E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MERA CONDUTA - PENA FIXADA NO MÍNIMO - SÚMULA 231 STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de porte de arma não exige prova de exposição da população a risco, pois se trata de crime de perigo abstrato, e não concreto, que não exige qualquer resultado naturalístico. O entendimento sedimentado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado".

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA – NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, não há que se falar em absolvição. A condenação se faz necessária se o conjunto probatório comprova que a ré praticou o delito de lesão corporal, aproveitando-se da surpresa e força física. Dá mesma forma, não se caracteriza a excludente da legítima defesa, visto que exsurge dos autos que foi a ré/apelante quem se dirigiu a residência da vítima com o intuito de agredi-la. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM AUTOS DEDELITO DE ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE SER BEM ADQUIRIDO LICITAMENTE – DIVERGÊNCIAS E VERSÕES CONTRADITÓRIAS NA FASE DE INQUÉRITO – AÇÃO PENDENTE E QUE CARECE DE INSTRUÇÃO – DÚVIDA SOBRE A ORIGEM LÍCITA DO BEM PRETENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTA FASE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE APURA O CRIME DE ESTELIONATO – RECURSO IMPROVIDO. Não se restitui bem apreendido em processo judicial se existe dúvida sobre a sua origem lícita. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Consta da ação penal nº 0042088-55.2014.8.12.0001 que o aparelho celular foi apreendido na posse da ré/apelante, sendo que referida ação penal ainda está em andamento, fica expresso que o bem apreendido interessa ao feito, em razão de poder ter sido adquirido com produto do estelionato, motivo pelo qual é incabível a sua restituição nesta fase. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELO ACIDENTE – AMPLAMENTE DEMONSTRADA – IMPROVIDO. O condutor de veículo que conduz veículo numa Rodovia Federal sem estar devidamente habilitado e sem o cuidado necessário na direção, atropelando a motocicleta que circula a sua frente, é responsável pelo resultado do sinistro ocorrido nessa circunstância factual.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO PERMITIDO – ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em substituição da pena de prestação pecuniária por outra restritiva de direito, haja vista que a escolha da pena alternativa trata-se de um ato discricionário do magistrado, não sendo permitido ao acusado apontar ou destacar qual pena restritiva de direito prefere cumprir. Incabível a redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, quando fixada com base nos dados disponíveis nos autos e obedecendo aos critérios legais e de razoabilidade, ainda mais se inexistir nos autos qualquer elemento probatório no sentido de comprovar a impossibilidade financeira da acusada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE – ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a autoria do delito, não há que se falar em condenação do acusado. A condenação só se faz necessária quando o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito, não se aproveitando os meros indícios, devendo a absolvição ser mantida. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Contra o parecer, recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA. Entende-se por sentença suicida aquela em que o juiz elabora a fundamentação em conflito com a parte dispositiva, tornando o julgado contraditório.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – RECURSO INADEQUADO – FUNGIBILIDADE INCABÍVEL – NÃO CONHECIDO. Somente as sentenças definitivas de condenação ou absolvição e as decisões definitivas, ou com força de definitivas, podem ser desafiadas por meio do recurso de apelação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça em âmbito doméstico ou familiar. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Deve ser reduzida a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor quando esta não for proporcional e adequada com a reprimenda da privativa de liberdade.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR EMBRIAGADO E DESABILITADO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONCURSO FORMAL – PROVIDO. A aplicação do princípio da consunção/absorção pressupõe a existência de uma relação de subordinação entre o crime meio (caminho) e o crime fim (finalidade), inocorrentes na conduta de dirigir embriagado e desabilitado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA AUSENTE DA DENÚNCIA – NULIDADE CONFIGURADA – OMISSÃO DE SOCORRO CARACTERICADA – MORTE INSTANTÂNEA IRRELEVANTE – VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO – AFASTAMENTO – PROVIMENTO PARCIAL. A sentença que condena a mais do que pedido na denúncia é ultra petita, reclamando o decote do excesso para que seja adequada aos limites da pretensão acusatória principal. A mens leges na causa de aumento de pena pela omissão de socorro é no sentido de que seja empregado todos os esforços necessários para evitar o advento de resultado mais grave dos atos do ofensor, decorrendo daí que o falecimento instantâneo do ofendido é irrelevante para o afastamento da obrigação de prestar auxílio. A morte de alguém, fruto da prática de um crime, é um evento naturalmente trágico, brutal, de