Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO INSANÁVEL - FALTA DE PUBLICIDADE DO ATO - OBRIGATORIEDADE - ART. 26 DA LEI 8.666/93 - CONTRATO NULO - DEVER DE INDENIZAR - EXEGESE DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO INSANÁVEL - FALTA DE PUBLICIDADE DO ATO - OBRIGATORIEDADE - ART. 26 DA LEI 8.666/93 - CONTRATO NULO - DEVER DE INDENIZAR - EXEGESE DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:29/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO ATO DE DISPONIBILIDADE - INGRESSADA NO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO - DISPONIBILIZADA POR PORTARIA - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO - VIOLAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MESMA REMUNERAÇÃO QUE AFERIA ANTES DE SUA COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO ATO DE DISPONIBILIDADE - INGRESSADA NO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO - DISPONIBILIZADA POR PORTARIA - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO - VIOLAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MESMA REMUNERAÇÃO QUE AFERIA ANTES DE SUA COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2004
Data da Publicação:08/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - TAXA DE FRUIÇÃO - PAGAMENTO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - TAXA DE FRUIÇÃO - PAGAMENTO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2004
Data da Publicação:08/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - NÃO-CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM INSTÂNCIA SINGELA - O EFEITO DEVOLUTIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUIZ A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - NÃO-CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM INSTÂNCIA SINGELA - O EFEITO DEVOLUTIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUIZ A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:08/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. COBRANÇA ORDINÁRIO DE PENSÃO - POLICIAL MILITAR - EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, EXCLUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 117, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO) - DIREITO DOS DEPENDENTES DO FALECIDO FICTO À PARCELA DE PECÚLIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. COBRANÇA ORDINÁRIO DE PENSÃO - POLICIAL MILITAR - EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, EXCLUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 117, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO) - DIREITO DOS DEPENDENTES DO FALECIDO FICTO À PARCELA DE PECÚLIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:03/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO - NÃO-ACUMULÁVEIS - JUROS DE MORA DE 1% - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO - NÃO-ACUMULÁVEIS - JUROS DE MORA DE 1% - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:08/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COMO DESPROPORCIONAL AO DANO ALEGADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR NO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA - APELO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COMO DESPROPORCIONAL AO DANO ALEGADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR NO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA - APELO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - NOME INCLUSO INDEVIDAMENTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - NOME INCLUSO INDEVIDAMENTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - NOME INCLUSO INDEVIDAMENTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - NOME INCLUSO INDEVIDAMENTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DE DEMISSÃO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROTELAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSTERGAÇÃO NO DESFECHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS IMPUTADOS AOS RECORRIDOS - NÃO-COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DE DEMISSÃO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROTELAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSTERGAÇÃO NO DESFECHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS IMPUTADOS AOS RECORRIDOS - NÃO-COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 12, DA LEI N.º 1.060/1950 - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 12, DA LEI N.º 1.060/1950 - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DANOS MORAIS - INICIAL QUE QUANTIFICA MONETARIAMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - VALOR DA CAUSA DETERMINADO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DANOS MORAIS - INICIAL QUE QUANTIFICA MONETARIAMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - VALOR DA CAUSA DETERMINADO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DUPLICATA - PROTESTO - SERASA - COMPRA E VENDA - EMISSÃO DE BOLETOS - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA - PAGAMENTO FEITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - DESCONTO DO TÍTULO - NÃO COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - VALOR - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - PENALIDADE - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DUPLICATA - PROTESTO - SERASA - COMPRA E VENDA - EMISSÃO DE BOLETOS - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA - PAGAMENTO FEITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - DESCONTO DO TÍTULO - NÃO COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - VALOR - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - PENALIDADE - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COMPRA E VENDA - TRANSMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE - PENHORA ANTERIOR IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CULPA E CIÊNCIA DO VENDEDOR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. '
Ementa
'COMPRA E VENDA - TRANSMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE - PENHORA ANTERIOR IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CULPA E CIÊNCIA DO VENDEDOR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. '
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
