E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VALOR DA RES FURTIVA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. 1. A atipicidade material da conduta somente deve ser reconhecida quando a lesão ao bem jurídico for irrisória, a ponto de não justificar a atuação da máquina judiciária, de modo que o valor da res furtiva não deve ser o único critério a ser considerado em situações desse jaez, mas, igualmente, a presença dos requisitos concernentes à mínima ofensividade da conduta do agente, à ausência total de periculosidade social da ação, ao ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 2. A reincidência na perpetração de crimes contra o patrimônio demonstra a inviabilidade de aplicação da insignificância, pois, longe de atender a finalidade almejada, motivaria ainda mais o agente a continuar na ilícita escalada delitiva, com indiferença à vida errante e total desprezo ao cumprimento de regras elementares de convívio em sociedade. 3. A restituição da res furtiva à vítima, por si só, não implica em atipicidade da conduta pelo viés da insignificância, máxime se constatado que tal decorreu de intervenção policial, que obteve êxito em diligência realizada no local onde estava o bem subtraído, mas não por conta da vontade ou livre iniciativa do acusado. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA – MODULADORAS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS – REDIMENSIONAMENTO INEVITÁVEL – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA EM 1/3 – REGIME PRISIONAL MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PREQUESTIONAMENTO – PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal. Por conseguinte, afastadas moduladoras equivocadamente valoradas, a fixação da basilar em patamar mínimo se impõe. Tendo como norte os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, em se tratando de reincidência específica, a compensação com a atenuante da confissão deve ser apenas parcial, e não integral, notadamente porque a primeira culmina por delinear acentuada periculosidade do agente e reprovabilidade mais intensa da conduta. Justifica-se a aplicação da fração mínima alusiva à tentativa, porquanto a madeira adquirida em nome da vítima chegou a ser levada para entrega no local indicado pelo apelante, o qual aproximou-se em muito, portanto, da consumação. E, como cediço, quanto mais o agente aproxima-se da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da reprimenda nesta fase da dosimetria. Tratando-se de acusado reincidente, específico inclusive, deve ser mantido o regime semiaberto fixado na sentença, à luz, inclusive, da Súmula 269 do STJ. Pelas mesmas razões, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade ou sursis. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, permite ao julgador reconhecê-la, inclusive, de ofício, ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando que com o provimento do recurso a pena corporal resultou em 09 meses e multa, a prescrição, correspondente ao prazo de 03 anos, desponta evidente, tornando inafastável a extinção da punibilidade do apelante, com os efeitos inerentes. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – SENTENÇA REFORMADA – PREQUESTIONAMENTO – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. Ausente a prova da autoria, a improcedência da pretensão punitiva é medida que se impõe. O pleito condenatório não pode tomar como lastro fato isolado de ter sido o apelante e os corréus vistos em posse momentânea do bem subtraído, máxime considerando a ausência de qualquer documento, filmagem ou testemunha que comprove a autoria voltada à subtração patrimonial a eles imputada. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Contra o parecer. Recurso de defesa provido. Apelo ministerial improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO – INTERESTADUALIDADE – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – SÚMULA 587 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Evidenciado do acervo probatório a perpetração voluntária da conduta delituosa, não há que se falar em exclusão da culpabilidade com esteio na coação moral irresistível, até porque, além da ausência de configuração dos requisitos legais, o recorrente postula a aplicação do instituto amparado em meras conjecturas, sem a devida comprovação, com o único desiderato de se eximir da responsabilização penal. - A incidência da causa de aumento concernente ao tráfico estadual prescinde da efetiva transposição da fronteira entre os estados, bastando a comprovação da intenção de transportar a droga para outra unidade da Federação. Inteligência da Súmula 587 do STJ. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL LEVE – ART. 129, § 9º, DO CP – AMEAÇA – ART. 147 DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Nos delitos de violência doméstica contra mulher, em cotejo ao conjunto probatório, submetido ao crivo do contraditório, os relatos da vítima são de relevante importância, na medida em que, em regra, tal espécie de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, devendo ser mantida a condenação, pois suficientemente comprovadas a autoria e materialidade concernentes aos delitos de lesão corporal leve e ameaça. 