Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - FALSIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ELIDIDA POR CONFISSÃO DE ASSINATURA NO DOCUMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - FALSIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ELIDIDA POR CONFISSÃO DE ASSINATURA NO DOCUMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS À POSSE SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DECLARAR COMO LEGÍTIMA A POSSE DAS APELANTES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -INCABÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - MÁ-FÉ DAS APELANTES EM ASSEGURAR NA ESCRITURA PÚBLICA QUE A POSSE ERA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS À POSSE SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DECLARAR COMO LEGÍTIMA A POSSE DAS APELANTES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -INCABÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - MÁ-FÉ DAS APELANTES EM ASSEGURAR NA ESCRITURA PÚBLICA QUE A POSSE ERA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO SPC POR DÍVIDA DE OUTREM - DEMONSTRAÇÃO DO PREJÚIZO EM CONCRETO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO SPC POR DÍVIDA DE OUTREM - DEMONSTRAÇÃO DO PREJÚIZO EM CONCRETO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO COM TRASEIRA DE VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO COM TRASEIRA DE VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO PARA PROTESTO DE DUPLICATAS JÁ PAGAS - FATO QUE NÃO SE TORNOU DE CONHECIMENTO PÚBLICO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO PARA PROTESTO DE DUPLICATAS JÁ PAGAS - FATO QUE NÃO SE TORNOU DE CONHECIMENTO PÚBLICO - APONTAMENTO QUE NÃO CAUSA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO SUPOSTO DEVEDOR - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 577, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS DO CPC - DECISÃO EM CONFRONTO COM OUTROS TRIBUNAIS - POSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA POR PARTE DA EMPRESA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - PREJUÍZO DO CONSUMIDOR SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 577, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS DO CPC - DECISÃO EM CONFRONTO COM OUTROS TRIBUNAIS - POSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA POR PARTE DA EMPRESA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - PREJUÍZO DO CONSUMIDOR SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM ALIENADO PERTENCENTE A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO NÃO DEMONSTRADO - O JUIZ SINGULAR NÃO PRECISA FAZER ALUSÃO À PROVA TESTEMUNHAL, NA SENTENÇA, PARA DEMONSTRAR SEU CONVENCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM ALIENADO PERTENCENTE A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO NÃO DEMONSTRADO - O JUIZ SINGULAR NÃO PRECISA FAZER ALUSÃO À PROVA TESTEMUNHAL, NA SENTENÇA, PARA DEMONSTRAR SEU CONVENCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO AFRONTA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO AFRONTA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:13/07/2004
Data da Publicação:23/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE CAUTELAS AO ADENTRAR EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA PARE - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE CAUTELAS AO ADENTRAR EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA PARE - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:09/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - CONVERGÊNCIA PARA A DIREITA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTO QUE NÃO PRESTOU DEVIDA ATENÇÃO AO TRÁFEGO - IMPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - CONVERGÊNCIA PARA A DIREITA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTO QUE NÃO PRESTOU DEVIDA ATENÇÃO AO TRÁFEGO - IMPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:06/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, PESSOAIS E MORAIS - OBRA SEM SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO ARGÜIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOVAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.'
Ementa
'E M E N T A-RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, PESSOAIS E MORAIS - OBRA SEM SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO ARGÜIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOVAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.'
Data do Julgamento:21/06/2004
Data da Publicação:01/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM - PRESSUPOSTOS DA MEDIDA PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM - PRESSUPOSTOS DA MEDIDA PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:01/07/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA E FIXAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL VITALÍCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PROIBIÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO ATUARIAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - PROVIDA EM PARTE.(Classe-Apelação Cível - Ordinário Processo-1000.075758-2 Comarca-Fátima do Sul Área-Cível Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Orgão Julgador-3ª Turma Cível Julgamento-16/09/2002 Publicação-27/09/2002 Diário da Justiça-410).'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA E FIXAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL VITALÍCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PROIBIÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO ATUARIAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - PROVIDA EM PARTE.(Classe-Apelação Cível - Ordinário Processo-1000.075758-2 Comarca-Fátima do Sul Área-Cível Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Or...
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:29/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CHEQUES EM PODER DE FUNCIONÁRIO - CONLUIO ENTRE FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE - CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - DEVER DE REPARAÇÃO PELO ATO DE PREPOSTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CHEQUES EM PODER DE FUNCIONÁRIO - CONLUIO ENTRE FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE - CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - DEVER DE REPARAÇÃO PELO ATO DE PREPOSTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:29/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DÚVIDAS DO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DÚVIDAS DO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:29/06/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO - DANO MORAL PURO - NÃO-OCORRÊNCIA - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO - DANO MORAL PURO - NÃO-OCORRÊNCIA - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:29/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2004
Data da Publicação:28/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
