EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ADUZINDO EM SÍNTESE QUE É POSSUIDORA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE TUCURUÍ, SENDO QUE NO ANO DE 2003 ENCERROU SUA UNIÃO ESTÁVEL COM MÁRCIO RODRIGUES COSTA E ESTE EM MEADOS DE 2004, VENDEU O SUPRACITADO IMÓVEL PARA LUIS PEREIRA DOS SANTOS, PELA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SEM A SUA ANUÊNCIA, SENDO QUE LUIS PEREIRA EFETIVOU O PAGAMENTO APENAS DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TENDO TOMADO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO A AUTORA, PROCUROU LUIS PEREIRA PARA TENTAR ESCLARECER O ASSUNTO, TENDO LUÍS PROPOSTO INDENIZÁ-LA COM A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORÉM A AUTORA RECUSOU, POIS SABIA QUE IMÓVEL ESTAVA AVALIADO EM UM VALOR BEM MAIOR. NESSE ÍNTERIM LUIS PEREIRA REPASSOU O IMÓVEL PARA JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, NA TENTATIVA DE DIFICULTAR A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO A AUTORA DISPUNHA DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, PARA REQUERER A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMO ESTABELECE O ART. 178, II, DO CC/2002. ESTÁ EVIDENTE QUE A PRETENSÃO DA REQUERENTE CINGE-SE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURIDICAMENTE INVÁLIDO, JÁ QUE SUA CELEBRAÇÃO NÃO FOI REVESTIDA DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS MENCIONADAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. O PRAZO DECADENCIAL, CONFORME JÁ DECLINADO PELA DOUTA JUÍZA A QUO, CONTA-SE DA DATA EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, CC. A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA EM 17/09/2003 (CESSÃO DE DIREITOS). ASSIM, À LUZ DO QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL, O PRAZO DECADENCIAL DEVE SER EFETIVAMENTE CONTADO DO ATO CUJA ANULAÇÃO PRETENDE O APELANTE, QUAL SEJA A DATA DA CESSÃO DE DIREITOS, HAVENDO ENTRE ESTA E A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO (24/06/2008) QUASE (05) CINCO ANOS, SENDO, PORTANTO, A PRETENSÃO DA RECORRENTE ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NO NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, OS QUATRO ANOS DO PRAZO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA COMEÇAM A CORRER NO DIA EM QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO. DESTA FORMA, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA, QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (2014.04636645-23, 139.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-30)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBLEMAS DE FISSURAS E RACHADURAS. DESCABIMENTO. I - Juízo a quo, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência de seus requisitos legais autorizadores, vez que o laudo nº 122/2011, colacionado pelos requerentes, traz, inclusive, imprecisões quanto ao empreendimento que teria supostamente ocasionado danos ao imóvel objeto da lide, aliado ao fato de a vistoria ter se dado de forma unilateral. II - situação de imprecisão quanto ao empreendimento vistoriado foi bem observado pelo MM. Juízo a quo, ao indeferir o pedido de tutela antecipada, reservando-se após a apresentação de defesa. III - Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. IV - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04635649-04, 139.442, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A SUCUMBÊNCIA. I Sentença precisa de reparo apenas em relação à sucumbência, pois o apelante é beneficiário de gratuidade judiciária, nos termos da Lei n.° 1.060/1950. II. Apelação cível conhecida e provida em parte. (2014.04630994-98, 139.167, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-03, Publicado em 2014-10-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO O DANO MORAL, POR OFENSA A HONRA DE CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2014.04627247-87, 139.065, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-22, Publicado em 2014-10-14)

APELAÇÕE CÍVEI AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS emergentes e lucros sessantes - ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; da instrução probatória. Verifica-se in casu, que o autor nada provou ou trouxe aos autos qualquer prova capaz de confirmar de forma irrefutável as suas alegações, declinadas na inicial. No presente caso concreto, a parte não se desincumbiu do ônus que era seu, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau na sua integralidade. II - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação conhecido e desprovido. (2014.04627228-47, 139.023, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE TRANSAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO. DECIDIU O MAGISTRADO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSAO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SUMULA 132 DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo a quo, na qual determinou que a agravada Glaucia Hellen Albuquerque Vaz Pereira seja excluída do polo passivo da ação. II No documento de transferência do veículo, no tópico a, assim dispõe: O vendedor se isenta de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal a partir da data acima, cabendo ao comprador à imediata transferência de registro do veículo para o seu nome. III O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº.132: A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano de acidente que envolva veículo alienado. IV Recurso conhecido e desprovido. (2014.04624782-13, 138.831, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-08)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CÂMERA FOTOGRÁFICA ENVIADA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, SEM DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03528291-22, 22.793, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-02)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELOS AUTORES. INEXISTENCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA APLICADA CORRETAMENTE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2014.03528198-10, 22.712, Rel. DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-09-30, Publicado em 2014-10-01)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVA À AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUÍA CONDIÇÕES DE PREVER O EVENTO DANOSO. PENA. INJUSTA EXACERBAÇÃO PELA INDEVIDA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a alegação de insuficiência probatória relativa à autoria do delito, pois, em se tratando de delitos que envolvem questões domésticas, que geralmente ocorrem às ocultas, longe dos olhares de terceiros, a palavra da vítima se apresenta como importante elemento constitutivo da prova, mormente quando a versão apresentada por ela se encontra harmoniosa com o contexto probatório do processo e a negativa de autoria por parte do autor se encontra totalmente isolada nos autos. 