'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA FALECIDA - CITAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTA AO ENDEREÇO DESTA - COMPARECIMENTO DOS HERDEIROS DA FALECIDA, QUE APRESENTAM CONTESTAÇÃO - REGULARIDADE PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE DEMANDADA DETERMINADA EM AUDIÊNCIA - AFIRMADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DEFERIDA - CANCELAMENTO DA PROVA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PROVA QUE, ADEMAIS, PODE SER REALIZADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADES AFASTADAS - FALTA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTERPELAÇÃO VERIFICADA, EMBORA DESNECESSÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES QUITADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO - DOCUMENTO DESCONSIDERADO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: NÃO OCORRÊNCIA - RETORNO DO IMÓVEL AOS DEMANDANTES POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS QUANDO O VALOR DA CLÁUSULA É INFERIOR A ESTES.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - POSTERIOR ACORDO DAS PARTES QUE EXTINGUE O VÍNCULO JURÍDICO QUE AUTORIZARA O PROTESTO - REPARAÇÃO PEDIDA POR NÃO TER SIDO CANCELADO AQUELE REGISTRO QUATRO ANOS DEPOIS DO ACORDO - CREDOR DO TÍTULO QUE NÃO SE OBRIGARA AO CANCELAMENTO E QUE NÃO ESTAVA POR LEI OBRIGADO A PROVIDENCIÁ-LO - ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO NO CASO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESTE EFEITO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROVA CONSISTENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o apelante utilizou-se do recurso apelatório para atacar, de forma sucinta e específica o fato em que o julgador se baseou para o desenvolvimento do seu raciocínio, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O artigo 131 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a discricionalidade de apreciar as provas e agir conforme o seu convencimento, devendo atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento. O boletim de ocorrência policial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao apelante o ônus de provar que o seu conteúdo não expressa a verdade fática, pois o reconhecimento desse fato aproveitar-lhe-ia. Verificado o dever de zelo do supermercado pelos veículos parqueados em seu estacionamento, procede a obrigação de indenizar àquele que teve seu patrimônio reduzido em virtude do furto de seu automóvel naquele local. Matéria sumulada (Súmula 130 do STJ).'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - REVISÃO JUDICIAL DAS AVENÇAS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. É possível a revisão de cláusulas contratuais pactuadas antes de firmado o termo de renegociação de dívidas, se houve um encadeamento negocial que não pode ser apreciado de forma isolada, apenas no último contrato, quando a discussão gira em torno da legalidade daquilo que foi repactuado, tornando imprescindível a análise do acordado, desde a origem, de modo a verificar a legitimidade do procedimento bancário durante a constituição da dívida novada. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3.º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/16, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1.º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não pode a comissão de permanência ser utilizada como fator de correção de dívida, por não se'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1° DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil, aplicável no fato em decorrência do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. '

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/16, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não pode a comissão de permanência ser utilizada como fator de correção de dívida, por não servir como parâmetro de correção monetária, correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR - PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO DE ONDE TRAMITA A AÇÃO - REVELIA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. A ação de embargos à execução na qual foi condenada a apelada aos honorários advocatícios é uma ação autônoma, sendo que comporta como qualquer ação a condenação de honorários advocatícios como verba de sucumbência, independente da ação de execução em que foram opostos, desta forma entendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) obedece ao princípio da razoabilidade, atendendo às diretrizes traçadas nas alíneas do § 4º do artigo 20 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DESPESAS DE PROTESTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Agiu com acerto o juiz da causa quando julgou improcedente o pedido do embargante, sob o fundamento de que o exeqüente informou a correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios 0,5% ao mês. Os juros de mora decorrem das perdas e danos, dos prejuízos causados ao exeqüente pela mora no pagamento das duplicatas, pelo modo e no tempo devido, não guardando correspondência com a atualização monetária. Embora seja certo que a pessoa jurídica possa receber assistência judiciária gratuita, o beneplácito legal somente será concedido se houver prova suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção de seu labor, isso porque, voltada à prática de atividades lucrativas, não se inclui, prima facie, no rol dos necessitados na forma da lei.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA MOTORISTA - VÍTIMA FALECIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - PENSÃO MENSAL E LUCROS CESSANTES - INTRANSMISSIBILIDADE DE DIREITO - DANO MORAL - FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS RAZOÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO QUE OFERECE ESTACIONAMENTO GRATUITO A CORRENTISTAS SEU - ALEGAÇÃO DE FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FURTO, NEM TAMPOUCO DO SAQUE FEITO AO BANCO - RECURSO PROVIDO. Ao autor da ação compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito. O fato de haver a parte registrado, em Delegacia de Polícia, haver sido vítima de furto, em estacionamento de Banco, sem outras provas que levem a admitir a veracidade da assertiva feita, não autoriza que se julgue procedente a ação.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado, se este observou as circunstâncias do caso concreto e satisfez finalidade de compensação da parte ofendida e de devida sanção ao infrator. Apesar de a condenação ser inferior ao valor pretendido na inicial, não há falar em sucumbência recíproca, em razão de que tal importância possui natureza meramente estimativa.'

' AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM PAGAMENTO DE MULTAS - APELAÇÃO CÍVEL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - LIMINAR CONCEDIDA EM DEFINITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. A ação cautelar visa assegurar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional da ação principal, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em apreço, tais requisitos restaram consubstanciados, respectivamente, na questão debatida na doutrina quanto à competência da Guarda Municipal para a lavratura do auto de infração de trânsito e na possibilidade de advir a apelante danos de difícil reparação, na concessão do licenciamento do veículo condicionado ao pagamento das multas discutidas judicialmente. Aliás, soma-se ao fato de o recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida na Ação principal (nº 2005.015881-8), considerando as provas existentes nos autos, ter sido provido a fim de anular o auto de infração então discutido. Como é notório, nas causas em que não há condenação, há de se observar, no tocante aos honorários advocatícios, a regra do artigo 20, § 4º, do CPC.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER A FUNÇÃO DE DESESTIMULAR O AUTOR DO DANO DE PRATICÁ-LO NOVAMENTE E COMPENSAR A VÍTIMA PELO ABALO SOFRIDO - NECESSIDADE DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO - VERBA HONORÁRIA - CAUSA DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TORNOU-SE CERTA A INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - JUROS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, DO CC/2002 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'AGRAVO RETIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA CRIMINAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AGRAVO IMPROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). O qüinqüênio, na hipótese de ajuizamento de ação indenizatória, por ilícito penal supostamente praticado por agente do Estado, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que constatou a existência do fato evento danoso. Agravo improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA - ATO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR FORA DA FUNÇÃO ESTATAL - ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DO APELADO - PRESUNÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Para fins de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, não basta a existência de dano causado por conduta de seus agentes, é necessário que tenha sido causado por seu agente nessa qualidade, ou seja, no exercício da função estatal. Não comprovado nos autos que o ato criminoso que tirou a vida do filho da apelante tenha sido cometido por policial militar, na qualidade de agente público de segurança e com uso de arma de responsabilidade e propriedade do ente público apelado, afasta-se a sua responsabilidade objetiva de indenizar consoante os termos da Lex Fundamentalis. Recurso improvido.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VALOR INDICADO NA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - REQUISITO 282 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. O acesso gratuito ao Judiciário provém do artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não havendo nos autos prova que ateste a alegada pobreza do agravante, além da declaração de hipossuficiência, e sendo fundamentada a decisão que denegou a assistência judiciária àquele, a mantença da decisão é medida que se impõe. O valor da causa é requisito essencial constante no art. 282, inciso V, do CPC. Na ação de indenização por danos morais, mesmo não sendo possível a exata valoração, faz-se mister que o autor estime uma quantia determinada e razoável em sua petição inicial. '

Ementa: ' AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADA QUE INVADE PROPRIEDADE VIZINHA - FALTA DE PROVAS DE QUE O FOGO TENHA SIDO ATEADO PELO RECORRIDO OU QUE O FOCO DO INCÊNDIO ORIGINOU DA SUA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC. '

Ementa: ' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHOS AGRÍCOLAS - ENVIO DE BOLETOS A ENDEREÇO DIVERSO - PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - DANO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. '

' INDENIZAÇÃO - SAQUE EM CONTA CORRENTE AUTORIZADO PELO PREPOSTO DO BANCO - PAGAMENTO DE CHEQUE DE OUTRA PRAÇA SEM AGUARDAR A COMPENSAÇÃO - CHEQUE POSTERIORMENTE SUSTADO - OBJETO DE FURTO - ATO QUE CONSUMIU TODO SALDO POSITIVO DA CONTA - CORRENTISTA COMPELIDO A NOVAS CONTRATAÇÕES - CONFISSÃO DE DÍVIDA E MÚTUO - ENVIO DO NOME AO SERASA - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO - INCISO III DO ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 314 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Age com culpa o gerente do banco que, sem aguardar a compensação de cheque recém apresentado, autoriza saque da conta corrente de parte do valor desse título, posteriormente sustado por ser objeto de furto, consumindo o saldo positivo da conta. O correntista que, por ato culposo do preposto do banco, tem o saldo positivo de sua conta consumido e é compelido a celebrar contratos de confissão de dívida e mútuo, com envio de seu nome aos cadastros de restrição do crédito, deve ser indenizado. Por atos de seus prepostos, responde o banco independente de culpa, uma vez que ela é presumida, consoante dispõe o inciso III do art. 1.521 do Código Civil e o enunciado da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - CULPA DOS REQUERIDOS PELA COLISÃO NÃO COMPROVADA - CAUSA DETERMINANTE MÁ VISIBILIDADE E NEGLIGÊNCIA DOS MOTORISTAS - REPARAÇÃO DE DANO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença quando esta apreciou todas as matérias suscitadas pelas partes, decidindo e resolvendo todos os pontos relevantes, de forma motivada e fundamentada, razão pela qual não padece de nenhum vício que enseje a sua nulidade. No mérito, tratando-se de responsabilidade civil não comprovada a conduta culposa dos requeridos pelo evento danoso, no presente caso, pelo envolvimento do veículo da autora no acidente (abalroamento de veículos), inexiste o dever destes reparar os danos reclamados. Recurso improvido.'