E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA – REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA - INCABÍVEL - EXTIRPADA A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO EXTENSÃO AO CORRÉU. Comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo qualificado através de todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente, não havendo se falar em insuficiência probatória. Do depoimento da vítima ficou claro que houve a exibição da arma e, tal fato, por si só, é capaz de impingir na(s) vítima(s) o temor necessário para que o agente alcance a subtração, intensificando a intimidação e assim tornando ainda mais provável o resultado pretendido diante da aniquilação quase que absoluta da capacidade de resistência. Neste contexto, incabível o afastamento da qualificadora do artigo 157, §2°, I, do CP. A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata. Em respeito a determinação constante no artigo 580 do CPP, estende-se os efeitos do recurso ao corréu que não apelou, tendo em vista a natureza objetiva da questão e ainda o princípio da isonomia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – SÓLIDOS INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA É USUÁRIO DE ENTORPECENTES – NÃO PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual não se mostram suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inexistindo demonstração inequívoca da traficância, e sólidos indícios de que a acusada é usuária de entorpecentes, deve ser confirmada a sentença de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com o improvimento do recurso acusatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – QUALIFICADORA CONFIGURADA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – RECURSO PROVIDO. Verificado no conjunto probatório que o apelado arrombou a porta da residência da vítima para subtrair os bens que estavam no interior, deve ser reformada a sentença a fim de que seja condenado por furto qualificado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) – SOMA DAS 8 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, POIS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE MANEIRA DESPROPORCIONAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal. O fato de um réu ser contratado via telefone por pessoa desconhecida, com a finalidade de transportar "maconha", a qual estava acondicionada em 427 (quatrocentos e vinte e sete) tabletes, somados ao episódio de que um terceiro realizava o percurso à frente do automóvel conduzido pelo acusado para checar as condições de fiscalização, com a finalidade de garantir o sucesso da operação ou seja, na condição de "batedor" , traduzem-se em circunstâncias que evidenciam que ele não é um "traficante de primeira viagem", e sim faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, dedicando-se à atividade criminosa, não fazendo jus, via de consequência, à causa especial de diminuição de pena disposta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – EXISTÊNCIA DE OUTROS INCIDENTES CRIMINAIS NÃO INVIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis, e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade. Em que pese a existência de outros registros criminais, estes, por si sós, não podem ser considerados em seu desfavor, muito embora demandam necessidade de impor medidas cautelares diversas da prisão, para assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129 – §9º DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS–IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 588 STJ – RECURSO IMPROVIDO É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula nº 589-STJ) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula nº 588-STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO – ART.306 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AGENTE QUE CAIU COM SEU VEÍCULO EM VALA NÃO SINALIZADA EM NOITE DE FORTE CHUVA – INGESTÃO DE REMÉDIOS CONTROLADOS – DROGA ANTIEPILÉTICA E ESTABILIZADORA DE HUMOR - IN DUBIO PROVA REO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A prova testemunhal isolada por vezes não é hábil a comprovar o delito do artigo 306, do CTB, mormente no caso concreto em que ninguém presenciou o agente conduzindo seu veículo e o mesmo faz uso de drogas antiepiléticas e estabilizadoras de humor, de forma contínua, que geram efeitos colaterais similares ao contido no Anexo II da Resolução 432/2013 do Contran.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTS. 33, § 1º, III E 35 DA LEI 11.343/06 – EM CONCURSO MATERIAL (CP– ART. 69) COM OS ART. 312 – § 1º C.C ART – 327, § 2º, ART. 144 C.C. ART. 317 – ART. 319, ART. 319-A, ART. 325 C.C. ART. 71, E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL – NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE – TRÂMITE NORMAL ANTE AS PECULIARIDADES DO FEITO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, quando este já fora analisado em habeas corpus anteriormente impetrado. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora do feito for injustificada ou se verificar a desídia da autoridade judiciária.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO – DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido da viabilidade de compensação entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência, visto que são igualmente preponderantes, considerada, obviamente, as particularidades do caso concreto. Em caso de réu multirreincidente, admite-se a preponderância parcial da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, porquanto tal circunstância a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, evidentemente, prevalecer sobre a aludida atenuante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – RÉU REINCIDÊNTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Caso contrário, mantém-se o regime fechado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Constatado que o conjunto probatório se mostra idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser confirmada a sentença que bem analisou a prova produzida e o direito aplicável à espécie.