E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS E DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – CRIME PERMANENTE – TESE AFASTADA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO – NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do caráter permanente do crime de posse de arma, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto estiver na posse, sob o poder do agente, sendo lícito, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão; outrossim, não há falar em vício na operação policial se houver a permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, a descaracterizar a inviolabilidade de domicílio. 2. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre o acusado, consoante forte conjunto probatório produzido na instrução processual, não há que falar em absolvição, devendo ser prestigiada a sentença condenatória. 3. Estando o condenado sendo processado por outro crime, diante do não preenchimento dos requisitos legais, incabível a suspensão condicional do processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – RECURSOS DEFENSIVOS – PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIDA – CRIME NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO CRIME – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – RECURSOS PROVIDOS. As condutas criminosas imputadas tem como objeto jurídico a proteção às relações de consumo e como objeto material o produto ou o bem colocado à venda. O conjunto das provas produzidas no processo apresenta–se insuficiente para confirmar a acusação das condutas ilícitas imputadas aos apelantes, considerando a dinâmica dos fatos, pelo que a absolvição é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22, CP) – NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INCABÍVEL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – HEDIONDEZ MANTIDA – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – CONFIGURADA – ATENUANTE DA COAÇÃO – INCABÍVEL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO MANTIDO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AGENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR NA FASE RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se a tese da coação moral irresistível não restou provada pela defesa, não há como reconhecer tal excludente da culpabilidade (art. 156, CPP). Não se reduz a pena de multa fixada de acordo com o disposto no art. 43 da Lei n. 11.343/06. É inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 se o agente registra antecedentes criminais e vem se dedicando às atividades criminosas. Por consequência, deve ser mantida a hediondez do delito. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. Inaplicável a atenuante prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal se não demonstrado que o agente cometeu o crime sob coação. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Deve ser mantido o regime prisional fechado se fixado em atendimento ao art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido se o agente interpôs recurso por meio de advogado particular e não fez prova da situação de pobreza.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – REGIME SEMIABERTO – AGRAVANTE DOENTE E FILHA LACTANTE – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR – REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS – RECURSO JULGADO PREJUDICADO. Considerando que o presente Agravo de Execução Penal trata-se de mera reiteração dos fundamentos apresentados no Habeas Corpus nº 1407348-84.2017.8.12.0000, o qual restou julgado por esta Câmara Criminal, tendo sido concedida parcialmente a ordem para o fim de suspender a decisão que revogou a prisão domiciliar até que haja deliberação a respeito da perícia, a pretensão da agravante deve ser julgada prejudicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE - MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – ELEVADA QUANTIDADE (MAIS DE 41 KG) DE COCAÍNA (DROGA ALTAMENTE NOCIVA) - PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA EMPREITADA MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS ARTICULADAS COM VÁRIAS PESSOAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - COMPARTIMENTOS OCULTOS NO VEÍCULO ADREDE PREPARADOS PARA O TRANSPORTE DA DROGA - LOGÍSTICA NO CUSTEIO E ORGANIZAÇÃO DA VIAGEM EMPREENDIDA - ARTICULAÇÃO DE PESSOAS COM TAREFAS DISTRIBUÍDAS - FINANCIAMENTO DE DROGA DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO – ELEMENTOS QUE EM CONJUNTO DEMONSTRAM ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL– APLICAÇÃO DA SÚMULA 587 DO STJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A CAUSA DE AUMENTO – INVIÁVEL – VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Justifica-se a elevação da pena-base, ante as circunstâncias desfavoráveis, a premeditação da empreitada e sua execução mediante ação articulada de várias pessoas, com divisão de tarefas e sobretudo considerando a moduladora prevista no no art. 42, da lei 11343/2006, que é negativa, pois trata-se de apreensão de mais de 41kg (quarenta e um quilos) de cocaína em poder da Apelante. A sofisticação do crime evidenciada pela presença compartimentos ocultos adrede preparados para o transporte da droga, a logística no custeio e organização da viagem empreendida, a articulação de pessoas com tarefas distribuídas e o financiamento de droga de elevado valor econômico (mais de 41 kg de cocaína) indicam atuação de organização criminosa voltada para a traficância, impedindo o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, e no caso a Apelante confessou que a substância entorpecente apreendida seria transportada até Minas Gerais, o que autoriza a aplicação da majorante, tal como consta da Sumula 587 do STJ. A aplicação da pena privativa de liberdade somente pode ser realizada da forma prevista na sistemática prevista no art. 68 do CP, logo, não se afigura juridicamente possível operar a  compensação de circunstância atenuante com causa de aumento da pena. Mostra-se adequada a fixação do regime fechado para início da execução da pena, pois a pena é superior a 8 anos, e há moduladoras desfavoráveis, sobretudo o transporte de mais de 41 Kg (quarenta e um quilos) de cocaína, em uma longa viagem, atraindo a incidência do art. 42 da Lei 11.343/06, que influencia para exigir o regime de cumprimento de pena mais severo. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTES – DENEGAÇÃO DA ORDEM. A conduta da paciente justifica a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não pode ser admitida com tamanha singeleza, ingenuidade e inocência conforme aduz a defesa, mas sim, por integrar grupo organizado e voltado à prática de crimes os mais variados, inclusive patrimoniais, e dispostos ao enfrentamento deliberado às forças policiais, dado o aparato bélico que ostentavam, logo, não pode ser reconhecida como merecedora da liberdade. Desta forma, a prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra o cabimento das medidas cautelares introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para a garantia da instrução criminal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS – INCIDÊNCIA DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 – MANUTENÇÃO – PROVAS DE QUE O ENTORPECENTE TINHA COMO DESTINO FINAL OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – REGIME PRISIONAL FECHADO – ART. 33 § 3º DO CP – 103,700 KG DE MACONHA – RECURSO IMPROVIDO. Descabido a concessão do tráfico privilegiado, pois não atendidos os requisitos legais previstos no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Resta prejudicada a análise do pedido de afastamento da hediondez do privilegiado. Comprovado que o delito de tráfico de drogas caracterizou-se no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os entes federativos. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado conforme diretrizes do art. 33 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I - Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II - Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE – TESE RECHAÇADA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Superada a alegação defensiva de ausência de citação do paciente, tendo em vista que o mesmo compareceu ao processo quando foi impetrado habeas corpus e pedido de liberdade provisória, demonstrado que o mesmo tinha ciência da ação penal em curso.  A liberdade é a regra em nosso ordenamento jurídico e considerando as particularidades do caso concreto, apesar de cabível a prisão preventiva, a substituição da mesma por medidas cautelares revela ser medida menos onerosa, mais adequada e proporcional.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impunha ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia, o que não ocorreu na hipótese, havendo dúvidas sérias sobre a prática delitiva, as quais devem conduzir à manutenção da absolvição do recorrido com base no in dubio pro reo. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO – PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – RAZOABILIDADE OBSERVADA NA SENTENÇA – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO CONTEXTO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 4§, DA LEI N. 11.343/06 – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Quanto ao patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, que varia de 1/6 a 2/3, a sentença avaliou corretamente a questão ao estabelecer a diminuição na razão mínima, não apenas em razão da quantidade, mas também da variedade de substâncias entorpecentes (21 g de cocaína e 16,5 g de maconha). O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 118.533/MS, e o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Questão de Ordem na Pet. 11.796/DF, afastaram a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes, motivo pelo qual devem ser aplicadas as frações comuns do art. 83, do CPB e 112 da LEP, afastando-se a incidência do § 2º, art. 2º, da Lei n. 8.072/1990. Considerando o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores, devem os juízes e Tribunais se aliarem a tal posicionamento, a fim de se preservar a segurança jurídica, o princípio da isonomia, a coerência e a integridade do Direito. Diante de prova suficiente no sentido de que houve por parte do réu oposição ativa, mediante violência, à realização de ato de prisão em flagrante por policiais militares, com a intenção específica de impedir a execução desse ato legal, deve ser mantida a condenação pela prática do delito de resistência. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – ANTECEDENTES NÃO FAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR ATOS INFRACIONAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição. Redimensiona-se a pena-base aplicada quando indevidamente fundamentada sua exasperação. Atos infracionais praticados pelo agente no período que antecedeu sua maioridade, quando demonstram uma inclinação à prática de delitos, podem ser considerados para efeito de afastar a incidência da causa de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado. É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Cabível a isenção do pagamento de custas processuais, já que o réu foi atendido pela Defensoria Pública durante toda a ação penal, o que demonstra sua condição de hipossuficiente. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ATIPICIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGENTE DETIDO POR POPULARES APÓS A PRÁTICA DELITICA COM A RES FURTIVA – ÁLIBI NÃO COMPROVADO – RECURSO IMPROVIDO. O princípio da insignificância é afastado, no caso concreto pelo desvalor da conduta, uma vez que o agente, que apresenta reiteração delitiva, furtou botijão de gás, utensílio essencial em qualquer casa, de pessoa nitidamente pobre, bem como, o furto foi praticado com rompimento de obstáculo, causado prejuízo maior à vítima. Comprovada a materialidade e autoria do delito, resta mantida a condenação do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS E PELOS DEMAIS ORA AGREGADOS – RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PENA–BASE – ANTECEDENTES – VETOR NEGATIVO RECONHECIDO – RECURSO PROVIDO. Tendo o apelado duas condenações transitadas em julgado com data anterior ao delito discutido nos autos, unificadas em execução penal definitiva e a pena não foi cumprida, uma delas pode ser usada para majorar a pena–base, a título de maus antecedentes e outra na segunda fase , como agravante da reincidência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO- FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 STJ – REDUTORA DO § 2º DO ART. 155 DO CP – RES FURTIVA QUE NÃO SE ENQUANDRA EM BEM DE PEQUENO VALOR – INVIABILIDADE – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NEGADO – RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a incidência do princípio da insignificância é necessária a presença dos seguintes requisitos cumulativamente: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por conseguinte, tratando-se de furto qualificado, cuja res é supera o salário mínimo, impossível o reconhecimento da insignificância. Nenhuma circunstância atenuante tem o condão de reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Para a aplicação da redutora do § 2º do art. 155 do CP é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: primariedade e res de pequeno valor e desta forma, embora seja o agente primário, mas com res de expressivo valor, totalmente descabida a concessão da benesse. Em se tratando de réu reincidente, com pena final inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumpriomento da pena deve ser fixado no regime intermediário, qual seja, semiaberto, evitando-se a fixação per saltum.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL TEMPESTIVA – SEM REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO – INÉRCIA ESTATAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. No caso em tela, manter a prisão cautelar do paciente por tanto tempo, sem que ele tenha contribuído para tal demora, constitui, sem sombra de dúvida, grave constrangimento ilegal, sendo evidente o constrangimento ilegal.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INICIADAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES – POSSIBILIDADE, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA – CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS – INOCORRÊNCIA – ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PENA-BASE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – CABIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade de interceptações telefônicas iniciadas por denúncia anônima, se tal questão já fora dirimida em Habeas Corpus anteriormente impetrado. Improcede a alegação de incompetência do juízo a quo para o conhecimento e deferimento de interceptações telefônicas, quando obedecidas as disposições legais atinentes à matéria. Outrossim, a investigação criminal conduzida por Membro do "Parquet" integrantes do G.A.E.C.O. não ofende o princípio do Promotor Natural, mormente quando constatado que o Representante Ministerial do local do crime foi um dos responsáveis pelo oferecimento da denúncia. Plenamente viável o deferimento de sucessivas interceptações telefônicas quando a complexidade da causa assim o exigir. A referência pelo julgador às provas obtidas durante a fase inquisitiva não constitui elemento ensejador ao reconhecimento de qualquer nulidade, até mesmo porque tais serviram de indicativos, cuja comprovação restou atestada em juízo. De igual forma, não se cogita a ilegalidade na utilização de prova emprestada se a mesma nada mais é do que parte do material probatório coligido em autos de Procedimento Investigatório para apuração de crimes envolvendo o acusado e outras pessoas. A mera negativa de autoria, por si só, não é suficiente para reformar sentença condenatória baseada em um conjunto probatório sólido e robusto, baseado em interceptações telefônicas e em provas orais colhidas tanto em fase extrejudicial quanto em juízo. Apelações defensivas e ministerial a que se nega provimento, ante o acerto da sentença impugnada.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DESACATO – LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM PÚBLICA– NÃO CONCESSÃO. A prática de delitos de considerável lesão obsta o deferimento da liberdade provisória, sendo necessária a segregação para resguardar a ordem pública quando o paciente já ostenta condenação criminal. Habeas Corpus a que se nega concessão frente as circunstâncias do caso concreto.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADAS – CONTINUIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO PROCEDENTE. É incabível a remessa dos autos ao juízo comum, sem o esgotamento das diligências para a citação pessoal, existindo endereços que ainda não foram averiguados pela autoridade, devendo, no caso, o Juízo Especializado prosseguir no processamento do feito. Somente quando restarem esgotadas as tentativas de localização do acusado é que se admite a remessa dos autos ao Juízo Comum. Com o parecer, conflito procedente para declarar competente para processamento e julgamento do feito, o juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/MS.