ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6001462-1 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM Recorrente: RODRIGUES LOBATO & CIA LTDA Recorrido: BANCO DO BRSIL S/A Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A causa envolve elementos fáticos e jurídicos que tornam a matéria discutida complexa, afastando a competência do Juizado Especial Cível para conhecer e decidir da lide. Não há como fazer julgamento adequado e justo sem a realização de perícia e produção de prova técnica, cujo procedimento não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, NAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 12 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524640-14, 20.923, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-12, Publicado em 2014-03-17)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR PLAMAX REMANUFATURADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA ME. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR SERVICE ITORORÓ LTDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04500502-82, 130.737, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-13, Publicado em 2014-03-17)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES TAMBÉM INDEVIDAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada no que se refere ao dano moral e mantida em todos os demais termos. (2014.03524665-36, 20.948, Rel. ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-03-11, Publicado em 2014-03-17)

RECURSO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAGENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03524592-61, 20.869, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-03-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DO AUTOR/APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA, SURGE O DANO MORAL E O DEVER DE INDENIZAR. A INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POR DETERMINAÇÃO DO VIVO S/A, POR SI SÓ CONFIGURA O DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVA, VEZ QUE A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DANO MORAL NESTE CASO, DECORRE IN RE IPSA, VALE DIZER, DO PRÓPRIO REGISTRO DE FATO INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04500476-63, 130.703, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)

EMENTA: RECURSO INOMINADO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA VIRTUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTITUÍDA - RESPONSABILIDADE DO SITE PELAS INFORMAÇÕES ERRADAS AO COMPRADOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSOS INOMINADOS E ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sentença mantida em todos os seus termos. (2014.03524662-45, 20.946, Rel. ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-03-11, Publicado em 2014-03-17)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. COMPRA VIRTUAL PRODUTO PAGO, PORÉM NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL CONFIGUARADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada (2014.03524668-27, 20.951, Rel. ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-03-13, Publicado em 2014-03-17)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC. O JULGADOR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU PROBLEMAS. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO RESULTANTE DA DEMORA. VEÍCULO TEMPORÁRIO CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. MULTA DIÁRIA. DECISAO CORRETA. I - A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o requerido/agravante fosse obrigado a ceder gratuitamente o veículo Honda Fit que já se encontrava em posse dos autores/agravados, sob pena de multa diária no valor de R$600,00 (seiscentos reais). II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III - Assim, é razoavel o agravante ceder gratuitamente um veículo aos agravados, tendo em vista, que trata-se da compra de um veículo novo, que apresentou problemas, logo, a multa diária estipulada pelo Magistrado tem a finalidade de incentivar apenas o cumprimento da decisão, não apresentando dano de difícil reparação, considerado-se que a parte pode simplesmente cumprir o decisum e não arcar com os valores. IV Recurso conhecido e improvido. (2014.04498812-11, 130.546, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-13)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUPIDO À 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS, E POSTERIORMENTE, DIANTE DA CRIAÇÃO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FOI PARA LÁ ENCAMINHADO, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO. MÉRITO: O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS É UMA FACULDADE DA PARTE, QUE PODE OPTAR ENTRE PROPOR A AÇÃO PERANTE O JUIZADO OU JUNTO À JUSTIÇA COMUM. FIXADA A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTE RAZÃO JURÍDICA PARA QUE SEJA MODIFICADA NESTE MOMENTO, EM VIRTUDE DA INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NA COMARCA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2014.04496211-54, 130.361, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-03-10)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6.000266-8 RECURSO INOMINADO Origem: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA Advogado: ANDREZA NAZARÉ CORREA RIBEIRO OAB/PA Nº 12.436 Recorrida: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA FILHO Defensor Público: SAMUEL BURLAMARQUI DE MORAES Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL CONSTATANDO A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR POR FRAUDE NO MEDIDOR. FATURAMENTO EFETUADO COM BASE NO MAIOR CONSUMO QUE OCORREU DE FORMA ESPORÁDICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO. COBRANÇA DOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS APÓS A REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO VALOR. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM as Excelentíssimas Juízas que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão as Excelentíssimas Juízas de Direito, MÁX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524403-46, 20.743, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-03-06)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.001109-8 RECURSO INOMINADO ORIGEM: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recorrente: ZELIA DE CASTRO MONTEIRO Advogado: JOSÉ MOURÃO NETO, OAB/PA n.º 11.935 Recorrido: BANCO ITAÚ S/A Advogado: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB/RJ n.º 15.056-S Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO A CARGO DO DEVEDOR. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), Belém, PA, 26 de fevereiro de 2014. (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524473-30, 20.811, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-03-06)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2013.6.001149-4 Recorrente: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrido: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a): MAURÍCIO DE ALENCAR BATISTELLA Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE PACAJÁ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ REEMBOLSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.03524493-67, 20.823, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-03-06)