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU INTERNADO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PACIENTE ESTAR EM LIBERDADE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – DECISÃO CALCADA NA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não se mostra carente de fundamentação a decisão que veda o direito do paciente de recorrer em liberdade, determinando sua imediata segregação, com base na reincidência, ademais quando é assente nos tribunais pátrios que a referida segregação deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva e, mostrando a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. A internação para tratamento toxicológico, aplicada em substituição à prisão preventiva durante a instrução criminal, não se assemelha à liberdade, tratando-se tão somente de medida deferida no sentido de permitir o tratamento do acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CP – AFASTADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA DEVIDA – VALOR MANTIDO – PENA DE MULTA PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO IMPROVIDO. A atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Incide a majorante do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, quando a subtração de coisa móvel alheia ocorrer durante o repouso noturno, por se tratar de período de maior vulnerabilidade, dada a precariedade da vigilância e da defesa do patrimônio durante tal período, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência, habitada ou não, ou estabelecimento comercial. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 45, § 1º, do CP, por vincular a prestação pecuniária ao salário mínimo, haja vista que se trata de sanção penal. É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal. Se a sentença obedecer aos preceitos legais quando da fixação da pena de multa, esta deve ser mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONTUMÁCIA DELITIVA – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIABILIDADE – RÉ MULTIRREINCIDENTE – ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Os Tribunais Superiores têm entendimento sedimentado no sentido de que "O princípio da bagatela não pode ser aplicado a réu que ostenta diversas condenações criminais transitadas em julgado, por crimes contra o patrimônio. Precedentes. "Embora a res furtivae seja de valor irrisório, deve-se levar em conta, igualmente, o desvalor da conduta do recorrente, porquanto extrai-se das certidões juntadas que ele é contumaz na prática de delitos, possuindo diversos registros criminais em seu desfavor, significando dizer que não há falar em reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento." (AgRg no REsp 1.618.533/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016). Em que pese a possibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afasta-se a pretensão quando tratar-se de réu multirreincidente, impondo-se a preponderância da agravante. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Caso contrário, mantém-se o regime fechado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ART. 77, CP – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que "é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. Precedentes (HC n. 320.670/MS, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 26/5/2015)". A suspensão condicional da pena é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos necessários, sendo-lhe concedida a medida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CULPABILIDADE – NORMAL À ESPÉCIE – CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA E, SIMULTANEAMENTE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – POSSIBILIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM – REGIME PRISIONAL INICIAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – RÉU REINCIDENTE – MODIFICAÇÃO PARA REGIME FECHADO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o acusado manter em sua residência um ponto de comércio de drogas, de per si, não tem o condão de caracterizar uma conduta mais reprovável, com a conseguinte necessidade de exasperação da pena-base, sendo certo que se cuida de culpabilidade normal à espécie, pois a conduta típica "vender", que consiste em alienar o produto ilícito mediante contraprestação, foi devidamente contemplada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A reincidência, ainda que resultante de apenas uma condenação definitiva, pode ser utilizada para agravar a pena e, simultaneamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem configurar bis in idem, tendo em vista que a primariedade é um dos requisitos necessários para a incidência de tal causa especial de diminuição de pena e encontra-se expressamente prevista no citado preceito. Sendo o réu reincidente e a pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos, o regime inicial prisional deve ser o fechado, nos termos da diretriz extraída do art. 33, § 2º, alínea "b", do Estatuto Repressivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Por força do art. 156, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal, cabe ao Parquet demonstrar em juízo a existência do fato criminoso que descreve na denúncia, sob pena de o juiz proferir julgamento contrário a ele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CRIME CONTINUADO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 155, § 2º, CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO – SUFICIÊNCIA – CONTINUIDADE DELITIVA – RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Deve ser mantida intacta a sentença que decidiu pela inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da bagatela ao caso telado, em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento do réu e da efetiva periculosidade social da ação, consistente na subtração de bens móveis de considerável valor da vítima. Presentes os requisitos legais autorizadores, consistentes na primariedade do agente e no pequeno valor da coisa subtraída esta entendida como aquela avaliada em valor menor ao do salário mínimo à época -, é devido o reconhecimento da figura privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do Código Penal), por se tratar de direito subjetivo do réu. Quando as condutas delitivas praticadas pelo réu forem nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, resta configurado o crime continuado, previsto no art. 71, do Código Penal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE – MAJORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 155, § 2º, CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO – SUFICIÊNCIA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA DEVIDA – REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos legais autorizadores, consistentes na primariedade do agente e no pequeno valor da coisa subtraída esta entendida como aquela avaliada em valor menor ao do salário mínimo à época -, é devido o reconhecimento da figura privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do Código Penal), por se tratar de direito subjetivo do réu. É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal. Decorre daí ser inconteste a presença de desproporção ao se fixar a pena pecuniária acima do mínimo quando a pena privativa de liberdade restou situada em patamar mínimo, impondo-se, via de consequência, o redimensionamento do quantum correspondente.