Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Michela de Paiva Catuaba e Outros, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta contra IPASEP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO PARÁ, que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que são 10 (dez) autores, devendo o pagamento das custas ser proporcional. Alegam os recorrentes, em síntese, que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista que o maior dos vencimentos constantes nos autos não ultrapassa R$800,00 (oitocentos reais). Aduzem, ainda, que para a concessão do referido benefício, não há necessidade de prova de pobreza ou miserabilidade da parte postulante, apenas a declaração da mesma de que não possui condições de arcar com as referidas despesas. Suscitaram os agravantes, que não podem ser compelidos a efetuarem o pagamento das custas processuais simplesmente porque são vários os autores. Postulam a concessão da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos ora agravantes. Relatados passo a decidir. O instituto da Assistência Judiciária, regulado pela Lei n°1.060/50, tem por finalidade garantir o acesso ao judiciário daquelas pessoas que não possuem capacidade econômica para suportar as despesas que uma demanda judicial lhe proporciona. Seria ilógico e, acima de tudo, inconstitucional exigir de pessoas humildes o pagamento de tais custas processuais, para somente após, tal medida, ver seu direito apreciado pelo Poder judiciário. Antes de mais nada, o caráter deste instituto é essencialmente social, tendo em vista que busca igualar desiguais, oferecendo meios que propicie o acesso à tutela jurisdicional. É nesse sentido, que a CF/88 estabelece em seu art. 5°, LXXIV, o que segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do estado de pobreza ou incapacidade de suportar as custas processuais para ter a seu favor o benefício da AJG. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça GARCIA VIEIRA, no julgamento da RESP 174538/SP, datado de 08.9. deste ano, na Primeira Turma, decidiu, com a unanimidade dos votos dos demais Ministros, que: Processual Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Requisito Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 710624 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2004/0177463-1 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 28/06/2005). RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 611478 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0210029-9 Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA 14/06/2005 DJ 08.08.2005 p. 262 PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 682152 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0105311-6 Ministro JORGE CARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 22/03/2005 DJ 11.04.2005 p. 327) No caso dos autos, restou comprovado que os ora agravantes são todos policiais militares, com proventos não superiores a R$-800,00 (oitocentos reais). Desta forma, exigir dos requerentes a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, além de se dificultar o acesso ao Poder Judiciário, comprometeria ainda mais sua subsistência e de sua família. Vislumbra-se, nesse sentido, que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, o que autoriza, nos termos do art. 557 §1°-A do Código de Processo Civil, o relator a dar provimento monocraticamente ao recurso interposto. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557,§ 1º-A, do CPC, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes. P. R. I.C. Belém/Pa, de de 2006. ____________________________ Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER R e l a t o r a. (2006.01249033-76, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-02-02, Publicado em 2006-02-02)

Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Nonato Braga Borges e Outros, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta contra IPASEP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO PARÁ, que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que são 10 (dez) autores, devendo o pagamento das custas ser proporcional. Alegam os recorrentes, em síntese, que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista que o maior dos vencimentos constantes nos autos não ultrapassa R$800,00 (oitocentos reais). Aduzem, ainda, que para a concessão do referido benefício, não há necessidade de prova de pobreza ou miserabilidade da parte postulante, apenas a declaração da mesma de que não possui condições de arcar com as referidas despesas. Suscitaram os agravantes, que não podem ser compelidos a efetuarem o pagamento das custas processuais simplesmente porque são vários os autores. Postulam a concessão da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos ora agravantes. Relatados passo a decidir. O instituto da Assistência Judiciária, regulado pela Lei n°1.060/50, tem por finalidade garantir o acesso ao judiciário daquelas pessoas que não possuem capacidade econômica para suportar as despesas que uma demanda judicial lhe proporciona. Seria ilógico e, acima de tudo, inconstitucional exigir de pessoas humildes o pagamento de tais custas processuais, para somente após, tal medida, ver seu direito apreciado pelo Poder judiciário. Antes de mais nada, o caráter deste instituto é essencialmente social, tendo em vista que busca igualar desiguais, oferecendo meios que propicie o acesso à tutela jurisdicional. É nesse sentido, que a CF/88 estabelece em seu art. 5°, LXXIV, o que segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do estado de pobreza ou incapacidade de suportar as custas processuais para ter a seu favor o benefício da AJG. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça GARCIA VIEIRA, no julgamento da RESP 174538/SP, datado de 08.9. deste ano, na Primeira Turma, decidiu, com a unanimidade dos votos dos demais Ministros, que: Processual Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Requisito Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 710624 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2004/0177463-1 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 28/06/2005). RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 611478 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0210029-9 Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA 14/06/2005 DJ 08.08.2005 p. 262 PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 682152 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0105311-6 Ministro JORGE CARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 22/03/2005 DJ 11.04.2005 p. 327) No caso dos autos, restou comprovado que os ora agravantes são todos policiais militares, com proventos não superiores a R$-800,00 (oitocentos reais). Desta forma, exigir dos requerentes a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, além de se dificultar o acesso ao Poder Judiciário, comprometeria ainda mais sua subsistência e de sua família. Vislumbra-se, nesse sentido, que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, o que autoriza, nos termos do art. 557 §1°-A do Código de Processo Civil, o relator a dar provimento monocraticamente ao recurso interposto. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557,§ 1º-A, do CPC, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes. P. R. I.C. Belém/Pa, de de 2006. ____________________________ Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER R e l a t o r a. (2006.01249029-88, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-02-02, Publicado em 2006-02-02)

Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta contra IPASEP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO PARÁ, que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que são 10 (dez) autores, devendo o pagamento das custas ser proporcional. Alegam os recorrentes, em síntese, que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista que o maior dos vencimentos constantes nos autos não ultrapassa R$800,00 (oitocentos reais). Aduzem, ainda, que para a concessão do referido benefício, não há necessidade de prova de pobreza ou miserabilidade da parte postulante, apenas a declaração da mesma de que não possui condições de arcar com as referidas despesas. Suscitaram os agravantes, que não podem ser compelidos a efetuarem o pagamento das custas processuais simplesmente porque são vários os autores. Postulam a concessão da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos ora agravantes. Relatados passo a decidir. O instituto da Assistência Judiciária, regulado pela Lei n°1.060/50, tem por finalidade garantir o acesso ao judiciário daquelas pessoas que não possuem capacidade econômica para suportar as despesas que uma demanda judicial lhe proporciona. Seria ilógico e, acima de tudo, inconstitucional exigir de pessoas humildes o pagamento de tais custas processuais, para somente após, tal medida, ver seu direito apreciado pelo Poder judiciário. Antes de mais nada, o caráter deste instituto é essencialmente social, tendo em vista que busca igualar desiguais, oferecendo meios que propicie o acesso à tutela jurisdicional. É nesse sentido, que a CF/88 estabelece em seu art. 5°, LXXIV, o que segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do estado de pobreza ou incapacidade de suportar as custas processuais para ter a seu favor o benefício da AJG. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça GARCIA VIEIRA, no julgamento da RESP 174538/SP, datado de 08.9. deste ano, na Primeira Turma, decidiu, com a unanimidade dos votos dos demais Ministros, que: Processual Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Requisito Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 710624 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2004/0177463-1 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 28/06/2005). RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 611478 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0210029-9 Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA 14/06/2005 DJ 08.08.2005 p. 262 PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 682152 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0105311-6 Ministro JORGE CARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 22/03/2005 DJ 11.04.2005 p. 327) No caso dos autos, restou comprovado que os ora agravantes são todos policiais militares, com proventos não superiores a R$-800,00 (oitocentos reais). Desta forma, exigir dos requerentes a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, além de se dificultar o acesso ao Poder Judiciário, comprometeria ainda mais sua subsistência e de sua família. Vislumbra-se, nesse sentido, que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, o que autoriza, nos termos do art. 557 §1°-A do Código de Processo Civil, o relator a dar provimento monocraticamente ao recurso interposto. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557,§ 1º-A, do CPC, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes. P. R. I.C. (2006.01248955-19, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-02-02, Publicado em 2006-02-02)

Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moises Alves Pereira e Outros, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta contra IPASEP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO PARÁ, que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que são 10 (dez) autores, devendo o pagamento das custas ser proporcional. Alegam os recorrentes, em síntese, que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista que o maior dos vencimentos constantes nos autos não ultrapassa R$800,00 (oitocentos reais). Aduzem, ainda, que para a concessão do referido benefício, não há necessidade de prova de pobreza ou miserabilidade da parte postulante, apenas a declaração da mesma de que não possui condições de arcar com as referidas despesas. Suscitaram os agravantes, que não podem ser compelidos a efetuarem o pagamento das custas processuais simplesmente porque são vários os autores. Postulam a concessão da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos ora agravantes. Relatados passo a decidir. O instituto da Assistência Judiciária, regulado pela Lei n°1.060/50, tem por finalidade garantir o acesso ao judiciário daquelas pessoas que não possuem capacidade econômica para suportar as despesas que uma demanda judicial lhe proporciona. Seria ilógico e, acima de tudo, inconstitucional exigir de pessoas humildes o pagamento de tais custas processuais, para somente após, tal medida, ver seu direito apreciado pelo Poder judiciário. Antes de mais nada, o caráter deste instituto é essencialmente social, tendo em vista que busca igualar desiguais, oferecendo meios que propicie o acesso à tutela jurisdicional. É nesse sentido, que a CF/88 estabelece em seu art. 5°, LXXIV, o que segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do estado de pobreza ou incapacidade de suportar as custas processuais para ter a seu favor o benefício da AJG. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça GARCIA VIEIRA, no julgamento da RESP 174538/SP, datado de 08.9. deste ano, na Primeira Turma, decidiu, com a unanimidade dos votos dos demais Ministros, que: Processual Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Requisito Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 710624 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2004/0177463-1 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 28/06/2005). RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 611478 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0210029-9 Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA 14/06/2005 DJ 08.08.2005 p. 262 PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp 682152 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0105311-6 Ministro JORGE CARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 22/03/2005 DJ 11.04.2005 p. 327) No caso dos autos, restou comprovado que os ora agravantes são todos policiais militares, com proventos não superiores a R$-800,00 (oitocentos reais). Desta forma, exigir dos requerentes a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, além de se dificultar o acesso ao Poder Judiciário, comprometeria ainda mais sua subsistência e de sua família. Vislumbra-se, nesse sentido, que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, o que autoriza, nos termos do art. 557 §1°-A do Código de Processo Civil, o relator a dar provimento monocraticamente ao recurso interposto. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557,§ 1º-A, do CPC, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes. P. R. I.C. Belém/Pa, de de 2006. ____________________________ Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER R e l a t o r a. (2006.01249009-51, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-02-02, Publicado em 2006-02-02)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DOS RECURSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RESPONSABILIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA REVENDEDORA DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - Os agravos retidos foram julgados concomitantemente com as apelações, em razão de seus objetos confundirem-se com o mérito. II - A responsabilidade pela efetuação da transferência do veículo automotor, uma vez identificado o infrator e comprovado que as infrações foram cometidas após o transpasse da motocicleta pelo proprietário à empresa revendedora, pertence a esta última. III - O dano moral é evidente, haja vista que a omissão da empresa ré resultou em transtornos para o autor, como restou demonstrado nos autos através das notificações de infrações de trânsito e dívidas de IPVA, as quais foram lançadas indevidamente em seu nome. IV - Por conseguinte, o ilícito ficou demonstrado justamente em razão da negligência e da falta de boa-fé da empresa no cumprimento das disposições contratadas oralmente com o autor e admitidas por seu preposto, tanto é que, providenciou com presteza o pagamento das multas, bem como do IPVA (fl.96). VI - Com efeito, o valor de 30 (trinta) salários mínimos, arbitrados pelo juízo a quo, são suficientes para atenuar as conseqüências da dor causada à honra do ofendido, não significando um enriquecimento sem causa, punindo o responsável e dissuadindo-o da prática de novo ato. VII Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não resta dúvida quanto à legalidade da conduta do juízo a quo, uma vez que o caso dos autos não se trata de uma causa de pequeno valor, de valor inestimável, nem inexistente de condenação ou em que seja vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. VIII - Conclui-se de forma lógica que o dispositivo a recair in casu será o §3º do art. 20, o qual determina que os honorários sejam fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, conquanto não reste dúvida sobre a sua incidência, conforme fixado pelo juízo de primeiro grau. (2009.02720118-77, 76.125, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-02, Publicado em 2009-03-10)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADOR NÃO VINCULADO AS TESES DAS PARTES JULGADOR APRECIA QUESTÃO EM CONFORMIDADE DO QUE ENTENDER RELEVANTE À LIDE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (2011.03003468-37, 98.463, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-20, Publicado em 2011-06-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. DECISÃO QUE TRATOU DE MATÉRIA A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INICIATIVA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PROLATADA APÓS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO. DECISÃO UNÂNIME I Impossibilidade de o Juiz determinar o cumprimento de sentença de ofício, seja em razão desta não ter transitado em julgado, seja pela regra trazida pelo princípio do dispositivo; II A sentença atacada violou ainda os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, uma vez ter tratado de matéria a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; III Ocorrência de julgamento extra petita; IV Recurso de Apelação conhecido e provido, para acatar preliminar de nulidade de sentença proferida após os Embargos Declaratórios e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para prolatação de nova sentença. (2011.02957054-84, 94.824, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-14, Publicado em 2011-02-23)

