E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL – ART. 214 C/C 224, "A", CPB – TOQUE SUPERFICIAL POR CIMA DAS VESTES SOBRE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65, LCP – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. Exsurgindo da prova dos autos que houve um toque na região da vagina da vítima por cima de sua roupa, resta descaracterizado o crime previsto no revogado art. 214 c/c 224 do CP, impondo-se a manutenção da sentença que operou a desclassificação do delito para a contravenção penal do art. 65 da LCP, por se subsumir melhor à hipótese versada, em observância, ainda, aos postulados constitucionais da proporcionaliade e razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO – COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido da viabilidade de compensação entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência, visto que são igualmente preponderantes, considerada, obviamente, as particularidades do caso concreto. Em caso de réu multirreincidente, admite-se a preponderância parcial da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, porquanto tal circunstância a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, evidentemente, prevalecer sobre a aludida atenuante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIDA – "MACONHA" E "COCAÍNA" ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU DIVIDIDAS EM DIVERSAS PORÇÕES – RESPECTIVAMENTE, EM 56 (CINQUENTA E SEIS) E 26 (VINTE E SEIS) "TROUXINHAS" – APREENSÃO DE SOMA DE DINHEIRO FRACIONADA EM VÁRIAS CÉDULAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ERAM DESTINADAS À MERCANCIA – FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) – SOMA DAS 8 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO ACUSADO, POIS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE MANEIRA PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. A apreensão na residência do réu de porções de "maconha" e "cocaína" divididas em múltiplas frações respectivamente, em 56 (cinquenta e seis) e 26 (vinte e seis) "trouxinhas" , de quantia de dinheiro fracionada em várias cédulas, além de uma balança de precisão traduzem-se em circunstâncias que evidenciam o tráfico ilícito de drogas. O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO – ATIPICIDADE – AFASTAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO IMPROVIDO. O porte de munição de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, e portanto, não há necessidade dos projéteis estarem acompanhados de arma de fogo para caracterizar o ilícito penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. A quantidade de munição não serve de parâmetro para afastamento da tipicidade do crime do art. 14, da Lei 10.826/03, pois um único projétil é capaz de causar lesão corporal ou morte de indivíduo. Demonstrada a potencialidade lesiva da munição encontrada na posse do apelado, através de laudo pericial, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. Mantém-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, ao réu reincidente, nos termos da Súmula 269 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, §4º, I, DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Necessária a redução da pena-base, em razão do afastamento da circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois o fato do réu estar embriagado de nada influenciou ou agravou o cometimento do delito. II. A pena de multa deve ser mantida no patamar fixado na sentença, pois já fora fixada muito próximo ao mínimo legal, previsto no art. 49, do Código Penal. III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, pois é reincidente e possui péssimos antecedentes.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA Não se tem nos autos elementos que indiquem que os pacientes, de fato, estariam atuando como "batedores" do carro em que foi apreendido o entorpecente. Isto porque não foram encontrados junto aos pacientes, ou no veículo em que conduziam, entorpecentes, objetos próprios de traficância (como balanças de precisão ou embalagens), tampouco rádios de comunicação, geralmente utilizados pelos batedores. Nessa quadra da persecução penal, a excepcionalidade da prisão preventiva não se justifica. Não havendo qualquer elemento nos autos que delineie o risco da liberdade dos pacientes para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, o fato de serem primários (fls.33/34), terem residência fixa e trabalho regular (fl.51), garante um bom prognóstico de que sua soltura não implicará transtornos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA À PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PARTICIPAÇÃO CONFIRMADA – CONDENAÇÃO MANTIDA- TENTATIVA AFASTADA – INVERSÃO DA POSSE – TEORIA DA AMOTIO – FALSA IDENTIDADE – TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA 522 DO STJ – PENA REDIMENSIONADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADAS COM BASE EM ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA- COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto não tenha, de fato, o apelante praticado o verbo núcleo do tipo do roubo, restou comprovado que à conduta do menor aderiu, caracterizando-se o concurso de agentes tanto pelo liame subjetivo entre o recorrente e o menor, como pelo prévio ajuste entre eles. A propósito, o prévio ajuste ficou evidenciado tanto pelo depoimento do adolescente, em juízo e no inquérito, quanto pela confissão do apelante, perante a autoridade policial, no sentido de que "saiu de casa para roubar com seu colega Lucas, que agiu por impulso". A teor do enunciado sumular 582 do STJ, que pacificou a questão no âmbito das instâncias superiores, adotando, para fins de verificação da consumação do crime de roubo, a teoria da amotio, "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.". À exceção das circunstâncias do crime, os demais vetores do art.59 do CP foram indevidamente desabonados, porquanto, o togado singular utilizou-se de argumentação genérica, imprópria ou inidônea para justificar o aumento da pena-base. O apelante confessou os crimes de roubo extrajudicialmente, fato que, somado a outros elementos, deu lastro à condenação. Logo, a atenuante da confissão deve ser levada em consideração no cálculo da pena. Porém, devido à reincidência, sendo esta e a confissão igualmente preponderantes, devem ser compensadas, de ofício. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, enseja o reconhecimento do concurso formal. O exercício de autodefesa é inoponível para afastar a tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade, haja vista que o princípio constitucional da autodefesa não é absoluto e, portanto, não pode servir de salvaguarda para a prática de crimes. Inteligência da Súmula 522 do STJ. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, considerando as disposições do art.33 §§, 2º e 3º, do Código Penal e tendo em vista a quantidade da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. No tangente à detração, se não analisada pelo juízo sentenciante, cabe aplicá-la ao juízo da execução, o qual possui competência concorrente para tanto. Eis que ao apelante foram aplicadas, cumulativamente, penas de reclusão e detenção, à vista do disposto nas parte final do art.69 do CP, deve ser executada primeiro aquela. Deve ser deferida a assistência judiciária gratuita, pois o apelante foi assistido pela Defensoria Pública desde o início da Ação Penal, o que denota sua hipossuficiência e lhe garante o benefício insculpido no art.5º, LXXXIV, da Constituição Federal, observando-se o disposto no art.98, §3º do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENA BASE – CONDUTA SOCIAL – PROCESSOS EM ANDAMENTO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". O artigo 68, do Código Penal não permite ao sentenciante extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena. Pelo que, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula de n. 231, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO – POSSIBILIDADE – PENA BASE REDIMENSIONADA DE OFÍCIO PARA OS TRÊS RÉUS – RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO – PARA O FIM DE ABSOLVÊ-LAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA E MANTENDO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 1. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar que a droga tinha finalidade de consumo, impossível a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo inviável a absolvição. 2. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 3. Se o robusto conjunto probatório produzido nos dá conta de que as apelantes faziam do tráfico de drogas um meio de vida, impossível reconhecer o privilégio definido no art. 33, §4º da Lei de Drogas. 4. Se não restou devidamente comprovado pelas provas carreadas aos autos, que as apelantes, atuavam em associação, e se uniam de forma estável, permanente e duradora, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas a absolvição é medida que se impõe. 5. Deferido os benefícios da justiça gratuita às apelantes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU ABSOLVIDO DO CRIME ART. 244–B ECA – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o réu praticou crime acompanhado de adolescente infrator, conforme demonstram as provas dos autos, a condenação com incurso no delito de corrupção de menores, é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE – FATO POSTERIOR À LEI Nº 13.106/2015 – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório revela a existência material e a autoria do crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade praticado em data posterior à vigência da Lei nº 13.106/2015, que alterou a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – PRECEDENTES DO STJ – DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO – RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, por se tratar de delito que deixa vestígios, a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 depende da realização de exame pericial atestando a impropriedade do produto ao consumo. Assim, ausente a devida prova pericial, não resta comprovada a materialidade delitiva, sendo, portanto, imperiosa a absolvição.

E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – RECURSO IMPROVIDO. O apenado não possui direito subjetivo absoluto ao cumprimento de sua reprimenda em local próximo ao seu meio social e familiar, possuindo o juiz da execução o poder-dever de avaliar no caso concreto a conveniência da mantença do sentenciado em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de sua pena.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8.137/90 define uma qualidade especial do agente que o pratica, portanto, faz-se necessária análise do sujeito ativo do delito, bem como seu dolo ao praticar a conduta, o que não foi observado nos presentes autos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO-- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELOS ANTECEDENTES E PELA NATUREZA DA DROGA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – -ORDEM DENEGADA O magistrado, acertadamente, fez um juízo de periculosidade do paciente e não de culpabilidade, razão por que entendeu necessária sua retirada cautelar do convívio social, para o resguardo da ordem pública, com fundamento nos antecedentes criminais e na natureza da droga. Muito embora, para efeitos de dosimetria da pena, registros de atos infracionais não possam ser utilizados como maus antecedentes e reincidência, o STJ, recentemente, sufragou entendimento de que, tais anotações no histórico criminal do paciente são aptas a configurar o periculum libertatis, em razão da necessidade de se acautelar a ordem pública, abalada pelo risco concreto de reiteração delitiva

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, uma vez que este agiu de forma manifestamente desproporcional. II. Quando o crime menor não serve de meio para alcançar o crime maior, não há que se falar em absorção do primeiro pelo segundo. III. Tem-se que para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mencionada declaração não foi juntada aos autos, tampouco há indícios de sua hipossuficiência financeira, até porque foi patrocinado por advogado particular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FALTA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DOLO – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. I. Havendo documento idôneo à comprovação da idade do menor envolvido no fato criminoso, qual seja, o auto de prisão e apreensão em flagrante delito, deve ser mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores. II. Ausente a comprovação de que o apelante agiu em erro quanto a menoridade do corréu, inviável a absolvição pretendida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I. A pena-base e a pena de multa devem ser mantidas nos termos fixados na sentença, visto que ao fixa-las, o magistrado a quo bem observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em redução. II. Quando é oferecida a denúncia, a defesa teve conhecimento de antemão, acerca do pedido de indenização com base no art. 387, do CPP, que são consequências da própria prolação da sentença, pelo que não poderá alegar ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA- ATO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE- PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL- PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- REDUÇÃO PARA OBEDECER A PROPORÇÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO - NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. Para que haja a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Não existe um parâmetro rígido para a fixação do valor da prestação pecuniária, o qual deve transitar entre 1 e 360 salários mínimos (art.45, § 1, do CP), no entanto, o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), e o dever de motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) impõem ao magistrado, nessa seara, o exercício de uma discricionariedade regrada pela obrigatoriedade de fundamentação. O juiz estabeleceu valor acima do mínimo legal, sem explicitar as razões que o fizeram chegar a esse quantum, razão por que é de rigor a respectiva redução. A reprimenda corporal do apelante foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, ou seja, 605 dias, e a pena substitutiva fixada em 730 horas de prestação de serviço comunitário, tempo que excede, em muito, a proporção de uma hora de tarefa por dia de condenação. Observado o comando do art.46, § 3º do CP, é imperiosa a redução das horas para o cumprimento da pena restritiva de direito em análise.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença condenatória está eivada de nulidade, haja vista que não houve a realização da dosimetria da pena em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. Ademais, conforme é sabido, em caso de concurso, as penas devem fixadas isoladamente, antes de serem somadas, para que se saiba exatamente a pena correspondente a cada infração, para assim permitir a análise dos efeitos da sentença, como a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.