E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ART. 184, § 2º DO CP – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 184, § 2º DO CP – REJEIÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL OU BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – 267 DVD'S PIRATAS – – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO – VEDAÇÃO NA SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AO RÉU REINCIDENTE – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 44 DO CP – RECURSO IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o juiz, após ter se manifestado sobre a admissibilidade da acusação, com o recebimento da denúncia, simplesmente voltar atrás e rejeitá-la, sob o argumento de ausência de justa causa, em prejuízo à segurança jurídica, porquanto operada em relação ao magistrado a preclusão pro judicato.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO CONDENATÓRIO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 14, LEI N.º 10.826/2003 – TIPICIDADE COMPROVADA – ACOLHIDO – PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO 244–B, ECA – DELITO FORMAL – PROVIDO – RECURSO PROVIDO. I – No que se refere ao delito capitulado no art. 14, da Lei 10.826/03, cabe ponderar que o crime de porte de arma e munições classifica-se como de mera conduta e de perigo abstrato, não demandando resultado naturalístico ou efetivo risco de lesão, sendo, pois, infundada a tese de atipicidade da conduta por inaptidão de efetuar disparos, referente à arma encontrada na posse do autor, cujo calibre é distinto do das munições apreendidas juntamente com a arma de fogo, conforme salientado pelo laudo pericial acostado aos autos II - Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado. III - O tipo penal do art. 244-B do ECA é formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando que tenha participado da prática delituosa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NA FIANÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução processual. Conjunto probatório robusto a demonstrar a prática do delito. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, quando existem circunstâncias desfavoráveis ao réu. Cumprido os requisitos da confissão de forma espontânea e perante autoridade, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d" do CP, ocorrendo o redimensionamento da pena. É de competência do Juízo da Execução Penal a análise do pedido de compensação/restituição de valores de fiança após a aferição do quantum recolhido em confronto com as penalidades pecuniárias impostas na sentença a ser executada. Recurso a que, com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - TRAFICÂNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DE TRANSPORTE COLETIVO - NECESSIDADE DE DIFUSÃO, DIVULGAÇÃO OU MERCANCIA DA DROGA NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nos esclarecimentos em juízo prestado pelos Policiais Militares que atuaram na ocorrência, bem como no depoimento do motorista do ônibus, descabe o acolhimento do pedido de absolvição, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Segundo o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero transporte do entorpecente, utilizando-se o agente de um coletivo para levar a droga a determinado destino, não tem por si só o condão de ensejar o reconhecimento da causa de aumento de pena descrita no inc. III do art. 40 da Lei Antidrogas. Mister se faz a comprovação de que o(a) autor(a) da traficância se valha da condição corriqueira da multiplicidade de pessoas no interior do transporte público, para divulgar, distribuir ou realizar a mercancia. No caso dos autos não restou demonstrado que a apelante utilizou o coletivo como meio de difusão, senão apenas que foi o meio de transporte pelo qual a acusada levaria a substância para o seu destino. Recurso a que, com o parecer, nego provimento ao recurso e, de ofício, afasto a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306, CAPUT, DO CTB – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANTECEDENTE MAL VALORADO – DECOTAÇÃO DE OFÍCIO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. I. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não gera maus antecedentes, devendo ser decotada de ofício se mal valorada, reduzindo-se a base ao mínimo legal. II. Em respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena corpórea por restritivas de direito, se o réu possui apenas uma reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, lhes são favoráveis. III. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DUAS CAUSAS DE AUMENTO – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO UMA DAS QUALIFICADORAS É USADA COMO CIRCNUSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Concorrendo duas ou mais qualificadoras, apenas uma servirá para tipificar o delito – promovendo a alteração automática da pena em abstrato – enquanto as demais que não serviram à tipificação do crime deverão ser valoradas na segunda fase de aplicação da pena. II Impossibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a causa de aumento do concurso de pessoas, pois, diante do sistema trifásico adotado como procedimento pela legislação vigente, não é possível transgredir as barreiras das fases da dosimetria penal. III Recurso a que, nego provimento, e, de ofício, redimensiono as penas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição. 2. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria do delito de tráfico, não há como se admitir o pedido desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. REFORMAS DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME – INADMISSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração negativa de circunstância judicial se não valorada adequadamente. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o art. 33 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE - ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA – RESTITUIÇÃO À VÍTIMA – LESÃO JURÍDICA – NÃO OCORRÊNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA – REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade inferior a seis meses por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, viola o disposto no art. 46, do Código Penal, porém, não justifica a nulidade da sentença quando não demonstrado prejuízo à parte. Impõe-se a aplicação do princípio da insignificância ou irrelevância penal do fato quando, além de ínfimo o valor da res furtiva, não houve lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que as peças de roupas foram prontamente devolvidas às vítimas, que não tiveram qualquer prejuízo. Ainda mais diante da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da acusada, primária e portadora de bons antecedentes, tanto que foi reconhecida a figura privilegiadora do § 2º, art. 155, do Código Penal. Absolvição decretada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. Não há se falar em redução da pena ao mínimo legal, uma vez que o magistrado sentenciante fixou-a de forma proporcional e bem fundamentada. III. Os crimes de lesão corporal e de grave ameaça, praticados no âmbito de proteção da Lei 11.340/06, por sua própria natureza, não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o inciso I do art. 44 do CP.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – NOVA CONDENAÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para progressão de regime, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. Assim, o termo inicial para a contagem do lapso para a progressão de regime passa a corresponder à data do trânsito em julgado da nova condenação. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – RÉU REINCIDENTE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do crime de furto se provadas a materialidade e autoria do crime, principalmente com confissão extrajudicial do réu, corroborada com filmagens de câmara de segurança, depoimentos de vítima reconhecendo o agente e de testemunha, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não se abranda o regime, nem se substitui a pena, se o réu é reincidente, nos termos do art. 33, § 3° e art. 44, II e III, ambos do CP. Com o parecer, recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA DO AGENTE COMPROVADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e autoria do crime de estelionato e o dolo da conduta do agente estando provados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 309 DO CTB) – RECURSO MINISTERIAL – PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal ente o recebimento da denúncia (ainda não recebida) e a data da decisão, fica reconhecida a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE – REPOUSO NOTURNO – FURTO PRATICADO FORA DA SEDE DA FAZENDA – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Irrelevante é o local onde ocorreu o furto, pois o tipo penal tutela o patrimônio que, durante a noite, torna-se mais vulnerável, dada a carência de vigilância. Impõe-se a redução da pena de prestação pecuniária quando fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMESTICA – ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial não se pode imputar a prática de um delito amparado única e exclusivamente na palavra da vítima sem qualquer outro elemento probatório que o confirme, sendo, portanto, imperativa a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – PATAMAR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – EX OFFICIO – HEDIONDEZ – AFASTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO Incabível a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico para uso, porquanto tanto a materialidade quanto a autoria do crime em comento restaram cabalmente demonstradas, pois os elementos de prova constantes dos autos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente, estar a conduta do apelante ajustadas àquela descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, dando pleno suporte à sentença condenatória. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, adequado e proporcional ao caso concreto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3). Tendo em vista a alteração do paradigma jurisprudencial, vale dizer, o cancelamento do enunciado 512, do Superior Tribunal de Justiça (Tema 600) e o julgamento do HC 118.533/MS pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser observado pelos Tribunais, conforme artigos 926 e 927, inciso III, do novo Código de Processo Civil, impõe-se o afastamento da hediondez com relação ao crime de tráfico privilegiado. O regime prisional deve ser fixado de acordo com o art. 33, § 3º, do Código Penal, que determina a observância do art. 59, do mesmo Codex e art. 42, da Lei de Drogas. Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, face o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CABÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório pela contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-lei nº 3.688/41. A Lei Maria da Penha visa proteger a parte hipossuficiente das relações de natureza doméstica, sendo inviável invocar-se o princípio da intervenção mínima ao caso concreto, tendo em vista a relevância social dada ao tema, que não passou despercebido aos olhos do legislador pátrio. Inviável a aplicação do princípio da insignificância/bagatela, ainda que imprópria, aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSICÓLOGO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O profissional em psicologia não possui competência para averiguar a inimputabilidade do agente, sendo tal atividade privativa de profissional médico psiquiatra, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impõe-se a manutenção da condenação, quando comprovado a negligência do condutor de veículo automotor que causou a morte da vítima. Ademais, ainda que se admitisse que a vítima agiu com culpa, tal circunstância não teria o condão de anular a culpabilidade da apelante, visto que, no âmbito do direito penal, não é admissível a compensação de culpas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo. RECURSO MINISTERIAL AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA ENTIDADE OU PROGRAMA COMUNITÁRIO E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOSIMETRIA INCOMPLETA DA PENA NULIDADE PARCIAL RECURSO PROVIDO. A ausência de fixação da designação da entidade ou programa comunitário, bem como ao valor da prestação pecuniária pelo juízo a quo implica a incompletude da dosimetria da pena e, por conseguinte, a nulidade parcial da sentença no ponto omisso.