consequências naturalmente negativas, independentemente da faixa etária da vítima, sendo próprias do tipo penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – PENA DE MULTA – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a alegação de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que o acusado admitiu estar embriagado, mas negou que pilotava a motocicleta envolvida no sinistro. Se a sentença não obedecer aos preceitos de proporcionalidade quando da fixação da pena de multa, esta deve ser alterada para o valor mais condizente a realidade dos fatos praticados pelo agente e com a pena corpórea aplicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ADMITIDO OS MEIOS DE PROVAS QUANDO AUSENTE TESTE DO BAFÔMETRO – PENA DE SUSPENSÃO DA CNH – EXIGÊNCIA LEGAL – REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO PARCIAL. Impossível falar-se em insuficiência de provas se a condenação está amparada na prova testemunhal colacionada aos autos, ao que se privilegia em detrimento da negativa isolada do réu. Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB pela Lei 12.760/12 a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool pode ser verificada tanto pela gradação alcoólica, quanto pelos sinais que atestem a embriaguez por meio de exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos A pena de suspensão da CNH é exigência contida expressamente no próprio tipo legal do art. 306 do CTB, de modo que a sua aplicação é obrigatória. Deve ser reduzida a pena de suspensão da habilitação quando ausente fundamentação apta a justificar o patamar acima do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – DESCABIDO – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA EM JUÍZO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – TEMERÁRIA – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO SOMADAS À VIDA PREGRESSA DO RÉU – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA RESERVADA AO COMÉRCIO, E NÃO AO USO PESSOAL DELE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria delitiva, a condenação do réu é medida imperiosa. Levando em conta as condições em que se desenvolveu a ação, ou seja, o episódio de o réu ter ingressado nas dependências de um estabelecimento prisional trazendo consigo quantidade expressiva de "maconha" para os padrões daquele local em torno de 120 g (cento e vinte gramas) ; o fato de que não haveria necessidade de ele adentrar àquele estabelecimento com aquela totalidade de entorpecente, já que trabalhava externamente no período diurno, pois cumpria pena em regime semiaberto, podendo, obviamente, adquirir habitualmente droga em pequenas quantidades para uso próprio; bem como a vida pregressa do acusado registra uma condenação definitiva , é de rigor reconhecer que a substância apreendida não era destinada à utilização pessoal dele, e sim para a venda, não havendo falar, portanto, em desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para porte de drogas para consumo, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Por força do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, o pedido de justiça gratuita pode ser formulado nas razões recursais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando suficientemente comprovada a ocorrência de vias de fato por testemunhas presenciais, não há como acolher o pedido defensivo para absolvição do réu ante a alteração parcial dos fatos narrados pela vítima. É inviável a aplicação do princípio da insignificância, segundo o qual a conduta não é típica, a fatos envolvendo violência doméstica. Não se reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria, sob a alegação de desnecessidade de imposição de pena por estar pacificada a relação entre as partes, pois em se tratando de situação de violência doméstica é impositiva a penalidade quando constatada a ocorrência de fatos que ofendem a integridade da mulher, e deve ocorrer até para evitar a reiteração da conduta reprovável.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – CONDENAÇÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO. A indicação pelo réu, aos investigadores de polícia, do local onde se encontravam dos bens subtraídos em furto qualificado por arrombamento, com recuperação parcial dos mesmos, aliada ao depoimento da vítima no sentido de que seu vizinho visualizou o momento em que o mesmo pulava o muro de sua residência, acarreta em um grau de probabilidade elevadíssimo sobre a possibilidade de autoria, que permite a condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – TERCEIRO DE BOA-FÉ- AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível deferir a restituição ou a entrega como fiel depositário a requerente que não comprovou a propriedade de veículo apreendido em decorrência do crime de tráfico de drogas. A juntada de documentos em língua estrangeira no processo para fins de prova deve cumprir o disposto no art. 192, do CPC c.c art. 3º, co CPP, não sendo possível dispensar as exigências legais, especialmente quando a simples leitura dos mesmos não permite a conclusão pretendida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL – POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas suficientes de que o réu praticou o delito de receptação, a condenação deve ser mantida. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos artigo 44, I, do Código Penal. Recurso parcialmente provido.