Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA PAGA - ARBITRAMENTO - DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA PAGA - ARBITRAMENTO - DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:06/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
oficial: A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.'
Ementa
oficial: A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:06/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE USINA - DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO PESCADOR - DEVER DE ENTREGAR UMA ÁREA - COMPROMISSO ASSUMIDO COM ÓRGÃOS COMPETENTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE USINA - DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO PESCADOR - DEVER DE ENTREGAR UMA ÁREA - COMPROMISSO ASSUMIDO COM ÓRGÃOS COMPETENTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2003
Data da Publicação:23/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ALUNO DE ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL FERIDO POR COLEGA DURANTE PERÍODO DE AULA - PERDA DA VISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MENOR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ALUNO DE ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL FERIDO POR COLEGA DURANTE PERÍODO DE AULA - PERDA DA VISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MENOR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - ADMISSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - ADMISSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:30/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REJEITADA - COMUNICAÇÃO DO FURTO DO APARELHO CELULAR - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - EMISSÃO DE NOVAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILICITUDE - DANO PURAMENTE MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REJEITADA - COMUNICAÇÃO DO FURTO DO APARELHO CELULAR - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - EMISSÃO DE NOVAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILICITUDE - DANO PURAMENTE MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE NÃO ACARRETA GRAVAME AO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE NÃO ACARRETA GRAVAME AO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA NA FASE SANEADORA - NÃO CONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA NA FASE SANEADORA - NÃO CONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:03/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATROPELAMENTO DE OCUPANTE DE TRANSPORTE COLETIVO, APÓS ESTE DESCER DO COLETIVO POR UMA CAMIONETA, PROVOCANDO SUA MORTE - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE NÃO SINALIZOU A PISTA DE ROLAMENTO QUANDO DO DEFEITO SURGIDO NO VEÍCULO QUE O OBRIGOU ESTACIONÁ-LO NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR O ÔNIBUS ESTACIONADO A TRÊS METROS DE DISTÂNCIA DA PISTA DE ROLAMENTO E FORA DO ACOSTAMENTO - DESNECESSIDADE DE SINALIZAÇÃO DE PISTA - AUSÊNCIA DOS AUTORES APELANTES E DE SUAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATROPELAMENTO DE OCUPANTE DE TRANSPORTE COLETIVO, APÓS ESTE DESCER DO COLETIVO POR UMA CAMIONETA, PROVOCANDO SUA MORTE - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE NÃO SINALIZOU A PISTA DE ROLAMENTO QUANDO DO DEFEITO SURGIDO NO VEÍCULO QUE O OBRIGOU ESTACIONÁ-LO NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR O ÔNIBUS ESTACIONADO A TRÊS METROS DE DISTÂNCIA DA PISTA DE ROLAMENTO E FORA DO ACOSTAMENTO - DESNECESSIDADE DE SINALIZAÇÃO DE PISTA - AUSÊNCIA DOS AUTORES APELANTES E DE SUAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECURSO...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - REJEITADAS - ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - REJEITADAS - ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVES - SENTENÇA QUE RECONHECE QUE FORAM ELAS PROVOCADAS POR POLICIAIS, APÓS DETENÇÃO DOS ORA DEMANDANTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS AGRESSÕES E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTAS E OS DANOS - INDÍCIOS SEGUROS QUE APONTAM NO SENTIDO DE AS AGRESSÕES TEREM SURGIDO APÓS A DETENÇÃO - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS - FALTA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DOS APELADOS ANTERIORMENTE À AGRESSÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS, CUJA ALEGAÇÃO OPORTUNA E PROVA INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 333, II, CPC) E QUE NÃO FOI PRODUZIDA - FALTA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL E DA RENDA MÉDIA DOS PRESOS - IRRELEVÂNCIA, DESDE QUE A INDENIZAÇÃO FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO CONSTITUCIONAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVES - SENTENÇA QUE RECONHECE QUE FORAM ELAS PROVOCADAS POR POLICIAIS, APÓS DETENÇÃO DOS ORA DEMANDANTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS AGRESSÕES E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTAS E OS DANOS - INDÍCIOS SEGUROS QUE APONTAM NO SENTIDO DE AS AGRESSÕES TEREM SURGIDO APÓS A DETENÇÃO - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS - FALTA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DOS APELADOS ANTERIORMENTE À AGRESSÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS, CUJA ALEGAÇÃO OPORTUNA E PROVA INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 333, II, CPC) E Q...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - MANOBRA PERIGOSA - MARCHA A RÉ - VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL FOTOGRÁFICO - MÁXIMA DE EXPERIÊNCIA COMUM - ART. 335 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - MANOBRA PERIGOSA - MARCHA A RÉ - VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL FOTOGRÁFICO - MÁXIMA DE EXPERIÊNCIA COMUM - ART. 335 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NÃO DEMONSTRADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - MULTA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NÃO DEMONSTRADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - MULTA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO - DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO - DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:21/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA DE TERCEIRO -ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - INOVAÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA DE TERCEIRO -ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - INOVAÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL - IMPROVIDO - USUÁRIAS QUE CORRERAM RISCO DE MORTE - VIAGEM PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM OUTRA CIDADE - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL - IMPROVIDO - USUÁRIAS QUE CORRERAM RISCO DE MORTE - VIAGEM PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM OUTRA CIDADE - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO-ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTEÚDO DO QUAL O APELANTE JÁ TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO E QUE JÁ CONSTAVA DOS AUTOS - NOTÍCIA QUE VEICULA O INFORMADO PELA POLÍCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO-ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTEÚDO DO QUAL O APELANTE JÁ TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO E QUE JÁ CONSTAVA DOS AUTOS - NOTÍCIA QUE VEICULA O INFORMADO PELA POLÍCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:25/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. CONTROLE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.'
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. CONTROLE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.'
Data do Julgamento:28/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
