Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - INTERRUPÇÃO - EMBASAMENTO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO - PRAZO DE 30 DIAS - OMISSÃO MUNICIPAL - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL - ABUSO DE PODER - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - INTERRUPÇÃO - EMBASAMENTO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO - PRAZO DE 30 DIAS - OMISSÃO MUNICIPAL - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL - ABUSO DE PODER - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - TEMPO HÁBIL PARA EVITAR O PROTESTO - FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - TEMPO HÁBIL PARA EVITAR O PROTESTO - FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDA. '
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA CONTRA SERVIDOR - SUPOSTA IRREGULARIDADE - DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NEGATIVA DE AUTORIA COMPROVADA - COMPROMETIMENTO DA ÉTICA PROFISSIONAL E OFENSA À HONRA - PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA CONTRA SERVIDOR - SUPOSTA IRREGULARIDADE - DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NEGATIVA DE AUTORIA COMPROVADA - COMPROMETIMENTO DA ÉTICA PROFISSIONAL E OFENSA À HONRA - PROVIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:06/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - VALOR EM URV - CRIAÇÃO DO REAL - CORREÇÃO DEVIDA - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - VALOR EM URV - CRIAÇÃO DO REAL - CORREÇÃO DEVIDA - IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:23/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - MESMO CORRENTISTA - ESTORNO INDEVIDO - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - RELAÇÃO NEGOCIAL FAMILIAR - INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - MESMO CORRENTISTA - ESTORNO INDEVIDO - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - RELAÇÃO NEGOCIAL FAMILIAR - INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:23/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA QUE CONDUZIA VEÍCULO EMPLACADO NO ESTRANGEIRO E QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE COM AUTOMÓVEL NO BRASIL LICENCIADO - FATO NÃO IMPEDITIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL (LEI Nº. 6.194/740 QUE NÃO SE REVOGA POR ATO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA QUE CONDUZIA VEÍCULO EMPLACADO NO ESTRANGEIRO E QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE COM AUTOMÓVEL NO BRASIL LICENCIADO - FATO NÃO IMPEDITIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL (LEI Nº. 6.194/740 QUE NÃO SE REVOGA POR ATO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR AÇÃO PENAL - MÁ-FÉ DO REPRESENTANTE - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR AÇÃO PENAL - MÁ-FÉ DO REPRESENTANTE - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - FURTO DE PNEUS - IMPUTAÇÃO DE FATO FALSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA DA RÉ E, POR CONSEGUINTE, OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO - IMPROCEDE - DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - FURTO DE PNEUS - IMPUTAÇÃO DE FATO FALSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA DA RÉ E, POR CONSEGUINTE, OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO - IMPROCEDE - DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - VALORES COMPATÍVEIS E RAZOÁVEIS RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - VALORES COMPATÍVEIS E RAZOÁVEIS RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAS - NÃO COMPROVADOS - NEXO DE CASUALIDADE - NÃO VISUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - TESE RECORRENTE INVEROSSÍMIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAS - NÃO COMPROVADOS - NEXO DE CASUALIDADE - NÃO VISUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - TESE RECORRENTE INVEROSSÍMIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPROCEDENTE - CULPA CONCORRENTE - NEGADA - APLICAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPROCEDENTE - CULPA CONCORRENTE - NEGADA - APLICAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL PELO ATO ILÍCITO - CULPA DEMONSTRADA - REPARAÇÃO DOS DANOS QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO DESCABIDO, DESDE QUE A VÍTIMA NÃO RECEBEU O DPVAT - LUCROS CESSANTES - PROVA INSEGURA QUANTO À INCAPACIDADE DA VÍTIMA, QUANTO A TER DEIXADO DE TRABALHAR E DE GANHAR E QUANTO AOS GANHOS - INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO DESCABIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL PELO ATO ILÍCITO - CULPA DEMONSTRADA - REPARAÇÃO DOS DANOS QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO DESCABIDO, DESDE QUE A VÍTIMA NÃO RECEBEU O DPVAT - LUCROS CESSANTES - PROVA INSEGURA QUANTO À INCAPACIDADE DA VÍTIMA, QUANTO A TER DEIXADO DE TRABALHAR E DE GANHAR E QUANTO AOS GANHOS - INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO DESCABIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO SCPC E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTA PAGA - QUASE 1 ANO PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SCPC - NEGLIGÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 13.929 - MODERADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO SCPC E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTA PAGA - QUASE 1 ANO PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SCPC - NEGLIGÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 13.929 - MODERADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - FALTA DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE HIPOTECA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - EXCLUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - FALTA DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE HIPOTECA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - EXCLUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2003
Data da Publicação:17/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA, QUE, SE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, PARTICIPA DO NEGÓCIO - INTERESSE DE AGIR MESMO SEM NOTIFICAÇÃO, DISPENSÁVEL NO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO O AUTOR RECLAMA RESOLUÇÃO DELE - RESOLVIDO O CONTRATO, AS PARTES SÃO REPOSTAS À SITUAÇÃO ANTERIOR À DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVIA DESCONTOS SEM JUSTIFICATIVA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: NÃO SE APLICA QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - DANOS MORAIS: NÃO SE PERPETRAM PELO MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA, QUE, SE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, PARTICIPA DO NEGÓCIO - INTERESSE DE AGIR MESMO SEM NOTIFICAÇÃO, DISPENSÁVEL NO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO O AUTOR RECLAMA RESOLUÇÃO DELE - RESOLVIDO O CONTRATO, AS PARTES SÃO REPOSTAS À SITUAÇÃO ANTERIOR À DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVIA DESCONTOS SEM JUSTIFI...
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33 - JUROS REMUNERATÓRIOS DE NO MÁXIMO 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33 - JUROS REMUNERATÓRIOS DE NO MÁXIMO 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESFERA CÍVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESFERA CÍVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:12/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA POSSE - NÃO IMPUGNAÇÃO - POSSE INDEVIDA - PROVA - PERÍCIA - PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DA PROPRIEDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA POSSE - NÃO IMPUGNAÇÃO - POSSE INDEVIDA - PROVA - PERÍCIA - PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DA PROPRIEDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - PROVIDA.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:12/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO DE MENOR - CULPA DO MOTORISTA - FALTA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO DE MENOR - CULPA DO MOTORISTA - FALTA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:12/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