parte final... Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 238/239, celebrada nestes autos de Ação Ordinária de indenização por Danos Patrimoniais e Morais movida por Rogério Alves Bezerra contra Valkíria Oliveira Dias. Após o trânsito em julgado da presente decisão aguardem-se o cumprimento do acordo para arquivamento do feito. P.R.I. (2006.01329390-50, Não Informado, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-08-23, Publicado em 2006-08-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. LIMINAR CONCEDIDA. ÁREA QUE SERVIA AO PLANTIO DE DENDÊ INVADIDA E DESMATADA COM NOTÍCIA DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE O QUE IMPÕE MAIOR RESPONSABILIDADE E CONSCIÊNCIA AOS AGENTES SOCIAIS DO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DA PLANTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Ausência dos fundamentos de fato e de direito para o indeferimento da liminar. Prática ainda comum e lamentável que deve ser combatida severamente porque a motivação das decisões judiciais é manifestação do próprio Estado Democrático de Direito; II O agente social do direito, como representante de parcela da autoridade desse estado, deve compreender que o ato processual por ele emanado também se submete ao estado de direito; III É fato público e notório que a área em questão servia ao plantio de dendê; laudo pericial que constata a existência dos vestígios da plantação. Presença dos requisitos do art. 927 do CPC; IV Notícias de dano ao meio ambiente com a invasão. Maior responsabilidade do agente social do direito porque preservar o meio ambiente é exigência fundamental para a sobrevivência do planeta Terra, já tão vilipendiado pelas ações desordenadas do homem. (2007.01869870-13, 69.395, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-12-06, Publicado em 2007-12-11)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ENVOLVENDO O NOME DOS APELANTES. RECORRIDOS QUE NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO PARA DEFENDER A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DIVULGADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS APONTANDO QUE NÃO HOUVE INCORREÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO MORAL, A SER PAGA A ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DO PARÁ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I A liberdade de imprensa é direito assegurado em nossa Constituição e deve ser defendida com veemência, pois apenas com a garantia de inexistência de repressão a livre circulação de informação é que se pode ter uma sociedade verdadeiramente vigilante e capaz de impedir a perpetuação de irregularidades. Todavia, essa liberdade não é irrestrita, uma vez que a informação somente pode ser transmitida se houver fundada comprovação de sua veracidade. Por conseguinte, boatos ou suposições desprovidas de qualquer esteio fático não gozam de proteção constitucional, mormente quando se tratam de acusações a pessoas ou instituições. II No caso em exposição, os recorrentes comprovaram a fundamentação legal que amparava a contratação com dispensa de licitação. Devidamente comunicados para se manifestarem sobre este fato, os recorridos quedaram-se inertes e não apresentaram qualquer escusa para não terem noticiado que o procedimento administrativo estava alicerçado em uma exceção legal. III Deste modo, torna-se evidente que houve excesso por parte dos apelados, o que lhes impõe o dever de indenizar os apelantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Entretanto, em razão de expresso pedido dos recorrentes, este valor deverá ser destinado a Associação do Voluntariado do Hospital de Clínicas do Pará. IV Apelação cível conhecida e provida. V Decisão unânime. (2012.03350209-90, 104.401, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-14, Publicado em 2012-02-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C PERDAS E DANOS. USO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO PREJUDICADO. ART. 529 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A UNANIMIDADE. (2007.01862649-45, 68.592, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-11, Publicado em 2007-10-19)

HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção nos autos do Proc. nº 045.2007.1.00436-4, Execução Provisória de Sentença lavrada na Ação Ordinária de Indenização c/c Perda, Danos e Lucros Cessantes que lhe promove M. A. RODRIGUES PRESTE & CIA LTDA, interpõe o presente Agravo de Instrumento com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Insurge-se o Banco-agravante contra decisão prolatada em Execução Provisória de Sentença que determinou sua intimação, via Carta Precatória, para que, no prazo de 15 dias, depositasse em Juízo a quantia indicada na inicial de R$63.366.682,26, nos termos do art. 475 J c/c art. 475 O, ambos do Código de Processo Civil. Coube-me o feito por distribuição. Às fls. 229, neguei a liminar pleiteada por entender que o despacho agravado está de acordo com a legislação ora em vigor, além de determinar a intimação do agravado. Em seguida, em petição de fls. 233, o Banco/agravante apresentou DESISTÊNCIA do recurso. É o breve relatório. DECIDO: Examinando os autos constato que é o próprio recorrente, quem demonstra expressamente não ter interesse em prosseguir. Ampara-lhe a Lei a pretensão. O art. 501 do Código de Processo Civil, inserido no Capítulo I do Título X que cuida das Disposições Gerais dos Recursos, dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante do exposto: Declaro extinto o processo com fundamento no art. 501 do Código de Processo Civil em face da renúncia apresentada pelo Agravante. Belém, de março de 2007. Desa. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE Relatora (2007.01834902-60, Não Informado, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-04-09, Publicado em 2007-04-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 798 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É permitido ao juízo, observando a necessidade resguardar maiores danos as partes, adotar medida diversa da que foi solicitada pela parte de acordo com o artigo 798 do CPC. (2007.01848359-41, 67.343, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-03, Publicado em 2007-07-05)

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Não há como deixar de reconhecer que houve um desencontro de ordens que acabou culminando com a devolução dos títulos em comento. II - As cártulas, emitidas em 15.7.1997, foram devolvidas por falta de provisão, porém logrou êxito o representante legal da autora em conseguir resgatá-las junto a sacadora, naquele mesmo dia. III - Tudo não passou de um desencontro do que também participou o representante da autora. Nada fez para se certificar de que havia provisão de fundos junto ao Banco Bamerindus e se a transferência da importância questionada havia sido celebrada, o que demonstra a existência de culpa concorrente. IV - Apelações improvidas. Votação unânime. (2007.01855637-32, 67.986, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-09, Publicado em 2007-08-30)

Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada. Liminar indeferida. I- I- Ausentes os requisitos necessários à concessão do provimento, não há reparo a fazer na decisão que o indeferiu. II- II- Recurso conhecido mas improvido. Unanimidade. (2007.01855415-19, 67.957, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-23, Publicado em 2007-08-29)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2007.01855185-30, 67.925, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-23, Publicado em 2007-08-28)

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO-ILEGITIMIDADE DA GENITORA DO EMBARGADO PARA PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO-EQUIVOCO-INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA-REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO-RECURSO NEGADO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO-UNANIMIDADE. (2007.01854788-57, 67.885, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-16, Publicado em 2007-08-24)

Agravo de Instrumento. Cautelar Inominada. Caráter Satisfativo. Mantença da decisão. I- Admite-se medida de caráter satisfativo para proteger direito à saúde, assegurado na Constituição Federal (art. 196) quando a demora no reconhecimento possa a vir a causar danos irreversíveis. II- Recurso conhecido mas improvido. Unanimidade. (2007.01854455-86, 67.848, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-05-24, Publicado em 2007-08-22)

Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil com Indenização por Perdas e Danos Morais, Patrimoniais e Estéticos e Lucros Cessantes. Sentença prolatada. Pedido prejudicado. I- I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- II- Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Arquivamento. Unanimidade (2007.01854202-69, 67.823, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-16, Publicado em 2007-08-21)

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS MATÉRIA PRECLUSA COM REFERÊNCIA A DATA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO UNÂNIME. (2008.02430709-09, 70.033, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-02-14, Publicado em 2008-02-19)