'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL SOMENTE DO NOME DO PATRONO DO OUTRO RÉU - INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A REVELIA DOS RÉUS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - POSSIBILIDADE POSTO DESTINAR ESTA A CONTRAPOR MATÉRIA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - RATIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO E DE SEU CONTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE FATO DANOSO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL SOMENTE DO NOME DO PATRONO DO OUTRO RÉU - INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A REVELIA DOS RÉUS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - POSSIBILIDADE POSTO DESTINAR ESTA A CONTRAPOR MATÉRIA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - RATIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO E DE SEU CONTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE...
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:25/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURADORA - ACIDENTE COM TRATOR - DANOS OCORRIDOS DEVIDO AO TRANSPORTE INADEQUADO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA QUE ALEGOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURADORA - ACIDENTE COM TRATOR - DANOS OCORRIDOS DEVIDO AO TRANSPORTE INADEQUADO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA QUE ALEGOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:14/06/2004
Data da Publicação:24/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SPC - DÍVIDA QUITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - RÉU QUE DEVE ARCAR SOZINHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SPC - DÍVIDA QUITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - RÉU QUE DEVE ARCAR SOZINHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Data do Julgamento:15/06/2004
Data da Publicação:24/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CHEQUE APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CHEQUE APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:21/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MENOR CONTRA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO COM PAGAMENTO A PRAZO - HIPOTECA DO EMPREENDIMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE O PROMITENTE VENDEDOR LIBERAR O IMÓVEL E TRANSMITIR O DOMÍNIO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL - INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO DOMÍNIO - FRACASSO ATRIBUÍDO AO CARTORÁRIO EM FACE DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS DA UNIDADE HABITACIONAL - DOCUMENTO EXPEDIDO ONZE MESES DEPOIS DO PAGAMENTO FINAL - EMPECILHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DO RÉU PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MENOR CONTRA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO COM PAGAMENTO A PRAZO - HIPOTECA DO EMPREENDIMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE O PROMITENTE VENDEDOR LIBERAR O IMÓVEL E TRANSMITIR O DOMÍNIO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL - INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO DOMÍNIO - FRACASSO ATRIBUÍDO AO CARTORÁRIO EM FACE DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS DA UNIDADE HABITACIONAL - DOCUMENTO EXPEDIDO ONZE MESES DEPOIS DO PAGAMENTO FINAL - EMPECILHO QUE NÃO PO...
Data do Julgamento:03/05/2004
Data da Publicação:19/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - PROTESTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - PROTESTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - COMPROMISSÁRIA COMPRADORA INADIMPLENTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - COMPROMISSÁRIA COMPRADORA INADIMPLENTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE DE CHASSI - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE DE CHASSI - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-VENDEDOR COMPROVADO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DANOS MORAIS - DOS ALUGUERES - SUCUMBÊNCIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTE AO ADVOGADO - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARCELADA DE PRESTAÇÕES PAGAS - DIREITO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR À RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO, POR NÃO HAVER O AUTOR DECAÍDO DE SEU PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-VENDEDOR COMPROVADO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DANOS MORAIS - DOS ALUGUERES - SUCUMBÊNCIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTE AO ADVOGADO - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARCELADA DE PRESTAÇÕES PAGAS - DIREITO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR À RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNC...
Data do Julgamento:25/05/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTRO PÚBLICO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTRO PÚBLICO.'
Data do Julgamento:01/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO RESULTANTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - COLISÃO - FALTA DE FREIO - DEFICIÊNCIA DE MANUTENÇÃO - PERDA DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO RESULTANTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - COLISÃO - FALTA DE FREIO - DEFICIÊNCIA DE MANUTENÇÃO - PERDA DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - CLAÚSULA QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EXAME PELO SEGURADO - ABUSIVA - CLÁUSULA QUE OBSTOU A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO SEGURADO - ABUSIVA - ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TODA CLÁUSULA ABUSIVA É NULA - CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A VIDA DOS SEGURADOS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANIFESTO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - CLAÚSULA QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EXAME PELO SEGURADO - ABUSIVA - CLÁUSULA QUE OBSTOU A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO SEGURADO - ABUSIVA - ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TODA CLÁUSULA ABUSIVA É NULA - CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A VIDA DOS SEGURADOS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANIFESTO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:06/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - APROPRIAÇÃO DO PRODUTO DA LAVOURA - PROIBIÇÃO DA ENTRADA DO ARRENDATÁRIO NO ARRENDAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 1063 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - APROPRIAÇÃO DO PRODUTO DA LAVOURA - PROIBIÇÃO DA ENTRADA DO ARRENDATÁRIO NO ARRENDAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 1063 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO RECLAMADA EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME QUE SE DIZ INFUNDADA - AÇÃO PENAL EXTINTA COM A CONCILIAÇÃO DAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PROCESSO-CRIME - INSTAURAÇÃO DELE DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER REPARATÓRIO - ACORDO QUE, ADEMAIS, CONSIGNOU A CLÁUSULA DE NÃO PEDIR - REPARAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO RECLAMADA EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME QUE SE DIZ INFUNDADA - AÇÃO PENAL EXTINTA COM A CONCILIAÇÃO DAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PROCESSO-CRIME - INSTAURAÇÃO DELE DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER REPARATÓRIO - ACORDO QUE, ADEMAIS, CONSIGNOU A CLÁUSULA DE NÃO PEDIR - REPARAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO PARA PROTESTO DE DUPLICATAS JÁ PAGAS - FATO QUE NÃO SE TORNOU DE CONHECIMENTO PÚBLICO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO PARA PROTESTO DE DUPLICATAS JÁ PAGAS - FATO QUE NÃO SE TORNOU DE CONHECIMENTO PÚBLICO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM MÁQUINA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATROPELAMENTO - MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO EM 30% DOS GANHOS DO FALECIDO ATÉ A IDADE EM QUE O FILHO COMPLETAR 25 ANOS - DANOS MORAIS - 100 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM MÁQUINA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATROPELAMENTO - MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO EM 30% DOS GANHOS DO FALECIDO ATÉ A IDADE EM QUE O FILHO COMPLETAR 25 ANOS - DANOS MORAIS - 100 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - FALSIDADE DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO - LIMITES DA LIDE - TRANSPOSIÇÃO DE ESTAMPILHAS CONTENDO PARTE AUTÊNTICA DE ASSINATURA - DIVERGÊNCIA PERICIAL - LAUDOS QUE SE CONTRAPÕEM - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - FALSIDADE DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO - LIMITES DA LIDE - TRANSPOSIÇÃO DE ESTAMPILHAS CONTENDO PARTE AUTÊNTICA DE ASSINATURA - DIVERGÊNCIA PERICIAL - LAUDOS QUE SE CONTRAPÕEM - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:30/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO DA MOEDA E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO DA MOEDA E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2004
Data da Publicação:15/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