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM E QUE É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, TETO DOS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2014.03524440-32, 20.777, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)

EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. SENTENÇA DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO. INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (2014.03524490-76, 20.835, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-03-06)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6.003023-9 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: DOMINGOS ANTONIO FEITOSA RIBEIRO OAB/PA 15.618 Recorrida: MARIA ODETE SANTIAGO BRAGA Advogada: SILVIA SANTOS DE LIMA OAB/PA 15.741-A Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ATERMAÇÃO. REFATURAMENTO A MAIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OBSERVAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO. ANULAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO DANO SUPORTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão as Excelentíssimas Juízas de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 26 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524467-48, 20.808, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-03-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. MANUTENCÃO DA SENTENÇA. FISSURAS E RACHADURAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DA APELADA. OBRA DE TERRAPLENAGEM E SANEAMENTO DE CANAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Dano moral configurado, pois presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade; 2. O quantum indenizatório fixado observou a razoabilidade e a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e o porte socioeconômico do ofensor, para que não perca o objetivo sócio-educativo da medida, devendo, portanto, ser mantido valor fixado. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, dar conhecimento e improvimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do estado do Pará, aos vinte sete dias de fevereiro de 2014. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém, 27 de fevereiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES Desembargadora Relatora. (2014.04494269-60, 130.333, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-03-06)

ACÓRDÃO N.º Processo n°. 2013.6.000884-7 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE ITAITUBA Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A Advogado(s): EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP 91.311 Recorrido: JUBIA MÁRCIA NEVES LEITE PEREIRA Advogado(s): LEDE MARTA LUCYK DOS SANTOS OAB/PA 10.283B Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 16 de abril de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525305-56, 21.335, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-04-16, Publicado em 2014-04-23)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE VALORES NO FUNDO AMAZÔNIA MIX GERIDO PELO BANCO SANTOS SOB INTERVENÇÃO DO BACEN. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO CORRENTISTA DO REAL GESTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL.COMPROVADO. 1- O recambiamento do investimento da empresa cliente para o Banco Santos, sem anuência do correntista, implica em quebra de confiança infringindo os princípios da transparência, liberdade de escolha e informação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Instituição Financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que destinaram recurso de correntistas para o Banco Santos. 2- Ausência de prova de que a empresa/correntista tinha conhecimento de que o Banco Santos era o gestor do Fundo Amazônia Mix. 3- A intervenção do Banco Central no Banco Santos não alcança o crédito aplicado em fundo do correntista. 4- O dano material resta comprovado nos autos. 5- Inexistem elementos que indiquem que houve algum abalo à imagem, a respeitabilidade ou à boa-fama da empresa perante clientes ou fornecedores ou perante a coletividade em geral.Ausência de relação mínima com a conduta que se reputa ofensiva.Descaracterização do dano moral. 6- Inversão do ônus sucumbencial. Condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (2014.04520368-42, 132.224, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-11, Publicado em 2014-04-22)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (2014.03525275-49, 21.314, Rel. ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-04-11, Publicado em 2014-04-14)

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. ALTERAÇÃO, NA FASE EXECUTIVA, DO VALOR COMINADO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.03525278-40, 21.318, Rel. ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, Julgado em 2014-04-11, Publicado em 2014-04-14)