PENAL ? PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? PRISÃO PREVENTIVA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? CRIME DE ROUBO MAJORADO ? EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ? INSTRUÇÃO CONCLUÍDA ? SÚMULA Nº 52 DO STJ E SÚMULA 01 DESTA CORTE ? PRISÃO PREVENTIVA ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ? 1. Concluída a instrução criminal e encontrando-se o processo no aguardo tão-somente da prolação da sentença não há que se cogitar de excesso de prazo na formação do sumário de culpa. 2. Incidência da Súmula 52 do STJ e Súmula 01 desta nossa Corte de Justiça, que inadmitem a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado. (2017.01972832-67, 174.814, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDENTE. INEXISTE EXCESSO DE PRAZO QUANDO JÁ ALCANÇOU TERMO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N.º 52 DO STJ. SÚMULA N.º 01 DO TJ/PA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE GRAVE ENFERMIDADE. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE UM RIM. PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste constrangimento ilegal excesso de prazo quando já alcançou termo a instrução processual. SÚMULA N.º 52 DO STJ. SÚMULA N.º 01 DO TJ/PA. Precedentes. 2. Para que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar para tratamento de saúde, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 318, II do CPP, e, neste caso, objetivamente, pode-se verificar a imprescindibilidade de medida para tratamento de saúde do paciente, sob pena de ele perder a função de um dos rins, já que, conforme o próprio Diretor do Estabelecimento Prisional, não há condições de o tratamento ser prestado por lá. Precedentes; 3. Ordem concedida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2017.00354970-64, 170.249, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-02-02)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. CRIME MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA MENOR. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. PRECEDENTES. DOSIMETRIA D APENA. REPRIMENDA INICIAL EXACERBADA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E COM BASE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO DOS VETORES INSERIDOS NO ART. 59 DO CPB. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, NOS TERMOS DO EFEITO DEVOLUTIVO ATRIBUÍDO A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE NATUREZA COGENTE, DETERMINADA PELA LEI. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PEDIDO NÃO EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA VÍTIMA. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não prospera a alegada não configuração do crime de corrupção de menores, pois o STJ firmou entendimento, através da Súmula nº 500, no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo dispensável a comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido. 2. A referência genérica aos critérios do art. 59 do CPB, desprovidos de fundamentação objetiva, acerca da prática do delito, não constituem fundamentação idônea para o incremento da pena-base, consoante infere-se do art. 93, IX, da CF/88. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 4. Pena redimensionada, condenando o recorrente, após o computo do concurso formal de crimes, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, ?c?, do CPB), e 20 (vinte) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, excluindo-se, de ofício, o valor atribuído como indenização pelos danos decorrentes da infração. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2017.00369023-03, 170.283, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) preceitua que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; II ? In casu, por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I, do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional, para a cobrança do crédito tributário, a citação válida do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; III ? Ultrapassado, portanto, o lapso quinquenal, o crédito tributário objeto da lide encontra-se fulminado pela prescrição; IV ? A oitiva prévia da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da LEF, somente se aplica em caso de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos; V - Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, da Súmula 106 do STJ; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (2017.00369338-28, 170.228, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-02-01)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? TRÁFICO DE DROGAS ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE AUTORIDADE COATORA DECIDA ACERCA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, BEM COMO SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado em decorrência de cometimento de suposto crime de tráfico de drogas. 2. Excesso de prazo superado em decorrência da conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 52 do STJ e nº 01 desta Corte. 3. De ofício, recomendo que seja oficiado à autoridade coatora para que decida acerca do pleito de liberdade provisória formulado pela defesa, bem como sentencie o processo-crime de origem imediatamente após apresentação das alegações finais. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE AUTORIDADE COATORA DECIDA ACERCA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, BEM COMO SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM e em DENEGÁ-LA, RECOMENDANDO, DE OFÍCIO, QUE SEJA OFICIADO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE DECIDA ACERCA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, BEM COMO SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.00351212-86, 170.190, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-02-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) preceitua que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; II ? In casu, por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I, do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional, para a cobrança do crédito tributário, a citação válida do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; III ? Ultrapassado, portanto, o lapso quinquenal, o crédito tributário objeto da lide encontra-se fulminado pela prescrição; IV ? A oitiva prévia da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da LEF, somente se aplica em caso de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos; V - Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, da Súmula 106 do STJ; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (2017.00369742-77, 170.231, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-02-01)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 157, CAPUT, §§ 1º E 3º (1ª PARTE) DO CPB ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ? ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado e processado como incurso nas penas do art. 157, caput, §§ 1º e 3º (1ª parte) do CPB. 2. Alegação de excesso de prazo superada em decorrência da conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 52 do STJ e nº 01 desta Corte, uma vez que o processo de origem já se encontra em fase de alegações finais, restando apenas a defesa do paciente apresentar tal ato processual. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.00351487-37, 170.197, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-02-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) preceitua que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; II ? In casu, por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I, do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional, para a cobrança do crédito tributário, a citação válida do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; III ? Ultrapassado, portanto, o lapso quinquenal, o crédito tributário objeto da lide encontra-se fulminado pela prescrição; IV ? A oitiva prévia da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da LEF, somente se aplica em caso de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos; V - Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, da Súmula 106 do STJ; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (2017.00369183-08, 170.226, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-02-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) preceitua que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; II ? In casu, por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I, do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional, para a cobrança do crédito tributário, a citação válida do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; III ? Ultrapassado, portanto, o lapso quinquenal, o crédito tributário objeto da lide encontra-se fulminado pela prescrição; IV ? A oitiva prévia da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da LEF, somente se aplica em caso de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos; V - Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, da Súmula 106 do STJ; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (2017.00369807-76, 170.232, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-02-01)

EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1.De acordo com o art. 42, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por invalidez ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 2.Cabimento do benefício, no caso. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício, nos termos da Súmula 111/STJ, pelo que mantenho a verba honorária arbitrada na condenação no percentual de 15% (quinze por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, haja vista que, a verba honorária deve remunerar com dignidade o labor do profissional do direito, do processo em cotejo com os parâmetros estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC, devendo a parte vencida arcar com o ônus da condenação. 4. Recurso conhecido e Improvido, e em sede de Reexame Necessário mantida a sentença do juízo de piso. (2017.01154024-63, 172.150, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-24)

APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP ? ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS ?DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO ? AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA ? DESNECESSIDADE ? INVERSÃO DA POSSE ? CONSUMAÇÃO DO DELITO ? ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ? IMPROCEDÊNCIA ? EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ? AUMENTO DA PENA PELA METADE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ? REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU, EX VI O ART. 580, DO CPP ? APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que tal posse dure apenas um breve período de tempo, e que haja imediata perseguição ao agente e recuperação da coisa roubada, tendo em vista ser prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.499.050 ? RJ). 2. Conjunto probatório que não deixa dúvidas quanto à consumação do delito, especialmente através dos depoimentos testemunhais, confissão do apelante e do outro corréu em juízo, os quais demonstram ter havido a inversão da posse da res furtiva, pois os agentes permaneceram com a posse do dinheiro subtraído do estabelecimento comercial onde praticaram o crime até chegada da polícia, momento em que foram presos em flagrante. 3. Não há que se falar em redução da pena corporal base para o mínimo legal, a qual foi arbitrada em 06 (seis) anos de reclusão em razão da existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente, notadamente as circunstâncias do crime, porquanto o delito foi cometido em concurso de agentes e durante a noite, dentro de um estabelecimento comercial, aberto ao público, evidenciando-se, assim, a ousadia dos meliantes. 