ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, a sentença guerreada reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, uma vez que os autos ficaram paralisados por mais de 06 (seis) anos, computando o prazo de suspensão e arquivamento. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência), foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04". 6. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Sentença anulada. Extinção de ofício sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Os embargos de declaração foram opostos por LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, em face do acórdão prolatado às fls. 117/119, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, face à constatação da litispendência. 2-A embargante aponta a existência de omissão no acórdão, já que não apreciada a argüição de que os objetos da presente demanda, quais sejam, a extinção da execução fiscal, a desconstituição da penhora, a declaração de incompetência do juízo e a nulidade dos atos decisórios proferidos, não se confundem com o da ação anulatória de débito fiscal, onde se pleiteia a desconstituição do crédito tributário. Aduz a ocorrência de conexão entre os processos e, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 286, I, do CPC, há de ser reconhecida a nulidade do processo, já que a execução, embora proposta posteriormente, não foi distribuída por dependência ao juízo da ação ordinária. 3-É possível que o devedor se antecipe ao ajuizamento da execução fiscal e promova, em caráter preventivo, pedido de reconhecimento de nulidade do título executivo ou a desconstituição do crédito, sendo que ações dessa espécie, conforme já decidiu o STJ, possuem a mesma natureza dos embargos à execução, de modo que a repetição de seus fundamentos configura litispendência (REsp 722.820/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). 4-Em casos de conexão entre a ação anulatória do débito execução fiscal, a reunião somente é possível no juízo da execução fiscal, por se tratar de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Outrossim, não é possível a reunião dos processos para julgamento conjunto quando um já tiver sido julgado, como ocorreu, no caso. Nesse sentido a Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ)". 5-Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. POSSE DE AVE SILVESTRE POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NEGADO PROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. O MM. Juízo de origem deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, garantindo a guarda provisória da ave ao agravado por entender que a mesma se encontra domesticada, e seu retorno ao meio natural poderia causar-lhe dano irreversível caso precisasse lutar pela própria sobrevivência 4. Não obstante a legislação ambiental proibir a guarda doméstica de animais silvestres sem autorização da autoridade competente (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), não se pode olvidar que, após 15 anos de convivência em ambiente doméstico, sem indício de ter sido maltratado, é desarrazoado determinar a apreensão do pássaro para duvidosa reintegração ao seu habitat. (Precedentes: STJ, REsp 1425943/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 24/09/2014; TRF/2ª Região, AC nº 2013.51.01.031757-4, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, julgado em 25/11/2016, DJe: 30/11/2016; TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.107030-0, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 27/06/2016, DJe: 29/06/2016). 5. Em que pese já ter votado recentemente de forma contrária em sede apelação, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DEMANDA QUE VERSA SOBRE COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS E CONTRATAÇÃO DE APÓLICE PÚBLICA ENTRE 02/12/1988 a 29/12/2009. I - A questão trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à análise da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar demanda que objetiva a cobertura securitária em função de danos físicos em imóveis adquiridos mediante financiamentos celebrados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. II - Para fins de verificação do limite de 60 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, caput, da Lei 10.59/01, impositiva a divisão do valor da causa pelo número de coautores que integre a demanda, não se considerando o valor total atribuído à causa. Precedentes STJ: REsp 1607245/PR e AgRg no REsp 1503716/PR. III - Observando-se que, nos termos do art. 98, I, da CR/88, os juizados especiais são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, muito embora a "menor complexidade" não afaste a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar e processar causas que necessitam de perícia, insta destacar que as provas necessárias para o deslinde do feito, revelam-se essencialmente complexas, especialmente em razão de sua espécie - prova pericial para averiguação de vícios de construção -. IV - Impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito originário, ante a complexidade da causa. V - No tocante ao interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, a