TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DA EXTINTA FEPASA. SUCESSÃO PELA RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. CDAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE REMOÇÃO DO LIXO. TAXA DE SINISTRO. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP, intentando cobrar tributos incidentes sobre bens imóveis da extinta FEPASA, sucedida pela RFFSA, por sua vez sucedida pela União Federal. 2. Comprovada a realização das notificações dos tributos. 3. Não elidida a presunção de liquidez e certeza das CDAs, as quais registram todos os elementos exigidos pela legislação pertinente, inclusive no tocante aos juros moratórios e demais encargos. 4. Inocorrente a prescrição dos créditos tributários, seja para os casos em que vigente a redação original do art. 174, I, do CTN quanto para a redação modificada pela LC 118/05, aplicando-se ainda a Súmula 106/STJ. 5. As Taxas de Coleta de Lixo e de Sinistro, devidamente discriminadas nas CDAs, não se encontram viciadas por inconstitucionalidade, referindo-se a serviços específicos e divisíveis, contando ainda com bases de cálculo próprias daquela espécie de tributo. Precedentes do STF. 6. Aplicável à hipótese o instituto da imunidade tributária recíproca, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 943.885, de 17.02.2016. 7. O fato de a empresa haver operado em regime de concessão pressupõe sua equiparação a empresas públicas prestadoras de serviço público em regime de monopólio, ensejando a aplicação da imunidade. Precedente do STF. 8. Apelo da União Federal improvido. 9. Apelo da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP improvido.

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, da LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL. I - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente confirmado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, os quais comprovaram tratar-se de cocaína o material encontrado em poder do réu, consubstanciado em 994 g (novecentos e noventa e quatro gramas) massa líquida. II - A autoria foi comprovada através do auto de prisão em flagrante, pelo depoimento das testemunhas e pelo fato de que o próprio réu admitiu ser o autor dos fatos a ele imputados na denúncia. III - A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. IV - A quantidade de droga apreendida, embora significativa, não justifica o aumento da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. V - A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. VI - Há muito se firmou o entendimento no sentido de que, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. VII - A aplicação da referida atenuante, todavia, não deve acarretar qualquer alteração da pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade om a Súmula 231 do STJ. VIII - Restou devidamente comprovada a transnacionalidade do delito, eis que a droga apreendida em poder do réu estava sendo transportada para Madri. IX - Muito embora a quantidade de entorpecente encontrada com o acusado não discrepe do que usualmente é apreendido em poder das chamadas "mulas" do tráfico de drogas, a ausência de justificativa plausível para as diversas viagens ao Brasil em curto espaço de tempo, leva à inevitável conclusão de que ele integra a organização criminosa, ainda que de forma circunstancial, o que afasta a incidência da redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. X - A pena definitiva resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal. XI - Considerando que a pena fixada é inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e ausentes circunstâncias desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto, para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, parágrafos 2º, alínea "b", e 3º do Código Penal. XII - A substituição da pena privativa de liberdade pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal. XIII - Conforme orientação consolidada nas Cortes Superiores, não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes. XIV- Apelo da defesa parcialmente acolhido.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 5. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 6. A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 8. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 9. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 10. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional é pela incidência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ. Entretanto, a fixação da verba honorária advocatícia neste patamar acarretaria reformatio in pejus, razão pela qual fica mantida conforme estabelecido na sentença recorrida. 11. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA; PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC/73. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não ocorre nulidade da sentença, proferida sem prévia intimação da exequente, em caso de prescrição material, decretada de ofício nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 2. Os créditos tributários prescrevem após transcorrido o prazo de 5 (anos) anos após sua constituição, nos termos do art. 174 do CTN. 3. A modificação introduzida pela LC 118/05 apenas produz seus efeitos quando o despacho citatório é proferido após a entrada em vigor daquele diploma legal. Precedentes. 4. Inocorrente hipótese prevista pela Súmula 106/STJ. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INCLUSÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO COM EXCESSO DE PODERES COM INFRAÇÃO À LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte, o previsto pelo art. 9º da LC nº 123/2006, não é causa suficiente para ensejar o redirecionamento em relação aos sócios, uma vez que é necessária a prova da prática de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, em observância aos termos do artigo 135 do CTN. 2. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 3. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 4. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devida mente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ. 5. No caso, consta da Ficha Cadastral da empresa executada, sessão de 08/10/2010, que houve distrato social datado de 01/06/2010 (fls. 46/47). Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial exposto, não restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, porquanto o distrato é forma regular de dissolução da sociedade. 6. Ademais, não foi demonstrada a prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social pelo sócio em questão. 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOMENTE APÓS SEU INGRESSO NA SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 3. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ. 4. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, a responsabilidade tributária do sócio-gerente que ingressa no quadro societário posteriormente a diversos débitos, não pode ser a ele atribuída. 5. No caso, os débitos exequendos referem-se ao período de 01/2002 a 09/2005. No entanto, o agravante ingressou na sociedade em 23/07/2002 (fl.259). Assim, a sua responsabilidade deve ser limitada aos fatos geradores ocorridos somente após o seu ingresso na sociedade. 6. Em que pese a alegação de que não era sócio administrador da sociedade executada, verifico pela Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 257/259) que o mesmo detinha a gerência da empresa, uma vez que assinava pela empresa, ou seja, exercia poder de decisão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMÓVEL DOADO À FILHA DA EXECUTADA COM USUFRUTO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Estabelece o artigo 1º da Lei n.° 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". - A natureza de bem de família de determinado imóvel decorre de norma cogente e, assim, cuida de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (STJ EDARESP 201401032913, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/03/2016). - Conforme consta dos autos, o imóvel de matrícula nº 159.625 do 18º CRI da Capital era o único bem da recorrente, conforme certidões dos cartórios de registros de imóveis. A alienação do bem por meio de doação à filha da agravante, com a reserva de usufruto não é suficiente para infirmar a comprovação de que o imóvel constitui bem de família, uma vez que a impenhorabilidade pode recair sobre bem do executado nessas condições, porquanto a lei objetiva tutelar a entidade familiar e não a sua pessoa. Ademais, se o imóvel é absolutamente impenhorável, jamais poderia ser constrito na execução fiscal, de maneira que a doação do bem à prole da executada com usufruto a ela não pode ser considerado fraude à execução (artigo 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005), pois não há a possibilidade de a pretensão da exequente vir a ser frustrada por esse negócio jurídico. Nesse sentido, destaco: (RESP 200801133250, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/10/2008). - Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a ineficácia do negócio jurídico realizado pela agravante referente ao imóvel matriculado sob o nº 159.625 no 18º CRI desta Capital com relação à presente ação, bem como a penhora sobre esse bem.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EM DETRIMENTO DO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ação regressiva de danos decorrentes de acidente do trabalho, não é imprescritível, pois não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo constitucional em tela estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos ilícitos praticados por agentes públicos em sentido amplo, ou seja, qualquer agente que esteja em nome do Poder Público, abrangendo servidores, todos os que ocupam cargos na Administração, os particulares agindo por delegação e ainda os particulares que agem em concurso com agentes públicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho. (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 3. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. Quanto ao termo inicial da prescrição, não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a relação jurídica de trato sucessivo existente dá-se, apenas, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência, consubstanciada na prestação devida a título de benefício decorrente do acidente de trabalho. No entanto, não existe relação jurídica de trato sucessivo entre o causador do acidente, por dolo ou culpa, e a Previdência Social. 5. Assim, por força do princípio da actio nata, a partir da data da concessão do benefício surge para o INSS a pretensão de ser ressarcido dos valores despendidos para o pagamento dos benefícios em favor do segurado ou seus dependentes.(APELREEX 00022357820104036107, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3, DATA:16/10/2014). (AC 00044355620094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3, DATA: 08/09/2014). 6. No caso dos autos, a data de início do benefício acidentário foi 13/12/2003 (fls. 21), assim, desde então, o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, de forma que o prazo prescricional de cinco anos findou-se em 13/12/2008. Logo, ajuizada a ação em 30/06/2010 (fls. 02), já havia se consumado a prescrição quinquenal. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MASSA FALIDA: MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. A inicial veio satisfatoriamente instruída com o Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto, consubstanciado em limite de crédito de crédito para operar na modalidade de desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado garantido e duplicata (fls. 11/20), Borderôs de Desconto - Duplicata (fls. 21/22), extrato de cobrança - cadastro de títulos (fls. 23, 27, 32, 37, 42, 47, 52, 57, 62, 67, 71, 76, 82, 87, 92, 97, 101, 106, 111, 116), Duplicata de Venda Mercantil (fls. 24, 33, 35, 40, 45, 49, 55, 60, 65, 70, 75, 80, 86, 91, 95, 100, 105, 110, 115), Nota Fiscal (fls. 25, 50, 81, 96), Instrumentos de Protesto (fls. 26, 31, 36, 41, 46, 51, 56, 61, 66, 72, 77, 83, 88, 102, 107, 112, 117), demonstrativos de débito (fls. 28, 33, 38, 43, 48, 53, 58, 63, 68, 73, 78, 84, 89, 93, 98, 103, 108, 113, 118), planilhas detalhadas de evolução da dívida (fls. 29, 34, 39, 44, 54, 59, 64, 69, 74, 79, 85, 90, 94, 99, 104, 109, 114, 119), suficientes para a análise da controvérsia. 