E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – REINCIDÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO provido. O direito penal não deve se ocupar com condutas que não causem lesões significativas a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, assim como à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses casos, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – POSTERIOR REJEIÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO PREJUDICADO. Recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não se afigura legítima a posterior retratação, pelo juízo processante, da decisão que inicialmente acolheu a acusação, visto que ao juiz não é dado reexaminar questão já decidida anteriormente, em razão da preclusão pro judicato.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – PENA-BASE MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a redução da pena-base, quando presente circunstância judicial com fundamentação idônea, para exasperar a pena. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO CARACTERIZADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que os corréus mencionados no aditamento da denúncia foram absolvidos no processo desmembrado, sem interposição de recurso pelo Ministério Público, não há o que se falar em condenação pela prática do delito descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 , pois, atípica a conduta. O fato da corré ser esposa do réu, traficante confesso, e residirem no mesmo local, não autoriza a condenação pela prática de tráfico de drogas, pois para tal exige-se prova robusta e não meros indícios de que a mesma aderiu à conduta criminosa, pois o simples conhecimento da prática criminosa não é punível.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO – ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO Além da fragilidade probatória quanto ao autor da injúria qualificada pelo preconceito, inexiste no caderno processual a demonstração do dolo para a configuração do delito do artigo 140, §3º, do Código Penal,porquanto nas circunstâncias do feito não se extrai a certeza necessária de que as palavras lançadas tinham o cunho de ofender por questões raciais ou de etnia, mas sim proferidas em meio a uma acalorada discussão,sendo insuficiente para a subsunção ao tipo penal em tela.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º I DO CP – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INTERENTE À ESPÉCIE PENAL – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE – PROVIMENTO. Para negativação das "consequências do crime" em delitos contra o patrimônio, necessário que além da perda da res, seja comprovada a relevância na esfera patrimonial da vítima, uma vez que a subtração constitui elementar do crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRVENÇÃO MÍNIMA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O postulado da intervenção mínima deve ser reservados a circunstâncias excepcionais onde a ofensa causada ao bem jurídico seja de fato ínfima a ponto de representar ideia desprestigiadora do objeto jurídico ante sua escassa reprovabilidade. No caso em apreço, a conduta descrita na peça acusatória apropriar-se indevidamente do montante de mais de 200.000,00 (duzentos mil reais), que recebeu em função de seu emprego com o condomínio-vítima - é reprovável sob a ótica social vigente, não se mostrando irrelevante ao direito penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório pela contravenção penal de vias de fato. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO TRÁFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU MULTIRREINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. As circunstâncias do flagrante, confirmadas pelas provas em juízo, apontam que a agente tinha conhecimento que a droga era mantida em depósito/guardada em sua residência, sendo mantida a condenação. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DE AMBAS – COMPENSAÇÃO – NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO – ACRÉSCIMO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO – SÚMULA 443/STJ – VIOLAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impõe-se a manutenção da condenação dos réus quando as provas acostadas no caderno processual são hábeis a comprovar o fato típico descrito na peça acusatório e os acusados não desincumbiram do ônus que lhes competiam, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 67 do Código Penal, entende que a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, via de regra. A Corte Superior em comento também vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, II, II e IV do CP – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME – NEGATIVA ISOLADA E DESTITUÍDA DE PROVA – ART. 156 DO CPP – REDUÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE – VIABILIDADE – SÚMULA 443 DO STJ – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE E READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PARCIAL PROVIMENTO. Se as provas evidenciam a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo, a condenação é medida impositiva, mormente quando as alegações do réu destituída de qualquer comprovação nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Afastamento da personalidade e motivos do crime negativos. Para que o aumento na terceira fase seja superior ao mínimo previsto, necessário, além da quantidade de majorantes, fundamentação idônea, sem a qual impõe-se a redução do quantum de aumento para 1/3.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO RATIFICADA – PENA BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (530 KG DE MACONHA) – REGIME PRISIONAL FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a sentença condenatória, quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico e receptação. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas com fundamentação idônea, para exasperar a pena. Não preenchidos os requisitos legais previstos no §4º, do artigo 33, da Lei de drogas, não há se falar em aplicação da aludida benesse. No caso, o regime fechado, mais gravoso que a pena de 7 anos comporta, foi estabelecido com base em fundamentação específica, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (530 kg de maconha). Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando não restam preenchidos os requisitos legais.