matéria já foi apreciada pelo Eg. STJ nos moldes preconizados no art. 543-C do CPC/73, restando concluído pela Corte Superior, por ocasião da apreciação do recurso de embargos de declaração, que, para admissão da intervenção da empresa pública como assistente simples em razão da sua qualidade de administradora do Seguro Habitacional, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal, mostra-se necessária a efetiva comprovação do comprometimento do FCVS e a demonstração da contratação de apólice pública (ramo 66) realizada no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. VI - A inovação trazida pela Lei nº 13.000/2014 ao incluir o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, não altera o entendimento externado pelo Eg. STJ, na medida em que, ainda que seja afastada a necessidade de comprovação do efetivo comprometimento do FCVS, ainda é exigível prova ao menos do risco de comprometimento do citado fundo, assim como demonstração de que os 1 contratos em discussão foram celebrados no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. VII - Hipótese em que nenhum dos demandantes lograram comprovar que celebraram contratos no período de 02/12/1988 a 29/12/2009 com contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. VIII - Recurso parcialmente provido.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, vale-transporte pago em pecúnia, abono pecuniário e auxílio- acidente, e incide sobre salário-maternidade, férias e adicional de hora extra. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de 1 que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação à prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543- C), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2. Na hipótese em apreço, os créditos tributários foram constituídos pela própria executada, mediante confissão de dívida, isto em 26/01/1996 e 26/07/1996, dando início a contagem do prazo prescricional, como bem assinalou o Juízo a quo, e a execução fiscal foi proposta em 17 de março de 1998, tendo a executada citada em 18/03/2008. Contudo, a demora na citação da executada não pode ser imputada a exequente. 3. Em março de 1998 foi determinada a citação da executada (Lojas Lubene de Utilidades Ltda), que restou infrutífera - no local instalada loja "Casas Bahia". Logo a seguir, a Fazenda requereu o redirecionamento da execução para os corresponsáveis (Luiz Carlos da Rocha e Edwiges dos Reis), sem, contudo, logrado êxito na citação. Em seguida, pediu nova citação da executada no 1 endereço das filiais, em junho 2004. A diligência foi efetivada em 02/05/2006, ocasião em que foi constatada no local, mais uma vez, a presença da loja de eletrodomésticos "Casas Bahia". Imediatamente, a Fazenda requereu a citação da "Casa Bahia Comercial", na qualidade de responsável tributária. A citação da executada/Casas Bahia foi efetivada em 18/03/2008. 4. Registre-se que a Fazenda não permaneceu inerte. A demora no cumprimento das diligências (cartas precatórias) foi determinante para que a citação somente tenha ocorrido em 18/03/2008. Incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. 5. Desse modo, o prazo prescricional interrompido pela citação (18/03/2008) válida retroage à data da propositura da ação em março de 1998. Não há, portanto, que se falar em prescrição. 6. A despeito da inocorrência de prescrição, a sentença, que liminarmente decretou a prescrição dos créditos tributários, deve ser anulada, em razão de cerceamento defesa. 7. A embargante requereu na exordial a produção de prova suplementar - em especial a juntada de novos documentos - para afastar a responsabilidade por sucessão. 8. O Juízo a quo, por ocasião da sentença, indeferiu a produção de prova, ao argumento de que "o pedido de prova pericial e econômica de marketing requeridas pela embargante, uma vez que a matéria é de direito, não sendo necessário, portanto, para o deslinde da questão, a produção das referidas provas." 9. Configurado cerceamento de defesa, quando o Juízo de primeiro grau rejeita produção de prova suplementar - especialmente documental - que se mostra legítima, com fundamentos dissociados do pedido. 10. Recurso da União provido. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. ALEGADO E COMPROVADO PELO AGRAVADO. RECURSO REPETITIVO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que o agravo só não será conhecido, em razão do descumprimento do art. 526 do CPC/73, caso o agravado suscite essa questão no momento oportuno e a comprove (STJ, Corte Especial, REsp 1.008.667, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 17.12.2009). 2. A agravante não juntou cópia do presente recurso no processo de origem, o que foi arguido e comprovado pela agravada, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. (STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 507.601, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 9.9.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 490.961, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 5.8.2014) 3. Agravo de instrumento não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício. IV - Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. 