Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE PARTE NO BANCO DE DADOS DO SERASA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DESSE FATO PELO AUTOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE PARTE NO BANCO DE DADOS DO SERASA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DESSE FATO PELO AUTOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:20/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO E À INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO PROTESTO - AUTOR QUE DECAIU DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO E À INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO PROTESTO - AUTOR QUE DECAIU DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/03/2004
Data da Publicação:13/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROVAS QUE NÃO ELIDIRAM O DOCUMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - DANOS COMPROVADOS PELO ORÇAMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO CONFORME O MENOR VALOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROVAS QUE NÃO ELIDIRAM O DOCUMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - DANOS COMPROVADOS PELO ORÇAMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO CONFORME O MENOR VALOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:13/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AFASTADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO JÁ ENSEJA A INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIDO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AFASTADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO JÁ ENSEJA A INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIDO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:29/03/2004
Data da Publicação:13/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL -TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL -TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:09/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO INJUSTA APÓS NOTIFICAÇÃO - MORA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS - PERMISSIBILIDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL - BEM PERTENCENTE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO INJUSTA APÓS NOTIFICAÇÃO - MORA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS - PERMISSIBILIDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL - BEM PERTENCENTE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:12/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE-COMPRADORA - PERDA DO SINAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE-COMPRADORA - PERDA DO SINAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - RESPONDE SOLIDARIAMENTE - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO - MÉRITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - RESPONDE SOLIDARIAMENTE - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO - MÉRITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - ROMPIMENTO DE CONTRATO - CREDORA QUE RETOMA, PESSOALMENTE, BEM DADO EM COMODATO, EM FACE DE INADIMPLEMENTO DA OUTRA PARTE - CONDUTA DESAUTORIZADA PELO SISTEMA JURÍDICO - DESFAZIMENTO DO CONTRATO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SEM CONCURSO JUDICIAL, É DE RESPONSABILIDADE DE QUEM PROCUROU FAZER JUSTIÇA DE MÃO PRÓPRIA - MULTA CONTRATUAL QUE POR ISSO É DEVIDA PELO COMODANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO NÃO VEDADA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ROMPIMENTO DE CONTRATO - CREDORA QUE RETOMA, PESSOALMENTE, BEM DADO EM COMODATO, EM FACE DE INADIMPLEMENTO DA OUTRA PARTE - CONDUTA DESAUTORIZADA PELO SISTEMA JURÍDICO - DESFAZIMENTO DO CONTRATO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SEM CONCURSO JUDICIAL, É DE RESPONSABILIDADE DE QUEM PROCUROU FAZER JUSTIÇA DE MÃO PRÓPRIA - MULTA CONTRATUAL QUE POR ISSO É DEVIDA PELO COMODANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO NÃO VEDADA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:16/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENÚNCIA QUE DIZ QUE O EVENTO DANOSO OCORREU PORQUE O AGENTE CONDUZIA O VEÍCULO COM IMPRUDÊNCIA E SEM A DEVIDA ATENÇÃO - FALTA DE OPORTUNIDADE AO PARQUET PARA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENÚNCIA QUE DIZ QUE O EVENTO DANOSO OCORREU PORQUE O AGENTE CONDUZIA O VEÍCULO COM IMPRUDÊNCIA E SEM A DEVIDA ATENÇÃO - FALTA DE OPORTUNIDADE AO PARQUET PARA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO DE VOLTA PARA CASA - CARRO DA EMPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DO RISCO PROFISSIONAL AFASTADA - INCIDÊNCIA DA TEORIA SUBJETIVA - CULPA DE TERCEIRO QUE ATRAVESSOU A VIA PREFERENCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO DE VOLTA PARA CASA - CARRO DA EMPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DO RISCO PROFISSIONAL AFASTADA - INCIDÊNCIA DA TEORIA SUBJETIVA - CULPA DE TERCEIRO QUE ATRAVESSOU A VIA PREFERENCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:09/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CRIME DE LATROCÍNIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - QUANTUM DA REPARAÇÃO CIVIL DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CRIME DE LATROCÍNIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - QUANTUM DA REPARAÇÃO CIVIL DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:02/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE FURTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA EMPRESA APELADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE FURTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA EMPRESA APELADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:02/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - SEGURO - VEÍCULO FURTADO - CONTRATO FIRMADO COM A ANTECESSORA NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO À SEGURADA - RECUSA DO PAGAMENTO - INJUSTIFICADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível n. 2001.004247; Terceira Turma Cível - Relator Des. Hamilton Carli; DJ. 15/09/2003.)'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - SEGURO - VEÍCULO FURTADO - CONTRATO FIRMADO COM A ANTECESSORA NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO À SEGURADA - RECUSA DO PAGAMENTO - INJUSTIFICADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível n. 2001.004247; Terceira Turma Cível - Relator Des. Hamilton Carli; DJ. 15/09/2003.)'
Data do Julgamento:09/02/2004
Data da Publicação:02/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO NOTURNA ENTRE MOTOCICLETA E TREM - PASSAGEM DE NÍVEL - SINAIS LUMINOSOS E SONOROS DA LOCOMOTIVA NÃO ACIONADOS - MOTOCICLISTA QUE ADENTRA A PASSAGEM DE NÍVEL SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO NOTURNA ENTRE MOTOCICLETA E TREM - PASSAGEM DE NÍVEL - SINAIS LUMINOSOS E SONOROS DA LOCOMOTIVA NÃO ACIONADOS - MOTOCICLISTA QUE ADENTRA A PASSAGEM DE NÍVEL SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO QUE DEVERIA SER PREENCHIDO PELO EMPREGADOR - ALEGAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO SEREM SUFICIENTES PARA DECISÃO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO QUE DEVERIA SER PREENCHIDO PELO EMPREGADOR - ALEGAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO SEREM SUFICIENTES PARA DECISÃO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
