Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO - CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO - CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:10/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITO EFETUADO PELO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE - NÃO CREDITADO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO AUTOR POR SALDO INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITO EFETUADO PELO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE - NÃO CREDITADO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO AUTOR POR SALDO INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:09/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE EMPREGADO- EMPRESA TRANSPORTADORA - ATIVIDADE DE RISCO - DEVER DE INDENIZAR -... Quando o agente exerce uma atividade perigosa e com ela aufere lucros, deve responder objetivamente pelos prejuízos que dela decorrem, mesmo que não atue ilicitamente.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE EMPREGADO- EMPRESA TRANSPORTADORA - ATIVIDADE DE RISCO - DEVER DE INDENIZAR -... Quando o agente exerce uma atividade perigosa e com ela aufere lucros, deve responder objetivamente pelos prejuízos que dela decorrem, mesmo que não atue ilicitamente.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:20/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMPENSAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO BEM COM AS PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO, QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE À 70% DE CADA PRESTAÇÃO, DEVIDAS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE VENCIDA NA AÇÃO RECONVENCIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMPENSAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO BEM COM AS PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO, QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE À 70% DE CADA PRESTAÇÃO, DEVIDAS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE VENCIDA NA AÇÃO RECONVENCIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSOES FISICAS E VERBAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVADA A CONDUTA LESIVA, DECORRENTE DE AGRESSOES FISICAS E VERBAIS DIRIGIDAS A AUTORA, RESPONDEM OS DEMANDADOS PELOS DANOS CAUSADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE MOLDE A GUARDAR UMA CERTA PROPORCIONALIDADE COM A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VITIMA E AS CONDICOES ECONOMICAS DOS OFENSORES. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000721753, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JULGADO EM 29/08/2001) '
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSOES FISICAS E VERBAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVADA A CONDUTA LESIVA, DECORRENTE DE AGRESSOES FISICAS E VERBAIS DIRIGIDAS A AUTORA, RESPONDEM OS DEMANDADOS PELOS DANOS CAUSADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE MOLDE A GUARDAR UMA CERTA PROPORCIONALIDADE COM A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VITIMA E AS CONDICOES ECONOMICAS DOS OFENSORES. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000721753, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JULGADO EM 29/08/2001) '
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:25/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRAVIDEZ PÉLVICA - FETO EM POSIÇÃO INADEQUADA PARA O PARTO - CRIANÇA SENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO MÉDICO PELO EXAME DE TOQUE - NECESSIDADE DE ULTRA-SONOGRAFIA - MORTE DO NEONATO - ÔNUS DA PROVA - INCISO I DO ART. 333 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRAVIDEZ PÉLVICA - FETO EM POSIÇÃO INADEQUADA PARA O PARTO - CRIANÇA SENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO MÉDICO PELO EXAME DE TOQUE - NECESSIDADE DE ULTRA-SONOGRAFIA - MORTE DO NEONATO - ÔNUS DA PROVA - INCISO I DO ART. 333 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - EMPRESA SEGURADORA QUE AJUIZA AÇÃO PARA RECEBER DO RÉU DESPESAS DESPENDIDAS COM REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUA TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE - RÉU QUE CONDUZ VEÍCULO EM RODOVIA, EM DIA DE CHUVA E COM POUCA VISIBILIDADE, ADENTRANDO VIA PREFERENCIAL SEM TOMAR A DEVIDA CAUTELA - CULPA MANIFESTA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DO APELANTE DE SER ISENTADO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER, POR HAVER O JUIZ SINGULAR LHE CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - EMPRESA SEGURADORA QUE AJUIZA AÇÃO PARA RECEBER DO RÉU DESPESAS DESPENDIDAS COM REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUA TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE - RÉU QUE CONDUZ VEÍCULO EM RODOVIA, EM DIA DE CHUVA E COM POUCA VISIBILIDADE, ADENTRANDO VIA PREFERENCIAL SEM TOMAR A DEVIDA CAUTELA - CULPA MANIFESTA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE -...
