ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6.000897-1 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado: CLÍSTINES VITAL - OAB/PA 10.328 Recorrido: MARCIO GIOVANNI SANTOS DINIZ Advogado: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM - OAB/PA 12.380 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE OUTRA CONTA JUNTO AO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO Belém (PA), 12 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524141-56, 20.562, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-18)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2011.6.001075-3 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: VALDENIRA RODRIGUES FERREIRA Advogado: IVAN MORAES FURTADO JÚNIOR - OAB/PA 13.953 Recorrida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - OAB/PA 8.699 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ROTINA. NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS COMPROVANDO OS ATENDIMENTOS E LIBERAÇÃO DE EXAMES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524018-37, 20.491, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000861-5 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE TUCURUÍ Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Advogado: GEORGE SILVA VIANA ARAÚJO OAB/PA N.º 9.354 Recorrido: DILEUZA MARTINS GOMES Advogado: SILVIA ELOISA BACHARA SODRÉ OAB/PA N.º 5787 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR DUPLA FINALIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente Exclusiva, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524016-43, 20.480, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2011.6.001180-0 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recorrente: PONTE IRMÃO E CIA LTDA Advogado: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 3.210 Recorrido: CARLOS EMANOEL MIRANDA DA SILVA Advogado: ANTONIETA SANTA BRÍGIDA RIBEIRO NETA OAB/PA 11.142 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EFETUAR SUAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PERANTE DEMAIS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524021-28, 20.488, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)

ACÓRDÃO N.º Processo nº: 2011.6.001195-9 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM Recorrente: VERISSIMO NASSAR PINHO Advogado: MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA OAB/PA nº10.025 Recorrida: B11 COMÉRCIO DE MOTOS LTDA Advogado: OCTAVIO RODRIGO ALMEIDA DA CRUZ OAB/PA nº 8.979 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ANO DO MODELO E VALOR DO BEM ADQUIRIDO DIVERGE DAQUELE OFERECIDO EM PROPAGANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524023-22, 20.492, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2011.6.000494-6 RECURSO INOMINADO Origem: 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: ROSEANA RODRIGUES OAB/PA nº 1.895 Recorridos: OS MESMOS Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE VALORES DE TERCEIROS NA CONTA CORRENTE. RETIRADA AUTOMÁTICA PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. Reforma da sentença. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do Autor e parcialmente provido o recurso do Reclamado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso do Autor e dar parcial provimento ao recurso do Banco, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, TANIA BATISTELLO e FLÁVIO SANCHÉZ LEÃO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03523974-72, 20.443, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRUÇÃO IRREGULAR EM APARTAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03523841-83, 20.331, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-02-06)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO/CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL COMPROVADO. VEÍCULO ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE EM DESFAZER O NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(R$4.650,00) AJUSTADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPRORCIONALIDADE QUE O CASO EM COMENTO MERECE TER. PROVAS REAIS DA MÁ-FÉ DO RECORRENTE AO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO, POIS ESRA SABEDOR DE QUE O BEM ESTAVA ALIENADO, HAVENDO, AINDA, PARCELAS A PAGAR. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (2014.03523902-94, 20.399, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-06)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO PO5R DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO FINANCIANDO, ABRAÇADO PELO SINISTRO NA DATA DE 01/12/2009(INCÊNCIO NO MOTOR, COM PERFDA TOTAL DO BEM). EXIGÊNCIA DE O PAGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2010, AMBOS POSTERIORES AO SINISTRO, ALÉM DA ANTECIPAÇÃO DO SEGURO. PAGAMENTO EXIGIDO NÃO EFETUADO, TENDO A RECORRIDA COMO CONSEQUÊNCIA O BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO, TALÃO DE CHEQUE E CONTA BANCÁRIA, SOMADO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE BASE EM CUJO TEOR INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DECLAROU INEXISTENTES OS MESES COBRADOS, ALÉM DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO QUANTUM DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (2014.03523892-27, 20.395, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-06)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001345-8 RECURSO INOMINADO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANANINDEUA Recorrente: J. C. MARANHÃO COMÉRCIO E RESENTAÇÃO LTDA Recorrido: ANTONIO CLAUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR PAGO EM DESACORDO COM A NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MARCIA LEÃO MURRIETA, TANIA BATISTELLO E FLÁVIO SANCHEZ LEÃO. Belém (PA), 22 de Janeiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03523782-66, 20.316, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-02-04)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO POSTEIOR DOAÇÃO DO IMÓVEL ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE 1ª GRAU ESCORREITA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2014.04509183-35, 131.339, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-13, Publicado em 2014-03-31)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DETERMINAÇÃO DO APELANTE. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DOS AUTORES NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POR DETERMINAÇÃO DO APELANTE, POR SI SÓ CONFIGURA O DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04509152-31, 131.320, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-31)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000745-1 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: GILBERTO ALVES DE ARAÚJO Advogado: PABLO COIMBRA DE ARAÚJO OAB/PA nº 12.809-B Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: FLÁVIA GUEDES PINTO OAB/PA nº 15.132 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NO ENVIO DE FATURA TELEFÔNICA. NÃO PAGAMENTO. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA E INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER OBTIDO A FATURA POR OUTROS MEIOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524934-05, 21.063, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)

ACÓRDÃO Nº Processo n° 2013.6.000730-2 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: SIDNEY ARAÚJO GONÇALVES Advogado: JOSÉ MARINHO GEMAQUE JÚNIOR OAB/PA Nº 8.955 Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB/PA Nº 15.763-A Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PENHORA VIA BACENJUDI. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA ALEGANDO IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO NÃO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO QUE RETIRA A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA MULTA E APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. IMPUGNAÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CPC C/C 55 DA LEI 9.099/95. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524950-54, 21.077, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)

ACÓRDÃO Nº Processo n° 2013.6.000583-5 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recorrente: ELIZETE SANTOS Advogado: RHUBENS NELSON GONÇALVES LAREDO OAB/PA Nº 18.470 Recorrido: CASPEB CENTRO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL Advogado: NERIVALDO LIRA ALVES OAB/RJ Nº 111.386 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO E JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTADA DA AUTORA COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524918-53, 21.056, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS PAGAMENTO DE FATURA E CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE VALOR PROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2014.03524890-40, 21.015, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2014-03-26)

EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO RECLAMADO E QUALQUER EVENTO DANOSO IMPUTÁVEL À RÉ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME (2014.04506468-32, 131.136, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-26)

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PERTINENTES A CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO VALOR DEBITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2014.03524888-46, 21.016, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2014-03-26)

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03524875-85, 21.003, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2014-03-26)

ACÓRDÃO N.º Processo n.º 2013.6.000715-4 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: ALESSANDRO DIAS GRADIM OAB/PA N.º 15.702 Recorrida: MARIA RAFAELA BRAGA SALUM DE ABREU Advogado: NÃO CONSTITUÍDO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFATURAMENTO A MAIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO DANO SUPORTADO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524920-47, 21.052, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)