EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N. 9.718/98: APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Deserção (art. 187 do código penal militar). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. I - Com o reconhecimento da incapacidade preexistente à condenação, e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos termos do art. 457, § 2º do CPPM, não há justa causa para a execução. II - Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PARQUE TEMÁTICO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo não configurado. Desnecessidade da prisão preventiva do paciente. Questão não analisada nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes. 1. Não há nos autos comprovação de que eventual demora estaria ocorrendo por inércia do Judiciário. O prazo transcorrido entre a sentença de pronúncia e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, consideradas as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, que indicam a interposição de recurso, por parte da defesa, contra sentença de pronúncia. 2. Impossibilidade de análise da questão relativa à desnecessidade da prisão preventiva do paciente por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 61/01. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Demora no julgamento de Revisão Criminal pelo STM. Processo julgado. Prejudicialidade. Nulidades da ação penal. Atos provenientes das instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação por esta Suprema Corte. Precedentes. 1. Sobrevindo o julgamento do mérito da Revisão Criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. 2. A impetrante ataca eventuais nulidades ocorridas na tramitação da ação penal, questões que só foram apreciadas definitivamente pelo Superior Tribunal Militar no julgamento da Revisão Criminal. Essa decisão não foi questionada nesta impetração por ser posterior. Não pode o habeas corpus ser conhecido, também nessa parte, pois até então os atos atacados eram provenientes das instâncias ordinárias. 3. O Supremo Tribunal Federal só é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Tribunais Superiores, não tendo o paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal). 4. Habeas corpus não-conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PISO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A possibilidade de admissão de recurso extraordinário em ação rescisória restringe-se à fundamentação constante da própria rescisória, não aos argumentos utilizados no acórdão rescindendo.