Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ABRANGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - FIM SOCIAL DO SEGURO HABITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - ARTIGO 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA - SEGURO ESCOLAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA - AFASTADA - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA RECORRENTE - NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO CO-RÉU - REALIZAÇÃO DE PRÉ MATRÍCULA - GARANTIA DA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS PARA ALUNO CUJA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MENSALIDADES ESCOLARES FALECEU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADAS - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DA MULTA DE 2 % DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - ATRASO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI QUE DEVERIA TER INICIATIVA DO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - LEI QUE APENAS DETERMINA A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC/IBGE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO-CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - PEDIDOS JULGADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONVERSÃO À ESQUERDA NA BR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHÃO - HABILITAÇÃO CATEGORIA C - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA SEM PODERES - EMPREGADO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO OFENSOR - DANO PRESUMIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO - AFRONTA AO DIREITO DE IMAGEM - ART. 5º, X, DA CF - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE COMPENSADO E APRESENTADO NOVAMENTE PELO BANCO - INADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - JUROS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ASPECTO FÁTICO DA CONTROVÉRSIA INTEIRAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NO BOJO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RITO ERRÔNEO ESCOLHIDO AFASTADA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA E MÉRITO APRECIDAS CONJUNTAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE COMUM ACORDO E CLÁUSULA DE ADESÃO CONFLITANTES - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA PORQUE É A QUE MAIS FAVORECE O CONSUMIDOR - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A RECONVENÇÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADORA - ACOLHIDA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE DECAIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - HOSPITAL PARTICULAR - COBRANÇA DE MEDICAMENTOS - INFRINGÊNCIA À PORTARIA 37/92 - VALORES EXCESSIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NÃO-EFETUAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DOS REQUERIDOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UM DELES DE OFÍCIO, EM FACE DA OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À DO ACIDENTE. TESTEMUNHO DO CONDUTOR E TAMBÉM PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL SEGURO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No. 132/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - O registro do veículo junto ao DETRAN faz mera presunção de propriedade, que pode ser elidida mediante prova robusta da venda do veículo, uma vez que o registro é prescindível para a alienação de bens móveis, a qual se dá pela tradição, não se exigindo qualquer formalidade. II - Tendo o próprio adquirente e também condutor do veículo asseverado em juízo ter adquirido o automóvel em um local de vendas de pessoa distinta daquele cujo nome consta como proprietário junto ao órgão do DETRAN, há que se reconhecer a ilegitimidade deste para responder ao pedido de reparação de danos, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos havidos. III - Recurso conhecido e provido. '