E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE – ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A APONTAR A AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há nada que afaste a credibilidade das testemunhas de acusação, se são depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, coerentes entre si, não havendo qualquer indício que indique eventual interesse em prejudicar o réu. Se a prova indica que , quando da abordagem policial, o réu apelante tentava se evadir do local em seu veículo, e dentro deste os policiais localizaram as armas municiadas, após vistoria, deve ser mantida a condenação. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO VERIFICADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO A APONTAR A AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. Os autos de prisão em flagrante do réu e os autos de apreensão e restituição de bens, bem como os depoimentos hamoniosos da vítima e das testemunhas de acusação revelam ter o réu subtraído o videogame e tablet, sendo imperiosa a manutenção da condenação. Deve ser observada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, já que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos e que entre a data de publicação da r. sentença e o presente julgamento transcorreu o lapso temporal superior a dois anos. Assim, com base no art. 61, caput, do CPP, de ofício, reconheço a extinção da punibilidade do apelante, face à ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115 todos do Código Penal. Com o parecer, recurso improvido. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – PROCEDENTE – MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DA CONFISSÃO DO APELANTE NA SENTENÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a elevação da pena-base do crime de receptação se comprovado que o apelante receptou produtos oriundos de dois ilícitos penais, fato que sobreleva-lhe a culpabilidade/reprovabilidade da conduta. Deve ser aplicada a atenuante da confissão se esta foi utilizada pelo magistrado singular para firmar a autoria do delito, operando-se redução da pena intermediária. Mantém-se a prestação pecuniária substitutiva da prisão imposta se demonstrado que o apelante possui capacidade financeira para adimplir tal obrigação. Impõe-se reduzir a pena de prestação de serviços à comunidade por critério de proporcionalidade com a redução da pena corpórea.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – POSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, o que embasa o pronunciamento do juízo condenatório almejado pela acusação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 33, §1º, I E III DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO- PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO "QUANTUM" DA PENA DE MULTA – INCABÍVEL – VALOR FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, se a natureza da droga (cocaína) é altamente nociva, porém a quantidade é mínima, então não justifica a exasperação da pena - base. Deve ocorrer a compensação igualitária entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, pois há equivalência entre elas, eis que ambas são circunstâncias preponderantes. A pena de multa foi fixada com observância rigorosa do critério trifásico, bem como foi respeitada a situação econômica do sentenciado, pois fixado no mínimo o valor de cada dia-multa (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), assim, incabível sua redução. A pena definitiva fixada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão e o Apelante é reincidente, então, observando a regra do art. 33, §2º, "b" não há como abrandar o regime prisional fechado já imposto. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 33, CAPUT C/C ART 40, V (TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL ) E ART. 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), TODOS DA LEI N.º 11.343/06 - ART, 12 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO), E ART. 16 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), AMBOS DA LEI N.º 10.826/03 – QUASE 100 QUILOS DE MACONHA, ARMAS E CADERNO DE ANOTAÇÕES APREENDIDOS - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – REITERAÇÃO DELITIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. Há o fumus comissi delicti, com comprovação da materialidade do delito bem como indícios suficientes de autoria, e há o periculum in libertatis, pela necessidade de se acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito bem como a reiteração delitiva por parte do paciente. As alegadas condições subjetivas favoráveis, mesmo se existentes, não ilidem a prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Ordem denegada, com o Parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – CORREÇÃO EX OFFICIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA – MÉRITO – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – DIVERSIDADE DA DROGA E CONDUTA DO AGENTE QUE NÃO RECOMENDAM REGIME MAIS BRANDO – RECURSO IMPROVIDO. Erro material do dispositivo da sentença corrigido, restando o réu condenado apenas pela prática do fato tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A diversidade de droga apreendida e o fato de o delito ter sido praticado enquanto o Apelante cumpria pena no regime aberto pela prática de outro delito de tráfico, são fatos que impõem uma resposta penal mais efetiva, como forma de retribuição proporcional à gravidade da conduta, porquanto as circunstâncias do caso demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI) – ABSOLVIÇÃO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DO ACONDICIONAMENTO DA DROGA NO VEÍCULO – NÃO ACOLHIDO – PROVA CONSISTENTE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA – AUTORIA DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A simples alegação de que não tinha conhecimento de que estava transportando droga não merece credibilidade, se a quantidade de aproximadamente 59,9 quilos de maconha, em tabletes, transportada por longa distância em veículo ocupado por ele, bem como as circunstâncias da prisão (fugiram da perseguição policial e abandonaram o veículo) eram incompatíveis com o alegado desconhecimento. Se o réu ocupava o veículo onde estava a droga, fugiu e abandonou o veículo quando da perseguição policial, e confessou pagamento de terceiro para acompanhá-lo em viagem a Ponta Porã e volta para transportar algo ilícito, não há como acolher seu suposto desconhecimento do tráfico. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL–  RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO  15, CAPUT, DA  LEI  Nº  10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ZONA RURAL – ATIPICIDADE OU INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantem-se a condenação pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.826/03 do agente que dispara arma de fogo em lugar habitado, não havendo que se falar em atipicidade ou insignificância de sua conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O réu é reincidente específico, portanto, não preenche os requisitos previstos no art. 44, §3º, do Código Penal, razão pela qual inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CRIME HEDIONDO – ORDEM DENEGADA. Considerando que o paciente reside em outra comarca, onde foi representado pela prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado e não foi encontrado, bem como, flagrado com droga e munições de uso restrito, mantida a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Estando encerrada a instrução do feito, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SANÇÃO CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE - MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MODERADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO RÉU – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece reparo o valor da prestação pecuniária que é necessário e suficiente para a reprovação do crime praticado, e atende aos objetivos de reparação do ilícito, sem prejuízo evidente à situação econômica do condenado. Não há que se falar em inconstitucionalidade da vinculação da prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, § 1º, do CP. Não se caracteriza excesso no quantum fixado a título de prestação pecuniária, se tal prestação obedece a critérios distintos para sua fixação, entre eles a reprovação ao delito, a extensão do dano e objetivo de indenização dele, e se o sentenciado não demonstra nos autos a alegada hipossuficiência, tanto mais que a quantia não precisa, necessariamente, ser paga à vista, podendo ser parcelada na medida das possibilidades econômicas do condenado. Recurso defensivo, ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO – PROCEDENTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME, EX VI DO ART. 33, §3º DO CP – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBLIDADE – ART. 44, III DO CP – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER. Deve-se absolver o recorrente do crime de adulteração de sinal de veículo automotor se não há provas nos autos de que o apelante foi quem substituiu a placa do automóvel. Não se reduz a pena-base aplicada se a culpabilidade ponderada pelo magistrado de piso foi comprovadamente elevada pela fuga do agente. Mantém-se o regime fixado na sentença se, apesar da pena imposta permitir, em tese, regime mais brando, o recorrente ostenta circunstância judicial desabonadora (culpabilidade) que autoriza o recrudescimento do regime para o imediatamente mais gravoso, no caso, o semiaberto. Não se substitui a pena daquele cuja culpabilidade foi negativada, nos termos do inciso III do art. 44 do CP. Não se concede o regime domicilar àquele que não comprovou possuir os requisitos subjetivos contidos nos incisos do art.117 da LEP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIÁVEL – LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – DEFERIDO – PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não cabe absolvição do delito de lesão corporal, se a materialidade restou provada por laudo pericial atestando lesões, e a autoria ficou provada em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa e depoimento de testemunhas presenciais. Defere-se o sursis ao apelante não reincidente em crime doloso. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I do Código Penal. Ademais, em se tratando de violência doméstica, incide a Súmula 588-STJ, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com o parecer, recurso provido EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 148, § 1º, I DO CP (CÁRCERE PRIVADO DE COMPANHEIRA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU INSIGNIFICÂNCIA DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – 30 (TRINTA) MINUTOS – NÃO CABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o pleito absolutório eis que suficientes as provas no sentido de que consumou-se a prática do delito de cárcere privado, eis que a ameaça e a violência física fizeram da vítima e de seu filho de apenas 04 (quatro) meses de idade "reféns do medo". Configura-se o cárcere privado se a vítima ficou trancada em sua própria casa, sem possibilidade de invocar socorro e impedida de sair do local por pelo menos 30 (trinta) minutos, enquanto era agredida pelo acusado, e as agressões e restrição de liberdade só cessaram com a chegada dos policiais, a quem, aliás, o acusado tentou despistar, tampando a boca da vítima para que não fizesse barulho. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE SE MOLDAM PERFEITAMENTE À TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 155, §3º E §4º, II, DO CP – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – IMPROCEDENTE – ELEVADA QUANTIA SUBTRAÍDA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em falta de provas do crime de furto de energia mediante fraude, tampouco em sua desclassificação para a forma simples se restou comprovado nos autos que o apelante sabia da adulteração do medidor de energia de sua empresa. Não se afasta a circunstância desabonadora referente às consequências do delito se a quantia subtraída é demasiadamente elevada, justificando a majoração da pena-base. Não ocorreu a pretendida prescrição se não decorreu o prazo previsto no art. 109, VI do CP.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – TESE RECHAÇADA – MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS – PENA-BASE MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a exasperação da pena-base, pois consta dos autos prova documental da prática de infração com trânsito em julgado da sentença em data anterior à prática da nova infração, comprovando, assim, os maus antecedentes do apelante. O abrandamento do regime é inviável, face ao quantum da pena combinado com a moduladora desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se não ocorre o preenchimento cumulativo dos requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL – ACOLHIMENTO – REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL – ELEIÇÃO DO MAIS GRAVOSO – PROVIMENTO PARCIAL. I – Para o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. Constitui prova de integração a organização criminosa o transporte de grande quantidade de substância entorpecente (mais de 10 kg de maconha), em viagem aérea planejada para a cidade de Manaus, para cujo transporte receberia a quantia de R$ 2.000,00. II – A gradação – de um sexto a dois terços – deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime: quanto maior o número de Estados-membros abrangidos pela atividade do agente, maior deve ser o aumento. No caso dos autos, embora a droga fosse destinada ao Estado do Amazonas, o apelante foi preso em flagrante ainda neste Estado, devendo a majorante ser aplicada no mínimo de 1/6 (um sexto). III – Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com o art. 59 do mesmo Código. Justifica-se a eleição do regime mais gravoso (fechado) quando negativamente valorada alguma das circunstâncias judiciais e/ou preponderantes. IV - Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – DESACATO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PGJ – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência pátria, tratando-se de processo digital, o membro do Ministério Público considera-se intimado no momento em que os autos são integralmente disponibilizados no portal eletrônico da instituição (e-SAJ), e não com a posterior consulta dos autos pelo membro do MP.