CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/1993. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. 2. In casu, verifica-se que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 31.03.1993 por CDF - Confissão de Dívida Fiscal (fl. 31), em razão de parcelamento celebrado. A execução fiscal foi ajuizada em 25.08.1997 e o embargante deu-se por citado em 08.08.2001. Assim, não há falar-se em prescrição na espécie. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 4. Com esse novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. A simples inclusão dos nomes dos sócios na CDA, porque feita com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não basta para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios. 6. Antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, no caso, ainda que o nome do embargante conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. 7. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. Diante da inexistência de procedimento administrativo prévio que conclua pela responsabilidade de sócio/terceiro pela obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que esta esteja fundada no art. 13 da Lei nº 8.620/93. 8. Logo, de rigor a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução à ausência de demonstração, pela exequente, da ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Todavia, não é possível concluir pela ocorrência da dissolução irregular da empresa, nos termos do disposto na Súmula 435/STJ, posto não constar dos autos certidão de Oficial de Justiça atestando sua não localização, sendo insuficiente a tentativa frustrada de citação postal, conforme se verifica de fl. 9 do autos da execução fiscal subjacente. Ademais, a sociedade executada manifestou-se nos autos da execução para noticiar sua adesão ao PAES (fl.110/183), estando em plena atividade. 10. Honorários advocatícios em favor do embargante arbitrados moderadamente em R$ 2.000,00 em observância ao artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013. 11. Apelação da União Federal desprovida. Apelação do embargante provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - É fato que o CPC (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015) determina a intimação das partes para sanarem as irregularidades existentes na inicial, com vistas a evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, descabida a intimação se a irregularidade não é sanável, como na espécie, em que há inadequação da via eleita, decorrente da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública e do sobrestamento determinado pelo E. STF (STF - AREs 953221 e 956666; STJ - Enunciado Administrativo nº 6). - A parte apelante também padece de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável aos apelantes postularem a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de Botucatu/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-MARIDO. ÓBITO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE DEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ PREVISTA NA LOPS EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO COM A ISONOMIA ESTABELECIDA NO ART. 201, V DA C.F. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 4. À época do óbito da instituidora do benefício, ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estava em vigor a Lei nº 3.807/60, a qual, em seu art. 11, arrolava o marido como dependente para o recebimento do benefício de pensão por morte apenas na hipótese em que fosse inválido. 5. Orientação da E. 3ª Seção firmada no julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 0005137-46.2002.4.03.6119/SP, no sentido de perfilhar a orientação jurisprudencial consolidada no C. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, passando a reconhecer a incompatibilidade do discrimen previsto no artigo 11 da Lei 3.807/60 com o primado da isonomia entre homens e mulheres para efeito de percepção do benefício de pensão por morte inscrito no artigo 201, V da Constituição Federal. 6. Embargos infringentes improvidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Aplicação da Súmula n.º 436 do C. STJ. 3. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 240, § 1º do CPC/2015. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 5. In casu, os débitos inscritos na dívida ativa não foram alcançados pela prescrição, uma vez que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, considerando-se a existência de causa interruptiva do lapso prescricional (parcelamento). Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE "LEI NOVA". RECONSIDERAÇÃO OPERADA À LUZ DO AGRAVO, PARA INCURSÃO NO MÉRITO. PIS E COFINS: ALÍQUOTA ZERO INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 617/31.05.2013, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.860/11.09.2013, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 13.043/2014. EXTENSÃO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DESCABIMENTO DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, MAS QUANTO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA. 1. Considerando-se que a impetração se deu em 06/09/2013 (fls. 02), na vigência da Medida Provisória nº 617/31.05.2013, convertida na Lei nº 12.860/11.09.2013, e posteriormente alterada pela Lei nº 13.043/13.11.2014 (14/11/2014), reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do mérito da controvérsia enquanto permanecia hígido o interesse de agir da demandante no período compreendido entre a data da impetração e a da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.043/13.11.2014. É que "o exame do mérito da impetração no que pertine ao período compreendido entre a data da impetração e a data da entrada em vigor da novel legislação insere-se na competência do Tribunal a quo" (STJ: RMS 16.271/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 28/10/2003, p. 190). 2. Improcede a pretensão da agravante de estender o benefício fiscal então previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617/2013, à prestação de serviços de transporte intermunicipal, entre municípios não reconhecidos como regiões metropolitanas, ainda que contemplado pela alíquota zero por alteração legislativa posterior introduzida pela Lei nº 13.043/13.11.2014. 