EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA??O COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E DE PREQUESTIONAMENTO ? A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TR?NSITO, PELO RITO SUM?RIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ? JULGAMENTO ULTRA PETITA INCAB?VEL ? ARTIGO 1694 DO C?DIGO CIVIL BRASILEIRO ? INEXIST?NCIA DE PROVAS DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGAT?RIO (DPVAT) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECIS?O UN?NIME. (2010.02629324-34, 89.823, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES APONTADAS. TODAS AS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRADA A CONDUTA ABUSIVA DOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2017.01298368-39, 172.633, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-04-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA. RETIROU DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO OS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA MULTA INCIDE SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.01371324-03, 172.880, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ROMPIMENTO DE NEGOCIAÇÕES TRATATIVAS ONEROSAS CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA RECORRIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU SIMILAR. INOCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2008.02444321-10, 71.460, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-14)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO INDEVIDO. DESISTÊNCIA POSTERIOR DA EXECUÇÃO NÃO DESCONSTITUI OS ABALOS MORAIS EXPERIMENTADOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. REPARAÇÃO NÃO PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. Execução de nota promissória protestada em data anterior à data em que foi assinada. A execução fundada em título indevido gera abalos morais, ainda que tenha o exeqüente desistido da ação posteriormente. II. A indenização não pode estar vinculada ao salário mínimo, bem como não pode ser fonte de enriquecimento da vítima. Também não pode o valor ser tão insignificante que não venha reparar os prejuízos experimentados. III. Apelação conhecida e parcialmente provida. Redução do quantum indenizatório. À unanimidade. (2008.02444004-88, 71.419, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DIVIDA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA SUMULA 362 DO STJ. TESES ACERCA DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. CADA PARTE DEVE RESPONDER PELA PARTE DE SEUS PATRONOS. CALCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR DO JUIZO. DEVERIAM TER SIDO FEITOS COM BASE NO ÍNDICE I.N.P.C.. DIREITO DE TER ATUALIZADO OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA CONTAGEM. AUTOS REMETIDOS NOVAMENTE A CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO BALANÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que razão assiste ao Agravante quanto ao direito de ter atualizado os valores por ele pagos até a data da contagem, bem como também que os cálculos efetuados pelo magistrado de primeiro grau deveriam ter sido feitos com base no índice I.N.P.C, o mesmo indexador utilizado pela Contadoria do juízo. (2011.03010798-66, 99.074, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2011-07-14)

EMENTA Apelação Cível Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Acidente de Veículo Boletim de Ocorrência Policial Prova Testemunhal Comprovação do Nexo Causal Recurso conhecido e improvido Mantida a sentença in totum. (2011.02946770-90, 142.341, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-04-28, Publicado em 2015-01-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO DA INICIAL E A ANTECIPAÇÃO ALMEJADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2008.02452244-06, 72.211, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-19, Publicado em 2008-06-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA COLISÃO PELA ULTRAPASSAGEM FALTA DO DEVER DE CUIDADO E CAUTELA CULPA COMPROVADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE NEXO CAUSAL E DANO PROVOCADO PELO ATO PRATICADO PENSÃO MENSAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUANDO O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO MORAL VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO SE REVELA QUANTIA EXACERBADA À VISTA DO CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2008.02452231-45, 72.207, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-19, Publicado em 2008-06-25)

EMENTA: Ação Ordinária de Indenização por danos Materiais e Morais. Assalto no interior de estabelecimento comercial. Fato de terceiro. Força maior. Inevitabilidade. Dever de Indenizar afastado. 1. Preliminares de Nomeação à Autoria, Carência do Direito de Ação Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Cerceamento de Defesa restrição da prova, rejeitadas. Impugnação ao valor da Causa, preclusão. 2. Mérito. Fato de terceiro. Força maior. Ausência de nexo de causalidade do qual decorreria o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e provido. Ação de Indenização julgada improcedente. (2008.02452233-39, 72.193, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-25)

