EMENTA APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME 1- É cabível o protesto de titulo executivo regular proveniente de débito existente. 2- Cabe ao interessado solicitar o cancelamento do protesto mediante apresentação do documento protestado, inteligência do art.26 da lei 9492/97. 3- Recurso conhecido e Improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara cível isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade,negaram provimento ao recurso. (2008.02448907-26, 71.857, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-26, Publicado em 2008-06-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERMITE-SE AO MAGISTRADO CERTA FLEXIBILIZAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À ADMISSÃO DE PROVAS A PROVA NÃO SE LIMITA AOS FATOS DA CAUSA, DESTINA-SE A DEMONSTRAR QUE UMA ALEGAÇÃO É CONDIZENTE COM A VERDADE EXISTEM ELEMENTOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A VERIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DO DANO, NOTADAMENTE SUA EXTENSÃO - DEVE O JUIZ, CASO ENTENDA NECESSÁRIO AO SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DESSES ELEMENTOS, VALER-SE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MATÉRIA NÃO DIZ RESPEITO A QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO A DECISÃO PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA É FACULDADE DO JULGADOR CABE A ELE AVALIAR SE HÁ OU NÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2008.02448921-81, 71.870, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-09)

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL DANOS MORAIS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA BASEADA EM FATOS INEXISTENTES EXPRESSÕES IMPERTINENTES DEIXADAS NOS DOCUMENTOS POR MERO DESCUIDO MAS QUE NÃO INFLUENCIA NO ENTENDIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO NEM DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AUSENCIA DE MÁCULA SUFICIENTE PARA NULIDADE - CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL AFETAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTOI DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (2012.03396475-02, 108.211, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-14, Publicado em 2012-05-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. O valor do dano moral deve ser fixado com base na prudência, sopesando o constrangimento sofrido pelo consumidor, a condição econômica do Apelante, bem como, o caráter satisfativo para vítima e o preventivo punitivo para o réu, o que in casu, foi devidamente observado pelo juízo a quo ao arbitrar o valor do quantum indenizatório. (2008.02448242-81, 71.825, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-05)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Caracteriza-se como dano moral, o constrangimento sofrido pelo consumidor, que após pagar a mercadoria regularmente, é surpreendido com o som do alarme anti furto, devido a negligência do funcionário que não retirou o alarme da mercadoria, sendo abordado ainda, por funcionário da loja, a fim de prestar explicações em local público. (2008.02448011-95, 71.803, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-03, Publicado em 2008-06-04)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Caracteriza-se como dano moral, o constrangimento sofrido pelo consumidor, que após pagar a mercadoria regularmente, é surpreendido com o som do alarme anti furto, devido a negligência do funcionário que não retirou o alarme da mercadoria, sendo abordado ainda, por funcionário da loja, a fim de prestar explicações em local público. (2008.02448013-89, 71.802, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-04)

INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL - VIAGEM AÉREA - ATRASO INJUSTIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. II- Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, incluindo as custas processuais e juros arbitrados na sentença. III- À unanimidade de votos, apelação cível conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto do Relator. Republicado por incorreção. (2008.02442847-67, 71.352, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-03-31, Publicado em 2008-06-03)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS EM CASO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº. 9.656/1998. O BEM JURÍDICO VIDA SE SOBREPÕE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA POR APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO MÉRITO, RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 01. A carência feita pelo Plano de Saúde não pode se sobrepor à proteção da vida em caso de urgência. 02. O prazo prescricional a ser observado é o do art. 27 do CDC e não o art. 206, do CC/2002. 03. Preliminar rejeitada. 04. Aplicação do art. 12, V, c, da Lei nº. 9.656/1998, uma vez que o bem jurídico vida se sobrepõe a toda e qualquer cláusula contratual de plano de saúde. 05. Recursos conhecidos, mas não providos. Decisão unânime. (2008.02447722-89, 71.783, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-03)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA RESPONSABILIDADE DO RÉU/APELADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - A anulação da sentença, por não analisar uma preliminar visivelmente descabida, data vênia, seria um enorme apego ao rigorismo formal, sem nenhum proveito às partes, a não ser o retardamento da prestação jurisdicional, o que seria intolerável. II - Valeu-se o digno magistrado sentenciante do livre convencimento que dispõe na valoração da prova, fundamentando sua decisão com apoio nos parâmetros que pareceram mais adequados ao deslinde da questão, utilizando-se, para tanto, dos sistemas de convicção íntima, prova legal e persuasão racional. III - Aqui é de ser invocado o princípio da imediação, onde a impressão passada por quem efetuou a colheita da prova é fundamental para o deslinde da questão. Logo, a recorrente não logrou comprovar a culpa do apelado, impondo-se o juízo de improcedência. (2008.02447466-81, 71.744, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-02)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA EMBARGADO QUE PERMANECEU COM SUA LIBERDADE RESTRITA POR MAIS DE UM (01) MÊS, ALÉM DO TEMPO FIXADO PARA SUA CONDENAÇÃO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO Fixada a indenização por danos morais com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sendo arbitrada de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte favorecida, não há que ser modificada. Embargos de Declaração não servem para rediscutir matéria já examinada Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados Unânime. (2008.02463282-66, 73.119, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-21, Publicado em 2008-08-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAL E MORAL ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - Comprovada a negligência da empregadora, que não atentou para as normas de segurança do trabalho, causando dano ao empregado, que perdeu a ponta de dois de seus dedos, cabe indenizá-lo pelo acidente de trabalho Recurso Conhecido e Improvido Unânime. (2008.02456701-21, 72.552, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-07-17, Publicado em 2008-07-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO, NÃO HÁ PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO, PORTANTO, NÃO HÁ PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, NÃO LHE ASSISTINDO RAZÃO. CONSEQUENTEMENTE NÃO HÁ PROVA DE LUCROS CESSANTES TAMPOUCO DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02456207-48, 72.522, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-07-10, Publicado em 2008-07-17)

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADE DAS PARTES. PONDERAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE CAPÍTULO À UNANIMIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APLEO E NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO À UNANIMIDADE. (2008.02455129-81, 72.473, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-07-07, Publicado em 2008-07-10)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS TERMOS DA CONDENAÇÃO, ESTABELECENDO TERMO INICIAL CERTO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS, DESCABE REDISCUTIR A QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMPOUCO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME (2009.02626746-57, 75.352, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-12-15, Publicado em 2009-01-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nas ações por danos decorrentes de acidente de veículos, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu, conforme os artigos 94 e 100, do CPC, não podendo o juiz alegar a sua incompetência de ofício, porquanto se trata de competência relativa, nos termos da Súmula 33, do STJ. II Recurso conhecido e provido. (2008.02463891-82, 73.179, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-25, Publicado em 2008-08-28)

EMENTA: Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela. I Constatadas a impossibilidade jurídica do pedido e a incompatibilidade dos pleitos contidos, indefere-se a inicial por inépcia, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos incisos III e IV do Parágrafo Único do art. 295 c/c o inciso VI do art. 267 do CPC. II Recurso conhecido, mas improvido. Unanimidade. (2008.02463279-75, 73.117, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-21, Publicado em 2008-08-26)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO JUÍZO A QUO RECURSO MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI NOVA QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA SUA VIGÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC/2002 PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX VI DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA EM SUA PARTE DISPOSITIVA. I Não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, conforme exige o art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional do novo código. III Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2008.02462954-80, 73.088, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-26, Publicado em 2008-08-25)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESENÇA DE REQUISITOS ENSEJADORES PARA O SEU PROVIMENTO. I - Demonstrado a presença de requisitos, periculum in mora e fumus boni juris, são suficientes neste estreito limite do agravo de instrumento para justificar a irresignação deduzida pelo recorrente, ainda mais quando a questão exposta merece ser revista para evitar os danos apontados. II À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e provido nos termos do voto do relator. (2008.02462943-16, 73.069, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-21, Publicado em 2008-08-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PROVAS DOS AUTOS IMPERTINENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ARTIGOS 124, 135, II E III, 138, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - QUESTÃO HIERÁRQUICA INEXPRESSIVA AO DESLINDE DA DEMANDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2008.02462951-89, 73.084, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-14, Publicado em 2008-08-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DANO MATERIAL COMPROVADO CORRESPONDENTE AO VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA NÃO CORRESPONDENTE AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE PROPORÇÃO ENTRE A CONDIÇÃO DO OFENSOR, DO OFENDIDO E A EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2008.02462558-07, 73.058, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-14, Publicado em 2008-08-22)