2. Não procede o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, pois o apelante agiu com dolo, querendo lesionar a vítima, eis que, como qualquer homem médio, possuía condições de prever o que a água fervente pode fazer em contato com a pele humana e, ainda assim, fê-lo. Daí se conclui que o acusado teve uma conduta indesculpável e voltada para o cometimento do delito, donde não se percebe qualquer ato de imprudência ou negligência. 3. Em que pese a ausência de justificação adequada por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, a persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, após nova análise, não autoriza a redução da pena-base, que se revela justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2014.04828124-20, 141.908, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-19)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA . CONTA PAGA ANTES DO VENCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITO DE CHEQUE UM ANO APÓS SUA EMISSÃO. RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO ACIMA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. Recurso conhecido e parcialmente provido.   (2014.04804062-38, 22.969, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-10-08, Publicado em 2014-12-18)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA PREVISTA NO ART.557, §1º, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM CONTA JUDICIAL, DEVENDO O VALOR DEPOSITADO SER O CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AO SE CONSTATAR QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVANTE IGNOROU O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATORIOS DO CONTRATO, O VALOR REQUERIDO PARA DEPÓSITO NÃO SE REVELA SUFICIENTE NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER COMPLEMENTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DO JUÍZO DE PISO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04738027-69, 141.659, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL ? CAR E DE LICENÇA AMBIENTAL RURAL ? LAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECIS?O A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do Art. 273 do CPC/73, o deferimento da tutela antecipada está condicionado a existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado na inequívoca abrangência do quadro fático clamado pela parte que pretende antecipar a tutela. A prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixa qualquer dúvida na convicção do julgador. 3. Caso em que os documentos e argumentos que instruem a ação originária não são suficientes para sustentar as alegações da agravante, tampouco aptos demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além do requisito da probabilidade de dano grave ou de difícil reparação, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada. 4. Os documentos que guarnecem a inicial não possuem o status de provas inequívocas, não estando imunes de dúvida acerca de suas validades, não se podendo dispensar, neste momento, dilação probatória 5. Há nos autos informação da existência de um procedimento policial instaurado para apurar a crime de fraude documental referente aos supracitados documentos, onde, em seu bojo, existe perícia técnica realizada na certidão do imóvel do Agravante, cujo resultado da análise grafotécnica do CPC RENATO CHAVES foi taxativa ao afirmar a falsidade documental. 6. Na hipótese aqui tratada, em que pese às alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao mesmo, pois a princípio, não vejo dano iminente ao Agravante. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.04488650-86, 182.063, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-20)

EMENTA; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE, O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE OS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES FOSSEM PAGOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE SEGUNDO PISO, SENDO ESTA A DECISÃO DA QUAL SE AGRAVA. A INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO A QUO FOI EQUIVOCADA E TRAZ SEVEROS PREJUÍZOS AO ORA AGRAVANTE. PRIMEIRAMENTE PORQUE NÃO ESTA ADEQUADO COM O QUE FORA PLEITEADO PELO ORA RECORRENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR, CONSIDERANDO-SE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR FOI NO SENTIDO DE RECEBER OS LUCROS CESSANTES DESTE A INTIMAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. SEGUNDO, DEVE-SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE NO MOMENTO EM QUE TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DESTA CORTE, O IMÓVEL HAVIA SIDO ENTREGUE. PORTANTO, CONSIDERAR-SE O PAGAMENTO A PARTIR DESTA DATA SIGNIFICARIA QUE O RECORRENTE NADA RECEBERIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, PERMANECENDO NO PREJUÍZO, MESMO APÓS TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA REPARAR O SEU DIREITO LESADO. A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES SE DESSE A PARTIR DA DATA EM QUE A EMPRESA FOI INTIMADA DA DECISÃO, DEVE SER CUMPRIDA, MERECENDO REFORMA A PRESENTE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04657511-87, 141.437, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-04)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração por ele opostos contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada por ele pleiteada, para impedir as rés de lançar o nome do autor em qualquer dos cadastros de inadimplentes. II - Alega o agravante que o juízo a quo deferiu parcialmente os pedidos por ele formulados em sede de tutela antecipada, concedendo apenas o pedido de nº 5 e mantendo-se silente em relação aos demais, o que o levou a opor embargos de declaração, os quais o referido juízo entendeu incabíveis, mantendo a decisão embargada. III - O autor, ora agravante, ao ajuizar a ação, formulou vários pedidos em sede de liminar de tutela antecipada, quais sejam: 1) imposição de proibição de efetuar qualquer cobrança referente aos débitos, em especial das parcelas do empréstimo com desconto no contracheque ou de qualquer outra forma; 2) imposição de proibição de efetuarem o lançamento do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 3)proibição de fazerem qualquer lançamento em sua conta corrente ou cheque especial; 4) dar baixa nos contratos de empréstimo, providenciando o estorno dos valores debitados. IV - Ao decidir o referido pedido do autor, ora agravante, concedeu-lhe apenas o pedido de imposição de proibição de efetuarem o lançamento do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem, no entanto, se manifestar em relação aos demais pedidos. V - Toda vez que o magistrado deixa de se pronunciar sobre determinada questão ou ponto controvertido, ou seja, sobre determinado pedido formulado pelo autor e não sobre fundamento, pois com relação a este, de fato, o magistrado não está obrigado a se manifestar em relação a todos, sua decisão incorre no vício da omissão. VI - Entendo, portanto, ser omissa a decisão recorrida, merecendo, portanto, que se manifeste o juízo sobre todas as questões, ou seja, sobre todos os pedidos formulados pelo autor/embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e dou-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, determinando o reexame dos mesmos pelo juízo de a quo. (2014.04656583-58, 141.344, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. EM REEXAME DE SENTENÇA, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares de Nulidade da Sentença, Impossibilidade Jurídica do pedido e a de prescrição ofertadas pelo apelante Estado do Pará II - A matéria não comporta maiores discussões. A controvérsia em exame nos presentes recursos, já está pacificada nos Tribunais. "suma vênia", o tema já se encontra uniformizado e superado dentre os operadores do direito. Com efeito não tem como persistir o pleito dos apelados em reaver a importância revestida para a formação do pecúlio, pois, neste período, estavam abrangidos pela lei Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado. Precedentes. Destaca-se ainda, que não há previsão legal que imponha a Administração Pública a restituir a importância recolhida a esse título. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, em reexame de sentença, recurso de apelação provido, sentença a quo reformada. (2014.04655546-65, 141.213, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-02)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE COMERCIAL PARA RURAL IRRIGANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2015.00271282-93, 23.320, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-01-14, Publicado em 2015-01-29)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO EM RAZÃO DO EQUÍVOCO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.00275759-48, 23.367, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-29)

Decisão Monocrática       O Projeto Imobiliário Viver Ananindeua SPE 40 Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Belém nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Elisângela Maria Andrade Silva em face do agravante. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada pleiteada na referida Ação, impondo-lhe o pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor do imóvel, sendo o equivalente a R$423,99 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), desde a mora até a entrega do imóvel, bem como que se abstivesse de inscrever o nome da agravada no SPC e SERASA em relação às parcelas em aberto do contrato. Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando o não cabimento de lucros cessantes diante da falta de comprovação destes e da ausência de periculum in mora. Ressalta que a inserção do nome da agravada nos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui apenas o exercício regular de um direito do agravante. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento.   É o relatório. Decido.   O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. O juízo de primeiro grau determinou que o agravante depositasse mensalmente em favor da agravada R$423,99 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) tendo em vista o valor que esta tem tido que arcar com aluguel, diante do atraso na entrega do seu apartamento. Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que não as demonstrou concretamente, ou seja, não comprovou de que modo o depósito do referido valor impactaria a empresa a ponto de lhe causar prejuízos. Desse modo, não vislumbro perigo de lesão grave na situação narrada nos autos, ao ponto de autorizar o processamento do agravo na modalidade de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro :   Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)   Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00176016-32, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.00242334-25, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-11-12, Publicado em 2015-01-27)

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SURGIMENTO DE HÉRNIA UMBILICAL APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA.OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE 02 (DUAS) CIRURGIAS REPARADORAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2015.00242206-21, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-11-12, Publicado em 2015-01-27)