Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - EMPREGADO DA PARTE OUVIDO COMO INFORMANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OITIVA MEDIANTE COMPROMISSO INDIFERENTE AO DESLINDE DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - EMPREGADO DA PARTE OUVIDO COMO INFORMANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OITIVA MEDIANTE COMPROMISSO INDIFERENTE AO DESLINDE DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SERASA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESTRIÇÃO INJUSTA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONAL AO SERVIÇO REALIZADO E NATUREZA DA CAUSA - IMPROVIDA.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SERASA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESTRIÇÃO INJUSTA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONAL AO SERVIÇO REALIZADO E NATUREZA DA CAUSA - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE CAMPO GRANDE - OPÇÃO DO AUTOR - LEI QUE OBJETIVA BENEFICIAR A VÍTIMA - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE CAMPO GRANDE - OPÇÃO DO AUTOR - LEI QUE OBJETIVA BENEFICIAR A VÍTIMA - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-REPARAÇÃO DE DANOS - MENOR PÚBERE CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - VALOR FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO IMPROVADA DE VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO - PEDIDO DE DESCONTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA - FALTA DE PROVAS DO ALEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-REPARAÇÃO DE DANOS - MENOR PÚBERE CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - VALOR FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO IMPROVADA DE VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO - PEDIDO DE DESCONTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA - FALTA DE PROVAS DO ALEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:13/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA - DESOBEDIÊNCIA A NORMAS DE TRÂNSITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE PEGOU CARONA NA CARROCERIA DO CAMINHÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA - DESOBEDIÊNCIA A NORMAS DE TRÂNSITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE PEGOU CARONA NA CARROCERIA DO CAMINHÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2004
Data da Publicação:13/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORAE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORAE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:13/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESIDIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESIDIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - SEM PREJUÍZO NA PRETENSÃO REGRESSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - SEM PREJUÍZO NA PRETENSÃO REGRESSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ARTIGO 37, § 6º, CF - RECURSO DO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR TERCEIRO EM ACIDENTE QUE CULPA RECAI EM SEU PREPOSTO - AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA.'
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'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ARTIGO 37, § 6º, CF - RECURSO DO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR TERCEIRO EM ACIDENTE QUE CULPA RECAI EM SEU PREPOSTO - AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, UNILATERALMENTE, DEDUÇÕES NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DAQUELE - PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1,0% PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO SOMENTE A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - NÃO DEVIDAS À COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, POSTO NÃO SER ELA CREDORA DESTAS - JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, UNILATERALMENTE, DEDUÇÕES NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DAQUELE - PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DE IMP...
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TELEFONIA CELULAR FIRMADO EM CONTRATO DE TELEFONE FIXO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TELEFONIA CELULAR FIRMADO EM CONTRATO DE TELEFONE FIXO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO OFERECIMENTO DAS RAZÕES PERTINENTES AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO OFERECIMENTO DAS RAZÕES PERTINENTES AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. '
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DA FUNÇÃO DO TORNOZELO - MOTORISTA QUE ADENTRA AVENIDA SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, COLHENDO A VÍTIMA QUE TRANSITAVA NO PASSEIO - FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA DEMONSTRADA - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DA FUNÇÃO DO TORNOZELO - MOTORISTA QUE ADENTRA AVENIDA SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, COLHENDO A VÍTIMA QUE TRANSITAVA NO PASSEIO - FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA DEMONSTRADA - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/07/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO - LESÃO CORPORAL - PROVAS INSUFICIENTES - TRANSAÇÃO PENAL - NÃO RECONHEICMENTO DE CULPA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTES COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO - LESÃO CORPORAL - PROVAS INSUFICIENTES - TRANSAÇÃO PENAL - NÃO RECONHEICMENTO DE CULPA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTES COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA (ART. 333, I, DO CPC) - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA PELO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA (ART. 333, I, DO CPC) - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA PELO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - LESÕES CORPORAIS DECORRENTE DE ASSALTO - SEGURANÇA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - LESÕES CORPORAIS DECORRENTE DE ASSALTO - SEGURANÇA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA.'
Data do Julgamento:16/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO INCONSTITUCIONAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO INDEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 4° DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO INCONSTITUCIONAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO INDEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 4° DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVOS REGIMENTAIS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PESSOAIS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA CONCORRENTE - COMPROVADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVOS REGIMENTAIS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PESSOAIS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA CONCORRENTE - COMPROVADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:15/07/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
