APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-REFORMA PARCIAL PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO-MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO-DECISÃO UNÂNIME. (2007.01854000-93, 67.805, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-09, Publicado em 2007-08-20)

APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS-PRELIMINAR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADA-MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO-DECISÃO UNÂNIME. (2007.01854011-60, 67.806, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-09, Publicado em 2007-08-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONSUBSTANCIADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. Não caracterizada a relação de consumo entre as partes pela ausência de negócio jurídico, se torna inaplicável a legislação consumerista. 2. Prazo Prescricional de três anos previsto no art. 206, parágrafo 3º. , inciso V do Código Civil, contados a partir da vigência do NCC, e não da data da ocorrência do fato danoso. Inocorrência da prescrição. 3. Julgamento com fundamento no art. 515 do CPC. 4. Ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, resulta no dever de indenizar.5. Responsabilidade civil demonstrada pelo dano moral perpetrado. As teorias da culpa e do risco se completam na busca de seu objetivo comum: a reparação do dano. 6. A fixação do valor da indenização deve ser adequada, moderada, proporcional e razoável. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA À UNANIMIDADE. (2007.01853613-90, 67.754, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-13, Publicado em 2007-08-17)

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO DINHEIRO E APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS POR PARTE DO EMPRESÁRIO DA BANDA NÃO COMPROVAÇÃO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC DANO MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. As regras tradicionais do processo civil sobre ônus da prova continuam válidas, devendo o autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, incumbindo à ré comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do demandante, nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC. Não se desincumbiu do seu ônus, porquanto não logrou êxito em comprovar que os instrumentos musicais mencionados na petição inicial seriam de propriedades do grupo musical. Não trouxe, contudo, aos autos qualquer prova capaz de confirmar a versão dos fatos narrados na petição inicial, o que poderia ter sido realizado mediante comprovantes de pagamento, recibos, etc. Dano moral e material não configurados. Sentença mantida em seus termos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2007.01853377-22, 67.718, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-09, Publicado em 2007-08-14)

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA ALEGAÇÃO DE INEXISTIR O EQUÍVOCO QUE PROVOCOU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES IMPROCEDÊNCIA ATO ILÍCITO CONFIGURADO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SEM RESGATE AUTOMÁTICO NÃO COMPROVAÇÃO REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO - DANO MORAL ARBITRADO EM 100 VEZES O VALOR DO CHEQUE DEVOLVIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. Embora o réu tenha, insistentemente, sustentado que, o FIF-30 não tem resgate automático, não trouxe, aos autos nenhum documento comparativo entre fundos de investimento com e sem resgate automático e suas regras contratuais. Ressalta-se ainda, que o documento constante às fls. 69/70 dos autos, o qual estabelece normas acerca do Fundo de Investimento Financeiro FIF/30, não se mostrou inequívoco quanto ao resgate automático ou não dos valores aplicados. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2007.01853376-25, 67.719, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-09, Publicado em 2007-08-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ANTES DO PRAZO DE 30 DIAS DE INADIMPLÊNCIA E INSCRIÇÃO NO SPC. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (2007.01853168-67, 67.704, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-09, Publicado em 2007-08-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMARCA DE BARCARENA Agravante: ALBRÁS-ALUMÍNIO BRASLEIRO S/A Agravado: PEDRO PAULO DA SILVA DIAS Relatora: Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Processo: 2003.3.005153-3 DECISÃO MONOCRÁTICA Insurge-se a agravante, ALBRÁS-ALUMÍNIO BRASLEIRO S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo a quo da Comarca de Barcarena nos autos de Ação Ordinária de Reparação de Danos decorrente de ato ilícito (n°729/2002), que deu o processo por saneado (fls. 02/16), Juntou documentos de fls. 17/123. Às fls. 130v a Relatora original, à época, Des. Maria do Céu Cabral Duarte intimou o agravado na forma da lei e solicitou informações do juízo a quo. O Juízo a quo apresentou informações às fls. 132. O agravado apresentou contra-razões às fls. 134/148. Em face do decurso temporal, esta relatora determinou cumprimento de diligências por parte da agravante e do juízo de 1° grau (fls. 152). A agravante até manifestou interesse no prosseguimento do feito, no entanto o juízo a quo informou que determinou a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho desde 27.12.2005. É o Relatório.decido Pelo exposto, uma vez constatada a perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557 do CPC, por conseqüência EXTINGO-O SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Transitado em julgado, remetam-se os presentes autos ao Juízo a quo da Comarca de Barcarena, para os fins de direito. P.R.I.C Belém (PA), 01 de agosto de 2007. DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Relatora (2007.01852763-21, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-08, Publicado em 2007-08-08)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFORMIDADE PERMANENTE - PRELIMINAR: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, REJEITADA, À UNANIMIDADE CULPA CONCORRENTE AFASTADA TEORIA DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E O EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO AD QUO HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO - RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2007.01851714-64, 67.586, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-26, Publicado em 2007-08-01)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. A APELANTE NÃO TEVE O CUIDADO DE VERIFICAR O CARÁTER DA MATÉRIA DISCUTIDA, RECORRENDO APENAS POR RECORRER. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2007.01863908-51, 68.730, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-22, Publicado em 2007-10-30)

