Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR TARDIO - DEFORMIDADE FÍSICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR TARDIO - DEFORMIDADE FÍSICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA APLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA APLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:31/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE SEGURANÇA RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO ESTABELECIMENTO - FURTO - DANO GERADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE SEGURANÇA RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO ESTABELECIMENTO - FURTO - DANO GERADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:31/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS LAGOAS - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO - VALOR PRESUMIDO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS LAGOAS - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO - VALOR PRESUMIDO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS LAGOAS - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO - VALOR PRESUMIDO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS LAGOAS - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO - VALOR PRESUMIDO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS LAGOAS - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO - VALOR PRESUMIDO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DE CARDUMES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS LAGOAS - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO - VALOR PRESUMIDO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO FEITA PELO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO CAUSADO A VEÍCULO DE PARTICULAR POR PEDAÇO DE MADEIRA COLOCADO EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - NÃO SINALIZAÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO FEITA PELO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO CAUSADO A VEÍCULO DE PARTICULAR POR PEDAÇO DE MADEIRA COLOCADO EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - NÃO SINALIZAÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE SOFRIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - TRABALHADOR EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PLEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CULPA DO LOCADOR DA MÃO-DE-OBRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 50% - GANHOS MÉDIOS DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS - PENSÃO MENSAL DEVIDA DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - PERDA DA VISÃO ESQUERDA E TRAUMATISMO NO JOELHO - FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SEGUNDO OS ELEMENTOS DA CAUSA: FIXAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE SOFRIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - TRABALHADOR EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PLEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CULPA DO LOCADOR DA MÃO-DE-OBRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 50% - GANHOS MÉDIOS DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS - PENSÃO MENSAL DEVIDA DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - PERDA DA VISÃO ESQUERDA E TRAUMATISMO NO JOELHO - FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM MODER...
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO - ACORDO - NOVA AÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS DE CARÊNCIA DA AÇÃO, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE DE PARTES - REJEITADAS - DESNECESSIDADE DE A UNIÃO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - CRÉDITO CEDIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO - ACORDO - NOVA AÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS DE CARÊNCIA DA AÇÃO, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE DE PARTES - REJEITADAS - DESNECESSIDADE DE A UNIÃO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - CRÉDITO CEDIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA INTEGRANTE DO SFH - APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DO SFH - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS, NO ENTANTO, POSSÍVEL, SEJA NO SISTEMA DO CDC, SEJA À LUZ DO CCB - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE APENAS ATUALIZE O PODER DE COMPRA DO DINHEIRO - AMORTIZAÇÃO MEDIANTE TABELA PRICE - OFENSA AO ART. 6º, C, DA LEI 4.380/64 - DISPOSIÇÃO QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONTRATO PARA O DEVEDOR - SEGURO CONTRA DANOS - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MAIS ANTIGA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO: ARBITRAMENTO COM BASE NO § 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA INTEGRANTE DO SFH - APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DO SFH - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS, NO ENTANTO, POSSÍVEL, SEJA NO SISTEMA DO CDC, SEJA À LUZ DO CCB - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE APENAS ATUALIZE O PODER DE COMPRA DO DINHEIRO - AMORTIZAÇÃO MEDIANTE TABELA PRICE - OFENSA AO ART. 6º, C, DA LEI 4.38...
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:19/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS - FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR - INCUMBE AO AUTOR A PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO, ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPROCEDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS - FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR - INCUMBE AO AUTOR A PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO, ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPROCEDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSIONISTAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS POR PERÍODO MAIOR DO QUE O OBTIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES - INADMISSIBILIDADE.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSIONISTAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS POR PERÍODO MAIOR DO QUE O OBTIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES - INADMISSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:11/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE MORTE E ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO COMPROVADO - TESTEMUNHOS AFIRMAM PROGRESSÃO DA DOENÇA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE MORTE E ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO COMPROVADO - TESTEMUNHOS AFIRMAM PROGRESSÃO DA DOENÇA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:25/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRA-RAZÕES - PRELIMINAR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MORTE DA ESPOSA POR ATROPELAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA COM A FALECIDA AO TEMPO DO EVENTO MORTE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRA-RAZÕES - PRELIMINAR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MORTE DA ESPOSA POR ATROPELAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA COM A FALECIDA AO TEMPO DO EVENTO MORTE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:25/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS APELADOS E A MORTE DO EMPREGADO - SERVIÇO QUE OFERECIA GRANDE RISCO DE VIDA - FALTA DE SEGURANÇA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS APELADOS E A MORTE DO EMPREGADO - SERVIÇO QUE OFERECIA GRANDE RISCO DE VIDA - FALTA DE SEGURANÇA.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:25/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
