ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.001128-7 RECURSO INOMINADO Origem: VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DO IDOSO Recorrente: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: FILIPE BARBOSA ERICHSEN OAB/PA 14.814 Recorrido: JOÃO CARNEIRO GONÇALVES Advogado: NÃO CONSTITUÍDO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR POR FRAUDE NO MEDIDOR. FALTA DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO. COBRANÇA DOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS APÓS A REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO VALOR. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, por MAIORIA, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MARCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 13 de agosto de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03527186-39, 22.158, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-25)

ACÓRDÃO Nº Processo: nº 2014.6.000911-7 RECURSO INOMINADO Origem: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA Advogado: ORLANDO RODRIGUES PINTO OAB/PA 13.598-A Recorrida: SOCIC SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A ARMAZÉM PARAÍBA Advogado: RENATO DIAS MELO OAB/TO 1335-A Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 13 de agosto de 2014. (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03527179-60, 22.165, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-25)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527194-15, 22.199, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-25)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527205-79, 22.188, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-25)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527211-61, 22.189, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-25)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527203-85, 22.185, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-25)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.001093-2 RECURSO INOMINADO Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: EWERTON PINHEIRO SILVA Advogado: MARIA PRESTES REIS OAB/PA 4.397 Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE OAB/PA 18.309 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO A MAIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS COM VALORES FORA DO CONSUMO PADRÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PEDIDO DE VISTORIA E CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE REFATURAMENTO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão as Excelentíssimas Juízas de Direito, MÁX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 13 de agosto de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03527183-48, 22.164, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS APRECIAÇÃO DA LIMINAR RESERVADA PARA APÓS A RESPOSTA DOS REQUERIDOS LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA IMPEDE A INCIDÊNCIA DO INCC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2014.04594352-26, 136.929, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS CHEQUES. PROTESTADOS APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO MAS ANTES DE EXPIRAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CANCELAMENTO DO APONTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . 1. É legítimo o protesto realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03358424-81, 163.338, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-22)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - despeito da atuação do SUS ser levada a efeito nas três esferas de poder, evidentemente que se está diante de uma situação de responsabilidade solidária dos entes públicos onde, na espécie, apenas um deles foi demandado, qual seja, o Município, de sorte que o presente feito deve ser levado a cabo em seu detrimento, tal como se depreende da jusrisprudência pátria, inclusive tendo o STJ posicionamento firmado a respeito do assunto. 2 - No que concerne à tese da reserva do possível, vislumbra-se frágil, porquanto o mote da dialética travada na espécie vai além de questões meramente orçamentárias, ao revés do que pretendeu deduzir o mesmo. Deveras, tem-se como pano de fundo a dignidade da pessoa humana, através do mínimo existencial, aqui configurado pelo direito à vida e à saúde, questões que merecem sensível tratamento do aplicador do direito eis que possuem status de direito indisponível, tanto mais em se tratando de interesse de idoso. (2014.04590144-40, 136.703, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-13)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03526927-40, 22.038, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-07-10, Publicado em 2014-08-11)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03526932-25, 22.040, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-07-10, Publicado em 2014-08-11)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA LINHA. TROCA DE NÚMERO COM OUTRO USUÁRIO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2014.03526925-46, 22.045, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-07-10, Publicado em 2014-08-11)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03526924-49, 22.036, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-07-10, Publicado em 2014-08-11)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PROVA INSUFICIENTE. ANALFABETA. CONTRATO NÃO LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA EM CARTÓRIO OU POR ADVOGADO CONSTITUIDO. FRAUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03526928-37, 22.044, Rel. PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-07-10, Publicado em 2014-08-11)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.191/97. I A responsabilidade civil por atos omissivos do Poder Público regula-se pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, dependendo da demonstração de culpa em pelo menos a uma de suas vertentes, isto é, negligência, imperícia ou imprudência. Precedentes. II O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com o caso, em valor que seja suficiente para reparar o abalo da vítima e desencorajar o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva a outra. III- O montante de R$40.000,000 (quarenta mil reais) afeiçoa-se excessivo considerando o caso posto em análise, devendo ser reduzido ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da vítima. IV O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF, 4425/DF, 4400/DF e 4372/DF assentou a regra de que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09 impôs um desmembramento entre os juros de mora (que continuaram regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária (que passou a ser calculada pelo IPCA) (REsp 1.356.120-RS), entretanto, enquanto pendentes os requerimentos da modulação dos efeitos da referida decisão, aplica-se o disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97. V Apelação cível que se conhece e dá parcial provimento, somente para reduzir o montante da condenação à R$30.000,00 (trinta mil reais). VI Reexame necessário que se conhece e reforma o capítula da sentença objurgada que fixa correção monetária e honorários advocatícios para adequá-lo ao disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. (2014.04585958-85, 136.491, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-08-06)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (2014.04585972-43, 136.500, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-08-06)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEGADO ATENDIMENTO A PARTE AUTORA PARA O CAIXA PREFERENCIAL COMPROVAÇÃO QUE O APELADO POSSUI MAIS DE 60 ANOS PERMANECEU NA FILA POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS LEI ESTADUAL 7.255 CONDENAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR ATRIBUÍDO NA SENTENÇA SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL IMPOSSIBILIDADE JULGADOR NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR INDICADO PELO AUTOR EM EVIDENTE JULGAMENTO EXTRA-PETITA DANO MORAL DEVE SER MINORADO PARA VALOR SUGERIDO NA INICIAL, QUAL SEJA R$ 8.175,00 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$30.000,00 PARA R$ 8.175,00, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04583672-56, 136.357, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-08-01)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2014.6.000986-0 RECURSO INOMINADO Origem: 1ª VARA CÍVEL DE PARAGOMINAS Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A Advogada: MILENA SAMPAIO DE SOUSA OAB/PA N.º 18.356 Recorrida: LUCIANE GOULAR DE OLIVEIRA Advogado: WELLINGTON DA CRUZ MANO OAB/PA N.º 16.076-B Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526862-41, 22.030, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-01)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000893-7 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE ULIANÓPOLIS/PA Recorrente: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ Advogado: WALTER A. ARAÚJO OAB/PA 13.905 Recorrido: ECILON ALVES SOUSA Advogado: ADALBERTO JATI DA COSTA OAB/PA 15.599 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. REALIZAÇÃO DE SHOW NO DIA DA INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caracterizada a falha na prestação de serviço é devida a reparação pelo dano moral, devendo ser mantido o quantum indenizatório arbitrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 30 de julho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526857-56, 22.024, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-01)