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DANO MORAL CONFIGURADO PRESENTES O ATO ILÍCITO, O DANO AO INDIVÍDUO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS PÁTRIOS NEM ÍNFIMO, NEM EXACERBADO LIMITA-SE À JUSTA REPARAÇÃO DA OFENSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2008.02451543-72, 72.139, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-12, Publicado em 2008-06-23)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ART. 273 DO CPC. OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. Ausência de demonstração por parte do Agravante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito sine qua non para a concessão da antecipação de tutela. II. O acolhimento do pleito dos Agravantes resultaria em um mal muito maior aos Requeridos do que o não acolhimento causa para os Requerentes, ocasionando o periculum in mora inverso. III. Agravo improvido. Decisão mantida. À unanimidade. (2008.02451549-54, 72.127, Rel. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-16, Publicado em 2008-06-23)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA AVERIGUAR A ADULTERAÇÃO. DANO MORAL EXISTENTE POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRODUZIDO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR NÃO SE APLICAR NO CASO EM TELA A LEI N.º 8.987/1995. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA, OU SEJA, EM 08/11/2005. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS PROVIDA EM PARTE. 01. A suposta adulteração de medidor de energia elétrica não permite, por si só, que seja suspenso o fornecimento de energia elétrica. 02. dano moral existente pelo constrangimento ilegal produzido pelo Apelante no momento em que suspendeu o fornecimento. 03. Apelação conhecida, mas provida em parte para fins de apenas reduzir o quantum indenizatório para o valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época da sentença, ou seja, vigentes em 08/11/2005 (R$300,00 trezentos reais), totalizando o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), reajustados monetariamente com base nos índices oficiais. Decisão unânime. (2008.02450472-84, 72.041, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-12, Publicado em 2008-06-18)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2008.02450722-13, 72.067, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-16, Publicado em 2008-06-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto por TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, irresignada com decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Félix do Xingu que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e materiais que lhe move MARIA DE JESUS E SILVA COELHO E OUTROS, deferiu pedido de antecipação de tutela quanto aos alimentos requeridos pelos autores, ora agravados, arbitrando-os em 2 (dois) salários mínimos. Em Decisão Monocrática foi concedido efeito suspensivo parcial ao recurso, a fim de que o valor dos alimentos provisionais fosse reduzido a 1 (um) salário mínimo. A parte agravada foi intimada para manifestar-se nos autos, todavia não o fez, conforme certidão de fls. 128. Remetidos os autos ao Órgão Ministerial (fls. 135/139), este manifestou-se pelo conhecimento, mas improvimento do recurso. Breve relatório. Passo a decidir. Através de consulta no Sistema de Acompanhamento Processual SAP 2G, verificou-se que a solução do mérito em primeiro grau, através de acordo celebrado entre as partes, sendo estes os termos finais da sentença, prolatada em 23/02/2006: Ante o exposto, homologo o acordo, que fica fazendo parte dessa sentença, efetuado pelas partes e extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, III do CPC. É fato, portanto, que a ação principal da qual depende a existência deste agravo não mais subsiste em 1º Grau face o julgamento de seu mérito, logo, não há que se falar em julgamento do mérito do recurso de Agravo quando o mérito da própria ação que lhe deu existência já foi solucionado. Em consonância com este entendimento, vejamos os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim: Prolatada a sentença, é esta que prevalece. Até porque quando o Tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que terá sido ultrapassada. Não teria também, por isso, sentido falar-se na prevalência desta decisão do Tribunal sobre a sentença. Assim, face constatar a não utilidade e necessidade no exame do mérito recursal em virtude da perda do objeto, com fulcro art. 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, não validando o seu prosseguimento por carência superveniente de interesse recursal. Após, arquive-se, dando baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual - SAP2G. Belém, 04 de junho 2008. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2008.02448154-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-04, Publicado em 2008-06-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IMPOSSIBILIDADE DE PERIGO NÃO CONFIGURAÇÃO PROVAS TRAZIDAS COM A INICIAL E CONTESTAÇÃO APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA PRESENTE O RISCO DE NATUREZA ALIMENTAR TRABALHADORA AUTÔNOMA VITIMADA COM INVALIDEZ PARA O TRABALHO - QUANTUM DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADO NO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DISPENSA PROVA DO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE PELA AGRAVADA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE MERA DISCORDÂNCIA SUBJETIVA QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA NÃO DESINCUMBE O AGRAVANTE DO ÔNUS RECURSAL AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE EXACERBAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RECURSAIS SUFICIENTES À DIMINUIÇÃO DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2008.02449509-63, 71.941, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-11)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PERDAS E DANOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I Verifica-se no contrato de arrendamento Mercantil que a arrendatária deixou de cumprir o pactuado, ensejando assim, o deferimento do pedido de tutela antecipada. II- Atento aos fundamentos argüidos no Recurso de Apelação não se vislumbrou qualquer argumento que modificasse ou mesmo rechaçasse os termos da sentença recorrida, no sentido de modificá-la, tornando inquestionável a sua manutenção. IV À unanimidade de votos, apelação cível conhecida e improvida nos termos do voto do relator. (2008.02449191-47, 71.881, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-26, Publicado em 2008-06-10)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSUMIDOR-VÍTIMA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE DANO MORAL PRESUMIDO QUANTUM RAZOÁVEL CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE DECLINADOS PELO JUÍZO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02449210-87, 71.906, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-06-10)

EMENTA: Dois recursos de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Liminar de Tutela Antecipada, com posterior aditamento à inicial de pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais. (2008.02449206-02, 71.890, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PERDA DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA CULPA DO EMPREGADOR 1. O Agravo Retido visando desentranhar a resposta ao apelo dos autos, restou prejudicado, por perda do objeto, vez que não foram apresentadas as contra-razões, embora regularmente intimada a recorrida 2. Empregada submetida a uma cirurgia de aneurisma cerebral, obteve seus movimentos mais lentos. A empresa ciente da limitação, manteve a recorrida na mesma atividade, na qual operava uma máquina de costurar capa para compensado, o que lhe resultou na perda de dois dedos da mão direita. Não se exige mais culpa grave do empregador para ensejar direito reparatório decorrente de acidente do trabalho, sendo suficiente a sua culpa, em qualquer grau, ainda que leve. Precedentes do STJ - 3. Recurso conhecido e improvido Unânime. (2008.02448905-32, 71.862, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-09)