'E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DA NÃO-OCORRÊNCIA DE MORA - MATÉRIA QUE IMPLICA NO MÉRITO DA AÇÃO - MÉRITO: RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA, ATRAVÉS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC - PAGAMENTO DE RENDA VENCIDA NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL (20%) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DA NÃO-OCORRÊNCIA DE MORA - MATÉRIA QUE IMPLICA NO MÉRITO DA AÇÃO - MÉRITO: RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA, ATRAVÉS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC - PAGAMENTO DE RENDA VENCIDA NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL (...
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:04/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERCEIRO RESIDINDO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA CURADORA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE-CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERCEIRO RESIDINDO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA CURADORA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE-CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:04/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ART. 85, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ART. 85, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:03/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS APELANTES NA SERASA E SPC - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS APELANTES NA SERASA E SPC - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:02/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CHEQUE ROUBADO DESCONTADO NO BANCO - DEVOLUÇÃO DE OUTRO CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM DECORRÊNCIA DE O BANCO TER DESCONTADO O CHEQUE FALSIFICADO - ESTORNO IMEDIATO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO MORAL DE ESTUDANTE EM VÉSPERA DE FORMATURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CHEQUE ROUBADO DESCONTADO NO BANCO - DEVOLUÇÃO DE OUTRO CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM DECORRÊNCIA DE O BANCO TER DESCONTADO O CHEQUE FALSIFICADO - ESTORNO IMEDIATO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO MORAL DE ESTUDANTE EM VÉSPERA DE FORMATURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2004
Data da Publicação:02/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE SE VOLTA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM CONDIZENTE COM O PLEITO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE SE VOLTA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM CONDIZENTE COM O PLEITO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2004
Data da Publicação:03/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE COMUNICADO DESABONADOR DE CONDUTA PROFISSIONAL - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE COMUNICADO DESABONADOR DE CONDUTA PROFISSIONAL - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2004
Data da Publicação:02/06/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÕES INEXISTENTES - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - REPORTAGENS JORNALÍSTICAS - DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, AUSÊNCIA NAS AULAS E CONDUTAS IRREGULARES DE PROFESSORES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO APELANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÕES INEXISTENTES - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - REPORTAGENS JORNALÍSTICAS - DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, AUSÊNCIA NAS AULAS E CONDUTAS IRREGULARES DE PROFESSORES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO APELANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2004
Data da Publicação:06/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DETRAN - ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTOS DE VEÍCULOS COM PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - SUPRESSÃO DA INFORMAÇÃO ACERCA DA RESERVA DE DOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DETRAN - ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTOS DE VEÍCULOS COM PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - SUPRESSÃO DA INFORMAÇÃO ACERCA DA RESERVA DE DOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE SEMENTES DE MILHO SAFRINHA - NÃO GERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DO PRODUTO - DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE PREPARAÇÃO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE SEMENTES DE MILHO SAFRINHA - NÃO GERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DO PRODUTO - DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE PREPARAÇÃO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 - REVOGADO COM O ADVENTO DO CPC/1973 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 - REVOGADO COM O ADVENTO DO CPC/1973 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO E DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA POR CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO E DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA POR CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COMEÇA A COMPUTAR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO - SENTENÇA NULA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COMEÇA A COMPUTAR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO - SENTENÇA NULA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:26/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - REQUISITOS PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - REPOSIÇÃO CONTROLADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - REQUISITOS PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - REPOSIÇÃO CONTROLADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:26/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HSBC BAMERINDUS - REPRESENTAÇÃO DO ANTIGO BANCO BAMERINDUS EM TODOS OS ATOS DA VIDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PROTESTO - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO VENCIMENTO - ANOTAÇÃO NA SERASA - CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HSBC BAMERINDUS - REPRESENTAÇÃO DO ANTIGO BANCO BAMERINDUS EM TODOS OS ATOS DA VIDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PROTESTO - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO VENCIMENTO - ANOTAÇÃO NA SERASA - CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR - PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:26/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - BANCO MOVIMENTA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - BANCO MOVIMENTA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:25/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2003
Data da Publicação:14/10/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - FITA VHS - CÓPIA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DITA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO INTERESSADO - INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPRENSA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA GRAVAÇÃO DE MATÉRIA CONSIDERADA DANOSA - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO - NÃO-ADMISSÃO DOS FATOS COMO VERDADEIROS (ART. 359 DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - FITA VHS - CÓPIA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DITA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO INTERESSADO - INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPRENSA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA GRAVAÇÃO DE MATÉRIA CONSIDERADA DANOSA - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO - NÃO-ADMISSÃO DOS FATOS COMO VERDADEIROS (ART. 359 DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:24/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