3. A interpretação extensiva do benefício fiscal pretendida pela agravante encontra óbice no art. 111, II, do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STF (ARE 893893 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016 -- ARE 723248 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014 -- ARE 742618 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) e do STJ (AgRg no REsp 1233665/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013 --REsp 1212976/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010). 4. Recurso parcialmente provido para reconhecer hígido o interesse de agir à pretensão mandamental no período compreendido entre a data da impetração e da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.043/13.11.2014 e no mérito, denegar a segurança.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito com o afastamento da prescrição e a manutenção dos excipientes no polo passivo da execução fiscal. 2. A própria parte agravante afirma que a execução fiscal foi ajuizada antes do termo final do praz prescricional. Assim, conforme entendimento consagrado no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008), interrrompido o prazo de prescrição pela efetiva citação do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar), o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A teor do enunciado da Súmula nº 106 do STJ, a aplicação do disposto no art. 219, § 1º, do CPC é excepcionado tão somente na hipótese de a demora na citação ser imputada exclusivamente ao credor exequente, o que não se entrevê na espécie. 4. No que diz respeito ao sócio Laerte Luiz de Souza Campos, anoto que o Magistrado de primeiro grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade bem asseverou que "embora não haja certidão de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a decisão fundou-se em outras evidências quanto ao encerramento irregular das atividades". 5. Isso ocorrendo - e nesse âmbito caberá ao sócio fazer prova em contrário, em sede própria, já que o tema enseja produção de provas em ambiente de cognição plena - incide o artigo 135, caput, do Código Tributário Nacional, a justificar a inclusão do sócio no polo passivo da execução. 6. Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 375/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Configura fraude à execução, na vigência da redação anterior do artigo 185, CTN, a alienação de bens efetuada depois da citação do executado, que o reduza à insolvência, não se aplicando, no âmbito da execução fiscal, a Súmula 375/STJ, sendo absoluta presunção a dispensar a discussão de boa-fé, má-fé ou conluio entre as partes. 2. Verificado que o antigo proprietário do imóvel foi citado, por edital em 09/05/2000, e que a alienação ocorreu em 11/10/2001, sem comprovação da existência de outros bens capazes de suportar a execução fiscal, cabível declarar a ineficácia de tal alienação em face da Fazenda Nacional para efeito de validar a penhora. 3. Apelação provida, sucumbência invertida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE O JULGADO EMBARGADO TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "CONTRADITÓRIA" PELA PARTE AUTORA, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO NCPC. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre na hipótese. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (contradição com decisão proferida pelo STJ), demonstram, na verdade, o inconformismo dos recorrentes com os fundamentos adotados no decisum. 3. Dessa forma, "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 16/6/2016, DJe 29/6/2016). Se o acórdão embargado tratou expressamente da matéria dita "contraditória", a embargante abusa do direito de recorrer, manejando aclaratórios contra a lealdade e a boa-fé, com intuito meramente protelatório. 4. Plenamente cabível a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, pois o que se vê é o abuso do direito de recorrer (praga que parece nunca vá ser extirpada de nossas práticas processuais), pelo que é aplicada no percentual de 0,05% do valor da causa - R$ 3.000.000,00 (fls. 24), a ser corrigido no valor da Resolução 267/CJF, em favor do adverso. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279929/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/6/2016, DJe de 27/6/2016. No STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016. 5. Cumpre observar, ainda, que no regime do CPC/2015 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, seja de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com os §§ 11 e 12), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição. A norma é cogente. Com efeito, resta a parte embargante condenada ao pagamento de 10% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição (R$ 3.000,00), a título de verba honorária, à conta do trabalho adicional que estes embargos absolutamente improcedentes carrearam ao adverso (fls. 2058/2069).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SÚMULA 375/STJ. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Configura fraude à execução, nos termos do artigo 185, do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, a alienação de bens efetuada depois da inscrição do débito em dívida ativa, que o reduza à insolvência, não se aplicando, no âmbito da execução fiscal, a Súmula 375/STJ, sendo absoluta presunção a dispensar a discussão de boa-fé, má-fé ou conluio entre as partes. 2. Verificado que quando a alienação ocorreu em 10/03/2010, um dos créditos tributários que embasa a execução fiscal já estava inscrito em dívida ativa, que se deu em 20/07/2006, sem comprovação da existência de outros bens capazes de suportar a execução fiscal, cabível declarar a ineficácia de tal alienação em face da Fazenda Nacional para efeito de validar a penhora. 