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Jurisprudência

TJMS 0000050-84.2017.8.12.0013
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE – REJEIÇÃO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Havendo provas suficientes sobre a materialidade e autoria do crime, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 2 – Deve ser mantida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo. 3 – Ausentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Jardim
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TJMS 0031055-97.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A AMPARAR A CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA – MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – INVIABILIDADE – DESPROVIDO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição por insuf...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003620-14.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. Restando evidente nas provas dos autos que o agente agiu dolosamente, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e conduzia, não há falar em absolvição. Verificado que o agente é reincidente, mas sua pena restou inferior a 04 anos de reclusão e não possui circunstâncias judiciais negativas, é cabível a fixação do regime prisional semiaberto (...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0001397-16.2016.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REFUTADO – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE PENA PELAS AGRAVANTES – NÃO ACOLHIMENTO – DESPROVIDO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecida a incidência de mais de uma qualificadora no delito de furto, uma...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0019911-92.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – CRIME CONFIGURADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STF dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima" e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da "res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Se a confissão na fase policial não foi ratificada em juízo pelo agen...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008034-89.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A AMPARAR A CONDENAÇÃO – DESPROVIDO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, devendo ser prestigiada a sentença condenatória. Para a caracterização do delito do art. 288...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0000986-39.2014.8.12.0038
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua esposa, causando-lhe lesão corporal, não há falar em absolvição. Verificado que foi o apelante quem deu início às agressões contra a vítima, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP).
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Nioaque
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TJMS 0002637-49.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO – INVIABILIDADE –ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA EVIDENCIADA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 44, I, DO CP – PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER. A violência física empregada como meio para o arrebatamento da bolsa que estava junto ao corpo da vítima, tendo inclusive arrancado as alças e causado escoriações em seu ombro, evidencia a violência caracterizadora do delito...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0001183-31.2012.8.12.0016
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DA VEÍCULO AUTOMOTOR – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena dos fatos, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente.
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Mundo Novo
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TJMS 0000669-91.2007.8.12.0036
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO PROVIDO. 1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, o que enseja a denominada prescrição virtual ou antecipada, não admitida pelo STF e STJ, com reconhecimento, inclusive, de repercussão geral no STF e matéria sumulada no STJ, a teor da Súmula 438. 2. Inexiste previsão legal para a admissão dessa forma de prescrição. O juízo in ab...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Inocência
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TJMS 0003209-27.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REDUÇÃO DA PENA–BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1– Deve ser reduzida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas de forma genérica e divorciada dos elementos concretos contidos no processo. 2 –Não é possível compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando o réu não se enquadre no conceito de "multirreincidência".
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0002142-67.2014.8.12.0004
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CONHECIDO – PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DE PENA- NEGADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição. II – Incabível o conhecime...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Amambai
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TJMS 0009794-89.2011.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABANDONO MATERIAL – ART. 244 DO CP – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS – NÃO PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual não se mostram suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inexistindo demonstração inequívoca do dolo de não prover a subsistência do filho pela acusada, além da ausência de provas seguras do próprio abandono, considerando a palavra da ré e da própria vítima durante a instrução pro...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Abandono Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0008115-38.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO – ANIMUS NECANDI PRESENTE – TESE AFASTADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No que se refere ao crime de latrocínio, filio-me ao entendimento jurisprudencial que corrobora a existência do que se denomina "tentativa de latrocínio", situação que, no mundo fático, é vislumbrada quando, apesar de o agente agir com dolo de matar (para roubar), o resultado "morte" não for obtido por circunstâncias alheias à sua vo...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1412517-52.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, DANO QUALIFICADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTE – ORDEM DENEGADA. Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva se, com objetividade, demonstra os motivos pelos quais se fazia necessário manter o paciente encarcerado. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a orde...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000234-12.2015.8.12.0045
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – REFUTADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo delito de furto simples praticado pelo apelante, afastado o princípio da insignificância, tendo em vista tratar-se de réu com antecedentes e registros criminais, o que revela sua alta periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. 2. No...
Data do Julgamento : 03/07/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0008240-17.2014.8.12.0021
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – VALORAÇÃO ADEQUADA – PERSONALIDADE INADEQUADAMENTE VALORADA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser reduzida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas de forma genérica e divorciada dos elementos concretos contidos no processo. 2. Condenações definitivas por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência...
Data do Julgamento : 30/01/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0000050-97.2017.8.12.0041
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – TESE REJEITADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIMENTO PARCIAL – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Demonstrada a materiali...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0004421-52.2012.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO – NULIDADE EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE - TESE REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ALUSIVAS À AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - PRETENSÃO CONCERNENTE À APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA - ALTERNATIVA CONFERIDA AO JULGADOR, FACE ÀS PARTICULARIDADES DETECTADAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vislumbrando-se que os elementos de convicção reunidos não apontam dúvida razoável acerca da higidez mental da ré, o indeferimento do pedid...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0000616-73.2011.8.12.0003
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – RECONHECIMENTO PESSOAL – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO ELENCADO NO ART. 226 DO CPP – TESE REJEITADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – AO EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCI...
Data do Julgamento : 31/07/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Bela Vista
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