Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:03/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO - NÃO-ACUMULÁVEIS - JUROS DE MORA DE 1% - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO - NÃO-ACUMULÁVEIS - JUROS DE MORA DE 1% - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DATA DA REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DATA DA REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2005
Data da Publicação:18/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BANCO QUE ENTREGOU A ESTRANHO, TALONÁRIO DE CHEQUES PERTENCENTE A UM DE SEUS CORRENTISTAS - COMPRA EFETUADA COM CHEQUE DAQUELE TALONÁRIO, DEPOIS DE HAVER O CORRENTISTA REGISTRADA A OCORRÊNCIA - PRELIMINAR INVOCADA PELO BANCO, DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO TER O BANCO O DEVER DE INDENIZAR A EMPRESA APELADA, POR HAVER ESTE RECUSADO-SE A PAGAR CHEQUE FALSO - ACOLHIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA LOJA QUE EFETUOU VENDA DE BEM RECEBENDO CHEQUE PERTENCENTE A NÃO TITULAR DE CONTA, SEM CONSULTAR O BANCO RESPECTIVO - MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA NO DISPOSTO NO ART. 1541 DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - LIGEIRO EQUÍVOCO - VERBA HONORÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BANCO QUE ENTREGOU A ESTRANHO, TALONÁRIO DE CHEQUES PERTENCENTE A UM DE SEUS CORRENTISTAS - COMPRA EFETUADA COM CHEQUE DAQUELE TALONÁRIO, DEPOIS DE HAVER O CORRENTISTA REGISTRADA A OCORRÊNCIA - PRELIMINAR INVOCADA PELO BANCO, DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO TER O BANCO O DEVER DE INDENIZAR A EMPRESA APELADA, POR HAVER ESTE RECUSADO-SE A PAGAR CHEQUE FALSO - ACOLHIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA LOJA QUE EFETUOU VENDA DE BEM RECEBENDO CHEQUE PERTENCENTE A NÃO TITULAR DE CONTA, SEM CONSUL...
Data do Julgamento:07/12/2004
Data da Publicação:15/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTORA DA AÇÃO QUE PRETENDE SER INDENIZADA OU NOMEADA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PASSADO EM CONCURSO INTERNO, PARA INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA APELADA, MAS NÃO FORA PARA ELE NOMEADA, POR SER ELA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - NÃO-ACOLHIMENTO - CONCURSO INTERNO ANULADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTORA DA AÇÃO QUE PRETENDE SER INDENIZADA OU NOMEADA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PASSADO EM CONCURSO INTERNO, PARA INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA APELADA, MAS NÃO FORA PARA ELE NOMEADA, POR SER ELA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - NÃO-ACOLHIMENTO - CONCURSO INTERNO ANULADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VERIFICAÇÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE - PROTESTO POR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO - EXTINÇÃO TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VERIFICAÇÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE - PROTESTO POR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO - EXTINÇÃO TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - UTILIZAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - UTILIZAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADITAMENTO DE RECURSO - PROTOCOLO APÓS A INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - ORIGEM DO DÉBITO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELAS PARTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADITAMENTO DE RECURSO - PROTOCOLO APÓS A INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - ORIGEM DO DÉBITO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELAS PARTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
oficial: A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.'
Ementa
oficial: A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos...
Data do Julgamento:18/01/2005
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2005
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA - PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA - PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:10/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REDUZIU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REDUZIU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:10/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:10/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA FIXADA EM R$ 2.597,00 - VALOR QUE A RECORRENTE DIZ SER EXCESSIVO - PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA COSMÉTICOS EM TODO O PAÍS - CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO - IMPORTÂNCIA FIXADA RAZOAVELMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA FIXADA EM R$ 2.597,00 - VALOR QUE A RECORRENTE DIZ SER EXCESSIVO - PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA COSMÉTICOS EM TODO O PAÍS - CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO - IMPORTÂNCIA FIXADA RAZOAVELMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PROGRAMA DE BOLSA - VENCIMENTO DO DÉBITO EM CASO DE DESLIGAMENTO DA ESTUDANTE DA INSTITUIÇÃO - DESLIGAMENTO DO PROGRAMA QUE NÃO TEM A MESMA CONSEQÜÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRA QUEM A ESTIPULA - COBRANÇA ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PROGRAMA DE BOLSA - VENCIMENTO DO DÉBITO EM CASO DE DESLIGAMENTO DA ESTUDANTE DA INSTITUIÇÃO - DESLIGAMENTO DO PROGRAMA QUE NÃO TEM A MESMA CONSEQÜÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRA QUEM A ESTIPULA - COBRANÇA ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - NÃO MANTENÇA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - NÃO MANTENÇA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS APELADOS POR EQUÍVOCO, COMO CREDORES DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS, EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBEJTIVA DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS APELADOS POR EQUÍVOCO, COMO CREDORES DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS, EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBEJTIVA DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:04/10/2004
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
