DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BONSUCESSO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, interposta por MARIA JOECI DOS SANTOS, que julgou intempestivo o recurso de apelação movido pelo ora agravante. Inconformado com a supracitada decisão, o agravante ingressou com o agravo de instrumento alegando que apresentou embargos de declaração para solver a questão da intempestividade e que estes não foram acolhidos, o que ensejou interposição do presente recurso. Requer reforma da decisão, posto alegar que não interpôs a apelação mediante meio eletrônico, tendo, tão somente, apresentado o recurso e utilizado assinatura eletrônica, o que refere tratar-se de mera irregularidade que poderia ser sanada mediante abertura de prazo especial, por parte do magistrado, para tal. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão, de modo que o recurso de apelação seja considerado tempestivo e recebido em seus devidos termos. O efeito pleiteado foi indeferido. Informações às fls. 81/84. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O art. 557, §1º preleciona: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998). § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998). (grifo nosso). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Pretende o agravante em sua peça recursal que seja reformada integralmente a decisão agravada, alegando que o recurso interposto, qual seja a apelação, resta tempestivo e que merece prosperar, devendo ser acolhido pelo juízo a quo. Vislumbrando os documentos componentes nos autos, percebo que as alegações do agravante merecem prosperar, posto que o que fora analisado em sede de juízo de primeiro grau não concerne à interposição do recurso por meio eletrônico, e sim a possibilidade do representante da parte assinar a peça recursal de maneira eletrônica. No caso em tela, percebo que, ainda que a comarca não aceite documentos assinados digitalmente, esta é uma realidade fática e a ausência de assinatura configura um erro sanável, devendo o magistrado, diante da interposição física do recurso de apelação, estabelecer prazo para que o representante legal corrija o vício. Nesse sentido, aplica-se o que dispõe os artigos 13 e 284 do Código de Processo civil, que prelecionam: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda assim, existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera vício de caráter sanável a ausência de assinatura e exprimem a necessidade do juízo de instâncias ordinárias abrirem prazo para saneamento do vício, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 13 DO CPC. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Sendo assim, decido pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, conforme autoriza o §1º do art. 557 do CPC, para que o juízo a quo estabeleça prazo para o agravante sanar o vício de assinatura que ocasionou a intempestividade suscitada pelo juízo de primeiro grau. Belém, 18 de Junho de 2014. DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04556990-77, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000486-0 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE REDENÇÃO/PA Recorrente: MARCOS ANTÔNIO ALVES Advogado: CASSILENE P. MILHOMEM OAB/PA 12.141 Recorrida: DISTRIBUIDORA CENTRAL Advogado: ANTONIA FABIANA MONTEIRO COSTA OAB/PA 10776 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE COBRANÇA VEXATÓRIA PELO PREPOSTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 25 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526124-24, 21.817, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE 2002, EM RAZÃO DISPOSTO NO ART. 2028 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA REPARAÇÃO EM CAUSAS CONSUMERISTAS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE FATO A SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. TRANSCORRIDOS OITO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2014.04560500-23, 135.189, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-26)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (2014.03526101-93, 21.797, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-25)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INTENÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELADA DE MACULAR A IMAGEM DO RECORRENTE AUSÊNCIA DE ABUSO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL REPORTAGEM REALIZADA DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2014.04558685-36, 135.075, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-16, Publicado em 2014-06-24)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000387-0 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ITAITUBA/PA Recorrente: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ Advogado: LIBIA SORAIA PANTOJA CARNEIRO OAB/PA Nº 8.049 Recorrido: ENIO LUIZ WEISHEIMER Advogado: WÂNEA AZEVEDO TERTULINO DE MORAIS OAB/PA Nº 4.909-B Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURAMENTO EM UNIDADE CONSUMIDORA NÃO UTILIZADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE SUA DUPLA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526064-10, 21.772, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-23)

ACÓRDÃO N.º Processo n°. 2014.6.000399-5 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogada: CÉLIA ELÍGIA BRAGA OAB/PA 15.186-A Recorrida: CARLA SANTORE Advogado: ALDO SANTORE OAB/PA 12.444 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA INOPERANTE POR 08 (OITO) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526065-07, 21.779, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-23)

ACÓRDÃO N.º Processo nº 2014.6.000125-4 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE MEDICILÂNDIA Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS OAB/PA Nº 15.597 Recorrido: VANDERLEI LEITE DE CARVALHO Advogado: NEILA CRISTINA TREVISAN OAB/PA Nº 12.776 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE GRUPO TARIFÁRIO. AUTOR QUE COMPROVA ENQUADRAR-SE NA CATEGORIA DE RURAL MONOFÁSICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOVO CÁLCULO DO CONSUMO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RÉ QUE ATUA COMO MERA REPASSADORA, SENDO PARTE ILEGÍTIMA QUANTO A DISCUSSÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de exclusão da Contribuição de Iluminação Pública. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526060-22, 21.773, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-23)

