E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ADEMAIS, EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo, e ademais, no caso concreto, houve pedido de reparação mínima expresso na denúncia. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher , para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT' C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º. DA LEI DE DROGAS – INCABÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A Apelada é primária, sem notícia de maus antecedentes e nada se apurou nos autos acerca de sua ligação a uma organização voltada para a narcotraficância, logo, deve ocorrer reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A Apelada foi surpreendida no interior de um ônibus e a substância entorpecente estava no bagageiro externo do transporte coletivo, essa situação, por si só, não é capaz de ensejar o aumento de pena pela aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11343/06, pois não demonstrada a intenção de disseminar a droga entre os demais passageiros. Contra o parecer recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP) – FURTO DE CELULAR – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO – RÉU QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES – BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Cabível o reconhecimento da insignificância, pois não há prova de antecedentes criminais do apelante, e, embora o valor do objeto material da infração não seja irrisório, a ofensividade do delito é mínima, porquanto cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a res integralmente restituída à vítima. Contra o parecer, apelo provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – EXAME DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ - DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A PROVA TÉCNICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Se a prova técnica atestou a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou a 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, e se tal prova foi corroborada por outras provas seguras, mantém-se a condenação pelo delito de dirigir embriagado. Incabível a absolvição diante de prova técnica que atesta a embriaguez, aliada a farto conjunto probatório que evidencia a autoria e materialidade do delito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (ART. 150 DO CP) – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – FIXAÇÃO DE VALOR SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra bens jurídicos como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher , para conseguir a reparação, traga prova de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação é fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA – ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA QUE IMPEDEM O REGIME MAIS BRANDO – RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente pela conduta descrita no art. 33, caput, da referida Lei, não sendo cabível a desclassificação para o art. 28; Sendo a pena superior a quatro anos e a apelante reincidente, é incabível abrandar o regime inicial, devendo manter-se o fechado, nos termos do disposto no art. 33, §2º, "b", do CP (a contrario sensu). Recurso defensivo improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RESULTADO PROPORCIONAL E ADEQUADO NA DOSIMETRIA DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA – MANTIDA A DECISÃO NESTES PONTOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – 189 KG DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE – 189 KG DE MACONHA E MODUS OPERANDI QUE INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉU CONTRATADO PARA FAZER O TRANSPORTE MEDIANTE PAGAMENTO –DROGA OCULTA NO PORTA-MALAS, NO INTERIOR DO PARA-CHOQUE TRASEIRO E NO PAINEL DO VEÍCULO – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. A redução da pena-base ao mínimo legal nos crimes da Lei de Drogas somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, e art. 42, da referida Lei forem favoráveis ao apelante, o que não é o caso, porque são desfavoráveis as circunstâncias do crime; O modo como se desenvolveu a empreitada criminosa exigiu articulação prévia para o transporte da droga (189 kg de maconha), e divisão de tarefas (inclusive para preparo do veículo para ocultar a droga, escondida dentro do para-choque e painel do veículo), demonstrando que o Apelante colaborou com organização criminosa voltada para traficância, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Não cabe substituição da sanção corpórea, se não preenchidos os seus requisitos, devido ao quantum da pena e à circunstância negativa prevista no art. 42 da Lei de Drogas. Não se mitiga o regime prisional imposto na instância ordinária, tendo em conta a expressiva quantidade da droga apreendida, que autoriza a imposição do regime fechado. Com o parecer, recurso improvido