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA PERANTE A VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS, QUE POR SUA VEZ DEVOLVEU OS AUTOS À VARA AGRÁRIA, POR CONSIDERÁ-LA COMPETENTE, SENDO SUSCITADO O CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO EM QUE, EMBORA HAJA PLURALIDADE DE PARTES NOS POLOS ATIVO E PASSIVO, AMBOS SE ENCONTRAM MUITO BEM INDIVIDUALIZADOS, ENVOLVENDO A AÇÃO INTERESSES PURAMENTE PARTICULARES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2013.04123260-61, 118.887, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-04-24, Publicado em 2013-05-02)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MÔNACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. APELADO AFIRMA TER PAGO PARCELAS REFERENTE AO CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA, SEM, NO ENTANTO, ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUAS ALEGAÇÕES. DÍVIDA EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSORCIO NACIONAL HONDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. SEGUINDO RACIOCÍNIO EXPOSTO NO APELO DA MÔNACO MOTOCENTER, RECORRIDO NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2011.02980324-17, 96.901, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-25, Publicado em 2011-04-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE INCLUSÃO EM SOCIEDADE COMERCIAL C/C PERDAS E DANOS E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA SOCIEDADE LIMITADA CÓDIGO CIVIL ARTS. 1052 A 1087 DAS QUOTAS ARTS. 1055 A 1059 TUTELA ANTECIPADA ART. 273 DO CPC. SENDO OMISSO O CONTRATO E HAVENDO DISCORDÂNCIA DE SÓCIOS TITULARES DETENTORES DE MAIS DE UM QUARTO (1/4) DO CAPITAL SOCIAL, NÃO ASSINANDO O CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS AO AUTOR/AGRAVADO, INCABÍVEL A SUA INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA UNIÃO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL DA QUAL FAZEM PARTE AS AGRAVANTES, ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, DADA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2007.01863059-76, 68.619, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-08, Publicado em 2007-10-23)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS A UNANIMIDADE. 1 No que diz respeito a omissão acerca da fixação da correção monetária, a mesma, deve incidir à partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ. (2008.02445391-98, 71.558, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-15, Publicado em 2008-05-20)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS. BANCO. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CLIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2007.01862841-51, 68.602, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-18, Publicado em 2007-10-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO CONTESTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (2007.01862645-57, 68.595, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-11, Publicado em 2007-10-19)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE O MESMO TEM INTERESSE NA CAUSA OCORRÊNCIA DE CERCEMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DEVE SER AFERIDA PELO MAGISTRADO, À LUZ DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS E EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS O PEDIDO DE OITIVA NÃO PODE SER INDEFERIDO DE PLANO, PELO SIMPLES FATO DA TESTAMUNHA SER FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE, PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2011.02992994-31, 97.708, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-16, Publicado em 2011-05-31)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM INTERIOR DE SUPERMERCADO. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU E SEU ADVOGADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR NÃO ARROLADAS NO PRAZO LEGAL. DISPENSA PELO MAGISTRADO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU E DEFERIDAS PELO JUÍZO. AGRAVO RETIDO. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE FLS. 42. UNÂNIME. I- Não pode o juiz colher depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do art. 130 do CPC, sob pena de violentar o direito da outra parte. II- Quanto à ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, não guarda razão ao apelante, pois não está o juiz obrigado a inquirir as testemunhas da parte que não compareceu à audiência e muito menos deixar de realizar a instrução por falta de intimação das mesmas, mormente quando a parte deixou de antecipar as custas necessárias a tal ato. III- Recurso de agravo retido conhecido e provido em preliminar de apelação, para anular o processo principal a partir da continuação da Audiência de Instrução e Julgamento. Decisão Unânime. (2007.01861951-05, 68.546, Rel. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-08, Publicado em 2007-10-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA À UNANIMIDADE. INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO ARBITRIO DO JUIZ, QUE DEVE FIXÁ-LO COM MODERAÇÃO, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2007.01861773-54, 68.530, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-08, Publicado em 2007-10-11)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 68.450. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 535, I, II DO CPC. MATÉRIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. I- Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir a matéria, objeto de julgamento, que foi debatida e examinada criteriosamente. Cabíveis somente nas hipóteses em que o decisum embargado contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão. II- Não restando demonstrada inequivocamente alguma das situações capituladas na legislação processual, não devem ser acolhidos os embargos, mas improvidos. III- A própria fundamentação do acórdão embargado, demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento da Turma Julgadora, por unanimidade reconhecer a inexistência de qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. Decisão unânime. (2007.01870907-06, 69.481, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-12-06, Publicado em 2007-12-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE DESERÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE MÉRITO: FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA O CONTADOR EFETUAR NOVO CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2009.02738605-03, 78.191, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-25, Publicado em 2009-06-02)