Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária a prova dos autos, deve ser o julgamento anulado para que novo seja realizado.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. - Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – INADMISSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE OFENSIVA. - Desnecessária a perícia da arma para caracterizar a majorante no roubo, se por outros meios de prova restar comprovado o emprego da arma na prática do delito. No caso dos autos, a vítima confirmou em seu depoimento extrajudicial a utilização de uma "faca" pelo apelante, sendo que esta foi inclusive posteriormente apreendida com ele.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A previsão legal de aumento da pena não é restrita apenas quando houve o emprego de arma de fogo, englobando também os casos em que a arma, embora não seja de fogo, tenha indiscutível potencial lesivo. 2.A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do Código Penal exige, necessariamente, a efetiva transposição das dividas estaduais ou internacionais, não sendo suficiente, para tanto, a mera intenção do agente em transpô-la. 3.Tendo sido restrita a liberdade da vítima, por considerável período de tempo, superior àquele necessário à mera subtração do bem, torna-se legal a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal. 4.É lícito ao juiz a fixação do patamar de aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, devendo o fazer de forma fundamentada e com respaldo nos elementos fáticos existentes no caso concreto, que tornam de maior reprovabilidade a conduta criminosa do agente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - TESE DESACOLHIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2.Deve ser desprezada a pretensão de readequação da pena-base se o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, o fez com base em elementos concretos, aptos a torná-las desfavoráveis ao acusado. 3.No concurso de pessoas, diante do que dispõe a teoria do domínio do fato, é considerado autor (e não partícipe) aquele que contribui relevantemente para a concretização do plano delitivo, desempenhando relevante e indispensável papel durante a fase de execução do crime, ainda que não esteja fisicamente presente no local em que é realizado o fato criminoso e, portanto, não tenha participado diretamente da realização da conduta-núcleo do tipo. 4.É lícito ao juiz a fixação do patamar de aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, devendo o fazer de forma fundamentada e com respaldo nos elementos fáticos existentes no caso concreto, que tornam de maior reprovabilidade a conduta criminosa do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar que o acusado cometeu a infração na forma do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RELAÇÃO DOMÉSTICA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a absolvição, quando cabalmente demonstrados a materialidade e autoria da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como porque as Cortes Superiores não têm admitido a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – PATAMAR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO AUMENTADO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS – TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO AFASTADO – FRAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 – REDUZIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REGIME PRISIONAL – RATIFICADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – INVIÁVEL RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INCABÍVEL – RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea e a pena encontra-se adequada e proporcional ao caso em concreto. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Restando demonstrado pelas provas dos autos que os agentes tinham a intenção de transportar a droga para Goiania - GO, resta caracterizada a majorante contida no inciso V, do artigo 40, da Lei n. 11.343/06. Tendo em vista que o entorpecente tinha como destino um único Estado da Federação, impõe-se a redução do percentual de aumento para 1/6 (um sexto). No caso, o regime fechado, mais gravoso que a pena de 7 anos comporta, foi estabelecido com base em fundamentação específica, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (1.613,6 Kg de maconha). Incabível, outrossim, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos legais previstos no artigo 44, da Código Penal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" DA LEI Nº 11343/06) – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperação da pena-base, e outra para incidência da agravante da reincidência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO E DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CP – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM DANIFICAR PATRIMÔNIO PÚBLICO – PENA-BASE- MANUTENÇÃO – MAUS ANTECEDENTES – MULTIREINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO (TRÊS CONDENAÇÕES)- REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – READEQUAÇÃO PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Para a configuração do delito de dano ao patrimônio público exige-se a demonstração inequívoca do dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Se o réu possui maus antecedentes, a leve exasperação da pena-base em seis meses mostra-se proporcional e adeaquada. Conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de réu multireincidente, a compensação integral da confissão espontânea implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multireincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Tratando-se de réu reincidente, mas com pena inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO – PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE CRIMES – NECESSIDADE EXPEDIÇÃO CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não se constando desídia do juízo. Estando encerrada a instrução do feito, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 10.826/03 – NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS CAUTELARES – ART. 319 DO CPP – NÃO CABIMENTO – na parte conhecida ORDEM DENEGADA. Quanto à tese defensiva de negativa de autoria, observo que habeas corpus não permite análise probatória, posto que a ação mandamental se submete a procedimento sumaríssimo. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, porquanto as circunstâncias do delito e as condições pessoais do paciente' demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE) E PELA DELAÇÃO DA CORRÉ – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – PRESTABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria pelo conjunto probatório, diante da palavra segura da vítima, aliada ao depoimento de testemunhas, além da delação da corré, é impossível acatar o pleito absolutório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGADA DÚVIDA SOBRE QUEM TERIA COMEÇADO A AGRESSÃO – LESÕES RECÍPROCAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – OUTROS INDÍCIOS COMPROVAM O DELITO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AGRESSÃO PROLONGADA E NA FRENTE DAS TESTEMUNHAS – DESCRIÇÃO PRECISA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – VIOLÊNCIA PRESENTE – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA – ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. A agressão na violência doméstica deve vir acompanhada de provas irrefutáveis de sua ocorrência. A palavra da vítima deve ser analisada no contexto dos fatos, principalmente se corroborada por testemunhas que presenciaram os fatos. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, não há que se falar em absolvição. A condenação se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu agrediu a vítima por tempo excessivo, inapropriado para caracterizar legítima defesa. Testemunhas que confirmam, de forma coerente, clara e precisa, terem presenciado as agressões contra a vítima, justificam o afastamento de agressões recíprocas e validam a condenação do agressor. Substituição ou suspensão da pena são incabíveis no caso. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade do delito de ameaça no âmbito de violência doméstica não restarem suficientemente demonstrados nos autos, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dúbio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES – RECURSO DO MP – CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES – DEVIDA – CRIME FORMAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 500 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO MP PROVIDO – APELO DA DEFESA – RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA – ART. 65, I, CP - DEVIDA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 500 do STJ, "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DUVIDOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – IMPROVIDO. Deve ser mantida a absolvição quando presente dúvida de que o acusado concorreu para a infração penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA HEDIONDEZ DECLARADA NA SENTENÇA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PELO JUÍZO AD QUEM PARA MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – PREJUDICADOS, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", E ART. 44, INCISO I, OS DOIS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O mero fato de o réu transportar substância entorpecente em quantidade não expressiva, mas, sim, de média monta, não pode, de per si, ser considerado como elemento concreto que de se dedica a atividades criminosas. Na hipótese de ser reconhecido o tráfico de drogas na forma privilegiada, é de rigor o afastamento do caráter hediondo do delito. Caso o juízo ad quem redimensione a pena corporal para mais de 4 (quatro) anos de reclusão, a consequência lógica é que os pedidos de alteração do regime inicial prisional para o aberto e de substituição da reprimenda por restritivas de direitos ficam prejudicados, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e art. 44, inciso I, ambos do Estatuto Repressivo.

E M E N T A – E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – COMPLEXIDADE DO FEITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Caso a extrapolação dos prazos processuais tenha dado em decorrência de peculiaridades do caso concreto, pela pluralidade de réus e pela necessidade de expedição de carta precatória entre outras, inexiste a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda mais se a instrução criminal estiver próxima do encerramento. Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, não há falar em revogação da prisão preventiva, independente da presença das condições pessoais favoráveis. Ademais, o soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos, o que autoriza a segregação. A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal.