EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. DOSIMETRIA. QUANTUM MAJORADO PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO EM 1/2 (METADE). NECESSIDADE DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não é lícita a exasperação da reprimenda pela incidência das causas de aumento de pena do §2º, do art. 157, do CPB (emprego de arma e concurso de pessoas), acima do patamar de 1/3 (um terço), sem qualquer fundamento para tanto, por exegese da Súmula nº 443 do STJ. 2. Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 3. Requerido pelo representante do Órgão Ministerial, expressamente, em audiência de instrução e julgamento (aditamento da denúncia), a condenação do réu no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revestido em favor das vítimas, pelos danos patrimoniais sofridos pela conduta criminosa, sendo, ainda, tal pleito, ratificado em alegações finais, garantindo-se ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e, estando o valor arbitrado previamente demonstrado no caderno processual, conforme o prejuízo sofrido pela vítima, há de ser mantido o quantum indenizatório estipulado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Pena redimensionada. (2017.01572566-05, 173.815, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. PRECEDENTES DO STF. RE 705.140. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. 1. Considerando a aplicação imediata da lei processual e a identidade da questão controvertida com as teses jurídicas firmadas nos RE 596.478 (Tema 191), RE 705.140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), passo a reexaminar a apelação anteriormente julgada, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício e parcialmente provido, para fixar os juros moratórios, desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/200, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 6. Manutenção da sentença nos demais termos. 7. À unanimidade. (2017.01518119-95, 173.562, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-19)

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRODUZIDA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DA CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Se a justificação judicial é levada a efeito em obediência ao princípio do contraditório, inclusive tendo a ela comparecido o representante do apelante, a prova testemunhal produzida na ocasião, corroboradora da alegação de dependência econômica da justificante em relação ao de cujus, se não é contrariada, deve servir de suporte jurídico para que o juiz, no processo ordinário, declare a referida dependência. 3. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece amiúde a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária com a especial, dado que se tratam de institutos de natureza e suporte fático distintos. 4. De acordo com o art. 22º, II, da Lei Estadual n.º 5.011-81, considera-se dependente do segurado, a mãe, inclusive a adotiva, desde que comprovadamente tenham vivido na dependência econômica do de cujus. 5. Em relação aos juros e correção monetária, de acordo com o Resp n.º 1.270.439/PR processado sob o rito do art. 543-C do CPC-1973, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494-1997, com redação da Lei n.º 11.960-09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960-2009, por meio do julgamento nas ADIs n.º 4.357-DF e 4.425-DF. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. (2017.01507091-05, 173.412, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-04-18)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTATADA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N?O EVIDENCIADO. PROCESSO DE ORIGEM QUE TRAMITA REGULARMENTE. SÚMULA Nº 21 DO STJ E Nº 02 DO TJE/PA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO ANTE A PRONÚNCIA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIME. 1. É entendimento firmado neste Tribunal de Justiça que, para que esta Seção de Direito Penal reconheça a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, a suposta mora deve ser causada por desídia da acusação ou do Poder Judiciário. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando o magistrado vem atuando de modo diligente, impulsionando o feito dentro da razoabilidade, sem desídia ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Por outro lado, com a pronúncia do coacto, resta superada a alegação de coação ilegal em face de eventual delonga dos prazos legais para o encerramento da instrução criminal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 21 do STJ, a qual tem o mesmo sentido da Súmula nº 02 do TJE/PA. 4. Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 5. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2017.01435338-21, 173.122, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-11)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Não cabe penalizar a exequente pela demora ocasionada pelo Poder Judiciário em proceder ao despacho citatório; 2 - Deve, portanto, ser aplicado o entendimento sedimentado na Súmula 106 do STJ, segundo o qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (2017.01378740-65, 173.036, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELO DECRETO ESTADUAL Nº 01/2005 DE 03.01.1995. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. 1. O Decreto Estadual nº 001 de 03.01.1995 extinguiu a gratificação de função prevista no art. 2º da Lei nº 5.320/86. Ato de efeito concreto, que não se renova periodicamente. 2. Quando ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor, a demanda judicial deve ser proposta no prazo prescricional de 5 anos (art. 1º, Decreto 20.910/32), a contar da vigência do ato. Precedentes STJ. 3. Na presente hipótese, a ação ordinária foi proposta em 02.10.2006, quando já decorridos mais de onze anos da data da edição do Decreto nº 01 de 03.01.1995. Prescrição de fundo do direito reconhecida. Sentença mantida. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. À unanimidade. (2017.01329467-56, 173.022, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-07)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL 1 ? A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2 ? Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 ? Consolidado o lançamento em 10/4/1999 e 10/10/1999, dies a quo para contagem do prazo prescricional e tendo sido proposta a Execução Fiscal em 2/9/2004, sem que houvesse a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, ou seja, com a citação pessoal do devedor, resta claro e evidente que a prescrição dos créditos tributários se consolidou. 4 ? Não se pode imputar ao Judiciário a inércia do processo, pois se a citação da executada não ocorreu foi pela inércia do Fisco. Portanto, inaplicável a Súmula 106 do STJ. 5 ? Recurso conhecido, porém desprovido. (2017.01235364-95, 172.903, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-06)

EMENTA: HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ? EXCESSO DE PRAZO ? DESCABIMENTO ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA DESDE 05/12/2016 ? PROCESSO CRIMINAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS ? APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 01 DO STJ E DO TJPA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? IMPROCEDÊNCIA ? PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ? PERICULOSIDADE CONCRETA ? PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS POR DELITO DA MESMA NATUREZA ? CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ?ORDEM DENEGADA. I. Com base nas informações prestadas pelo juízo coator e dados extraídos do Sistema Libra, verifica-se que inexiste o alegado excesso de prazo na formação da culpa, posto que a instrução probatória está encerrada desde 05/12/2016, estando o processo criminal em fase de alegações finais, o que enseja a aplicação das súmulas 52 e 01 do C. STJ e do TJPA; II. A prisão cautelar do paciente deve ser mantida para a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. O paciente foi preso juntamente com outro menor de idade, após, mediante o uso de violência e grave ameaça, através do uso de arma de fogo, subtraíram 02 (dois) telefones celulares; III. Diante das circunstâncias em que foram praticados os crimes apontados pela acusação, deve-se manter a prisão preventiva, quer seja pelo modus operandi empregado no delito, quer seja por sua periculosidade. Com efeito, o coacto registra outros antecedentes criminais pela prática de outro delito previsto no art. 157, §2°, inciso I, CP, sendo condenado pelo Juízo da Comarca do Acará, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto; IV. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado está mais próximo das partes, e tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; V. Ordem denegada. Decisão unânime. (2017.01364080-07, 172.808, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-06)

APELAÇÃO PENAL. ART. 184, § 2º DO CPB. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS REFERIDOS. SÚMULA N.º 502 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR OS ACUSADOS JÚLIO ALBERTO BATISTA E DIEGO SOUZA DE BRITO NOS TERMOS DO ART. 184, § 2º DO CPB E PARA DETERMINAR QUE O FEITO CONTINUE SUSPENSO EM RELAÇÃO AO RÉU ADRIANO COSTA CONCEIÇÃO. 1. Estando a sentença penal absolutória embasada, de forma equivocada, em causas supralegais de exclusão de ilicitude, como o princípio da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade, deve o decisum ser reformado, já que a ação narrada na denúncia possui tipicidade formal e material, pois se mostra lesiva de forma considerável tanto ao ordenamento jurídico quanto à realidade material de uma sociedade, acolher a tese é, na verdade, incentivar que a massificação de atividades ilegais se proliferem, gerando desemprego e fuga de investimentos no país. Ademais, a Súmula 502 do STJ tipifica de forma material a conduta prevista no art. 184, § 2º do CP. 2. Com relação aos acusados JÚLIO ALBERTO BATISTA E DIEGO SOUZA DE BRITO as penas foram fixadas de forma definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, com o pagamento de 10 (dez) dias-multa em regime inicial aberto, as quais foram convertidas em duas restritivas de direitos, uma de prestação pecuniária, outra de prestação de serviços à comunidade; 3. Com relação ao réu ADRIANO COSTA CONCEIÇÃO, deve o processo continuar suspenso, já que ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente e há justa causa para o prosseguimento do feito, devendo os processos serem separados, nos termos do art. 80 do CPP; 4. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da Desa. Relatora (2017.02100458-48, 175.430, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Estando constatada a cobrança de multa e comissão de permanência cumulativamente em caso de inadimplência, deve ser mantida a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do do STJ. 2. Valor que deve ser restituído em dobro pela importância efetivamente paga, a teor do artigo 42 §único do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2017.02106843-02, 175.291, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-24)

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME E APELAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. TEMA 810/STF e 905/STJ 1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3. À exceção do capítulo relativo às verbas consectárias, os itens indicativos de omissão são todos intimamente afetos ao reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e os efeitos deste instituto em relação aos servidores públicos da administração direta. Desta sorte, os fundamentos e a conclusão do julgado abordam, em si mesmos, a discussão posta. E, tendo a matéria sido exaurida no julgado impugnado, há se falar em omissão; 4. Uma vez ausentes os vícios de omissão deduzidos pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 1.022, do CPC; 5. Os consectários devem seguir a sorte do julgado, proferido pelo REsp 1.495.146-MG do STJ (Tema 905): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 1% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; 6. No cálculo da correção monetária, o dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga, enquanto que os juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida; 7. Honorários majorados, na forma do §11º, do art. 85, do CPC; 8. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. De ofício, consectários modulados. (2018.02814340-16, 193.559, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS, SUPLEMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 127 DA CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Estado do Pará. Não há necessidade de procuração dos representantes legais do menor para o Órgão Ministerial representá-lo em juízo, nos termos do artigo 127 da CF/88. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Ananindeua. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos/alimentos para tratamento de saúde. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196. A responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, está disposta no art. 277 da CF/88 e arts. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. As prescrições médicas de fl. 28 à 34 e de fl. 46, são taxativas ao afirmarem que a criança, portadora de Neupatia Crônica com Atrofia Muscular Progressiva (CID 10 ? G12.1), necessita fazer uso dos medicamentos LACTULONA e PHOSFONEMA; de dieta integral completa hipercalórica (sem sacarose e sem lactose), com nome comercial de ISOUSOURCE SOYA FIBER (250 ml- a cada 04 horas; 1 litro por dia; 7 litros por semana e 30 litros por mês) e fraldas descartáveis geriátricas juvenis por mês. Ademais, a família do menor não tem condições de arcar com o tratamento adequado. Demonstração da necessidade do menor, bem como, dever do Ente em fornecer as fraldas e medicamentos/alimentos em questão. 5. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Afastada. Afirmações Genéricas por parte do Ente Municipal. Ademais, não está sendo determinando a implementação de uma política pública diversa da que já deve ser adotada pelo Município em casos semelhantes. 6. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e não providos. 7. À unanimidade. (2017.02698319-92, 177.517, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO JUDICIAL COMO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. RESTOU EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO A ATUAL E DOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS É A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2017.02675298-91, 177.262, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-27)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 14, DA LEI 10.826/03 ? DO PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO: IMPROCEDENTE, PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER ATENUANTE, SOB PENA DE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO: Não merece prosperar o pleito da defesa, pois, em que pese o réu tenha confessado extrajudicialmente a autoria do delito, não confirmou a confissão em Juízo, pois sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento para o seu interrogatório. Ademais, ainda que fosse reconhecida nesse momento a confissão extrajudicial, em nada alteraria o patamar da pena, haja vista que da análise detida da sentença, verifica-se que a pena-base aplicada ao réu/apelante no presente caso fora no mínimo legal para o crime do art. 14, da Lei 10.826/03, qual seja, de 02 (dois) anos, logo incabível a aplicação de qualquer atenuante, sob pena de conduzir o quantum da pena aquém do mínimo legal, o que é vedado ex vi da Súmula n. 231/STJ. 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do feito foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.02630022-22, 177.044, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-23)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O QUINQUENIO EXTRAPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN. SÚMULA 409-STJ. 1. Em execução fiscal, a sentença que declara a prescrição se assemelha ao acolhimento dos embargos ao devedor, restando caracterizado o prejuízo do ente público, a justificar a remessa necessária ao juízo ad quem; 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas anteriormente à edição da lei complementar nº118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto original do dispositivo, que toma a citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. Quando não interrompido o prazo prescricional, pela citação, flui diretamente o prazo de cinco anos a partir da constituição do crédito tributário, findo o qual, é de ser declarada a prescrição originária, na forma do §5º, do art. 219, do CPC/73 c/c inciso I, do art. 174, do CTN e Súmula 409 ? STJ; 4. A declaração de prescrição originária independe da oitiva da Fazenda Pública, sendo essa condição afeta somente à prescrição intercorrente, que é estranha aos presentes autos; 5. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença confirmada, em reexame necessário. (2017.02361737-68, 176.799, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-20)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7772/13. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. 