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11343/06 E ART. 180, §3º DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INCABÍVEL –PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL REDUÇÃO DEFERIDA, POR RAZÕES DE PROPORCIONALIDADE – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – 86 KG DE MACONHA – DROGA OCULTA EM PARTES E COMPARTIMENTOS DO VEÍCULO – RÉU CONTRATADO PARA REALIZAR A VIAGEM – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INCABÍVEL – MANTIDO O REGIME FECHADO –SUBSTITUIÇÃO DE PENA NEGADA – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Policiais militares realizaram a abordagem do veículo conduzido pelo apelante que transportava 86 Kg de maconha, ocultos na carroceria do automóvel, na tampa da carroceria, nas portas laterais, no forro do banco e atrás do banco do passageiro, assim, a materialidade do delito ficou provada; Quanto à autoria, ficou provada pelos depoimentos dos policiais militares que convergiram no sentido de que encontraram a droga em poder do recorrente, sendo a a negativa do apelante inverosímil e isolada diante de todo o contexto probatório. O art. 42, da Lei 11.343/06, estabelece que a diversidade e quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o "quantum" da pena-base, então, a apreensão de 86 kg (oitenta e seis quilos) de maconha exige uma resposta penal mais gravosa, porém, por razões de proporcionalidade, deve o patamar de exasperação da pena-base ser reduzido. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado, diante do modus operandi que demonstra articulação, planejamento e execução com alto profissionalismo e pagamento de serviços, a indicar colaboração com organização criminosa. Tendo em conta a expressiva quantidade da droga apreendida (86kg de maconha), o apelante deve inicialmente cumprir a pena em regime fechado. Não é possível a substituição da reprimenda aos condenados a pena superior a 04 anos de reclusão, nos termos do inciso I do art. 44 do CP. Em parte contra o parecer, recurso provido em parte. RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – INTERESTADUALIDADE NÃO-COMPROVADA – DECOTE MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO Se há dúvidas sobre o destino da droga, posto que as testemunhas de acusação não tinham certeza do local para onde o acusado seguia com o veículo, não se aplica a causa de aumento da interestadualidade. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CP) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO DEVIDO – MENORIDADE PENAL DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO LEGAL – INCABÍVEL – ITER CRIMINIS TODO PERCORRIDO PELO APELANTE – FACADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA – PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal foi bem realizada pela magistrada a quo e não merece reparo; II Incide a atenuante da menoridade relativa, se na data do fato delituoso o apelante possuía 18 (dezoito) anos; III Pela extensão do iter criminis percorrido, é razoável a redução da pena em 1/3 (um terço) pois o agente, conquanto não tenha atingido o resultado morte, esgotou os atos executórios do crime de homicídio efetuando disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima; IV Inviável a fixação de regime menos gravoso, eis que não preenchidos os requisitos do art. 33, do CP. Recurso defensivo ao qual, com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CABIMENTO – PROVA DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTE – RÉU NEGA O FATO CRIMINOSO – PROVA TESTEMUNHAL É FRÁGIL – POLICIAL NÃO PÔDE AFIRMAR DE FORMA SEGURA A AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – DEMAIS PEDIDOS RESTARAM PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO. Há dúvida razoável quanto à participação do apelante nos fatos delituosos, pois os depoimentos dos policiais não confirmam de forma segura que ele foi quem lançou a droga ao chão, com a aproximação dos milicianos, e o Apelante sempre negou os fatos criminosos a ele imputados, então, a absolvição é devida, à luz do Princípio do in dubio pro reo e da Presunção de Inocência. Ante a absolvição pelo crime tipificado no art. 33, da Lei de Drogas os demais pedidos defensivos - desclassificação para consumo próprio (art. 28, da Lei de Drogas), abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - restaram prejudicados. Recurso defensivo ao qual, contra o Parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO SIMPLES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO – RECURSO DESPROVIDO. I – É inarredável reconhecer que o confronto das condições exigidas pelo Supremo Tribunal Federal com a realidade fática ora verificada denota a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese "sub examine". II - Na fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. In casu, a valoração desabonadora da circunstância judicial relativa às "consequências do crime" encontra-se devidamente fundamentada, em consonância ao preceito elencado no art. 93, IX da CF.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA É USUÁRIA DE ENTORPECENTES E NÃO TRAFICANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA PELO RÉU – PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual não se mostram suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, restando falha a investigação policial e deficiente a colheita de provas em Juízo, devem ser acolhidas as teses de desclassificação para a acusada e absolvição por ausência de provas para o réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – RECURSO IMPROVIDO Tanto as circunstâncias em que encontrada a arma (durante cumprimento de mandado de busca e apreensão que visava à localização de arma em poder do apelante), bem como o local em que foi encontrada ( na residência do apelante, dentro da sapateira, em seu quarto) estão bem delineadas nos autos, por todos os depoimentos, inclusive do genitor do recorrente, bastando, portanto, para que esteja configurada a conduta descrita no art.12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – FALTA DE PROVAS DOS FATOS- IMPÕE – SE IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. A condenação, no Direito Penal, deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e contradições no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Se nenhuma prova foi produzida na fase judicial para confirmar os elementos de informação constantes do inquérito policial, não há como aplicar a condenação contra o acusado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, CAPUT, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DETRAÇÃO NÃO EFETUADA PELO JUIZ SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA PENA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – RECURSO IMPROVIDO A inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação. Ao apelante caberia buscar a proteção junto aos órgãos estatais de segurança pública, e não armar-se para resolver suas pendências. Não restam dúvidas de que o apelante praticou o delito que lhe imputou a denúncia, que, aliás, é de perigo abstrato, de mera conduta, não se exigindo, para que se configure, a efetiva exposição de outrem a risco ou mesmo a avaliação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade. O recurso não deve ser conhecido no tocante ao pedido de cômputo na pena do tempo de prisão provisória, porquanto, sobre tal ponto não se pronunciou o juiz a quo, de modo que a apreciação por esta Corte caracterizaria indevida supressão de instância. Nada obstante as alterações da Lei n. 12.736/2012, mantém-se a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o togado sentenciante sobre ela não houver se manifestado. (Precedentes do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO CONDENATÓRIO CONCEDIDO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO – RECURSO PROVIDO. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. Assim, faz-se necessária reforma da sentença absolutória a fim de condenar o réu com base nas provas e depoimentos carreados aos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA RAZÃO MÁXIMA DE 2/3 (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) – NÃO CABIMENTO – RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO – QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. Na falta de um critério legal para redução da pena no caso do tráfico privilegiado, a incidência dessa minorante pode ser balizada mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com maior atenção aos vetores do art. 42 da Lei de Drogas. A quantidade de droga não deve ser considerada ao mesmo tempo para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentar o grau de redução de pena em face da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. In casu, agiu com acerto o magistrado ao deixar de considerar a quantidade de droga apreendida para efeito de elevação da pena-base, utilizando-a tão somente para graduar a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, considerada a expressiva quantidade de droga apreendida – 38 kg de maconha - e avaliadas as circunstâncias mencionadas no art. 42 da Lei de Drogas, se mostra razoável e adequada a redução da pena na razão de 1/4, tal como definido na sentença. Considerada a pena definitiva fixada para o apelante em 04 anos e 04 meses e 15 dias de reclusão, não deve ser acolhido o pleito de alteração de regime de cumprimento de pena para o aberto, haja vista o disposto no art. 33, §2º, "b" do CP e, tampouco, o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do mesmo estatuto penal. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERADO DE OFÍCIO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTO – AGENTE PRIMÁRIO – PENA INFERIOR A 4 ANOS – SUFICIÊNCIA DA MEDIDA REPRIMIR A CONDUTA E DESESTIMULAR NOVOS COMPORTAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão, esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais militares que atuaram na ocorrência e depoimento da apelante, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre ser inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados, é possível estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. A pena definitiva inferior a 04 anos, a primariedade do agente e a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera o pleito absolutório ao argumento de fragilidade probatória se o conteúdo amealhado aos autos são numerosos e consistentes em evidenciarem a autoria e a materialidade delitiva. Na hipótese, as declarações da vítima, relatos de informantes, depoimento de testemunha, laudo de exame de corpo de delito, fotografias, dentre outros, demonstraram cabalmente ter o réu agredido sua sogra à época, estando embriagado voluntariamente, ocasionando-lhe lesão de natureza grave que culminou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. II – Se a prova técnica foi conclusiva em classificar a lesão corporal como de natureza grave, além de ter sido respondido positivamente pelo perito o quesito a respeito de ter a lesão culminado em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, sem descurar da prova oral colhida no mesmo sentido, inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza leve. Com o parecer, recurso a que se nega provimento.