3. Condenação da parte embargante, ora apelada, no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da União Federal em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da decisão recorrida. O valor da causa deve ser atualizado a partir do ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme os critérios da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 4. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 375/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Configura fraude à execução, na vigência da redação anterior do artigo 185, CTN, a alienação de bens efetuada depois da citação do executado, que o reduza à insolvência, não se aplicando, no âmbito da execução fiscal, a Súmula 375/STJ, sendo absoluta presunção a dispensar a discussão de boa-fé, má-fé ou conluio entre as partes. 2. Verificado que o antigo proprietário do veículo foi citado, por AR em 09/08/2007, e que a alienação ocorreu em 15/05/2009, sem comprovação da existência de outros bens capazes de suportar a execução fiscal, cabível declarar a ineficácia de tal alienação em face da autarquia federal para efeito de validar a penhora. 3. Apelação provida, sucumbência invertida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DE CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não procede a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que a acusada agiu de forma voluntária e consciente e, embora ela seja primária, existem indícios de que já tenha praticado a mesma conduta outras vezes. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, é justificável a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar pela sentença e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Há necessidade, todavia, de proceder à expedição da guia de recolhimento provisória para o recambiamento do acusado para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (STJ, RHC n. 52739, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.14, HC n. 286470, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.10.14, RHC n. 39060, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 25.02.14). 5. Não existe amparo legal à isenção do pagamento da pena de multa. A miserabilidade econômica do réu não é fundamento para a inaplicabilidade da pena pecuniária ao ser cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Consoante dispõe o art. 50, caput, do Código Penal, todavia, a "requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais" 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REVISTA. TRANSNACIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO E. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. No que tange ao pedido para recorrer em liberdade, verifico que ALEX CHUKWEMEKA NWABUIFE ALEOZO foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. 2. Observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o deferimento do benefício da liberdade provisória. 3. A autoria e a materialidade do crime de tráfico não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), pelo Laudo de Perícia Criminal (fls. 68/71), pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 127). 4. A conduta do acusado não se mostra compatível com o alegado erro de tipo essencial, quando há percepção equivocada da realidade e por isso o agente desconhece o caráter ilícito do fato. No caso, tomando por base as alegações do próprio apelante, ele no mínimo teve uma séria desconfiança que transportava algo ilícito e mesmo assim levou a frente sua atividade, assumindo portanto o risco de transportar e remeter droga, e agindo, destarte, com dolo eventual. 5. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afastam suas responsabilidades penais, eis que não restou comprovada a existência de nenhum perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. Existiu um significativo intervalo temporal entre o recebimento da proposta para a realização do tráfico, recebimento da droga em território nacional e dirigir-se ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em voo com destino à Bélgica, o que afasta o alegado estado de necessidade. 6. Eventuais dificuldades financeiras experimentadas pela parte não se sobrepõem ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a saúde pública. Principalmente quando o presente delito, além de atingir diretamente diversos dependentes da droga, cria um grave problema social decorrente da violência gerada pelas atividades de organizações criminosas financiadas pelo narcotráfico, não se podendo falar na aplicação do artigo 24, do Código Penal ou de seu § 2º, quanto à dosimetria da pena, bem como da tese da inexigibilidade de conduta diversa. 7. Condenação Mantida. 8. Verifico que na sentença foram considerados favoravelmente ao acusado o fato de ser primário e não possuir antecedentes criminais, mas em sentido contrário a nocividade e quantidade de droga apreendida, fixada a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A pena-base merece ser reduzida ao mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, especialmente pela pequena quantidade de droga apreendida (pouco menos de um quilo de cocaína). 9. Reputo que o réu faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. Reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, mas mantenho a pena no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em obediência à Súmula nº 231 do E. STJ. 10. Verifico que no caso concreto não há nenhuma circunstância excepcional que justifique a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal. Não há como se aceitar que o fato de o fato de ter o sonho de mudar para a Europa para jogar futebol possa atenuar a pena do réu, já que milhões de jovens ao redor do mundo tem este mesmo sonho, e o perseguem sem enveredar pelo caminho do crime, não sendo justo que simples argumento nesse sentido possa atenuar a pena do réu. 11. Ausentes circunstâncias agravantes. 12. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente, de sorte que é cabível a aplicação da minorante. 13. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportadora de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, mas apenas no patamar mínimo, de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, resultando a pena fixada em 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 14. A majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, sendo descabido falar-se em mera tentativa, pois não há necessidade de que a droga tenha efetivamente ultrapassado as fronteiras nacionais, no caso da remessa ao exterior. O juízo a quo aplicou a causa de aumento de pena, conforme previsto no artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6 (um sexto). Mantenho a majorante nesse mesmo percentual, do que resulta a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 15. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. Precedentes. 16. No caso dos autos, o apelante foi preso pelo delito de tráfico de entorpecentes em 15.07.2015 e condenado à pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação da sentença (30.11.2015), aplico a detração penal e verifico que o total de pena a ser cumprido pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 17. Em virtude da quantidade de pena cominada ao acusado, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 18. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada em Parte.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FIRMADOS E CHEQUES EMITIDOS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANO MATERIAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. Depreende-se dos autos que os apontamentos em discussão dizem respeito a 13 cheques emitidos (fls. 29/32). Alega a parte autora que falsários utilizaram seus dados para abrir a conta corrente nº 00002992-1 na agência 0359-0 (Tatuí/SP) da CEF e emitir 13 cheques, além de firmar o contrato de refinanciamento nº EC30445832843 com a empresa Bradesco, conforme declarado nos Boletins de Ocorrência nº 3605/2009, juntado às fls. 33/36. E, em decorrência destes cheques, que a parte autora alega desconhecer, seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito tanto pela CEF quanto pelo Bradesco. Por sua vez, a ré deixou de impugnar tais fatos, tampouco demonstrar a regularidade da abertura da conta, bem como da inscrição indevida. Sua defesa consistiu na existência de excludentes de responsabilidade. Portanto, no caso, é incontroverso que se trata de contratos fraudulentos e que a inscrição ocorreu indevidamente. Ademais, do simples confronto entre a assinatura do autor (fl. 78) e aquelas constantes do contrato juntado pela CEF (fls. 59/60), conclui-se que não são idênticas. 4. A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 5. A comprovação da ocorrência de fraude não exclui, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, porquanto esta deve zelar pela segurança nos serviços que presta, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Ademais, não caberia ao consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, arcar com os prejuízos decorrentes de tal prática. Nesse sentido, bem asseverou o MM. Magistrado a quo: Conforme se observa dos documentos de fls. 29/32, a CEF negativou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela devolução de 13 cheques por insuficiência de fundos, conforme consulta realizada em 05.03.2010. Foi feito boletim de ocorrência pelo autor, referente à emissão de cheques de sua titularidade, na cidade de Tatuí, uma vez que não emitiu referido cheque e que jamais esteve nessa cidade (fls. 33/34). Conforme consulta realizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ora junto aos autos, não há notícia de instauração, não restando comprovada a culpa do autor. Poderia a CEF ter trazido aos autos documentos que contrariassem a afirmação do autor, e não apenas alegar genericamente que os cheques foram emitidos pelo próprio autor, ou, provavelmente, por terceiro, ante a inobservância do dever de cuidado do correntista. Assim, analisando os documentos acostados com a inicial, declaro a inexistência do débito objeto destes autos. (fl. 119-vº). 6. Desse modo, acertada a sentença ao reconhecer a inexistência dos débitos decorrentes da emissão dos 13 cheques em questão, mediante fraude. 7. Com relação aos danos morais, consolidou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. (AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015) 8. Registre-se, ainda, que as provas dos autos apontam para a ilegitimidade da anotação promovida pelo Bradesco, sendo, portanto, inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 9. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 10. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 11. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 12. Por tais razões, atender integralmente a pretensão da apelante, quanto a tal tópico, majorando a condenação ao montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável e suficiente o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da sentença, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 13. Por fim, com relação à pretensão da apelante em relação aos juros de mora, entende-se que estes devem observar a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 14. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Por fim, em assim sendo, considerando a sucumbência da parte ré, deve esta arcar também com custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 15. Recurso de apelação da CEF improvido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar a incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. REÚ M.A.L. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RÉU D.M.S. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA E, DE OFÍCIO, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Materialidade comprovada. 2. Réu M.A.L. Autoria não comprovada. Absolvição. Art. 386, inciso V do CPP. 3. Réu D.M.S. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda: atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 5. Regime inicial aberto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução da pena de prestação pecuniária e, de oficio, reversão em favor da União. 7. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação do réu parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FÉRIAS INDENIZADAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AVISO PRÉVIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. REPETIÇÃO. GRATIFICAÇÕES 1. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que não incide a contribuição sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-doença. 2. As férias usufruídas têm natureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária. Entendimento revisto em harmonia com o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de declaração no RESP n° 1322945, em 25/02/2015 e de julgados posteriores no âmbito da Primeira Seção daquela Corte Superior (EDcl nos EDcl nos EREsp 1238789/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10.12.2014) e (AgRg nos EREsp 1441572/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2014). 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou, em 23/04/2014, o Resp. 1.358.281/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC, na ocasião, os ministros do STJ, seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, pacificaram a questão de que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma e pelas mesmas razões incide a contribuição sobre o adicional de insalubridade. 4. As férias indenizadas são pagas ao empregado despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho termine em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço (Artigo 147 da CLT). Não caracterizam remuneração e sobre elas não incide contribuição à Seguridade Social (AC 2003.61.03.002291-7, julg 25/09/2009). 5. Quanto às gratificações e prêmios, em análise, a incidência da contribuição à Seguridade Social sobre a referida gratificação depende da habitualidade com que esta é paga. Se é habitual, integra a remuneração e sobre ela recai a contribuição. Em caso contrário, quando não há habitualidade, não integra a remuneração e, em conseqüência, não é devida a contribuição. (TST - RR-761.168/2001, rel. Min. Rider de Brito, DJ-10.10.2003.); na hipótese, os documentos acostados aos autos não permitem aferir a natureza indenizatória da verba em questão, pelo que deve incidir a contribuição previdenciária. 6. Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça: "O auxílio - creche não integra o salário-de-contribuição." 7. Consoante o §8º, da Lei n° 8.212/91, integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total as diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal. A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 457 prevê no § 2º: "Não se incluem nos salários as ajudas de custo , assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado". Apenas na hipótese prevista em lei, ou seja, quando não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado, é que não incide a contribuição previdenciária. 8. A União alega a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, apontando que não foram juntados aos autos comprovantes dos recolhimentos efetuados pela autora. Está equivocada. As mídias juntadas aos autos às fls. 218 e 219 comprovam os recolhimentos efetuados pela autora, pelo que afasto essa alegação da União. 9. Aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante às ações ajuizadas após a vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo prescricional é de cinco anos. (STF, RE 566.621). 10. Fica permitida a compensação após o trânsito em julgado, pois a ação foi proposta posteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC). 11. Quanto à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, apreciando a causa pelo regime de recursos repetitivos (RESP 1137738, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010) 12. No julgamento do Recurso Especial n. 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 13. Apelação da autora, Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas.

PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena fixada na sentença, descontado o aumento de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva (STJ, Súmula n. 497), é a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a que corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal. 2. O fato denunciado refere-se à omissão de informação, na Guia de Recolhimento de Fundo de garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, dos valores reais pagos referentes às contribuições de 01.04 a 13.04. A constituição do crédito tributário ocorreu em 15.01.10 (fls. 213/215). A denúncia foi recebida em 09.06.14 (fls. 249/251v.). A sentença condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do delito do art. 1°, I, da Lei n. 8.137/90 c. c. o art. 71, caput, do Código Penal (fls. 335/340). A defesa interpôs apelação criminal (fls. 345/362). Para a acusação, à míngua de interposição de recurso, a sentença condenatória transitou em julgado. 3. Para verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva, consoante o art. 110, § 1º, do Código Penal, analisa-se a pena concreta. No caso, desprezado o aumento de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva (STJ, Súmula n. 497), é a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a que corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal. Entre a data da consumação (15.01.10, fl. 215) e o recebimento da denúncia (09.06.14, fls. 249/251v.), transcorreram 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, logo, superado o prazo prescricional. 4. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÓCIO-ADMINISTRADOR E SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 133 E 135, III, CTN. SÚMULA 435/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e artigos 133 e 135, III, CTN, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o artigo 133 e seguintes do CPC/2015 e artigo 50 do CC/2002. 