'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM CONEXIDADE COM RECONVENÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 301, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DO CPC - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O DECRETO-LEI 911/69, EM FACE DO ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO APELANTE-AUTOR PROCEDENTE - RECURSO DA APELANTE-RÉ CONHECIDO PORÉM NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM CONEXIDADE COM RECONVENÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 301, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DO CPC - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O DECRETO-LEI 911/69, EM FACE DO ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO APELANTE-AUTOR PROCEDENTE - RECURSO DA APELANTE-RÉ CONHECIDO PORÉM NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECIBOS BANCÁRIOS - CREDOR QUE NÃO NEGA O DEPÓSITO - ARGUMENTO NO SENTIDO DE PAGAMENTO DE OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO MODIFICATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERDAS E DANOS - PEDIDO DEDUZIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECIBOS BANCÁRIOS - CREDOR QUE NÃO NEGA O DEPÓSITO - ARGUMENTO NO SENTIDO DE PAGAMENTO DE OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO MODIFICATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERDAS E DANOS - PEDIDO DEDUZIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:11/11/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAIS DE 1 ANO PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SPC - NEGLIGÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 - MODERADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAIS DE 1 ANO PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SPC - NEGLIGÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 - MODERADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2003
Data da Publicação:11/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TALONÁRIO DE CHEQUES ENTREGUE A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - FALTA DE CAUTELA - CHEQUES DEVOLVIDOS - INCLUSÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO EM R$ 18.000,00 - EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TALONÁRIO DE CHEQUES ENTREGUE A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - FALTA DE CAUTELA - CHEQUES DEVOLVIDOS - INCLUSÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO EM R$ 18.000,00 - EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:07/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AFASTADA - REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE REDUÇÃO DA PENSÃO APÓS A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AFASTADA - REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE REDUÇÃO DA PENSÃO APÓS A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:07/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUE DEVOLVIDO - POSTERIORMENTE COMPENSADO - INCLUSÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA 10 VEZES O VALOR DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUE DEVOLVIDO - POSTERIORMENTE COMPENSADO - INCLUSÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA 10 VEZES O VALOR DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FORMULADO PELA DISTRIBUIDORA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CERCEAMENTO DE DEFESA E POR TER SIDO PROFERIDA CITRA PETITA - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SUBMETE-SE ÀS REGRAS GERAIS DO DIREITO OBRIGACIONAL - APELANTE QUE DEIXA DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CAPITAL DE GIRO DECORRENTE DE RETIRADA DE VOLUMOSO NUMERÁRIO POR UM DE SEUS SÓCIOS - INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A OUTRA PARTE A DEIXAR DE OFERECER OS REFRIGERANTES - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS INVESTIMENTOS QUE FORAM REALIZADOS PELA APELANTE POR SUA CONTA E RISCO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FORMULADO PELA DISTRIBUIDORA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CERCEAMENTO DE DEFESA E POR TER SIDO PROFERIDA CITRA PETITA - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SUBMETE-SE ÀS REGRAS GERAIS DO DIREITO OBRIGACIONAL - APELANTE QUE DEIXA DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CAPITAL DE GIRO DECOR...
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:06/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO COMPATÍVEL - ACIDENTE - MORTE DO MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES - DEDUÇÃO DE 1/3 DA PENSÃO - PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO EVENTO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS - HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO COMPATÍVEL - ACIDENTE - MORTE DO MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES - DEDUÇÃO DE 1/3 DA PENSÃO - PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO EVENTO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS - HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.'
Data do Julgamento:16/07/2003
Data da Publicação:28/07/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AGRAVADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEI 1.060/50, ART. 4º - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AGRAVADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEI 1.060/50, ART. 4º - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:04/11/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PENHORA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR ORDEM DO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DA ADVOGADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PENHORA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR ORDEM DO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DA ADVOGADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:04/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - VENDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, EM NOME DE TERCEIRO, MAS SEM SEU CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - ARTIGOS 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIDO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - VENDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, EM NOME DE TERCEIRO, MAS SEM SEU CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - ARTIGOS 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:31/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA NA QUAL VIAJAVAM OS APELADOS - ALEGAÇÃO DE AS LESÕES SOFRIDAS PELO PRIMEIRO APELADO DECORREREM DE BRIGA - CULPA NÃO DEMONSTRANDA PELA APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA NA QUAL VIAJAVAM OS APELADOS - ALEGAÇÃO DE AS LESÕES SOFRIDAS PELO PRIMEIRO APELADO DECORREREM DE BRIGA - CULPA NÃO DEMONSTRANDA PELA APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:31/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - CAMINHÃO FURTADO - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO NECESSÁRIA PARA A AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DA OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - DEMORA NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - DANO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - ARTS. 118, 1.061, 1.453, 1.458, TODOS DO CC/16; ART. 404, CAPUT, DO CC/2002, ARTS. 283, 396 E 333, I, TODOS DO CPC E ART. 5º, XXI, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - CAMINHÃO FURTADO - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO NECESSÁRIA PARA A AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DA OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - DEMORA NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - DANO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - ARTS. 118, 1.061, 1.453, 1.458, TODOS DO CC/16; ART. 404, CAPUT, DO CC/2002, ARTS. 283, 396 E 333, I, TODOS DO CPC E ART. 5º, XXI, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2003
Data da Publicação:31/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO DE TÍTULO - LEI 9492/97 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DO CREDOR DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO DE TÍTULO - LEI 9492/97 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DO CREDOR DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:31/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL - CONDENAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MAIS PERDAS E DANOS - FINS COMPENSATÓRIOS - ARRAS - DEVOLUÇÃO - FUNÇÃO CONFIRMATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL - CONDENAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MAIS PERDAS E DANOS - FINS COMPENSATÓRIOS - ARRAS - DEVOLUÇÃO - FUNÇÃO CONFIRMATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:31/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM CURSO PATROCINADO E MANTIDO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - VERBA INDENIZATÓRIA ÍNFIMA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM CURSO PATROCINADO E MANTIDO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - VERBA INDENIZATÓRIA ÍNFIMA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:31/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2003
Data da Publicação:29/10/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - EVIDENCIADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - EMBARGOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - EVIDENCIADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - EMBARGOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:23/09/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TÍTULO PAGO NA DATA EM QUE FOI ENVIADO PARA PROTESTO - NEGLIGÊNCIA DO ORA APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TÍTULO PAGO NA DATA EM QUE FOI ENVIADO PARA PROTESTO - NEGLIGÊNCIA DO ORA APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:23/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
