Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA VENCIDA POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA VENCIDA POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOMES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - DISSABOR CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO - DESCABIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOMES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - DISSABOR CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO - DESCABIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DO DEVEDOR - FATO ENSEJADOR DO DANO COMPROVADO - CONCURSO DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DO DEVEDOR - FATO ENSEJADOR DO DANO COMPROVADO - CONCURSO DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - PROPRIEDADE PRESUMIDA JURIS TANTUM - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE NOS AUTOS - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - PROPRIEDADE PRESUMIDA JURIS TANTUM - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE NOS AUTOS - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELA RECORRENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PREFACIAL AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGPM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELA RECORRENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PREFACIAL AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGPM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DECISÃO ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DA LITISDENUNCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DECISÃO ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DA LITISDENUNCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:19/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - REJEITADAS - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - ERRO DE FATO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - REJEITADAS - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - ERRO DE FATO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - CONFIGURADA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 1.062 CC-1916 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - CONFIGURADA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 1.062 CC-1916 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NA SERASA - DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NA SERASA - DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - PECULIARIDADES DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - PECULIARIDADES DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LESÃO E NEXO CAUSAL COM O FATO ENSEJADOR DO DANO - COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LESÃO E NEXO CAUSAL COM O FATO ENSEJADOR DO DANO - COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2005
Data da Publicação:28/01/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL VERMELHO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 12 DA LEI N.° 1.060/1950 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL VERMELHO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 12 DA LEI N.° 1.060/1950 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:12/01/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS - DEMORA INJUSTIFICADA DA EXCLUSÃO DO NOME APÓS O PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS - DEMORA INJUSTIFICADA DA EXCLUSÃO DO NOME APÓS O PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:11/01/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE EMPREGADO - EMPRESA TRANSPORTADORA - ATIVIDADE DE RISCO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM - COEXISTÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE - IRRELEVANTE - HONORÁRIOS - PEDIDO EXORDIAL - REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE EMPREGADO - EMPRESA TRANSPORTADORA - ATIVIDADE DE RISCO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM - COEXISTÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE - IRRELEVANTE - HONORÁRIOS - PEDIDO EXORDIAL - REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2004
Data da Publicação:23/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