1. Carece de interesse recursal a matéria não discutida na decisão recorrida, pelo que não deve ser conhecida; 2. A lei estadual nº 7772/13, que dispensa a propositura de demandas inferiores a 2.000 UPF, no Estado do Pará, assim como autoriza a desistência dos processos assim considerados, não impõe norma cogente, senão mera faculdade processual; 3. Não compete ao juízo extinguir, de ofício, os processos discriminados na lei estadual nº 7772/13. Pena de violação ao princípio do acesso à justiça; 4. A sentença que extingue a execução fiscal de pequena monta, por falta de constituição válida do processo, à míngua da anuência do exequente, deve ser desconstituída, por violação à Súmula 452/STJ. 5. Apelação conhecida em parte. Provida, na parte conhecida. Sentença desconstituída. (2017.02347581-50, 176.801, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-20)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, SUPLEMENTO ALIMENTAR, FRALDAS DESCARTÁVEIS E MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 127 DA CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O FORNECIMENTO EM QUESTÃO É INDISPENSÁVEL À SAÚDE E LOCOMOÇÃO DO MENOR INTERESSADO. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Estado do Pará. Não há necessidade de procuração dos representantes legais do menor para o Órgão Ministerial representá-lo em juízo, nos termos do artigo 127 da CF/88. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Ananindeua. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde e locomoção do menor. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196. A responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, está disposta no art. 277 da CF/88 e arts. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. As prescrições médicas de fls. 38, 63, 78, 79 e 80 e a Declaração da Fisioterapeuta à fl. 76, são taxativas ao afirmar que a criança necessita fazer uso da Cadeira de Rodas Infantil do tipo Tetraplégia, do Suplemento Alimentar Pediassure, das Fraldas Descartáveis e das Medicações do tipo Valproato de Sódio, Fenobarbital e Frissium, para garantia da sua saúde, locomoção e qualidade de vida. Ademais, a família do menor não tem condições de arcar com a compra do referido medicamento/alimento. Demonstração da necessidade do menor, bem como, dever do Ente Público em arcar com os fornecimentos em questão. 5. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Afastada. Afirmações Genéricas por parte do Ente Municipal. Ademais, não está sendo determinando a implementação de uma política pública diversa da que já deve ser adotada pelo Município em casos semelhantes. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Remessa Necessária conhecida e improvida. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no Apelo. 8. À unanimidade. (2017.02504092-94, 176.741, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-20)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO PARALISADO POR DIFICULDADES DO MECANISMO JUDICIÁRIO. RESP 1.102.431/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. POR UNANIMIDADE. 1. A aplicação imediata da lei processual e a identidade da questão controvertida com as teses jurídicas firmadas nos recursos paradigmas (REsp 1.102.431/RJ -TEMA 179 - REsp 1.120.295/SP - TEMA 383 - e REsp 1.268.324/PA - TEM- 508), permite o reexame da apelação anteriormente julgada, com fundamento no art. 1.040, inciso II do CPC/2015. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (REsp 1.102.431/RJ) 3. . Incidência da Súmula 106 do STJ, que dispõe: ? Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ?. 4. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Impossibilidade de atribuir a responsabilidade à Exequente pelas dificuldades do Judiciário na prestação dos serviços jurisdicionais. 5.Recurso de Apelação Conhecido e Provido, Sentença Anulada, tornando sem efeito os julgamentos anteriores, nos termos do inciso II, art. 1040 do CPC/15. (2017.02534743-97, 176.770, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-20)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/AINF. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a sentença que declara a prescrição se assemelha ao acolhimento dos embargos ao devedor, restando caracterizado o prejuízo do ente público, a justificar a remessa necessária ao juízo ad quem; 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas anteriormente à edição da lei complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto original do dispositivo, que toma a citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição (citação válida), nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ; 4. Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Apelação provida. Sentença desconstituída, em reexame necessário, nos termos do provimento recursal. (2017.02384072-90, 176.533, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-14)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/AINF. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a sentença que declara a prescrição se assemelha ao acolhimento dos embargos ao devedor, restando caracterizado o prejuízo do ente público, a justificar a remessa necessária ao juízo ad quem; 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas anteriormente à edição da lei complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto original do dispositivo, que toma a citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição (citação válida), nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ; 4. Reexame necessário e Apelação conhecidos. Apelação provida. Sentença desconstituída, em reexame necessário, nos termos do provimento recursal. (2017.02387427-16, 176.529, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-14)