Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE - REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE - REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. '
Data do Julgamento:06/12/2004
Data da Publicação:06/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DÚVIDAS DO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DÚVIDAS DO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:06/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO DE HAVER SOFRIDO AGRESSÃO POR PARTE DE SEU EX-MARIDO, NÃO SÓ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS TAMBÉM APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL - AUTORA QUE PERDOOU O RÉU AS OFENSAS OCORRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - FATOS NÃO DEMONSTRADOS, DE MANEIRA CLARA E INDUVIDOSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS OFENSAS ARGUIDAS ANTES OU DEPOIS DA SEPARAÇÃO DO CASAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO DE HAVER SOFRIDO AGRESSÃO POR PARTE DE SEU EX-MARIDO, NÃO SÓ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS TAMBÉM APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL - AUTORA QUE PERDOOU O RÉU AS OFENSAS OCORRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - FATOS NÃO DEMONSTRADOS, DE MANEIRA CLARA E INDUVIDOSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS OFENSAS ARGUIDAS ANTES OU DEPOIS DA SEPARAÇÃO DO CASAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:03/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONSTITUÍDA POR MARIDO E MULHER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONSTITUÍDA POR MARIDO E MULHER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA.'
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:03/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO NÃO PRESCRITA - ART 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - FLUIÇÃO DO PRAZO POR INTEIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO NÃO PRESCRITA - ART 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - FLUIÇÃO DO PRAZO POR INTEIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:02/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:01/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO C.C. EVICÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONSIGNADA NO TÍTULO AQUISITIVO E A EFETIVAMENTE ENCONTRADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.136 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO C.C. EVICÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONSIGNADA NO TÍTULO AQUISITIVO E A EFETIVAMENTE ENCONTRADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.136 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:01/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DO SPC APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DO SPC APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:01/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DO SERASA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DO SERASA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:01/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CULPA OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE DAS LITISDENUNCIADAS POR CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS SECURITÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CULPA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROTELAÇÃO - MULTA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CULPA OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE DAS LITISDENUNCIADAS POR CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS SECURITÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CULPA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROTELAÇÃO - MULTA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:30/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE INTEGRAVA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUANDO FOI PRESO E CONDENADO POR HAVER COMETIDO VÁRIOS CRIMES, INCLUSIVE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - JORNAL PRIMEIRA HORA PANTANAL QUE VEICULOU NOTÍCIA MENCIONANDO HAVER INVESTIGAÇÕES NO SENTIDO DE SE AVERIGUAR A LIGAÇÃO DO AUTOR COM OS CRIMINOSOS KALED ARAJI E FERNANDINHO BEIRA-MAR - INDENIZAÇÃO PLEITEADA, POR NÃO HAVEREM SIDO DEMONSTRADAS TAIS LIGAÇÕES - INCABÍVEL - NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PUBLICAÇÃO BASEADA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DA AÇÃO QUE INTEGRAVA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUANDO FOI PRESO E CONDENADO POR HAVER COMETIDO VÁRIOS CRIMES, INCLUSIVE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - JORNAL PRIMEIRA HORA PANTANAL QUE VEICULOU NOTÍCIA MENCIONANDO HAVER INVESTIGAÇÕES NO SENTIDO DE SE AVERIGUAR A LIGAÇÃO DO AUTOR COM OS CRIMINOSOS KALED ARAJI E FERNANDINHO BEIRA-MAR - INDENIZAÇÃO PLEITEADA, POR NÃO HAVEREM SIDO DEMONSTRADAS TAIS LIGAÇÕES - INCABÍVEL - NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PUBLICAÇÃO BASEADA EM INVESTIGAÇÃO CRIMI...
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:30/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRA DE NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRA DE NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:30/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - REGISTRO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO SUPOSTO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - REGISTRO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO SUPOSTO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDIVÍDUO DESTRATADO E OFENDIDO EM VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE SUA COR - ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À OFENSORA, QUE RESPONDE PELO DANO, MALGRADO OS PROBLEMAS PESSOAIS QUE ENTÃO ENFRENTAVA - REPERCUSSÃO DAS OFENSAS NA LOCALIDADE E POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA - VERBA REPARATÓRIA DOS DANOS MORAIS QUE É MAJORADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDIVÍDUO DESTRATADO E OFENDIDO EM VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE SUA COR - ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À OFENSORA, QUE RESPONDE PELO DANO, MALGRADO OS PROBLEMAS PESSOAIS QUE ENTÃO ENFRENTAVA - REPERCUSSÃO DAS OFENSAS NA LOCALIDADE E POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA - VERBA REPARATÓRIA DOS DANOS MORAIS QUE É MAJORADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PELO RÉU DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVANDO APURAR O DESAPARECIMENTO, EM SUA FAZENDA, DE TRÊS MOTOSSERRAS, SEM APONTAR EVENTUAL AUTOR DO FURTO - REFERÊNCIA FEITA PELO RÉU, NO TERMO DE DECLARAÇÕES, PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE A ÚNICA PESSOA QUE TERIA ESTADO EM SUA FAZENDA, FORA O AUTOR DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, QUANDO SOLICITARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PELO RÉU DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVANDO APURAR O DESAPARECIMENTO, EM SUA FAZENDA, DE TRÊS MOTOSSERRAS, SEM APONTAR EVENTUAL AUTOR DO FURTO - REFERÊNCIA FEITA PELO RÉU, NO TERMO DE DECLARAÇÕES, PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE A ÚNICA PESSOA QUE TERIA ESTADO EM SUA FAZENDA, FORA O AUTOR DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, QUANDO SOLICITARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA -- ALEGAÇÃO DE PREVISÃO, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE SUA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - FATO QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR HAVER UMA DAS PARTES TORNADO-SE DELE INADIMPLENTE (ART. 1.092 CC/16) - PARCELAS PAGAS - PERDIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DE SER DEVEDOR INADIMPLENTE E ESTAR ELE NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA -- ALEGAÇÃO DE PREVISÃO, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE SUA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - FATO QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR HAVER UMA DAS PARTES TORNADO-SE DELE INADIMPLENTE (ART. 1.092 CC/16) - PARCELAS PAGAS - PERDIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DE SER DEVEDOR INADIMPLENTE E ESTAR ELE NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:21/10/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APÓLICE DE SEGURO - I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, SOB O PRETEXTO DE HAVER NELA OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FATO NOTÓRIO - DESNECESSIDADE DE PROVA - II. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SOB O PRETEXTO DE O SINISTRO OCORRIDO NÃO ESTAR CONTEMPLADO NA APÓLICE DE SEGURO - VENDAVAL - COBERTURA PREVISTA - III. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NÃO SER ESTA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA SEGURADORA - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO NOS TERMOS CONTRADADOS - FATO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APÓLICE DE SEGURO - I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, SOB O PRETEXTO DE HAVER NELA OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FATO NOTÓRIO - DESNECESSIDADE DE PROVA - II. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SOB O PRETEXTO DE O SINISTRO OCORRIDO NÃO ESTAR CONTEMPLADO NA APÓLICE DE SEGURO - VENDAVAL - COBERTURA PREVISTA - III. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NÃO SER ESTA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA SEGURADORA - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO NOS TERMOS C...
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA CONTRA O PRÓPRIO SEGURADO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - RECURSO PROVIDO - JULGAMENTO DA LIDE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA CONTRA O PRÓPRIO SEGURADO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - RECURSO PROVIDO - JULGAMENTO DA LIDE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
