Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE E RESPONSABILIDADE DO CO-RÉU - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDUTA CULPOSA DA APELANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE E RESPONSABILIDADE DO CO-RÉU - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDUTA CULPOSA DA APELANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:19/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:18/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI - MERA EXTERIORIZAÇÃO DE OPINIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI - MERA EXTERIORIZAÇÃO DE OPINIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:18/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO VENCIDO E NÃO PAGO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO APÓS O VENCIMENTO - PERMANÊNCIA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO VENCIDO E NÃO PAGO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO APÓS O VENCIMENTO - PERMANÊNCIA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2003
Data da Publicação:29/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA AVENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À AÇÃO INTERPOSTA - QUESTÃO PREJUDICIAL - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA AVENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À AÇÃO INTERPOSTA - QUESTÃO PREJUDICIAL - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:17/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÕES INJURIOSAS E CALUNIOSAS À AUTORIDADE POLICIAL - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÕES INJURIOSAS E CALUNIOSAS À AUTORIDADE POLICIAL - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO - COMBATE AO DECRETO-LEI N. 911/69 - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA NÃO HAVER O TEMOR DE PRISÃO CIVIL - SENTENÇA QUE APENAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERDAS E DANOS - DENEGADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO - COMBATE AO DECRETO-LEI N. 911/69 - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA NÃO HAVER O TEMOR DE PRISÃO CIVIL - SENTENÇA QUE APENAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERDAS E DANOS - DENEGADO.'
Data do Julgamento:26/11/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - COBRANÇA DE PRESTAÇÃO QUE JÁ ESTAVA QUITADA E ENCAMINHAMENTO DO NOME DO CONSORCIADO À SERASA - CULPA DA ADMINISTRADORA E DO BANCO FINANCIADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS REQUERIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - COBRANÇA DE PRESTAÇÃO QUE JÁ ESTAVA QUITADA E ENCAMINHAMENTO DO NOME DO CONSORCIADO À SERASA - CULPA DA ADMINISTRADORA E DO BANCO FINANCIADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS REQUERIDOS.'
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESILIDO PELAS PARTES - ALEGADO ABUSO DO NEGÓCIO, QUE RESULTA DESEQUILIBRADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DIRIGIDA À VENDEDORA E À INCORPORADORA - RESPONSABILIDADE DESTA, QUE PARTICIPOU DE TODO O EMPREENDIMENTO E SEMPRE REPRESENTOU A CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE INTEGRAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESEQUILIBRADO O DISTRATO QUE CAUSA LESÃO AO CONSUMIDOR, TEM ESTE DIREITO AO REEQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES (ART. 6º, V, CDC) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRO VÍCIO DA VONTADE - PERDAS E DANOS, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESILIDO PELAS PARTES - ALEGADO ABUSO DO NEGÓCIO, QUE RESULTA DESEQUILIBRADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DIRIGIDA À VENDEDORA E À INCORPORADORA - RESPONSABILIDADE DESTA, QUE PARTICIPOU DE TODO O EMPREENDIMENTO E SEMPRE REPRESENTOU A CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE INTEGRAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESEQUILIBRADO O DISTRATO QUE CAUSA LESÃO AO CONSUMIDOR, TEM ESTE DIREITO AO REEQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES (ART. 6º, V, CDC) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE...
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL APÓS O DECURSO DE VÁRIOS ANOS DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL APÓS O DECURSO DE VÁRIOS ANOS DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2003
Data da Publicação:28/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - DANOS EFETIVOS - PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ - DESPESAS MÉDICAS - OBJETO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - DANOS EFETIVOS - PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ - DESPESAS MÉDICAS - OBJETO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:05/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ANTECIPAR MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO ANTERIORMENTE EM CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ANTECIPAR MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO ANTERIORMENTE EM CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:03/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - SEGURO - VEÍCULO FURTADO - CONTRATO FIRMADO COM A ANTECESSORA NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO À SEGURADA - RECUSA DO PAGAMENTO - INJUSTIFICADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - SEGURO - VEÍCULO FURTADO - CONTRATO FIRMADO COM A ANTECESSORA NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO À SEGURADA - RECUSA DO PAGAMENTO - INJUSTIFICADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2003
Data da Publicação:24/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DO QUANTUM, COM PARCIMÔMIA - FUNÇÕES SATISFATIVA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DO QUANTUM, COM PARCIMÔMIA - FUNÇÕES SATISFATIVA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2003
Data da Publicação:01/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES DA SERASA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES DA SERASA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:28/11/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
