'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARTE QUE OBJETIVA SALVAGUARDAR IMAGEM, PATRIMÔNIO E REPARAR OS DANOS PROVENIENTES DE MATÉRIA DIVULGADA EM JORNAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA EM QUE SE RELATAVA QUE A FAZENDA DAS PARTES TERIAM SIDO INTERDITADAS PARA SAÍDA E ENTRADA DE ANIMAIS, EM FUNÇÃO DE SUSPEITAS DOS PROPRIETÁRIOS ESTAREM UTILIZANDO NOTA FRIA PARA ENTRADA DE ANIMAIS DO PARAGUAI - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO INADEQUADA PARA O FIM COLIMADO - ALEGADO DANO ADVINDO DO ARTIGO DO JORNAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARTE QUE OBJETIVA SALVAGUARDAR IMAGEM, PATRIMÔNIO E REPARAR OS DANOS PROVENIENTES DE MATÉRIA DIVULGADA EM JORNAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA EM QUE SE RELATAVA QUE A FAZENDA DAS PARTES TERIAM SIDO INTERDITADAS PARA SAÍDA E ENTRADA DE ANIMAIS, EM FUNÇÃO DE SUSPEITAS DOS PROPRIETÁRIOS ESTAREM UTILIZANDO NOTA FRIA PARA ENTRADA DE ANIMAIS DO PARAGUAI - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO INADEQUADA PARA O FIM COLIMADO - ALEGADO DANO ADVINDO DO ARTIGO DO JORNAL -...
Data do Julgamento:25/10/2004
Data da Publicação:11/11/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA DE TERCEIRO -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA DE TERCEIRO -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:10/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ISENÇÃO DE CULPA DA REQUERENTE RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ISENÇÃO DE CULPA DA REQUERENTE RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:14/10/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:05/10/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32 - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32 - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:05/10/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME - ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE NA ESFERA CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME - ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE NA ESFERA CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - EXECUÇÃO VIA FONE - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Ementa
'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - EXECUÇÃO VIA FONE - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PRINCÍPIO DA ARRAZOABILIDADE - QUANTUM ARBITRADO CONFORME PEDIDO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MODIFICADO - APURAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PRINCÍPIO DA ARRAZOABILIDADE - QUANTUM ARBITRADO CONFORME PEDIDO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MODIFICADO - APURAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMPERIOSA INDENIZAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMPERIOSA INDENIZAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:09/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 204/80 - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 204/80 - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2004
Data da Publicação:22/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO QUE SE ACHAM PRESENTES - DECISÃO QUE IMPÕE AO DEMANDADO ADQUIRIR PRÓTESE ORTOPÉDICA PARA O DEMANDANTE E ESTABELECE QUE A SEGURADORA LITISDENUNCIADA SUPORTARÁ OS RESPECTIVOS CUSTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A TAL IMPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO QUE SE ACHAM PRESENTES - DECISÃO QUE IMPÕE AO DEMANDADO ADQUIRIR PRÓTESE ORTOPÉDICA PARA O DEMANDANTE E ESTABELECE QUE A SEGURADORA LITISDENUNCIADA SUPORTARÁ OS RESPECTIVOS CUSTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A TAL IMPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2004
Data da Publicação:03/11/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE SEGUE NA FRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE SEGUE NA FRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:29/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ÁREA DESAPROPRIADA PELA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO - TRABALHADOR E RESIDENTE EM OLARIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ÁREA DESAPROPRIADA PELA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO - TRABALHADOR E RESIDENTE EM OLARIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:29/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUMENTO TARIFÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO - PORTARIAS 38 E 45 DO DANEE - ILEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUMENTO TARIFÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO - PORTARIAS 38 E 45 DO DANEE - ILEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:29/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