2. A regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do Novo Código de Processo Civil, disciplina a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, diante de certas e determinadas relações de obrigações, diferentemente do que se verifica na aplicação dos artigos 133 e 135, III, CTN, que gera a situação legal e processual de redirecionamento, assim, portanto, a própria sujeição passiva tributária, a teor do artigo 121, II, CTN, do responsável, de acordo com as causas de responsabilidade tributária do artigos 133 e 135, III, CTN. 3. Configurando norma especial, sujeita a procedimento próprio no âmbito da legislação tributária, não se sujeita o exame de eventual responsabilidade tributária dos artigos 133 e 135, III, CTN, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que tratam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenha sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 08/10) e pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14), os quais apuraram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava 3.015kg (três mil e quinze gramas) de massa líquida de cocaína, quantidade essa que justifica o aumento da pena-base acima do quantum fixado pelo Juízo. III - Uma vez que o réu confessou a prática do delito, é de lhe ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Não obstante, a pena é de ser mantida em seu mínimo legal, tendo em conta a Súmula 231 do STJ. IV - Comprovada, de forma inequívoca, a transnacionalidade do delito, haja vista que a droga estava saindo do Brasil para ser comercializada no Continente Africano, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). V - Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas tem consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo esta Colenda Turma que ele faz jus à causa de diminuição, que, no caso, deve ser fixada em seu patamar máximo de 2/3, uma vez que a droga foi encontrada na bagagem do acusado, acondicionada em uma caixa de "sucrilhos", o que indica que ele, por já ter recebido a mala pronta, não se preocupou em tentar ludibriar a fiscalização, deixando evidenciado o caráter amador da empreitada. VI - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, que, no caso em apreciação, deve ser fixado no aberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva do acusado, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado, conforme o acima disposto. VII - Apelação da Justiça Pública parcialmente provida para aumentar a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Apelação da defesa parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, à razão de 1/6, mantendo, contudo, no patamar mínimo legal, em vista da Súmula 231 do STJ, fixar a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à fração de 2/3, fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 194 dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena convertida, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de final de semana.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMENTRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão comprovadas. A materialidade do delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/09), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/15), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 26/28) e através do Laudo de Química Forense (fls. 76/79), os quais comprovaram que o material encontrado em poder da réu trata-se de cafeína e lidocaína, substâncias químicas destinadas à preparação de cocaína. A autoria, por sua vez, foi demonstrada pela prisão em flagrante do acusado e pelo depoimento das testemunhas. II - As substâncias químicas cafeína e lidocaína, encontradas em posse do acusado, embora não relacionadas na lista de substancias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, encontram-se relacionadas na lista II dos produtos químicos sujeitos a controle de fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal, de forma que não aproveita a alegação da defesa de ausência de tipicidade material. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 2.048g (dois mil e quarenta e oito gramas) de cafeína e lidocaína, substâncias químicas destinadas à preparação de cocaína. No entanto, não obstante se reconheça o potencial ofensivo da cocaína, a quantidade de insumos apreendida não justifica a fração aplicada pelo Juízo na fixação da pena-base, que fica reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. IV - Considerando que o réu confessou a prática do delito, é de lhe ser reconhecida nesta sede a atenuante da confissão espontânea. Não obstante, a pena é de ser mantida em seu mínimo legal, tendo em conta a Súmula 231 do STJ. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que o material apreendido foi adquirido no Paraguai para ser comercializado no Brasil. VI - Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas tem consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo esta Colenda Turma que ele faz jus à causa de diminuição. Vê-se das provas coligidas e do depoimento prestado em Juízo que o acusado não destoa da figura clássica das chamadas "mulas do tráfico", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. No momento do flagrante o material foi encontrado acomodado de forma livre dentro da mochila de viagem do acusado, em tabletes lacrados com fita adesiva, o que indica que o acusado, por não se preocupar em ludibriar a fiscalização, deixou evidenciado, como reconheceu o próprio Juízo, o caráter amador da empreitada, circunstância essa que justifica a incidência da redução da pena em seu patamar máximo de 2/3. VII - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. NO CASO CONCRETO, observando o disposto no artigo 33, § 3º, do CP e artigo 59 do mesmo codex - verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que deve ser fixado no aberto. Consequentemente, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena convertida, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de final de semana. VIII - Recurso improvido. Não conhecido o aditamento de fls. 392/407. De ofício, reduzida a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, à razão de 1/6, mantendo, contudo, no patamar mínimo legal, em vista da Súmula 231 do STJ; fixada a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à fração de 2/3; fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial aberto; e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena convertida, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de final de semana.