4. O aumento das reprimendas do apelante e do corréu Walter em ½ (metade), na terceira fase da dosimetria, baseou-se tão somente na incidência de três causas de aumento na hipótese, não se constituindo fundamentação idônea para tanto, porquanto a mera indicação do número de causas de aumento não é suficiente para justificar a exasperação máxima. Inteligência da Súmula nº 443, do STJ. 5. Fração de aumento reduzida para 3/8 (três oitavos), adotando tal fração em decorrência das circunstâncias do caso concreto, as quais justificam a majoração um pouco acima do patamar mínimo, haja vista que os agentes fizeram várias vítimas de reféns, por cerca de uma hora, inclusive uma delas ficou com a arma de fogo apontada para a sua cabeça durante as negociações com a polícia, estendendo-se a redução no cálculo da dosimetria ao corréu Walter Moraes Macieira, com fulcro no art. 580, do CPP. 6. Recurso conhecido, improvido, e, de ofício, redimensionada a pena do apelante para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, assim como a do corréu Walter Moraes Macieira para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 82 (oitenta e dois) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Decisão unânime. (2017.01151758-71, 172.062, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-24)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - não cabe penalizar a exequente pela demora ocasionada pelo Poder Judiciário em proceder ao despacho citatório; 2 - Deve, portanto, ser aplicado o entendimento sedimentado na Súmula 106 do STJ, segundo o qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (2017.01145427-52, 172.129, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-24)

APELAÇÕES PENAIS. ROUBO. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REVISÃO DE DOSIMETRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. REJEITADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Autoria e materialidade confirmada pelo conjunto probatório dos autos. Inexistência de in dubio pro reo. Prova testemunhal suficiente para demonstrar a autoria do crime cometido pelos recorrentes, os quais foram presos em flagrante delito, no momento em que empreendiam fuga. Vítima que reconheceu ambos. Princípio do livre convencimento motivado. 2. Descabe falar-se em desclassificação de roubo consumado para tentado quando o agente subtraiu o bem, retirando-o da posse da vítima, ainda que de forma temporária, pois não se exige a posse mansa e pacífica do objeto para se configurar o roubo consumado. Precedentes. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode diminuir a sanção abaixo do mínimo legal em abstrato, conforme mandamento contido na Súmula n.º 231 do STJ e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ademais, inexiste inconstitucionalidade de súmula, em razão de não ser um ato de natureza normativa. 4. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.01078464-54, 171.923, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-22)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - não cabe penalizar a exequente pela demora ocasionada pelo Poder Judiciário em proceder ao despacho citatório; 2 - Deve, portanto, ser aplicado o entendimento sedimentado na Súmula 106 do STJ, segundo o qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (2017.01016964-60, 171.737, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-16)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 3- A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 4- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 5- Recurso conhecido e provido em partes reformando a sentença no que tange a prescrição intercorrente. (2017.00853527-36, 171.211, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08)

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NÀ ESPÉCIE. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. (2017.00813089-03, 171.108, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 ? A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ 2 ? Recurso conhecido e provido. (2017.00750849-95, 171.084, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-03)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 ? A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ 2 ? Recurso conhecido e provido. (2017.00751077-90, 171.082, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-03)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. 1 ? A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2 ? Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 3 ? Não se pode imputar ao Judiciário a inércia do processo, pois se a citação da executada não ocorreu foi pela inércia do Fisco. Portanto, inaplicável a Súmula 106 do STJ. 4 ? Recurso conhecido, porém desprovido. (2017.00751269-96, 171.066, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-03)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. RE 705140. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 STJ. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por longo período, deve ser declarado nulo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478 (Tema 191), decidido sob a sistemática da repercussão geral, posicionou-se pela constitucionalidade do art.19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura o direito ao saldo de salário e ao FGTS ao trabalhador que teve seu contrato com a Administração declarado nulo. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Manutenção da Sentença. 4. Reexame Necessário Conhecido de Ofício, por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula 490 do STJ). Afastamento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por força da isenção disposta no art. 15, alínea ?g? da Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará. 5. Apelação conhecida e não provida. Reexame Necessário conhecido de ofício com reforma parcial da sentença. (2017.01634172-69, 174.128, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-27)