COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO COM GRAVAME – TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – A transferência de posse a terceiro, de veículo alienado fiduciariamente a instituição financeira, não afasta a responsabilidade do devedor fiduciário pelo adimplemento das parcelas do contrato de financiamento – A relação jurídica estabelecida entre o devedor fiduciário e o adquirente, não pode ser oposta à instituição financeira, que não anuiu com a transferência da posse do bem, tampouco da dívida. DANO MORAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ – VALOR DA INDNEIZAÇÃO MANTIDO – A ré não demonstrou que havia no nome do autor restrições creditícias preexistentes, conforme lhe incumbia (artigo 333, II, do CPC/73), a ensejar o afastamento da indenização por dano moral. DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELA RÉ – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – O valor da indenização por dano moral não comporta redução, porque fixado de maneira módica em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara – Sucumbência redimensionada – Sentença reformada – Recurso da ré desprovido, recurso do autor parcialmente provido.

COMPROMISSO DE VENDA. Exigência de parcelas sem fundamento contratual como condição para assinatura de financiamento bancário do saldo devedor do preço. Ações cautelar e principal. Ilegitimidade passiva de prestadora de serviços de preparação de documentos e intermediação. Reconhecimento. Processos extintos em parte sem resolução do mérito. Promitentes compradores que pagaram a diferença resultante da aplicação do INCC. Inexistência de óbices para financiamento. Repetição de indébito impossível. Pagamento não efetuado. Ação de cobrança não ajuizada. Impossibilidade de aplicação das sanções previstas nos artigos 42, parágrafo único do CDC e 940 do CC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Aplicação de multa e indenização. Desnecessidade de demonstração de danos ou prejuízos advindos da conduta temerária da parte infratora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré HSA provido. Apelação da ré MRV provida em parte com observação.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Construtora e condomínio edilício. Infiltração de água de chuva por cobertura. Danos em apartamento. Prova pericial conclusiva. Inexistência de falhas construtivas e de manutenção insuficiente. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – BEM MÓVEL – Compra e venda de veículo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito modificativo, posto que as razões do recurso foram objeto de análise e decisão, nos seus precisos termos – Embargos rejeitados.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS -Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Interposição de recurso de apelação pela ré e recurso adesivo pela autora - Acordo noticiado pelas partes, devidamente assinado pelos seus respectivos advogados - Homologação do acordo, nos termos do art. 932, inc. I do novo CPC – Extinção do processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, § 3º, "b" - Recursos prejudicados.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - Ação de indenização por danos morais – Ajuizamento anterior de outras duas ações referentes à mesma negativação – Julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência – Autora que insiste nas mesmas alegações genéricas trazidas na petição inicial, e, mais uma vez, deixa de se manifestar expressamente sobre a propalada litispendência - Litigância de má fé evidente – Manutenção da penalidade que se faz necessária – Recurso improvido.

BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Comprovado que os transtornos sofridos pelo autor geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano moral daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Não demonstrada a culpa, elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – Indício de prova que encerra presunção relativa ("iuris tantum") de veracidade, devendo ser analisado em consonância com o conjunto probatório dos autos – PREFERENCIAL – Motorista que admitiu ter ingressado no cruzamento sem observar a preferência determinada à parte contrária pela sinalização no local – Não há falar na existência de "preferencial de fato" à luz da inteligência dos artigos 29 e 215 do Código de Trânsito Brasileiro – ÔNUS DA PROVA – Requerente que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC) – Negado provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de Trânsito – Ação indenizatória por danos pessoais e morais – Autor atingido por coletivo - Prova oral demonstrando que a vítima atravessou o corredor de ônibus, sem as devidas cautelas, não agindo o seu motorista ônibus com qualquer modalidade de culpa – Culpa exclusiva da vítima – Ação indenizatória desacolhida – Recurso improvido.

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva – Liquidação dessa sentença para o fim de individualização do beneficiário e configuração do objeto – Fase pré-executiva – Necessidade - "Sendo genérica a sentença judicial prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ela ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" - Inexistência de sentença líquida – Procedimento do art. 543-C do CPC – Cumprimento de sentença – Efetivação não automática – Iniciativa do credor – Observância do procedimento do art. 475-J, combinado com os artigos 475-B e 614, II, todos do CPC - Afastamento – Pretensão acolhida. Depósito do valor devido após o trânsito em julgado da matéria de mérito do incidente de agravo de instrumento – Questão não apreciada na decisão agravada - Remessa dos autos a Contadoria Judicial na origem – Apreciação oportuna. Recurso provido em parte, com observação.

VOTO DO RELATOR EMENTA – DEFEITO EM CONSTRUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – Demanda ajuizada em face da construtora e da incorporadora, fundada em vícios construtivos no empreendimento – Prescrição – Inocorrência – Incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC (aqui aplicável, vez que o condomínio representa os condôminos adquirentes, destinatários das unidades construídas pelas rés) – Prazo do art, 445 do Código Civil aplicável apenas às ações redibitórias - Precedentes desta Câmara – Termo a quo que somente começou a fluir, segundo o mesmo artigo, a partir do conhecimento dos defeitos construtivos alegados (aqui, do parecer técnico solicitado pelo condomínio autor) - Decreto de procedência - Prova pericial conclusiva, no sentido de constatar que os danos/infiltrações nos edifícios vistoriados decorrem de vícios construtivos (além de irregularidades na demarcação das vagas de garagem e os elevadores, entregues com capacidade para oito pessoas, ao invés de onze) – Condenação em obrigação de fazer (realização dos reparos necessários e confirmados pela perícia ou, na impossibilidade, indenização pelos defeitos apresentados, em montante a ser apurado em liquidação) – Sentença mantida – Recurso improvido.

DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito com vítima fatal – Sentença de parcial procedência – Notícia de acordo entabulado entre a autora e o corréu Cecílio Ramires Marin - Recursos interpostos pelo corréu Cecílio Ramires Marin e pela autora prejudicados, ante a perda do objeto - Inconformismo da Prefeitura de Jales, ao argumento de ausência de nexo causal entre a suposta omissão da Municipalidade e o evento danoso, excesso do valor fixado a título de dano moral e incorreção no cálculo dos juros moratórios - Recurso da Municipalidade provido em parte, tão somente no tocante ao cálculo dos juros, aplicando-se os parâmetros fixados na Lei nº 11.960/2009.

V O T O Nº 23.903 EMENTA: Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Prestação de serviços. Pacote de dados "Tim Connect Fast em roaming International". R. sentença de improcedência, com apelo só da empresa autora. Plena aplicação do CDC. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Direito à informação mitigado. Intelecção do art. 6º, inc. III, do CDC. Devolução, de forma simples, e não dobrada, do quantum que excedeu o valor contratado. Dá-se parcial provimento ao apelo da empresa autora, e isso a fim de julgar parcialmente procedente a ação por ela ajuizada, com sucumbência recíproca.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - A espera em fila de banco por prazo superior ao previsto em lei municipal, por si só, não é suficiente para a configuração de dano moral – Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - Demonstrado que o cheque emitido para o pagamento de faturas do cartão de crédito não possuía provisão de fundos, o débito de tais faturas foi incluído na fatura subsequente, não havendo qualquer ilicitude em tal procedimento do credor. II - Não comprovado o pagamento das faturas que ensejaram a inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes, a anotação negativa se configurou em exercício regular de direito, inexistindo ilícito civil no presente caso e, por consequência, qualquer dever de indenizar. Recurso não provido.

CONTRATO BANCÁRIO – Sentença que determinou a limitação a 30% dos valores líquidos percebidos mensalmente pelo devedor. Manutenção. Repetição simples. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse recursal. Atualização dos valores a serem repetidos e juros moratórios que são inerentes às condenações judiciais por força de lei. Art. 1º da Lei nº 6899/81 e art. 407 do CC. DANO MORAL. Desconto de valores acima do percentual apenas definido pela prolação r. sentença que não hipótese geradora de danos morais. Recurso da autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do banco réu não provido.

APELAÇÃO. Embargos à Execução. Locação de alojamento. Ação de execução de título extrajudicial. Multa compensatória pela desocupação antecipada do imóvel, amparada em cláusula contratual. Sentença que afastou a exequibilidade do contrato locativo pela ausência de liquidez e certeza do pedido, que objetiva a cobrança da multa prevista em cláusula penal prefixadora de perdas e danos, hipótese a exigir anterior processo de conhecimento para identificação do valor devido. Reforma. O crédito decorrente de aluguéis e acessórios previstos em contrato escrito constitui título executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 585, V, do CPC. Decreto de extinção afastado. Multa compensatória. Obrigação acessória devida proporcionalmente ao tempo remanescente da locação. Incidência dos arts. 413 do CC e 4º, caput, da Lei nº 8.245/91. Decreto de extinção afastado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, invertidos os ônus sucumbenciais.

COMPETÊNCIA RECURSAL – Indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de duplicatas mercantis levadas a protestos - Título executivo extrajudicial - Duplicata mercantil - Matéria que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III – Competência preferencial de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II - Incidência do art. 5º, inciso II e II.3, da Resolução nº 623/2013 do OETJSP – Não bastasse a incompetência recursal em razão da matéria, consta dos autos recurso de apelação anteriormente julgado pela 14ª Câmara de Direito Privado, em ação que declarou inexigíveis as duplicatas mercantis, objeto da contenda entre as partes e determinou o levantamento dos protestos - Prevenção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição do feito para a 14ª Câmara de Direito Privado, integrante da Subseção de Direito Privado II, deste Tribunal.

Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais Celebração de compromisso de compra e venda entre as partes Ré que deixou de promover a transferência do imóvel para seu nome e de pagar os impostos referentes ao bem Cobrança indevida em face da autora Omissão da ré que gerou dano moral indenizável à autora, em razão do risco de negativação do seu nome e do ajuizamento de execução fiscal em sua face Valor arbitrado considerando-se a gravidade da lesão, suas consequências e a condição econômica da ré Reembolso da quantia da dívida que não pode ser efetuado de forma imediata Necessidade de comprovação pela autora da quitação de cada parcela para que seja possível a restituição do valor pela ré Sucumbência da ré. Dá-se provimento em parte ao recurso.

DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou em danos morais fixados dez salários mínimos – Somente autora apela para majoração da condenação – Princípio da proporcionalidade e razoabilidade – Majoração para R$15.000,00, de modo a compatibilizá-la com os parâmetros adotados pela Colenda Câmara - Recurso parcialmente provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO