'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO SERASA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AFASTADA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO - RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO SERASA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AFASTADA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO - RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL - ENVIO ERRÔNEO DO CPF DO APELADO AO SERASA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA - AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL - ENVIO ERRÔNEO DO CPF DO APELADO AO SERASA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA - AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NO SERASA - DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NO SERASA - DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PASTAGENS RURAL - CONTRATO VERBAL PELO PRAZO DE TRÊS MESES - PELO NÃO-PAGAMENTO DAS PARCELAS TRIMESTRAIS VENCIDAS - DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO-ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PASTAGENS RURAL - CONTRATO VERBAL PELO PRAZO DE TRÊS MESES - PELO NÃO-PAGAMENTO DAS PARCELAS TRIMESTRAIS VENCIDAS - DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO-ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. '
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS DE CONTEÚDO POLÍTICO, ÀS VÉSPERAS DE ELEIÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR HAVER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PANFLETOS DE CONTEÚDO POLÍTICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS DE CONTEÚDO POLÍTICO, ÀS VÉSPERAS DE ELEIÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR HAVER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PANFLETOS DE CONTEÚDO POLÍTICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:20/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORAE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORAE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DÍVIDA PAGA NO VENCIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DÍVIDA PAGA NO VENCIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, PERDAS E DANOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO - NOME FANTASIA IGUAL - PREFERÊNCIA DO REGISTRO NA JUNTA DA EMPRESA MAIS ANTIGA - ART. 273 DO CPC - PRESSUPOSTOS EXISTENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, PERDAS E DANOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO - NOME FANTASIA IGUAL - PREFERÊNCIA DO REGISTRO NA JUNTA DA EMPRESA MAIS ANTIGA - ART. 273 DO CPC - PRESSUPOSTOS EXISTENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - VERBAS DEFERIDAS EM MENOR EXTENSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR INTEIRO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - VERBAS DEFERIDAS EM MENOR EXTENSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR INTEIRO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2004
Data da Publicação:09/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'DO RECURSO PRINCIPAL (INTERPOSTO PELA REQUERIDA): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ETIQUETA ANTIFURTO - NÃO RETIRADA - ALARME - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO DE MERCADORIAS - CONDUTA ABUSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ENCAMINHAMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POR CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - QUANTUM - PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'DO RECURSO PRINCIPAL (INTERPOSTO PELA REQUERIDA): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ETIQUETA ANTIFURTO - NÃO RETIRADA - ALARME - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO DE MERCADORIAS - CONDUTA ABUSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ENCAMINHAMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POR CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - QUANTUM - PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:09/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO MENSAL DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA AGRAVADA - ALEGADA AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO MENSAL DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA AGRAVADA - ALEGADA AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:09/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2004
Data da Publicação:25/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - CRUZAMENTO COM SEMÁFORO EM PISTA ALERTA - VELOCIDADE EXCESSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - CRUZAMENTO COM SEMÁFORO EM PISTA ALERTA - VELOCIDADE EXCESSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:27/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACAUTELATÓRIA - PEDIDO PARA SUSPENDER A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM PRAÇAS E CANTEIROS DE AVENIDAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LICENCIAMENTO E DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE - ÁREAS QUE TAMBÉM NÃO PODERIAM SER DESTINADAS A USO PRIVADO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA AMBIENTAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA CAUTELA, PARA, PREVENINDO DANOS AO MEIO AMBIENTE, EVITAR A INUTILIDADE DO RESULTADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TEM APENAS GESTÃO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO - PROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACAUTELATÓRIA - PEDIDO PARA SUSPENDER A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM PRAÇAS E CANTEIROS DE AVENIDAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LICENCIAMENTO E DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE - ÁREAS QUE TAMBÉM NÃO PODERIAM SER DESTINADAS A USO PRIVADO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA AMBIENTAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA CAUTELA, PARA, PREVENINDO DANOS AO MEIO AMBIENTE, EVITAR A INUTILIDADE DO RESULTADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TEM APENAS GESTÃO DOS BENS DE U...
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:17/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA EM FACE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PERÍODO EM QUE NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA EM FACE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PERÍODO EM QUE NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:27/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA 2% AO MÊS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PERÍODO QUE RESIDIU NO IMÓVEL A TÍTULO LOCATIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA 2% AO MÊS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PERÍODO QUE RESIDIU NO IMÓVEL A TÍTULO LOCATIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:06/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
