E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO -CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS- TESE INVEROSSÍMIL- CULPA DO APELANTE COMPROVADA- ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL- RECURSO IMPROVIDO O apelante foi imprudente ao imprimir alta velocidade em seu veículo em local onde trafegavam pedestres, violando, voluntariamente, o dever objetivo de cuidado que o ordenamento jurídico impõe a todas as pessoas, para o regular e pacífico convívio social. É certo, também, o nexo causal entre a conduta imprudente do apelante e a morte das vítimas, conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito às fls.16/20. Para a condenação em delitos culposos, não se discute a culpa da vítima, se demonstrada nos autos a culpa do agente, como na hipótese.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – DANO QUALIFICADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em virtude do delito ter ocorrido antes antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, foram utilizados os critérios pertencentes ao Código Penal vigente àquela época, reconhecendo-se, assim, a prescrição retroativa, pois decorreram mais de dois anos entre a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia. Impossibilidade de absolvição pois comprovado no conjunto probatório a autoria e materialidade dos fatos. De outro lado, também impossível desclassificação para o delito de lesão corporal leve pois o Laudo Pericial afirma ter ocorrido lesão permanente.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – DUAS FALTAS GRAVE – FUGA – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO. Conquanto o livramento condicional não seja regime de cumprimento de pena, é diretriz de política criminal inserida no sistema progressivo, cuja obtenção depende do mérito do reeducando, aferido pelo seu comportamento carcerário. A análise do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional deve compreender a aferição do mérito do condenado durante todo o período da execução da pena, interpretação que se coaduna com o sistema progressivo e com a finalidade do instituto, qual seja, contribuir para o processo de ressocialização do condenado, preparando-o para a soltura plena. Nesse contexto, a prática de falta grave pelo agravante (fuga) denota que este ainda não tem condições de progredir e não está apto para auferir o benefício do livramento condicional, o qual constitui liberdade antecipada, etapa importante no processo de reinserção social do condenado, pressupondo, todavia, senso de responsabilidade e disciplina, ainda não demonstrado no caso em tela.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ABSOLVIÇÃO DO ART. 329 DO CP POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – POSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 14, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – TESE ACOLHIDA – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Faltando à conduta do apelante a elementar ''mediante violência ou ameaça'', o fato se torna atípico, não encontrando correspondência com o tipo previsto no art.329 do CP. A arma de pressão adaptada constitui arma de fogo, sendo típica a conduta de quem a porta. Entretanto, as armas de fogo de calibre 22, assim como as armas de pressão são de uso permitido, conforme os incisos I e IV, do art. 17 do Decreto nº 3.665/2000. Assim, para a perfeita adequação do fato à lei, sob pena de se aplicar ao apelante censurável analogia in malam partem, a desclassificação da conduta delitiva descrita no art. 16 para aquela constante no art. 14, ambas do Estatuto do Desarmamento, é medida que se impõe. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme decidido no REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil)

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo lastro probatório seguro a apontar que o réu levava consigo drogas sem autorização e em desacordo com norma regulamentar, impõe-se a absolvição. Recurso não provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública e aplicação da lei penal, inexiste ilegalidade na restrição ao direito de locomoção. O lapso temporal para o julgamento do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não tendo termo final improrrogável, devendo ser observado o caso concretamente analisado e as peculiaridades existentes. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – RECURSO INTERPOSTO POR AÉCIO GUILHERME TEL E EVANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA E RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO CLAUDIANO DE ALMEIDA – PLEITOS COMUNS – TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AÉCIO – PENA APLICADA MANTIDA- RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – PERDIMENTO DE BENS – EFEITO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação, pelo que deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que se fundamentadas adequadamente, com base em elementos concretos disponíveis no caso em julgamento, devem ser mantidas. 3. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado. 4. O confisco é efeito secundário da condenação, previsto no art. 91, II, do Código Penal e na forma estabelecida pelo art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes será confiscado, pelo que fica indeferido o pedido de restituição dos bens apreendidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor das infrações penais imputadas. Não há falar em legítima defesa quando não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Recurso não provido

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES PARA RECONHECER A AUTORIA DO DELITO – INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS JUDICIALMENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram confirmadas em juízo de maneira indene de dúvidas quanto à autoria do delito, não é possível a condenação do réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO A DELEGACIA PÚBLICA LOCAL – CUMPRIMENTO DOMICILIAR – RECURSO PROVIDO. Reconhecendo a ausência de casa do albergado ou outro estabelecimento adequado para o cumprimento da limitação de final de semana, não há como determinar o seu cumprimento em delegacia de polícia, o que permite, excepcionalmente o recolhimento domiciliar.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – EXACERBADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a redução da pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, se fixada muito acima do mínimo legal, apenas em razão de três circunstâncias judiciais negativas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MÉRITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas seguras para comprovar quem iniciou as agressões que foram recíprocas, e se houve por parte do réu alegação de legítima defesa, a absolvição é a medida que se impõe, em observância à regra do in dubio pro reo e ao princípio da presunção de inocência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – INSTRUÇÃO COMPROVA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – NEGADO – PREJUDICADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são suficientes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. II – diante da manutenção da condenação do apelante pelo crime de furto, resta prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação do crime de furto para a conduta prevista no §3.º do artigo 180 do CP. III – Qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e de escalada encontram-se devidamente fundamentadas, sendo de rigor a manutenção desabonadora.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA CONCRETA SUPERIOR A UM ANO E INFERIOR A DOIS – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – PROVIDO, COM O PARECER. Considerando que entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 2 anos, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade do apelante, tendo em vista a pena concreta de 1 ano e 6 meses de reclusão, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – RECURSO MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade, cujas condições seriam estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Compete ao juízo da execução penal determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução, nos termos do art. 66, V, "a", da LEP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. No caso, o suporte fático probatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas, ficando mantida a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO COM REGISTROS CRIMINAIS E CONDENAÇÃO ANTERIOR – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMIO – FIGURA QUALIFICADA DO DELITO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – DESPROVIDO, COM O PARECER. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista tratar-se de réu com registros criminais, inclusive condenação definitiva, além do valor do objeto subtraído que a despeito de não tão elevado, supera 10% do salário mínimo, não podendo ser encarado como insignificante, tratando-se ainda de delito duplamente qualificado. Restando comprovado judicialmente, pela confissão do acusado e por uma testemunha, a participação de um terceiro na identificado na empreitada criminosa, cabível a aplicação da qualificadora do concurso de pessoas. Configura a qualificadora do abuso de confiança o furto de empregado contra a empresa onde trabalhava há seis meses, uma vez que evidente a relação de confiança decorrente do vínculo trabalhista, que proporcionava ao acusado acesso mais facilitado ao bem subtraído.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS, DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXCESSO JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. No caso, o alegado excesso de prazo foi motivado pela pluralidade de réus, de testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e intimação dos réus e oitiva de testemunhas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA – ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – POSSIBILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES A INDICAR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. A natureza altamente nociva da cocaína e seu ato poder de toxicodependência são fatores a serem considerados na fixação da pena-base, que, em razão disso, deve ser estabelecida em patamar acima do mínimo legal. Restando demonstrado pelos elementos de prova que a droga tinha como destino outro Estado da Federação, de rigor a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Não preenchidos todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Fixada pena de reclusão superior a 4 anos, inviável a fixação de regime prisional aberto e substituição por pena restritiva de direitos, ex vi dos arts. 33 e 44 do Código Penal. A multa também deve observar o critério trifásico de fixação da sanção, sendo individualizada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.