Acórdão n. Processo nº 2014.6.000013-1 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Recorrentes: RAIMUNDO NONATO BENJAMIN DIAS DA PAZ E CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Recorridos: OS MESMOS Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. REFATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. INSPEÇÃO TÉCNICA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por MAIORIA, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526057-31, 21.771, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-23)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O AGRAVADO EFETUOU APENAS O PAGAMENTO DA TARIFA DE RENEGOCIAÇÃO E DE UMA DAS TRÊS PARCELAS DO SALDO VENCIDO REMANESCENTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE TODAS AS DEMAIS PARCELAS DO PACTUADO. O JUÍZO DO FEITO DEFERIU O PEDIDO, PARA QUE O BANCO DA AMAZÔNIA PROCEDESSE A RETIRADA-EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA AGRAVADA, DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO SERASA ATÉ O FINAL DA LIDE. APESAR DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, JÁ QUE O DECURSO DE TEMPO DOS ATOS INICIAIS ATÉ A SENTENÇA PODE VIR A CAUSAR UM ÔNUS MUITO PESADO Á AGRAVADA, NÃO DETECTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, JÁ QUE O DEVEDOR QUE NÃO PAGA A DÍVIDA CONCORRE PARA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO RECLAMAR DE UM ATO QUE, DE CERTA FORMA, ELE MESMO CONTRIBUIU PARA A SUA OCORRÊNCIA. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE; I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. NO CASO EM APREÇO, APESAR DA AÇÃO SER FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O DEPÓSITO DE CAUÇÃO, FIXADA CONFORME ARBÍTRIO DO JUÍZO PRIMEVO, ASSIM COMO AINDA NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ASSIM, PARA OBTER O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DEVERIA A RECORRENTE PREENCHER, DE FORMA CUMULATIVA, TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. UNÂNIME. (2014.04555527-04, 134.809, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-16, Publicado em 2014-06-18)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6001367-2 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE BARCARENA Recorrente: NILO GOIS SOMBRA Recorrido: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A causa envolve elementos fáticos e jurídicos que tornam a matéria discutida complexa, afastando a incidência do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95, para conhecer e decidir da lide. Não há como fazer julgamento adequado e justo sem a realização de perícia e produção de prova técnica, cujo procedimento não se coaduna com o rito da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada para de ofício determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular processamento do feito, pelo rito ordinário. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, NAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526008-81, 21.743, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-17)

ACÓRDÃO N.º Processo nº. 2013.6.001215-3 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE JACUNDÁ/PA Recorrentes: OI S/A Advogado: ELÁDIO MIRANDA LIMA OAB/RJ 86.235 MARIA SILMARIA ALVES DE SOUZA Advogado: VINÍCIUS VEIGA DE SOUZA OAB/PA 17.195-B Recorrido: OS MESMOS Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526005-90, 21.744, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-17)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000209-6 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE TOMÉ AÇU/PA Recorrente: JOSÉ MARIA SILVA SANTOS Advogado: JORDANO FALSONI OAB/PA 13.356 Recorrido: TIM CELULAR S/A Advogado: CASSIO CHAVES CUNHA OAB/PA 12.268 Advogado: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA 15.410-A Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526023-36, 21.734, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-17)

ACÓRDÃO n.º Processo n° 2013.6001386-2 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REDENÇÃO Recorrente: MARCOS ALÉM PEREIRA CARDOSO Recorrida: ASSOCIACÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PODER ECONÔMICO DAS PARTES. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 11 junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526009-78, 21.737, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PERDAS E DANOS DESPESAS NÃO COMPROVAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPOVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (2014.04553471-61, 134.708, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-16)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001271-5 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE TUCURUÍ/PA Recorrente: MARIA ROSIMAR DA SILVA BARROS Advogado: LUIZ FERNANDO BARBOSA MEDEIROS OAB/PA 10.585 Recorrido: OI S/A Advogado: ELÁDIO MIRANDA LIMA OAB/RJ 86.235 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO OBSERVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525951-58, 21.672, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001879-7 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE MEDICILÂNCIA Recorrente: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ Advogada: LÍBYA SORAIA PANTOJA CARNEIRO OAB/PA Nº 8.049 Recorrida: ILENI SALETE COUTO NICARETTA Advogada: INGRYD OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/PA 14.834 - A Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA DE SORVETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EXISTENTE. Caracterizada a falha na prestação de serviço é devida a reparação pelo dano moral, devendo ser mantido o quantum indenizatório arbitrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525929-27, 21.658, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA E DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE FERIADO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM TEMPO HÁBIL, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que decretou sua revelia e determinou o julgamento antecipado da lide com base no art. 330, I e II, do CPC. II - Alega o agravante que protocolou a contestação em prazo hábil, sendo a revelia indevida e que o equívoco ocorreu devido à suspensão dos prazos processuais no dia 03 de junho de 2013, em face da interrupção de fornecimento de energia elétrica no Fórum, conforme Portaria de nº 2.123/2013. III - A revelia se dá, portanto, não apenas quando o réu deixa de apresentar a contestação, mas também quando a apresenta fora do prazo legal. IV - No presente caso, a revelia do agravante supõe-se que se deu em razão de sua peça contestatória haver sido protocolada extemporaneamente, conforme certidão de fl. 14, no entanto, conforme a mesma certidão, a intempestividade não existe, tendo em vista que houve suspensão do expediente forense e dos prazos processuais nos dias 30 e 31 de maio daquele ano, em razão do Feriado de Corpus Christi, e no dia 03 de junho do mesmo ano, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica no prédio do Fórum, o que impediu o agravante de protocolar sua contestação dentro do prazo legal, razão pela qual está tempestiva. Estando tempestiva, inexiste revelia e, portanto, o processo deve prosseguir com seu trâmite normal. V - Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para anular a decisão que declarou a revelia do agravante, determinando o prosseguimento do feito. (2014.04551160-10, 134.497, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-11)

ACÓRDÃO N.º Processo nº 2013.6.001465-4 RECURSO INOMINADO Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: IALEX DA CONCEIÇÃO PAES E SILVA Advogado: DAYAN ROBERTO DINIZ E SILVA OAB/PA Nº 13.379 Recorrido: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: GLEIDSON GONÇALVES PANTOJA OAB/PA Nº 11.897 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525912-78, 21.668, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001342-4 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: HELOÍSA CRISTINA VIERA MACHADO Defensor Público: JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAÚJO MAT. 55588706 Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ Nº 86.235 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES REALIZADAS PELA RECLAMADA À PESSOA INDICADA PELA AUTORA COMO REFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525911-81, 21.667, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)