2. Nos termos da Súmula nº 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 3. Conquanto impossibilitada a substituição por pena restritiva de direitos, possível se revela a suspensão condicional da pena, porquanto trata-se de acusado tecnicamente primário e se afiguram preenchidos os requisitos inerentes, previstos no artigo 77 e incisos, do Código Penal, consoante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 17 DA LEI 10.826/03 – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO – OBTENÇÃO DE LUCRO – FALTA DE PROVA DA HABITUALIDADE DA CONDUTA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CAPITULADO NO ART. 14 DA MESMA LEGISLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONTRA O PARECER – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito capitulado no art. 17 da Lei n. 10.826/03, exige além da prova do comércio de armas, com o intuito de obtenção de lucro, sem o qual exclui-se o dolo, a habitualidade da conduta do agente. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Contra o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVOS – ESTELIONATO – VANTAGEM ILÍCITA COMPROVADA – CRIME IMPOSSÚVEL – NÃO CONFIGURADO – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – ANTECEDENTES DO ACUSADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDIMENSIONAMENTO – PENA ACESSÓRIA – SIMETRIA OBSERVADA – TENTATIVA – AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR – IMPOSSIBILIDADE – LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene de dúvidas a autoria e materialidade imputadas ao acusado, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas. Não há que se falar em crime impossível por conduta inapta a iludir a vítima, mormente considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda assinado, emergindo que a percepção da fraude foi deveras dificultosa e só ocorreu na iminência da finalização do negócio, após a vítima proceder à consulta junto à instituição bancária da lâmina de cheque dada em pagamento. Vislumbrando-se que, para elevação da pena-base restou considerada em desfavor do acusado apenas uma das circunstâncias judiciais, emerge exacerbado o quantum utilizado, a exigir o devido redimensionamento. Quanto à pena acessória, deve ser observada a necessária simetria com a pena privativa de liberdade. Quanto maior o iter criminis percorrido pelo acusado na consumação da ação delitiva, menor a redução a ser aplicada em decorrência da tentativa. Em se tratando de acusado reincidente, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o óbice estampado no inciso II do art. 44 do Código Penal. O valor da prestação pecuniária alternativa deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a guardar compatibilidade e simetria com a reprimenda corporal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recursos conhecidos e parcialmente providos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXCESSO JUSTIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I – O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo. II – Não ofende o princípio da razoável duração do processo eventual excesso decorrente de peculiaridade dos autos, como ocorre com processo complexo, assim considerado pela pluralidade de réus e necessidade da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima que reside em comarca diversa do distrito da culpa. III – Ordem denegada COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – PROCESSO COM CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO – LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo. Não ofende o princípio da razoável duração do processo eventual excesso decorrente de peculiaridade dos autos, como ocorre quando há instauração de conflito de jurisdição, tratando-se de acusado que se dedida a atividade criminosa. II - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ARTIGO 129, §1º, II DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. – Se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, encontrando as palavras da vítima harmonia com o depoimento das testemunhas, submetidas ao crivo do contraditório, insofismável que a vítima foi realmente agredida fisicamente pelo recorrente, que, imbuido de intenso animus laedendi, desferiu–lhe golpes utilizando–se de instrumento pérfuro contundente. – Rejeita–se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli–la. – É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – MAUS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO EQUIVOCADA – HOMÔNIMO – PENA–BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – SIMETRIA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA – ANÁLISE DE OFÍCIO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE SÚMULA 269 STJ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. – A circunstância judicial relativa aos maus antecedentes deve ser considerado neutra, não se demonstrando demérita ao recorrente, eis que calcada em certidão referente a homônimo. – As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. – Possível a fixação do regime semiaberto aos réus reincidentes, desde que a pena aplicada seja inferior a 4 anos e não se afigurando desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do CP. Inteligência da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. – É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA VÍTIMA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – LEI MARIA