'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, a apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, o apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, o apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REMESSA DO NOME DO CLIENTE AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO DO REQUERIDO PRETENDENDO REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - VALOR ATRIBUÍDO DE FORMA RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Na fixação do dano moral, todo o critério é válido, desde que dentro do princípio da razoabilidade e que se atenda, principalmente, à repercussão do dano, à possibilidade econômica do ofensor, à intensidade do dolo ou ao grau de culpa, à situação de necessidade do ofendido, ao seu comportamento antes do fato, dando ou não causa ao ato lesivo, e, por fim, ao fator inibitório da condenação. É litigante de má-fé a parte que omite fatos relevantes para o deslinde da causa. A quantia pleiteada na inicial é meramente estimativa, razão pela qual o fato de se ter fixado o valor da indenização em quantia inferior à pleiteada não significa tenha o autor decaído de parte do pedido.'

'AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DO CPC - NÃO ACOLHIDA - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGADO PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA - LIMINAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DA SERASA E SPC - MEDIDA MANTIDA - DEPÓSITO CONSIGNADO - OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA - VALOR DO MONTANTE DEVIDO EM SUB JUDICE - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros remuneratórios e moratórios devem ser reduzidos no patamar de 12% ao ano, dada a auto-aplicabilidade do art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal e a incidência do Decreto Lei n° 22.626/33 nos contratos bancários. A capitalização anual somente é permitida anualmente, vedada pelo nosso ordenamento jurídico a ocorrência mensal. É ilegal a incidência da comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com a correção monetária. É mitigada a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, notadamente com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Não se afigura lícito manter o nome do devedor em banco de dados de órgãos restritivos de crédito, quando esteja discutindo-o em juízo. Estando o montante devido sub judice em virtude da discussão sobre a legalidade da cobrança de certos acessórios financeiros, é imprescindível a elaboração de novos cálculos para determinar o valor integral do débito e, se necessário, a complementação do depósito efetuado nos autos. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O CRÉDITO - DOCUMENTO UNILATERAL - SENTENÇA QUE DEIXA DE MENCIONAR AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - INEXIGÊNCIA DO ART. 458, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de documentos hábeis a provar o alegado, mormente se se tratar de documento unilateral, torna impossível o decreto condenatório. Outrossim, conquanto o juízo a quo não tenha mencionado em seu relatório as provas carreadas aos autos, analisou-as pormenorizadamente nos fundamentos da sentença, além do que o art. 458, I, do Código de Processo Civil não faz nenhuma exigência quanto a esse ponto.'

'APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO NÃO COMPROVADO - PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO VEÍCULO ACIDENTADO - VENDA QUE NÃO DIMINUI O PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DETERMINADO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REEXAME DESCABIDO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA DE QUASE MAIS DE 3 ANOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE CONTA DA AVALIAÇÃO DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO - VERBA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - USO DE DOCUMENTO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - IMPROVIDA. O risco do empreendimento é da concessionária. Se houve a contratação por terceira pessoa, com a utilização de documentos do autor, a responsabilidade pelos prejuízos causados com inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito é da concessionária. Se o valor fixado pelo julgador a título de dano moral está arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se as condições pessoais e econômicas das partes, não comporta modificações.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA - NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ART. 20, § 4º, CPC - RECURSO IMPROVIDO. Estando comprovado o inadimplemento, é justo e admissível à instituição financeira credora enviar o nome do devedor ao órgão de proteção ao crédito, uma vez que estará agindo no exercício regular de um direito, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pelo devedor. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO IRREGULAR DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ERRO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ARTIGO 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Comprovada que a devolução do cheque ocorreu de forma irregular, já que a autora possuía saldo suficiente em sua conta bancária, isso por si só gera ao correntista o direito à percepção de indenização por dano moral da instituição financeira, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, o que pode ser facilmente presumível. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, por força do seu artigo 3º, § 2º.'

Ementa: ' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTA TELEFÔNICA EM ATRASO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA - DANO MORAL DEVIDO - DANO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO. Nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que a propaganda veiculada não era enganosa e que o consumidor não foi levado a erro.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DE USINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA POR PARTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE OBTER INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não deve prosperar o pleito indenizatório se, ante as provas acostadas aos autos, restar comprovado que a autora não exercia a profissão de pescadora profissional como alegado na inicial e nas razões recursais. '

' E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADORA PROFISSIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível quando não houver nos autos prova de que a recorrente exercia a profissão de pescadora profissional no período em que pleiteia a indenização em face da CESP. '

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Demonstrado nos autos a demora excessiva e injustificada da empresa na prestação do serviço para o conserto de defeito existente no veículo, evidente é seu dever de indenizar os lucros cessantes ocasionados à vítima. O ônus da prova incumbe ao autor, fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não restando comprovado que a demora na prestação do serviço decorreu do fato do veículo ser importado e, via de conseqüência, dificultar o fornecimento de peças necessárias ao reparo, há a responsabilidade objetiva dos fornecedores, que devem indenizar os prejuízos ocasionados à vítima. Recursos improvidos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA) - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A efetiva inadimplência do consumidor autoriza a manutenção de seu nome no órgão de proteção ao crédito, razão por que não há falar em dano moral, mas sim em exercício regular de direito.'

Ementa: ' INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E MOTORISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA COMPROVADA - IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OUTRA - CONTRATOS OBJETOS DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O EXTINTO BANCO - IRREGULARIDADE NA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - VALOR MANTIDO. '

' APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - APLICABILIDADE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. O 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Nas indenizações por acidente de trânsito, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso e, se essa data for posterior ao início de vigência do novo Código Civil, os juros são de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do mesmo Código.'