'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMININAR DE INÉPCIA RECURSAL - AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMININAR DE INÉPCIA RECURSAL - AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:26/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-VENDEDOR COMPROVADO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - I. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - FIXAÇÃO EM 10% PELA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - MANTIDA - II. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - III. JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - IV. PEDIDO DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DAS ARRAS AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - V. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO, POR NÃO HAVER O AUTOR DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-VENDEDOR COMPROVADO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - I. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - FIXAÇÃO EM 10% PELA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - MANTIDA - II. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - III. JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - IV. PEDIDO DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA-...
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:26/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CORRETAGEM, PUBLICIDADE - ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR - PENALIDADE JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RECEBIMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE VENDER NOVAMENTE - PERDAS E DANOS - PERÍODO QUE O COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DATA DO INÍCIO DA RESTITUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO - PAGAMENTO DOS ATRASADOS EM UMA PARCELA - VALIDADE - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CORRETAGEM, PUBLICIDADE - ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR - PENALIDADE JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RECEBIMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE VENDER NOVAMENTE - PERDAS E DANOS - PERÍODO QUE O COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DATA DO INÍCIO DA RESTITUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - TÉRMINO DO EMP...
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:26/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - QUESTÃO OMISSA NA SENTENÇA A QUO - PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515, § 1º, DO CPC - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - VERBA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - QUESTÃO OMISSA NA SENTENÇA A QUO - PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515, § 1º, DO CPC - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - VERBA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:26/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXCESSO NA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXCESSO NA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:22/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÕES INEXATAS - SERASA - CREDOR QUE ASSUME O DÉBITO MENCIONADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÕES INEXATAS - SERASA - CREDOR QUE ASSUME O DÉBITO MENCIONADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:24/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS - DEVIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL AO MÊS DE REFERÊNCIA SUBSEQÜENTE - ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI Nº 1.031/90 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% A.A. - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS - DEVIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL AO MÊS DE REFERÊNCIA SUBSEQÜENTE - ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI Nº 1.031/90 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% A.A. - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:24/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE INDENIZAÇÃO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AVALISTA - INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE COMUNICAÇÃO - ATO ILÍCITO -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE INDENIZAÇÃO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AVALISTA - INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE COMUNICAÇÃO - ATO ILÍCITO -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:24/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE TRATAMENTO EQUITATIVO - ABUSIVIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DO REQUERENTE - DEFERIDO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDICIONADO À SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE TRATAMENTO EQUITATIVO - ABUSIVIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DO REQUERENTE - DEFERIDO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDICIONADO À SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:19/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - PERDA DAS ARRAS - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-VENDEDOR - AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - PERDA DAS ARRAS - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-VENDEDOR - AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:19/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS DEVEDORES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA - ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO - RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELO ENVIO E PELA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - APLICABILIDADE DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 1.531 DO CC E 42 DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS DEVEDORES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA - ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO - RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELO ENVIO E PELA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - APLICABILIDADE DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 1.531 DO CC E 42 DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:13/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECADÊNCIA DO DIREITO À RECLAMAÇÃO - PRECLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECADÊNCIA DO DIREITO À RECLAMAÇÃO - PRECLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:13/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO ILÍCITO - ÔNUS NA CONFERÊNCIA DA PAPELETA DE ENCAMINHAMENTO COM A LÂMINA DO CHEQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO ILÍCITO - ÔNUS NA CONFERÊNCIA DA PAPELETA DE ENCAMINHAMENTO COM A LÂMINA DO CHEQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM FIXADO - CORRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI FIXADO O VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM FIXADO - CORRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI FIXADO O VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO - INCÊNDIO OCORRIDO POR UMA QUEDA DE RAIO QUE DANIFICA OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SEGURADOS - RECUSA ILEGAL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO - INCÊNDIO OCORRIDO POR UMA QUEDA DE RAIO QUE DANIFICA OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SEGURADOS - RECUSA ILEGAL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA PRETENSÃO DO AUTOR - ART. 258 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA PRETENSÃO DO AUTOR - ART. 258 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