DA PENHA – SANÇÕES ESPECÍFICAS – ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA FATO DELITUOSO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A violação de medidas protetivas implementadas por decisão judicial, em razão de constatação de violência no âmbito doméstico ou familiar, não configura o crime tipificado no art. 359 do Estatuto Repressor, máxime pela aplicação do princípio da ultima ratio, correlacionado à mínima intervenção do Direito Penal, pois, para tanto, há sanção legal especifica a ser cominada ao ofensor, sendo imperiosa a absolvição por atipicidade da conduta. Ausente a prova do fato delituoso, não restando indubitavelmente comprovada a ocorrência de entrada clandestina ou contra a vontade do morador à residência, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI 10.826/03 – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – PENA-BASE – ANTECEDENTES E MOTIVO – CIRCUNSTÂNCIAS BEM SOPESADAS – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria e materialidade concernente ao delito de disparo de arma de fogo. 2. Deve ser mantida a exasperação da pena-base quando bem sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. Tratando-se de réu que ostenta circunstância judicial negativa, vedada a substituição da pena corpórea, por não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 44 do Estatuto Repressor. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL CULPOSA SEGUIDA DE MORTE – ARTIGO 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – CULPABILIDADE – VALORAÇÃO ADEQUADA E MOTIVADA – FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Verifica-se a culpabilidade em maior grau de reprovação eis que o agente, aproveitando-se de situação de vulnerabilidade da vítima, visto que se encontravam em avantajada superioridade numérica, desfere vários golpes com garrafas, capacete, socos e chutes, determinado em seu intento criminoso de ofender a integridade de outrem, em situação que intensifica a censura e justifica a exasperação da pena basilar, sobretudo porque a circunstância judicial foi examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos. - Em face da inexistência de um valor definido pelo legislador, para a aplicação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, utiliza-se um quantitativo ideal para tal tarefa, inserida na discricionariedade motivada do julgador, sendo certo que a exasperação deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. - A fixação do regime inicial leva em consideração o quantum da pena privativa de liberdade fixada, observadas, todavia, o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, as diretrizes elencadas no artigo 59. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, torna-se despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA E NÃO CONVENIADA – VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PREJUDICADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 36 DA LEP – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O trabalho externo em empresa privada e não conveniada, justamente por afastar o regime público do benefício e, como corolário, impossibilitar, ao menos dificultar, um mínimo de vigilância, não comporta guarida, porquanto desprovido de formalização de obrigações do contratante com o poder público para a contratação da mão de obra prisional. Dai por que, embora o artigo 35, § 1º, do Código Penal e o artigo 36 da LEP possibilitem trabalho externo, a tanto não se insere empresa de livre escolha do reeducando, sob pena de o correspondente cumprimento da pena não se revestir de controle e fiscalização efetivos da justiça criminal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ALEGADA DEMORA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO CONFIGURADO – RITO PROCESSUAL DA LEI DE DROGAS – NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I – Em relação à tese de negativa de autoria, consistente na alegação de que o paciente não estava presente no local onde foram encontrados os entorpecentes, trata-se de matéria ligada ao mérito da ação penal, devendo ser apreciada no momento oportuno, isto é, ao final da instrução processual criminal e não por meio de habeas corpus, via inadequada para apreciação aprofundada de provas. II – À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal), tendo em vista a gravidade concreta do delito em tese praticado pelo paciente, o qual era arrendatário do imóvel onde a organização criminosa mantinha em depósito 519,7 kg de "maconha", sendo ainda que há fortes indicios no sentido de que o réu auxiliava no transporte de entorpecentes. III – Embora o paciente tenha comprovado primariedade, residência fixa e trabalho lícito, referidas condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. IV – Verifica-se que foi dado o devido impulsionamento aos atos processuais, motivo pelo qual não há que se falar em desídia por parte do Judiciário, haja vista que a autoridade apontada como coatora adotou todas as providências cabíveis para o correto andamento da ação penal. Nem sempre é possível concluir os processos dentro do lapso de tempo considerado razoável, tendo em vista que referido princípio não se resume à celeridade processual, especialmente quando se trata de ação penal com vários réus e em que há necessidade de expedição de carta precatória para notificação dos imputados para apresentação da defesa prévia. Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E UTILIZAÇÃO DE LOCAL NO QUAL O AGENTE TEM A PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO DE DROGAS OU CONSENTIMENTO DELE PARA QUE OUTREM O USE PARA O MESMO FIM – TIPIFICADOS – RESPECTIVAMENTE – NO ART. 33 –CAPUT E § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIDA – AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM JUÍZO – PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ALUSIVA À NATUREZA DOS NARCÓRTICOS APREENDIDOS DESFAVORÁVEL – PENAS – BASES MANTIDAS – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EMPREGADO PELO JUÍZO A QUO PARA DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) – FRAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELA SEGUNDA RÉ – PATAMAR DESPROPORCIONAL AO CRIME PERPETRADO PELA PRIMEIRA ACUSADA – MODIFICADO PARA 1/3 (UM TERÇO) – REGIME INICIAL PRISIONAL – READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA À PRIMEIRA RÉ PARA MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33 – § 2º – ALÍNEA "C" – DO CÓDIGO PENAL – COM A CONSECUTIVA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 44 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria delitiva, o decreto condenatório é medida imperiosa. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza da substância ilícita é fator que prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não representando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal. Para a fixação do quantum de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, deve o julgador escolher um patamar que seja proporcional à reprovação e prevenção do crime cometido pelo agente. Na hipótese de a pena privativa de liberdade ser redimensionada pelo juízo ad quem para menos de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo as condições pessoais do acusado favoráveis, deve ser fixado o regime inicial prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos autorizadores para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, elencados no art. 44 do Estatuto Repressivo, deve o magistrado conceder tais penas alternativas ao réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – DESOBEDIÊNCIA – ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena e patamares aplicados em razão das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea são suficientes e adequados à reprovação e prevenção pelo crime praticado, à luz das diretrizes jurisprudências e do princípio da razoabilidade. 2. A minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, torna-se inviável a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado. 3. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que, se inadequadamente valorada, merece ser reduzida. DE OFÍCIO – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADAMENTE VALORADAS – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR NÃO CONFIGURADO – PENA DE DETENÇÃO – ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE. Considerada a prisão em flagrante do recorrente na posse de 233 Kg de maconha, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e avaliados os precedentes da Corte a respeito do tema, mostra-se razoável e proporcional a fixação da pena-base em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa. A valoração de circunstância judicial, sem se basear nos elementos concretos disponíveis para o caso em julgamento, é inadequada, pelo que a redução da pena-base é medida que se impõe. Segundo precedentes jurisprudenciais, na órbita jurídica da infração penal de tráfico de drogas, se a prática do crime envolve adolescente, deve incidir a causa de aumento prevista no inciso VI, do art. 40, da Lei nº 11.343/06 e não o crime de corrupção de menores.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIDA – RÉU QUE TRAZ CONSIGO PORÇÃO DE "MACONHA" NAS IMEDIAÇÕES DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE – FATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO FAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO PELO JUIZ A QUO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABÍVEL – REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO, PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. O episódio de o réu trazer consigo uma porção de "maconha" nas imediações de um estabelecimento prisional, aliado ao fato de estar na companhia de um adolescente, por si sós, não têm o condão de demonstrar que ele se dedica a atividades criminosas. Na hipótese de a pena privativa de liberdade ser imposta em menos de 4 (quatro) anos de reclusão e, sendo as condições pessoais do acusado favoráveis, deve ser fixado o regime inicial prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos autorizadores para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, elencados no art. 44 do Estatuto Repressivo, deve o magistrado conceder tais penas alternativas ao réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, não há que se falar em absolvição por falta de provas. A condenação se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito, estando ausentes quaisquer provas que demonstrem a boa-fé do réu na aquisição dos bens furtados e encontrados em seu poder. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso provido.