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – artigos 33 e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 330 caput do cp – NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES FORAM VÍTIMAS DE TORTURA POR POLICIAIS – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – PRISÃO PREVENTIVA – MANTIDA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTENTE – MEDIDAS CAUTELARES – ART. 319 DO CPP – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – na parte conhecida ORDEM DENEGADA. Quanto à tese defensiva de negativa de autoria, observo que habeas corpus não permite análise probatória, posto que a ação mandamental se submete a procedimento sumaríssimo. Ademais, na espécie, não se mostra adequada a via eleita para apreciar as alegações de que os pacientes teriam sofrido tortura por policiais militares. Anoto que o Ministério Público informou que extraiu cópias dos documentos e instaurará notícia de fato para apuração da suposta situação de tortura alegada pela defesa dos pacientes. Mantém-se a prisão cautelar dos agentes, ante a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelo paciente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CAUSA DE AUMENTO – REPOUSO NOTURNO – COMPATIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – EX OFFICIO – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – DECOTAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, relativa ao repouso noturno, e a figura do furto qualificado, porquanto esta majorante é aplicável tanto na forma do furto simples quanto no qualificado. A jurisprudência da Corte Superior também é firme em assinalar que, apenas em hipóteses excepcionais - não subsistência ou insuficiência dos vestígios materiais - é admitida a comprovação das qualificadoras em exame por outros elementos probatórios. Logo, não tendo sido realizada perícia no local e inexistindo nos autos qualquer menção sobre a impossibilidade da sua realização, deve ser afastada a incidência da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 147 DO CP – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 589 STJ – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIARIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPEDIMENTO – SÚMULA 231 STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 588 STJ – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS PREENCHIDOS Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autora dos delitos narrados na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Incabível a aplicação do princípio da bagatela, ainda que imprópria, aos delitos praticados em situação de violência doméstica, pelo desvalor da ação, que gera grande reprovabilidade social e moral. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589-STJ) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231-STJ) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588-STJ) Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ART. 302 DO CTB – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – COMPENSAÇÃO DE CULPAS – INCABÍVEL – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO – OMISSÃO DE SOCORRO – MORTE INSTANTÂNEA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não cabe a alegação de nulidade, pela suposta ausência de análise das teses apresentadas na defesa prévia, posto que além de terem sido examinadas nos limites do momento processual, não houve insurgência defensiva em momento oportuno, restando preclusa a tese, bem como não se incumbiu de apontar o prejuízo sofrido, nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal. Não se admite a absolvição por compensação de culpas no Direito Penal, uma vez que prevalece o caráter público da sanção penal. A morte instantânea da vítima fato que a agente, diante do abandono do local, sequer teria condições de saber não rechaça a causa de aumento de pena do artigo 302, parágrafo único, III, do CTB, posto que agiu contrário ao ordenamento jurídico ao não empregar os esforços necessários para o devido socorro.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – REPRIMENDA INICIAL FIXADA DE FORMA EXACERBADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RECORRENTES ATUARAM EM COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM MANTER O REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, EX VI DO ART. 44, I DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER. Não há falar em falta de provas dos crimes de tráfico de drogas e desobediência se a confissão dos recorrentes, aliadas aos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais que efetuaram o flagrante, demonstram que no momento dos fatos os apelantes estavam traficando considerável quantidade de drogas e não obedeceram à ordem de parada emanada pela polícia fronteiriça. Embora as circunstâncias do artigo 59 do CP justifiquem a elevação da pena–base acima do legalmente previsto, o quantum operado mostra-se exacerbado e desproporcional ao caso, merecendo parcial redução. Não se aplica o tráfico privilegiado àqueles que integram organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes. Embora a pena fixada pelo tráfico seja inferior a 08 anos, as circunstâncias desabonadoras e sobretudo aquela prevista do art. 42 da Lei de Drogas autorizam o recrudescimento do regime, nos termos do §3º do art. 33 do CP. Não se substitui a reprimenda se a pena fixada é superior a 04 anos, ex vi do art. 44, I, do CP. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 38,170 KG DE COCAÍNA – RECONHECIMENTO DO CARÁTER HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE REDIMENSIONADA – QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ANALISADAS APENAS NA TERCEIRA FASE DA PENA A FIM EVITAR BIS IN IDEM – REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantidade e natureza da droga apreendida devem ser sopesadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena (primeira ou terceira fase), sob pena de bis in idem. Incabível a causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, vez que do contexto fático probatório a apelante efetivamente figurou como membro integrante de organização criminosa voltada à disseminação de drogas. O regime prisional fixado na sentença foi o fechado, todavia, considerando-se o período já cumprido pela Apelante, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime semiaberto. Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSAS DE AUMENTO – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA – MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ESPÉCIES DISTINTAS QUE DIVERGEM NOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM AFASTAMENTO EX OFFICIO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – EXAME DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ – PROVA SUFICIENTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Realizada a prova técnica que comprova a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou a 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, e corroborada ela por outros elementos de prova, mantém-se a condenação pelo delito de dirigir embriagado. Incabível a absolvição diante de prova técnica que atesta a embriaguez, aliada a contexto probatório que evidencia a autoria e materialidade do delito. Com o parecer, recurso improvido.