3. No que se refere à exigibilidade de multa moratória contra a massa falida, dispõe o artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45 que não podem ser reclamados na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 4. O dispositivo legal veda expressamente a inclusão de penas pecuniárias no crédito habilitado na falência, assim entendida a multa, de modo que não pode ela ser exigida da massa, segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nas súmulas nº 192 e nº 565. 5. Quanto ao cômputo dos juros moratórios, prescreve o caput do artigo 26, do Decreto-lei n.º 7.661/45 que contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. 6. Após a decretação da quebra, os juros de mora não correm contra a massa falida, se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento do passivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 7. Trata-se de empresa cuja falência foi decretada em 14.05.10 (fls. 227/229), após o ajuizamento da presente ação monitória, que se deu em 03.07.09 (fl. 2), razão pela qual fica vedada a cobrança de multa, e, após a decretação da quebra, afastada a incidência dos juros de mora, desde que o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento do passivo. 8. No tocante à atualização monetária do débito, o art. 1º do Decreto-Lei n.º 858/69 dispõe acerca do tema. O caput do referido art. 1º dispõe que os débitos fiscais da massa falida estão sujeitos à correção monetária até a data da decretação da quebra, suspendendo-se sua incidência pelo prazo de um ano a contar dessa data. E prossegue, impondo que, na hipótese de débitos não liquidados em até 30 (trinta) dias após o prazo de um ano, a correção monetária será calculada até a data do efetivo pagamento, incidindo, inclusive, no período em que esteve suspensa. 9. Sobre o débito deverá incidir a atualização monetária, à luz do art. 1º, § 1º do referido Decreto-Lei nº 858/69, porque até a presente data não liquidada a dívida. 10. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 11. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 12. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 13. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 14. Considerando que os recursos foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual. 15. Apelação da CEF não provida. Recurso do réu parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIAS POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe a implementação dos requisitos: carência mínima, na forma preconizada no artigo 142 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, e o exercício de atividade laborativa, nos termos dos artigos 52 e 53 da referida lei previdenciária. - Já, a aposentadoria por idade é regulada no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, cujo teor, após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.718/2008. Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pautada, sobretudo, na busca de equilíbrio entre as necessidades sociais - decorrentes do fenômeno do êxodo rural - e o Direito, assentou entendimento de que a concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ -SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015; RESP 201300429921, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2014) - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 18/12/2010. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91. - O autor apresenta CTPS com o registro de vários vínculos, também constantes do CNIS. - O período de 1965 a 1970 não pode ser computado como tempo de contribuição ou carência, por ausência de comprovação bastante, nos termos do voto do relator. - Em requerimento administrativo apresentado em 02/3/2011, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por idade ao autor (f. 210/213), mediante o cômputo de 23 (vinte e três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias, número inferior ao necessário à aposentadoria por tempo de contribuição. Mas, até então, o autor não havia realizado requerimento administrativo, tornando inviável a retroação (STF-RE 631240) da aposentadoria por idade. - Agravo interno desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM UM SEXTO, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL, INAPLICÁVEL IN CASU. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E DO ARTIGO 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA CUMULATIVA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve impugnação quanto à autoria, materialidade ou dolo do acusado em relação ao cometimento do delito devidamente tipificado no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, caput, I, da Lei 11.343/06, os quais se encontram amplamente demonstrados nos autos, à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade (rechaçada a alegação de estado de necessidade). 2. Primeira fase da dosimetria: Preservada a pena-base corporal em 06 (seis) anos de reclusão (exasperação correspondente a um quinto), considerando, como circunstâncias preponderantes desfavoráveis, apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. 3. Segunda fase da dosimetria: A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, já reconhecida pelo magistrado sentenciante à razão de um sexto, não pode, todavia, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231 do STJ, restando mantida a mesma pena intermediária outrora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. De resto, não se vislumbrou nos autos a presença da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "a", do Código Penal. 4. Terceira fase da dosimetria: Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Com efeito, não há de se falar em bis in idem, porquanto as elementares do delito imputado ("transportar" e "trazer consigo" drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) não guardam qualquer relação intrínseca com a eventual transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, de fato, observada na hipótese. 6. Ademais, mantidas inaplicáveis in casu as causas de diminuição de pena previstas no artigo 24, § 2º, do Código Penal (à míngua de estado de necessidade exculpante no caso concreto), e no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (cujos requisitos cumulativos não restaram plenamente atendidos pelo réu na hipótese, ante sua evidente dedicação às atividades criminosas, inclusive, em território brasileiro). 7. Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração (como é o caso do réu, de passaporte colombiano e carteira de identidade permanente de Hong Kong, com diversos registros de entrada e saída, bastante próximos entre si, no Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, notadamente entre 22/10/2015 e 17/08/2016 - fls. 39/40 e 173/178), tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Precedentes deste E-TRF3. 8. Por conseguinte, preservada definitivamente a pena privativa de liberdade do réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, no mesmo quantum inicialmente fixado na r. sentença. 9. Acompanhando a proporção da pena privativa de liberdade ora preservada, tornou-se definitiva a mesma sanção "cumulativa" de multa então fixada ao acusado pelo magistrado sentenciante, a saber, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, já tendo em conta a situação desfavorável do acusado (fls. 136/138-mídia), embora adstrito ao limite mínimo estabelecido no artigo 49, § 1º, do Código Penal ("O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário", g.n), vedada sua pretensa dispensa. 10. De rigor a alteração do regime prisional inicialmente fixado ao réu para o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, e ainda do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (computando-se o tempo de sua prisão provisória durante cerca de oito meses, desde 17/08/2016 até a presente data - fls. 02/03 e 164/168), visto que, além de ser primário e não ostentar maus antecedentes, sua pena-base restou exasperada na r. sentença apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na forma do artigo 42 da Lei 11.343/06, o que, por si só, não justificaria a aplicação de regime inicial mais gravoso, como necessário e suficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto, atendendo-se, nesse ponto, ao pleito subsidiário da defesa. 11. Nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta a "JORGE IVAN" por eventuais restritivas de direitos. 12. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o julgamento da apelação e a execução provisória da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela exequente UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição, condenando-a ainda a pagar ao excipiente honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73. 2. No caso em comento, a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, não se cogitando na hipótese em inércia por parte da exequente na movimentação do processo executivo. Além disso, tampouco se afigura razoável penalizá-la pela demora na citação quando tal motivo seja inerente ao mecanismo da Justiça. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 3. A prescrição restou interrompida pela citação do coexecutado JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER em 16/03/2007. Desta forma, uma vez não configurada a inércia da exequente, há de se acolher a retroatividade da prescrição à data da propositura da ação na forma do disposto no artigo 219, § 1º, do CPC/73. 4. Apelação e remessa oficial providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO. APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. RÉ REVEL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO TOTAL IMPOSTO AOS CONDENADOS, PARA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 444/STJ E RECENTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DOS CONDENADOS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os dois condenados neste processo apresentaram recursos separados, os quais foram recebidos, processados e contrarrazoados, o que implicou na preclusão consumativa do ato. Assim, a apelação posteriormente apresentada em conjunto pelos réus não deve ser conhecida. 2. A corré, cuja revelia foi decretada por não ter comparecido ao interrogatório judicial, ainda que citada e intimada pessoalmente a tanto, foi representada neste processo por advogado ad hoc, por defensor nomeado e, posteriormente, por advogado constituído, sem que tenha alegado prejuízo concreto algum. Assim, nulidade nenhuma ocorreu nestes autos, sem que a qualificação indireta feita na fase policial tenha qualquer implicância negativa. 3. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas por meio da análise do acervo probatório constante nos autos. 4. A atividade desenvolvida pelos acusados sob a roupagem de sociedade destinada à administração de imóveis assimila-se à sistemática do consórcio, tal como definido no art. 2º da Lei n. 11.795/2008. 5. A configuração da causa dirimente de erro de proibição (invencível ou vencível) depende da existência de provas a evidenciar a existência de circunstâncias capazes de inviabilizar a ciência pelo agente do caráter ilícito da conduta, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A dosimetria das penas foi refeita, em respeito aos ditames da Súmula 444/STJ e recente jurisprudência das Cortes Superiores acerca da vedação à cumulação da aplicação de aumento entre concurso formal e crime continuado. Precedentes. 7. Com a redução das penas impostas aos condenados, os réus fazem jus ao regime de pena inicialmente aberto e à substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apelação não conhecida, preliminares rejeitadas e recursos dos condenados parcialmente providos.

APELAÇÃO. EX-COMBATENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REFORMA EX OFFICIO. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É possível a cumulação da pensão de ex-combatente com benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por tempo de serviço. Precedentes do STJ: (AGRESP 200800451050, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/06/2011 ..DTPB:.), (AEARSP 200801114027, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/09/2009 ..DTPB:.). Cumulação somente é possível na hipótese de o benefício de natureza previdenciária e a pensão de ex-combatente não terem o mesmo fato-gerador. Apelante é ex-combatente, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 5.315/67, mas foi reformado ex officio por invalidez em 1976. Em 2001, seus proventos passaram a ser aqueles de 2º Tenente. Não se trata, pois, da pensão de ex-combatente então prevista no art. 178 da CF/67 e repetida no art. 53, II, dos ADCT. Declaração do art. 3º da Lei 2.579/55 indica a ocorrência de duas possibilidades: (i) ele de fato já recebia proventos de aposentadoria, mas houve por bem renunciar a eles e optar pela reforma; (ii) ou ele antecipou-se e decidiu, de pronto, renunciar a eventual direito de receber aposentadoria por trabalho no meio civil. Ausência de meios de prova a elucidar a questão. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório do art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do novo CPC). Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incontroverso que uma terceira pessoa, mediante fraude, celebrou 02 (dois) contratos de empréstimos consignados, em nome da parte autora. Assim, ao permitir a liberação desses valores, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. Ressalte-se a conclusão do laudo grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas nos referidos contratos são falsas vez que não foram emanadas do punho escritor da autora. II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum fixado deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - O valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 444 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. No concurso de pessoas em unidade de desígnios, a utilização de violência ou grave ameaça comunica-se ao coautor. 3. Pena-base reduzida. Súmula 444 do STJ. Incidência das causas especiais de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º, I e II). 4. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. 1. Exame de retratação a ser procedido nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso em tela, a União somente juntou a documento contendo informação da data da entrega da declaração quando da interposição dos embargos de declaração nesse Tribunal, o que é descabido, conforme jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. 3. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 4. A jurisprudência sedimentada a respeito do tema e representada pelo julgado proferido no REsp nº 1.120.295 /SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos e segundo o qual a interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional. 4. Não procede a alegação da União de que sua intimação por meio de mandado coletivo não é valida, pois não fere o disposto no artigo 25 da Lei nº 6830/80, conforme entendimento desta E. Corte. Já em relação à necessidade de intimação pessoal, mediante vista dos autos à exequente, esta passou a ser obrigatória somente com a edição da Lei nº 11.033/2004, conforme disposto em seu artigo 20, não há que se falar, portanto, em nulidade. 5. O vencimento dos tributos exigidos, sendo essas as datas da constituição definitiva dos créditos, deu-se de 29.01.1999 a 31.03.1999 (fls. 4 a 6), de modo que a prescrição viria a operar seus efeitos de 29.01.2004 a 31.03.2004. Ajuizada a Execução Fiscal em 13.07.2004, de rigor o reconhecimento da prescrição. 6. Remessa Oficial e Apelo improvidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/1993. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 2. Com esse novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. A simples inclusão dos nomes dos sócios na CDA, porque feita com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não basta para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios. 4. Antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, no caso, ainda que o nome do embargante conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. 5. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. No caso dos autos, verifica-se que a atribuição de responsabilidade tributária ao embargante decorre do disposto no art. 124 do CTN c.c. o art. 13, da Lei nº 8.620/1993. Ademais, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio que conclua pela responsabilidade de sócio/terceiro pela obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que esta esteja fundada no art. 13 da Lei nº 8.620/93. 6. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas na hipótese de restar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal (EAg nº 494.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.04.2008, DJe 05.05.2008). 7. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios. Precedentes do STJ. 8. Logo, de rigor a exclusão do embargante do polo passivo da execução à ausência de demonstração, pela exequente, da ocorrência da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN ou da existência de indício de crime falimentar. 9. Apelação do embargante provida. Apelação da União Federal prejudicada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. LEGITIMIDADE DA CNEN. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por servidor público federal, para declarar nula a Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e reconhecer o direito à percepção cumulativa de adicional de irradiação ionizante e de gratificação por trabalhos com raio-x. 2. A Comissão Nacional de Energia Nuclear é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação-MCTI, de personalidade jurídica de direito público, ostentando legitimidade para responder por demandas judiciais ajuizadas por servidores a ela relacionados. 3. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Intelecção da Súmula 85 STJ. 4. A relação jurídica ora em comento é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e, portanto, a prescrição opera-se apenas quanto às parcelas abrangidas pelo quinquídio legal anterior ao ajuizamento da ação. 5. Proposta a ação em 19.12.2013, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.12.2008. 6. Não se dessume da legislação pertinente ao caso a vedação ao recebimento conjunto das rubricas adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x. 7. A percepção conjunta das rubricas é cabível. O adicional por irradiação ionizante constitui retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, por sua vez, a gratificação de raio-x constitui pagamento específico aos que atuam expostos diretamente ao risco de radiação. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 9. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 10. Apelação parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente provido.