E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT – CONFIRMADA – PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE – RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É inócua a reiteração de habeas corpus contra decisão de primeiro grau de jurisdição se a prisão preventiva da paciente arrima-se em acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja desconstituição deve ser buscada perante o Superior Tribunal de Justiça, por força do artigo 105, inciso I, c, da Constituição Federal de 1988. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE BENS – VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSE QUE HAVIA SIDO TRANSFERIDA ANTERIORMENTE À PRISÃO DE RÉU EM AÇÃO DE TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – RESTITUIÇÃO INDEFERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o veículo apreendido no transporte de drogas havia sido transferido ao réu por terceiro de boa-fé com quem celebrou contrato de compra e venda pretérito à apreensão, o vendedor não possui a propriedade e a posse do bem que permitem sua restituição no âmbito criminal sem que tenha sido comprovada a rescisão do referido contrato no juízo competente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – AFASTADO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo lastro suficiente a apontar que a tentativa de subtração foi acompanhada da intenção de matar uma das vítimas que interveio no momento da prática delitiva, a qual veio a óbito ao ser atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos réus, mantém-se a condenação por latrocínio. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se as circunstâncias do crime indicarem que ela não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito (art. 44, III, CP).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NEGADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO – CONSIDERÁVEL VALOR DA RES FURTIVA – INCABÍVEL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 231/STJ – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há que falar em aplicação do princípio da insignificância, pela atípicidade o fato, em face da inobservância dos requisitos inerentes, quais sejam, "mínima ofensividade da conduta do agente", "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento" e "ausência de periculosidade social da ação". II – A Súmula 511 do STJ prevê que é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Logo, é inaplicável o disposto no parágrafo 2.º, do artigo 155 do Código Penal, quando a res furtiva não for de pequeno valor. III – Pelo fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e em observância do Enunciado Sumular n.º 231 do STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade relativa não pode conduzir à redução da pena intermediária aquém do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – TESE REJEITADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O PARECER. O apelo merece parcial conhecimento, haja vista a ausência de interesse recursal no que se refere ao pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, já que não foi decretada a prisão preventiva da recorrente, que foi condenada a cumprir pena em regime inicial aberto, sendo a sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, de maneira que, ao menos neste momento processual, não será submetida a reprimenda corporal. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre a recorrente, consoante forte conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de uso de drogas, devendo ser prestigiada a sentença condenatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO – PRELIMINAR – INCONFORMISMO COM RESULTADO DA VOTAÇÃO DO QUESITO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA – MEIO CRUEL – PRECLUSÃO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA – NULIDADE RELATIVA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ANIMUS NECANDI COMPROVADO NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. É na fase da pronúncia que deve ser questionada a existência de qualificadoras, sob pena de preclusão. Apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe tese compatível com a prova produzida. Ficando evidente que o agente ateou fogo em sua residência com a vítima, seu padrasto idoso e doente, em seu interior, causando sua morte, resta configurada a qualificadora do meio cruel.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA – NEGADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PREJUDICADO O PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO DESPROVIDO. I – No âmbito dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, para a fixação das penas-bases, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006. No caso, a circunstância judicial relativa à "quantidade de drogas" encontra-se devidamente fundamentada, pelo que deve ser mantida negativamente na dosimetria da pena, nos termos do art. 93, IX, da CF. II – Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. Considerando a manutenção da pena privativa de liberdade, restam prejudicado o pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA PECUNIÁRIA E RESTRITIVA DE DIREITO FIXADAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em pena pecuniária e uma restritiva de direitos, cujas condições seriam estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Compete ao juízo da execução penal determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução, nos termos do art. 66, V, "a", da LEP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO – REFUTADO – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO CRIME DO ART. 155 DO CP – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – MOTOCICLETA ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – MAJORAÇÃO DEVIDA – NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, relativamente ao crime de furto, inadmissível o pedido de desclassificação para o delito de dano. A incidência de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O art. 155, § 1°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído, independentemente do local do delito. Basta, para configurar a majorante, que o furto seja praticado no mencionado período.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO CONDENATÓRIO – CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR COM SEGURANÇA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO As provas que instruem o feito não são suficientes para comprovar com segurança a autoria do crime de tráfico por parte do apelado, de forma que a manutenção da absolvição, com fulcro no com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida de rigor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – PARCIAL PROVIMENTO, COM O PARECER. A condenação em prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, possui valor fixo, tomando como base para o cálculo da pena, o salário mínimo vigente à época dos fatos, não visando, portanto, a atualização ou correção do valor a ser pago pelo condenado. Na fixação da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser observada a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime, levando em consideração as circunstâncias do fato delituoso e a condição econômica do acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO AGRAVADO – REJEITADO – AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA – DINÂMICA DOS FATOS DUVIDOSA – PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – INCERTEZA QUANTO A ELEMENTAR DO CRIME – RECURSO DESPROVIDO. O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. No caso, o suporte fático probatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório quanto ao cometimento do crime de roubo agravado pelo emprego de arma. Não foi realizada a oitiva da vítima e na ausência de outros elementos seguros,, sobretudo diante da peculiaridade do caso em julgamento e da dinâmica dos fatos, causando dúvidas, fica mantida a condenação, na forma da sentença, pelo cometimento do crime de furto simples.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, LEGÍTIMA DEFESA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – TESE REJEITADA – DECISÃO QUE ESTÁ ASSENTADA NO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS – PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA VIOLENTA EMOÇÃO – ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO – ART. 492, I, B, DO CPP – NÃO DEMONSTRADA – DESPROVIDO, COM O PARECER. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos se os elementos de convicção coligidos durante a fase de instrução processual são suficientes para fundamentar a conclusão do corpo de jurados. Nesse aspecto, havendo suporte probatório não só quanto à autoria e materialidade delitivas, mas também quanto à presença das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a decisão do Tribunal do Júri deve ser prestigiada, em observância ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, consagrado pelo art. 5º, XXXVIII, "c" da CF, rejeitando-se as teses defensivas de desclassificação, legítima defesa e exclusão das qualificadoras. É vedado ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da fixação da pena, considerar circunstância atenuante não alegada nos debates em plenário, consoante norma do art. 492, I, "b", do CPP, ademais, não restou minimamente demonstrada a tese de violenta emoção pelos elementos probatórios do processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – AFASTADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE VALORADAS – PLEITO EXCLUSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA – TESE AFASTADA – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA – PATAMAR DE ELEVAÇÃO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO ACOLHIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa. No caso em exame, existem provas suficientes sobre a autoria do fato delituoso aptas a ensejar a imposição do decreto condenatório. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que devem ser valoradas adequadamente, com base em elementos concretos constante dos autos, o que ocorreu na hipótese, pelo que deve ser mantida. 3. Desnecessária a apreensão e perícia da arma para caracterizar a majorante no roubo, se por outros meios de prova restar comprovado o emprego da arma (faca) na prática do delito. 4. De acordo com o art. 157, § 2º do Código Penal, é lícito ao julgador aumentar a pena de 1/3 a 1/2 quando vislumbrada, no caso concreto, qualquer das situações estampadas nos incisos do mencionado dispositivo legal. Diante da presença de uma ou mais majorantes, o julgador deve proceder ao aumento da pena em obediência ao intervalo legal fixado pelo legislador ordinário, ou seja, entre o teto mínimo de um terço e o limite máximo de um meio, desde que com base em fundamentação concreta, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5. A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. Na hipótese dos autos, deve ser mantido o regime fechado aplicado na sentença, em atenção à regra geral e também como forma de reprovação e prevenção pela prática do crime, diante da gravidade concreta do delito praticado, conforme evidenciam as provas coligidas ao processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE – AGENTE MULTIRREINCIDENTE – INCABÍVEL – MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se o agente é reincidente por prática de crime contra o patrimônio, evidenciando conduta tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais. Havendo múltiplas reincidências, impossível a compensação desta agravante com a atenuante da confissão espontânea. Verificado que o iter criminis percorrido pelo agente foi longo, deve ser mantida a redução da pena pela tentativa no mínimo legal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTE – ORDEM DENEGADA. Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva se, com objetividade, demonstra os motivos pelos quais se fazia necessário manter o paciente encarcerado. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública, bem como a instrução criminal, pois o paciente, em tese, transportava no veículo que conduzia a quantia de 245 Kg de maconha, vem reiterando na prática delituosa, não comprovou trabalho lícito, nem residência fixa, não há falar em constrangimento ilegal, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis e, ainda, incabível a imposição de medidas cautelares, as quais se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE NATURAL DA CAUSA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabildade. Na hipótese, não há demora injustificada, nem excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a complexidade natural da causa, em que se apura a prática de crime grave, com dois réus e oitiva de nove testemunhas, sendo iminente a prolação de sentença, visto que a instrução processual já está encerrada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – AFASTADO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA INADEQUADAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa. No caso em exame, existem provas suficientes sobre a autoria do fato delituoso aptas a ensejar a imposição do decreto condenatório. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que devem ser valoradas adequadamente, o que não ocorreu na hipótese, pelo que deve ser proporcionalmente reduzida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO – DEMONSTRADO – CRIME IMPOSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em ausência de dolo, nem em ineficácia absoluta do meio, se a agente quase saiu do estabelecimento com os produtos alimentícios sem efetuar o pagamento, sendo detida pelo segurança já na porta de saída, configurando a tentativa de furto.