Data do Julgamento:17/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR INCAPAZ - ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - FALTA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE NÃO DECLARADA. '
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR INCAPAZ - ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - FALTA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE NÃO DECLARADA. '
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - FRETE - DÚVIDA QUANTO AO PAGAMENTO DA DUPLICATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERRO MATERIAL E JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DEDUZIDOS PELAS PARTES - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO QUANTO A UM DOS AUTORES - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - FRETE - DÚVIDA QUANTO AO PAGAMENTO DA DUPLICATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERRO MATERIAL E JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DEDUZIDOS PELAS PARTES - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO QUANTO A UM DOS AUTORES - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Data do Julgamento:28/10/2004
Data da Publicação:12/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO NO SERASA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO VERIFICADO - PRESUNÇÃO DE LESÃO À HONRA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO NO SERASA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO VERIFICADO - PRESUNÇÃO DE LESÃO À HONRA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECONVENÇÃO - CULPA - CAMINHÃO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ABALROAMENTO POR TRÁS - PERÍODO NOTURNO - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECONVENÇÃO - CULPA - CAMINHÃO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ABALROAMENTO POR TRÁS - PERÍODO NOTURNO - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PESSOAS JURÍDICAS - IRRELEVANTE - ART. 100, INC. V, A DO CPC - FORO COMPETENTE - DO LUGAR DO ATO OU FATO QUE LHE DEU CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PESSOAS JURÍDICAS - IRRELEVANTE - ART. 100, INC. V, A DO CPC - FORO COMPETENTE - DO LUGAR DO ATO OU FATO QUE LHE DEU CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:03/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DEFEITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA REQUERIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DEFEITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA REQUERIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:03/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E CESSÃO DE DIREITOS, POR INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA/CESSIONÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DA PEÇA EXORDIAL - ACOLHIDA - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO TECNICAMENTE HABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E CESSÃO DE DIREITOS, POR INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA/CESSIONÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DA PEÇA EXORDIAL - ACOLHIDA - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO TECNICAMENTE HABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO, DE HAVER O JUIZ SINGULAR DEIXADO DE APRECIAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INVOCADA PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - INTERESSE DO APELADO DE RECORRER DE TAL MATÉRIA - UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC, PELO JUIZ SINGULAR - ALEGAÇÃO DE HAVER O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COXIM AGIDO NEGLIGENTEMENTE, AO REALIZAR A ABERTURA DA MATRÍCULA Nº 3.681, SEM NELA INCLUIR A ÁREA PREVISTA NA MATRÍCULA Nº 335, OCASIONANDO DIFERENÇA A MENOR DE 35,00 HA, E HAVER O OFICIAL DE REGISTRO SE RECUSADO A RETIFICAR O ERRO COMETIDO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DOS AUTORES DA AÇÃO, NÃO NO SENTIDO DE AVERBAR A MATRÍCULA A QUE FAZ ALUSÃO, MAS DE CORRIGIR A AREA A MENOR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO, DE HAVER O JUIZ SINGULAR DEIXADO DE APRECIAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INVOCADA PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - INTERESSE DO APELADO DE RECORRER DE TAL MATÉRIA - UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC, PELO JUIZ SINGULAR - ALEGAÇÃO DE HAVER O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COXIM AGIDO NEGLIGENTEMENTE, AO REALIZAR A ABERTURA DA MATRÍCULA Nº 3.681, SEM NELA INCLUIR A ÁREA PREVISTA NA MATRÍCULA Nº 335, OCASIONANDO DIFERENÇA A MENOR DE 35,00 HA, E HAVER O OFICIAL DE REGISTRO SE RECUSADO A RETIFICAR...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:02/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE TEVE SEU NOME VEICULADO EM REPORTAGEM SOBRE PRISÃO POR PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ASSUME O EQUÍVOCO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O JUIZ SINGULAR JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM LHE OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVA - REJEITADA - MATÉRIA POSTA PARA JULGAMENTO QUE NÃO SE CONDICIONA A COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA, POR NÃO VINCULAR O JULGADOR - APELANTE QUE, QUANDO LHE FORA DETERMINADO QUE JUNTASSE PUBLICAÇÃO DE ERRATA, QUEDOU-SE SILENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE TEVE SEU NOME VEICULADO EM REPORTAGEM SOBRE PRISÃO POR PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ASSUME O EQUÍVOCO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O JUIZ SINGULAR JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM LHE OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVA - REJEITADA - MATÉRIA POSTA PARA JULGAMENTO QUE NÃO SE CONDICIONA A COLHEITA DE PROVA EM AUDIÊNCIA, POR NÃO VINCULAR O JULGADOR - APELANTE QUE, QUANDO LHE FORA DETERMINADO QUE JUNTASSE PUBLICAÇÃO DE ERRATA, QUEDOU-SE SILENTE - RECURSO IMPROVIDO...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:02/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:01/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