1 V - É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao benefício de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. VI - No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A autora apresentou dentre outros documentos alguns contratos de parceria agrícola; carteira de trabalho; carteira sindical e certidão de casamento, onde consta a profissão de seu marido como sendo lavrador (fls. 17, 24/32), todavia, conforme alegado pelo INSS embora a qualidade de lavrador do esposo seja extensível à autora, restou comprovado que após o casamento, o marido da autora deixou de ser agricultor e passou a exercer atividades de natureza urbana por um longo período, até o ano de 2004 (fls. 108), o que comprova que a atividade rurícola não era a fonte principal, indispensável à soberania do núcleo familiar, não havendo início de prova material qualificando a autora como lavradora, ou prova de que a mesma exercia atividade rural indispensável ao seu sustento. VII - É importante ressaltar que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais, todavia não basta que a atividade rural seja exercida pelo requerente, é necessário que dessa atividade dependa a própria subsistência da família, o que não ficou comprovado nos autos. Precedente do STJ. VIII - Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurado especial, não preenchendo a autora os requisitos legais, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. IX - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso concreto, foi proferido o despacho citatório anterior ao advento da Lei Complementar nº118/2005, inexistindo, contudo, citação válida. A partir de tal notícia, em 01/11/2006, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de um ano, ao final do qual, em não sendo indicados elementos novos, foi determinado o arquivamento sem baixa (fls.158), sendo a Exequente regularmente intimada em 15/06/2008 (fls.161). Em 09/07/2014, foi proferido despacho para que a Exequente se manifestasse sobre causas obstativas da prescrição (fls.163), sendo a mesma intimada em 23/07/2014 (fls.164) e apresentado manifestação sucinta, no sentido de que não decorreram 5 anos de paralisação do feito (fls.165). 3. É desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento (Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente."). O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ao seu final, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016). 4. Apelação a qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ECT. ENCOMENDAS EXTRAVIADAS. CAMINHÃO SINISTRATO. REEMBOLSO DE MERCADORIAS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a conversão da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em ação monitória de cobrança, sob o fundamento de que, nos documentos, não há assentimento expresso da devedora, indicando o valor das encomendas extraviadas. 2. O STJ possui orientação firme no sentido de que o contrato administrativo tem natureza de documento público e, por isso, é título executivo extrajudicial apto a amparar ação de execução (STJ, 2ªTurma, AgRg no AREsp 76.429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; STJ, 2ªTurma, REsp 1.099.127/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010). 3. O contrato firmado entre as partes, prevê, na cláusula 2.6, a obrigação da contratada responder, diretamente, por furtou, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar a contratante ou a terceiros. Nessa perspectiva, o prejuízo advindo do sinistro integra o contrato, podendo, por isso, ser cobrado através de execução de título extrajudicial. Em relação ao valor executado, não há que se falar em necessidade de assentimento do contratado quanto ao valor indicativo das encomendas extraviadas, uma vez que este foi instado, frise-se, por mais de uma vez, a se manifestar no processo administrativo, m antendo-se, contudo, inerte. 4. Agravo de Instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2017 (data do julgamento) RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1

Nº CNJ : 0001955-71.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001955-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : IMBE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00019557120124025103) EME NTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. ART. 1 20 DA LEI 8213/90. SAT/FAT. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão do benefício de pensão por morte, pago em decorrência de acidente de trabalho f atal sofrido pelo instituidor. 2. Procedência do pleito de regresso, formulado nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, que pressupõe ação dolosa ou negligência por parte das empresas demandadas, tendo em vista que o INSS somente atua n a qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 3. Aspectos fáticos do acidente de trabalho em questão que demonstram a não observância, por parte das ora recorrentes, das normas de segurança e saúde do trabalhador, na forma do art. 19,§1º da Lei 8.213/91. Laudo de exame em local de morte e autos de infração que atestaram: i) a ausência de qualificação do segurado e oferta de treinamentos para exercício da função desempenhada (operador de máquina de construção civil); ii) utilização de equipamento obsoleto, que não atendia às normas técnicas aplicáveis; iii) empregado com jornada além d o legalmente permitido e descanso entre jornadas inferior ao mínimo legal, inclusive no dia anterior ao acidente. 4. Não verificação de culpa exclusiva de terceiro, sendo descabida a denunciação da lide. Evidências de que o óbito do segurado decorreu de falha na estrutura do local de trabalho e dos equipamentos a ele d istribuídos, não se cogitando de atuação negligente do próprio ou de terceiros. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2014; STJ, 6ª Turma, EARES 973.379, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 14.06.2013). Pretensão regressiva do INSS que não configurara bis in idem f ace à exigência de recolhimento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) pelos empregadores. 6. Aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.213/91, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2006.50.01.010751-2, Rel. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.11.2013TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010142545, Rel. Des. Fed. A LUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.02.2014) 7 . Recurso de apelação não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 8º, DA LEI 12.541/2011. PATAMAR MÍNIMO NÃO OBSERVADO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. VI. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. VII. No que concerne à cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor remanescente a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 1.182,90 (CDA às fls. 05), inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$331,00 = R$ 1.324,00), devendo, também em razão disso, ser mantida a sentença recorrida. VIII. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção. 2. Os pedidos de revisão dos atos de inclusão na reserva ou promoção do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 4. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.673, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015. 5. Caso em que o militar passou para a reserva remunerada em 19.7.2011 e a promoção pretendida deveria ter sido concedida a contar de 2010, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a presente demanda apenas foi ajuizada em 2.9.2016. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi devidamente apreciada por esta Corte Regional, tendo restado consignado, no voto condutor do julgamento, que o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, excepciona, expressamente, a possibilidade de suspensão das execuções fiscais, nos casos de deferimento da medida, sem fazer qualquer distinção entre crédito de natureza tributária ou administrativa. Não cabe ao magistrado, ao buscar o alcance da norma, fazer distinções acerca de seu conteúdo, quando o legislador não o fez (STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 116.653, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.3.2012). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa a tese que predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017). 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A questão acerca da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a submissão ou não de determinado crédito à recuperação judicial, não foi objeto do recurso de agravo. O próprio agravante, ao explanar os seus argumentos na petição inicial do recurso, assinala que o mesmo tem a finalidade de combater a decisão que "indeferiu os requerimentos da recuperanda de suspensão do feito, mantendo a execução fiscal suspensa até o julgamento final dos embargos à execução". 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A decisão que determina a emenda à inicial não é passível de agravo de instrumento, uma vez que ainda não foi imposto nenhum gravame à parte demandante, tendo sido oportunizada apenas a adequação da peça inaugural ao rito correto. Assim, a ausência de interesse recursal justifica o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. 2. Ainda que não se adote este entendimento, não restam caracterizados os requisitos para o ajuizamento da ação mandamental. No mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, de forma a não ensejar dúvida quanto à existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 44292, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE17.11.2016). 3. O licenciamento de militar, por término do tempo de serviço, é um ato administrativo discricionário. Nesses casos, há margem de liberdade para que a autoridade administrativa possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade, porém, sempre dentro dos limites da lei. Para que o ato seja legal, é preciso que exista congruência entre o motivo existente e o declarado no momento da realização do ato, pois o administrador vincula-se às razões de fato e de direito que o levaram a sua prática. 5. O indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço da agravante se deu em razão do parecer desfavorável firmado pela Comissão de Promoções de Graduação. Sobre esse fato, não há controvérsia. A agravante não se insurge contra a existência de tal parecer, razão pela qual, em princípio, o ato é plenamente eficaz. 6. O deslinde da controvérsia se insere na análise da validade do procedimento que culminou com a elaboração do parecer, que, segundo a agravante seria nulo por não ter sido observado o contraditório, forjando-se ata de reunião com o propósito de provocar o reconhecimento de uma transgressão inexistente. 7. Embora não assinada a ata de reunião pela agravante, os fatos nela consignados estão, em princípio, em consonância com o relatado pela mesma neste recurso, não havendo indícios de que tenha havido deturpação acerca da narrativa dos eventos. O depoimento prestado pelo militar que autorizou a agravante a se ausentar do prédio operacional é inconclusivo, pois não resta claro se tinha ele autoridade para chancelar a conduta da recorrente que voluntariamente deixou o seu local de trabalho. A alegação de suposta perseguição, fato que teria levado a agravante a responder, inclusive, criminalmente, por abandono de posto, necessita ser esmiuçada através da produção de outros elementos de prova. 8. Agravo de instrumento não conhecido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 3. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. III - TERMO INICIAL. TRÂNSITO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL. A CATADA ORIENTAÇÃO DO STJ. III - ORDEM DENEGADA. I - O entendimento atual do e. STJ é de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. II - Por razão de autoridade do julgado da Corte Superior, aplicado a julgado da Primeira Turma Especializada, acatada a orientação jurisprudencial do e. STJ. III - Prazo prescricional não transcorrido no caso concreto. IV - Ordem denegada. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Federal ABEL GOMES, acompanhado pelo Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO S ANTO, vencido o e. Relator. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). ABEL G OMES Desembarga dor Federal Relator p /acórdão 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DA IMPETRANTE A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A UXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter s alarial, subordinando-se, esta sim, à incidência do tributo. 2. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Nesse sentido: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal C LAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 3. Sobre as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas incide contribuição previdenciária, pois ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. P rejudicado o Agravo Interno de fls. 185/187.

EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL SEDE DE MINISTÉRIO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACEDO MINISTÉRIO DA FAZENDA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADEJURÍDICA. VÍCIO INERENTE AO LANÇAMENTO (ART.9º DO DECRETO 70.235/72) . ART.2º , § 8º , DA LEF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SUMULA 392 DO STJ). 1.Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de TCDL movida em face do Ministério da Fazenda, reconhecendo a presença de vício insanável na CDA, impassível de emenda ou substituição. 2. O caso trata de dívida inscrita contra órgão integrante da Administração Direta, desprovido de personalidade juridica. O Ministério da Fazenda, órgão da administração, não ostenta personalidade jurídica que lhe permita ser demando em juízo, tampouco pode figurar como sujeito passivo de obrigações tributárias. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1538839/PE, Rel. Desembargadora Federal Convocada do TRF3 DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA,julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016. 3. Não é caso de aplicação do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 ("Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos"), que autoriza a substituição da CDA até a decisão de primeira instância. Incidência da Súmula 392, do STJ, não sendo caso de mero erro material ou formal ("A Fazenda Publica pode substituir a certidão da dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."). 4. Constata-se a presença de vício insanável, já que seria necessário refazer o todo o processo administrativo previsto no Decreto nº 70.235/1972, de modo que o lançamento, sua notificação e a cobrança executiva possam ser realizados contra o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, a UNIÃO FEDERAL. Isso porque a sujeição passiva tributária recai sobre a "pessoa" natural ou jurídica (art. 121, do CTN), e não sobre órgão da administração, de modo que requer personalidade jurídica ou, ao menos, personalidade processual, como no caso da massa falida e do espólio (art. 121, do CTN). As hipóteses nas quais a capacidade tributária, que consiste na aptidão para ser sujeito ativo ou passivo de uma relação tributária, independe da capacidade de ser parte, estão previstos no artigo 126, do CTN, e não compreendem órgãos despersonalizados. 5. Apelação a qual se nega provimento.